DO BEM DA FAMÍLIA ART. 1.711 A 1.722 - DO DIREITO PATRIMONIAL - DO DIREITO DE FAMÍLIA - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO PODER FAMILIAR

·       Dispositivos Do Código Civil sobre poder familiar: arts. 197, II, 1.728, II, 1.730, 1.733, § 2º, 1.763, II, e 1.779, caput.

·       Dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) sobre o poder familiar: arts. 21, 23, caput, 24, 36, parágrafo único, 45, § 1º, 49, 129, X, 136, 148, parágrafo único, b, d, 155 a 163, 166, caput, 169, caput, 201, III, e 249, caput.

·       Dispositivos do Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) sobre poder familiar: arts. 92, II, 225, § 1º, II e 249, § 1º.

·       Decreto n. 3.000 de 26 de março de 1999, art. 24, I, sobre cobrança e fiscalização de Imposto de Renda.

TITULO II

DO DIREITO PATRIMONIAL

          SUBTÍTULO II

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES

            SUBTÍTULO IV

DO BEM DA FAMÍLIA

ART. 1.711 A 1.722

·       Vide Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

·       Vide arts. 19 a 23 do Decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941.

·       Vide Súmula 205 do STJ.

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido, existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

·       Vide Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo da eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

·       Vide arts. 92 e 93 do Código Civil.

·       Vide art. 4º, § 2º, da Lei n. 8009, de 29 de março de 1990.

Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.

§ 1º. Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.

§ 2º. Em se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.

·       Dos títulos nominativos no Código Civil, arts. 921 a 926.

§ 3º. O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários, seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.

·       Vide arts. 627 a 652 do Código Civil (depósito).

Art. 1.714. O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

·       Vide arts. 167, I, n. 1, e 260 a 265 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

·       Vide art. 1.711 do Código Civil.

·       Vide art. 649, I, do Código de Processo Civil.

·       O art. 108, § 4º da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de falências e Recuperação de Empresas), estabelece que não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes,a te que os filhos completem a maioridade.

Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem de família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados, sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público.

·       Vide art. 1.719 do Código Civil.

Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere o § 3º do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se, no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.

·       Os arts 85 a 93 da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), dispõem sobre o pedido de restituição.

Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

Art. 1.720. Salvo disposição em contrario do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

·       Vide art. 226, § 5º da Constituição Federal.

·       Vide art. 1.567 do Código Civil.

Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

·       Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal no Código Civil arts. 1.571 a 1.582.

Parágrafo único.  Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.

Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

DOS ALIMENTOS - ART. 1.694 A 1.710 - DO DIREITO PATRIMONIAL - DO DIREITO DE FAMÍLIA - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

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LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO PODER FAMILIAR

·       Dispositivos Do Código Civil sobre poder familiar: arts. 197, II, 1.728, II, 1.730, 1.733, § 2º, 1.763, II, e 1.779, caput.

·       Dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) sobre o poder familiar: arts. 21, 23, caput, 24, 36, parágrafo único, 45, § 1º, 49, 129, X, 136, 148, parágrafo único, b, d, 155 a 163, 166, caput, 169, caput, 201, III, e 249, caput.

·       Dispositivos do Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) sobre poder familiar: arts. 92, II, 225, § 1º, II e 249, § 1º.

·       Decreto n. 3.000 de 26 de março de 1999, art. 24, I, sobre cobrança e fiscalização de Imposto de Renda.

TITULO II

DO DIREITO PATRIMONIAL

          SUBTÍTULO II

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES

            SUBTÍTULO III

            DOS ALIMENTOS

            ART. 1.694 A 1.710

·       Dispositivos do Código Civil sobre alimentos: arts. 373, II, 557, IV, 871, 948, II, 1.740, I, 1.920 e 1.928.

·       Sobre alimentos, dispositivos: art. 22 do Decreto n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912; arts. 15 e 30 do Decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941; art. 20, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 5.844, de 23 de setembro de 1943; Lei n. 968, de 10 de dezembro de 1949; art. 38 da Lei n. 3.470, de 28 de novembro de 1958; art. 18, III, a, da Lei n. 3.754, de 14 de abril de 1960; Decreto n. 56.826, de 2 de setembro de 1965 – Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro; art. 3º, II, a, do Decreto-lei n. 113, de 25 de janeiro de 1967; Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos); art. 33 da Lei Complementar n. 11 de 25 de maio de 1971; arts. 2º e parágrafo único, 3º e 4º do Decreto-lei n. 1.301, de 31 de dezembro de 1973; arts. 16, 19 a 23 e 28 da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977; art. 119, § 2º, c, do Decreto n. 86.715, de 10 de dezembro de 1981; art. 4º, I, b, da Lei n. 7.086, de 22 de dezembro de 1982; art. 30, caput, e 32 da Lei n. 7087, de 29 de dezembro de 1982; art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 8º, e 9º da Lei n. 8.059, de 4 de julho de 1990; arts. 148, parágrafo único, g e 201, III, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescentes); art. 48 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais); art. 17, § 2º, 76, § 2º, 114 e 115, IV, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991; art. 10, II, da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 7º da Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, art. 250 da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993; Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994; arts. 4º, II, e 8º, II, f, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995; arts. 5º, 37, 54, 78, 106, II, e 643 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999; arts. 11 a 14 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008 (alimentos gravídicos).

