DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS ART. 156 - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - VARGAS DIGITADOR

SEÇÃO V

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

ART. 156

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

VARGAS DIGITADOR

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;

·       Inciso III, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 3., de 17-3-1993.

·       A Lei Complementar n. 116, de 31-7-2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

IV – (Revogado pela Emenda Constitucional n. 3, de 17-3-1993.)

§ 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, II, o imposto previsto no inciso I poderá:

·       § 1º, caput, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 29, de 13-9-2000.

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

·       Inciso I acrescentado pela Emenda Constitucional n. 29, de 13-9-2000.

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

·       Inciso II acrescentado pela Emenda Constitucional n. 29, de 13-9-2000.

§ 2º. O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II – compete ao Município da situação do bem.

§ 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

·       § 3º, caput, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 37, de 12-6-2002.

I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

·       Inciso I com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 37, de 12-6-2002.

·       Vide art. 88 do ADCT.

II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

·       Inciso II com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 3, de 17-3-1993.

III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

·       Inciso III acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37, de 12-6-2002.

·       Vide art. 88 do ADCT.

·       § 4º. (Revogado pela Emenda Constitucional n. 3, de 17-3-1993.).

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL ART. 155 - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - VARGAS DIGITADOR

Seção IV

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

ART. 155

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

VARGAS DIGITADOR

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

·       Caput com redação determinada pela Emenda constitucional n. 3 de 17-3-1993.

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

·       Inciso I com redação determinada pela Emenda constitucional n. 3 de 17-3-1993.

·       Vide § 1º deste artigo.

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

·       Inciso II com redação determinada pela Emenda constitucional n. 3 de 17-3-1993.

·       Vide § 2º deste artigo.

·       Vide art. 60, II, do ADCT.

·       A Lei Complementar n. 114, de 16-12-2002, altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação.

III – propriedade de veículos automotores.

·       Inciso III com redação determinada pela Emenda constitucional n. 3 de 17-3-1993.

·       Vide § 6º deste artigo.

§ 1º. O imposto previsto no inciso I:

·       § 1º, Caput, com redação determinada pela Emenda constitucional n. 3 de 17-3-1993.

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

III – terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a)    Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b)    Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

§ 2º. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

·       § 2º, Caput, com redação determinada pela Emenda constitucional n. 3 de 17-3-1993.

·       O Decreto-lei n. 406, de 31-12-1968, estabelece normas gerais de Direito Financeiro, aplicáveis aos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Qualquer Natureza.

I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II – a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

·       A Lei Complementar n. 24, de 7-1-1975, dispõe sobre os Convênios para a Concessão de isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

·       A Lei Complementar n. 87 (Lei Kandir), de 13-9-1996, dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal, sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

a)    Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b)    Acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V – é facultado ao Senado Federal:

a)    Estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b)    Fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolvia interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderá ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a)    A alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b)    A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII – na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IX – incidirá também:

a)    Sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

·       Alínea “a” com redação determinada pela Emenda constitucional n.33 de 11-12-2001.

b)    Sobre o valor total da operação quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

X – não incidirá:

a)    Sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

·       Alínea a, com redação determinada pela Emenda constitucional n.42 de 19-12-2003.

b)    Sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c)     Sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º;

d)    Nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

·       Alínea d, com redação determinada pela Emenda constitucional n.42 de 19-12-2003.

XI – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;

XII – cabe à lei complementar:

·       Vide art. 4º Alínea a, da Emenda constitucional n.42 de 19-12-2003.

a)    Definir seus contribuintes;

b)    Dispor sobre substituição tributária;

c)     Disciplinar o regime de compensação do imposto;

d)    Fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e)    Excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a;

f)      Prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g)    Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;

h)    Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipóteses em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

·       Alínea h, acrescentada pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

·       Vide § 4º deste artigo.

i)       Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

·       Alínea “i”, acrescentada pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

§ 3º. À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

·       § 3º com redação determinada pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

§ 4º. Na hipótese do inciso XII, “h”, observar-se-á o seguinte:

·       § 4º , caput, acrescentado pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

I – nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

·       Inciso I acrescentado pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

II – nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

·       Inciso II acrescentado pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

III – nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

·       Inciso III acrescentado pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

IV – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, “g”, observando-se o seguinte:

·       Inciso IV, caput, acrescentado pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

a)    Serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;

·       Alínea “a” acrescentada pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

b)    Poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

·       Alínea “b” acrescentada pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

c)     Poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”.

·       Alínea “c” acrescentada pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

§ 5º. As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, “g”.

·       § 5º acrescentado pela Emenda Constitucional n.33 de 11-12-2001.

§ 6º. O imposto previsto no inciso III:

·       § 6º acrescentado pela Emenda Constitucional n.42 de 19-12-2003.

I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

·       Inciso I acrescentado pela Emenda Constitucional n.42 de 19-12-2003.

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

·       Inciso II acrescentado pela Emenda Constitucional n.42 de 19-12-2003.

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO ART. 153 e 154.- DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - VARGAS DIGITADOR

Seção III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

ART. 153 e 154.

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

VARGAS DIGITADOR

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros;

·       Vide § 1º deste artigo.

·       Vide art. 62, § 2º, da CF.

·       Sobre o imposto de importação cuidam as Leis n. 7.810, de 30-8-1989, n. 8.032, de 12-4-1990, e n. 9.449, de 14-3-1997.

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

·       Vide art. 62, § 2º, da CF.

III – renda e proventos de qualquer natureza;

·       Vide § 2º deste artigo.

·       O Decreto n. 3.000, de 26-3-1999, regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda.

·       Vide Súmula 125 do STJ.

IV – produtos industrializados;

·       Vide § 3º deste artigo.

·       O Decreto n. 7.212, de 15.6.2010, regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do IPI.

·       Vide art. 62, § 2º, da CF.

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

·       Vide art. 62, § 2º. da CF.

·       O Decreto n. 6.306, de 14-12-2007, regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores – IOF.

·       Vide Súmula Vinculante 32.

VI – propriedade territorial rural;

·       Vide § 4º deste artigo.

·       A Lei n. 9.393, de 19-12-1996, dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e sobre o pagamento da Dívida representada por Títulos da Dívida Agrária.

·       O Decreto n. 4.382, de 19-9-2002, regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

§ 2º. O imposto previsto no inciso III:

I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;

II – (Revogado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998.)

§ 3º. O imposto previsto no inciso IV:

I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III – não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

IV – terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

·       Inciso IV acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42, de 19-12-2003.

§ 4º. O imposto previsto no inciso VI do caput:

·       § 4º, Caput, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 42, de 19-12-2003.

I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas;

·       Inciso I acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42, de 19-12-2003.

II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;

·       Inciso II acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42, de 19-12-2003.

III -  será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

·       Inciso III acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42, de 19-12-2003.

·       Inciso III regulamentado pela Lei n. 11.250, de 27-12-2005.

§ 5º. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos;

I – trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II – setenta por cento para o Município de origem.

·       A Lei n. 7.766, de 11-5-1989, dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário.

·       Vide arts. 72, § 3º, 74, § 2º, 75 e 76, § 1º, do ADCT.

Art. 154. A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

·       Vide arts. 74, § 2º, e 75 do ADCT.

II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

·       Vide art. 62, § 2º, da CF.