·       Sobre alimentos tratam as Súmulas 226 do STF, 1, 277, 309, 336 e 358 do STJ.

·       Alimentos no Código de Processo Civil, dispositivos: arts. 100, II, 155, II, 174, II, 259, VI, 520, II, 649, 650, 732 a 735, 852 a 854.

·       O art. 244 do Código Penal dispõe sobre o crime de abandono material.

·       Sobre o direito dos companheiros a alimentos e a sucessão trata a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994.

·       Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar: Decreto n. 2.428, de 17 de dezembro de 1997.

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidade de sua educação.

·       Vide sobre ação de alimentos, Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos).

·       Vide art. 1º. da Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994.

·       Vide arts. 11 a 14 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

·       Vide Súmula 358 do STJ.

§ 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se  reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recípr4oco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

·       Constituição Federal art. 229

·       O art. 244 do Código Penal dispõe sobre o crime de abandono material.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Art. 1.699. se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

·       Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, arts. 13 e 15 (Lei de Alimentos).

·       Código de Processo Civil, art. 471, I.

Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos, transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.

·       Vide art. 23 da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio).

·       Vide art. 1.997 do Código Civil.

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

·       Vide art. 1.920 do Código Civil.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem fixar a forma do cumprimento da prestação.

·       Vide art. 25 da Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968.

Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.

·       Vide art. 19 da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio).

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

·       Vide art. 20 da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio).

Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

·       Vide art. 19 da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio)

Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processo em segredo de justiça.

·       Vide art. 227, § 6º, da Contribuição Federal.

·       Vide art. 7º da Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992.

Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.

·       Dos alimentos provisionais no Código de Processo Civil: arts. 852 a 854.

Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

·       Vide art. 206, § 2º, do Código Civil.

·       Vide Súmula 64 do TFR.

·       Vide Súmula 379 do STF.

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

·       Vide art. 29 da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio)

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

·       Vide art. 30 da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio)

Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES ART. 1.689 A 1.693 - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES - DO DIREITO PATRIMONIAL - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO PODER FAMILIAR

·       Dispositivos Do Código Civil sobre poder familiar: arts. 197, II, 1.728, II, 1.730, 1.733, § 2º, 1.763, II, e 1.779, caput.

·       Dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) sobre o poder familiar: arts. 21, 23, caput, 24, 36, parágrafo único, 45, § 1º, 49, 129, X, 136, 148, parágrafo único, b, d, 155 a 163, 166, caput, 169, caput, 201, III, e 249, caput.

·       Dispositivos do Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) sobre poder familiar: arts. 92, II, 225, § 1º, II e 249, § 1º.

·       Decreto n. 3.000 de 26 de março de 1999, art. 24, I, sobre cobrança e fiscalização de Imposto de Renda.

TITULO II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

·       Vide art. 2.039 do Código Civil.

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

ART. 1.687 E 1.688

Art. 1.687.  Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

·       Vide arts. 1.652 e 1.838 do Código Civil.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

·       Vide art. 226, § 5º, da Constituição Federal.

SUBTÍTULO II

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES

ART. 1.689 A 1.693

Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

I – são usufrutuários dos bens dos filhos;

II – têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.

·       Vide art. 1.637, caput, do Código Civil.

Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.

Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.

·       Vide art. 1.517, parágrafo único, do Código Civil.

·       Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 21 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

·       Vide art. 1.637, caput, do Código Civil.

Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:

I – os filhos;

II – os herdeiros;

III – o representante legal;

Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

·       Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 21 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:

I – os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

·       Vide arts. 5º. I, e 227, § 6º, da Constituição Federal.

II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

·       Vide art. 589, III, do Código Civil.

III – os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

·       Vide arts. 1.848 do Código Civil.

IV – os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

·       Vide art. 1.816, parágrafo único, do Código Civil.

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ART. 1.687 E 1.688 - DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES - DO DIREITO PATRIMONIAL - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LIVRO IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO PODER FAMILIAR

·       Dispositivos Do Código Civil sobre poder familiar: arts. 197, II, 1.728, II, 1.730, 1.733, § 2º, 1.763, II, e 1.779, caput.

·       Dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) sobre o poder familiar: arts. 21, 23, caput, 24, 36, parágrafo único, 45, § 1º, 49, 129, X, 136, 148, parágrafo único, b, d, 155 a 163, 166, caput, 169, caput, 201, III, e 249, caput.

·       Dispositivos do Código Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940) sobre poder familiar: arts. 92, II, 225, § 1º, II e 249, § 1º.

·       Decreto n. 3.000 de 26 de março de 1999, art. 24, I, sobre cobrança e fiscalização de Imposto de Renda.

TITULO II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

·       Vide art. 2.039 do Código Civil.

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

ART. 1.687 E 1.688

Art. 1.687.  Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

·       Vide arts. 1.652 e 1.838 do Código Civil.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

·       Vide art. 226, § 5º, da Constituição Federal.