CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 529, 530, 531, 532 e 533 – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – VARGAS, Paulo. S. R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 529, 530, 531, 532 e 533 – DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – VARGAS, Paulo. S. R.

PARTE ESPECIAL- LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO

DA SENTENÇA – CAPÍTULO IV – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Art 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 1º. Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador,determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º. O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

§ 3º. Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Correspondência no CPC/1973, art 734 caput e parágrafo único com a seguinte redação.

Art 734. Quando o devedor for funcionário público militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único, referente ao § 1º do art 529 do CPC/2015. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

1.    DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Segundo o art 529, caput, do CPC, o desconto em folha de pagamento é possível quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, hipótese na qual o exequente poderá requerer o desconto, em folha de pagamento, da importância da prestação e o tempo de sua duração. Os dispositivos indicam que essa forma de expropriação depende do pedido do exequente, não podendo, dessa forma, ser determinado de ofício pelo juiz.

Aduz o art 529, § 1º, do CPC que o juiz, ao proferir a decisão admitindo o desconto em folha de pagamento, oficiará a autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. Apesar da omissão legal, sempre que o profissional liberal for comprovadamente remunerado pelo seu trabalho de forma estável e periódica, é admissível oficiar ao pagador para que realize o devido desconto em tais pagamentos.

No § 3º do art 529, do CPC, em regra também aplicável ao processo de execução, consagra-se recente entendimento jurisprudencial no sentido de que o desconto em folha de pagamento pode servir ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas (Informativo 485/STJ: 4ª Turma, REsp 997.515/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.10.2011, DJe 26.10.2011). o dispositivo prevê que, nesse caso, a soma de desconto para pagamento de parcelas vencidas e vincendas não pode superar 50% dos ganhos líquidos do devedor. A regra é interessante porque geralmente se estabelecia como teto de desconto o valor de trinta por cento da remuneração, e no caso de cumulação de prestações vencidas e vincendas, o valor será superior a esse por expressa autorização legal.

O terceiro não é prejudicado com o desconto determinado pelo juiz, não havendo interesse de agir numa eventual irresignação; afinal, para o pagador não importa para quem o pagamento é destinado. Na hipótese de descumprir a ordem do juiz e continuar a pagar diretamente ao devedor de alimentos, os valores indevidamente desviados poderão ser cobrados pelo credor de alimentos diretamente do terceiro pagador, que ainda poderá responder pelo crime de desobediência, nos termos do art 529, § 1º, do CPC. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 932/933. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

2.    DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO

Não consigo extrair do art 529, caput, do CPC, a conclusão de que o desconto em folha de pagamento é meio executivo que depende de pedido expresso do exequente, não sendo lícito ao juiz determina-lo de ofício. Ao prever que o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento, o dispositivo ora comentado não retira do juiz o poder de determina-lo de ofício. Nesse caso, a lógica da exigência de pedido expresso de prisão civil é inaplicável porque o meio executivo não recai sobre o corpo do devedor, e sim sobre o seu patrimônio, aplicando-se os poderes do juiz na determinação do meio executivo mais adequado.

Por outro lado, quando o legislador pretendeu podar o poder executivo do juiz, condicionando determinado meio executivo a pedido expresso do exequente, o fez de maneira mais explícita, como pode se notar da redação do art 854, caput, do CPC, ao exigir de forma expressa o requerimento do exequente para a penhora pelo sistema BacenJud. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 933. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

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Art 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts 831 e seguintes.

Sem correspondência no CPC/1973

1.    PROCEDIMENTO COMUM POR PENHORA/EXPROPRIAÇÃO

Não sendo eficaz a multa, o que significará que a medida executiva não convencerá o executado a realizar o pagamento, o art 530 do CPC prevê que a execução seguirá observando-se os arts 831 e seguintes do CPC, ou seja, adotar-se-á a partir daí o procedimento comum da execução de pagar quantia certa, com a penhora, avaliação e expropriação do bem penhorado. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 933/934. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

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Art 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1º. A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processo em autos apartados.

§ 2º. O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Sem correspondência no CPC/1973.

1.    ALIMENTOS DEFINITIVOS OU PROVISÓRIOS

No tocante às decisões judiciais, o procedimento especial da execução de alimentos não necessita de sentença civil condenatória para ser aplicado, podendo ser aplicada também às decisões interlocutórias que determinem a condenação ao pagamento de alimentos provisionais ou provisórios, ainda que essa distinção terminológica tenha perdido sentido com o atual CPC, que não prevê mais a ação cautelar de alimentos provisionais. É justamente nesse sentido a previsão do art 528, caput, do CPC, ao prever a executabilidade de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos.

No mesmo sentido é o art 531, caput, do CPC, ao prever que as regras no Capítulo se aplicam aos alimentos definitivos ou provisórios, tendo sido suprimido do texto final a expressão “legítimos” prevista no projeto de lei aprovado no Câmara. A indicação da provisoriedade e definitividade serve apenas para determinar a forma de autuação da execução: autos em apartado, no primeiro caso e nos próprios autos da decisão, no segundo (§§ 1º e 2º). O mais importante do dispositivo, entretanto, foi não limitar regras como da prisão civil e do desconto em folha de pagamento aos alimentos legitimos, permitindo que tais medidas executivas sejam também aplicadas em execuções de alimentos derivados de ato ilícito e remuneração de trabalho. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 934. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

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Art 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da pratica do crime de abandono material.

Sem correspondência no CPC/1973.

1.    CRIME DE ABANDONO MATERIAL

Nos termos do art 532 do CPC, caso o juiz entenda que o executado adota na execução de alimentos uma postura procrastinatória, em nítido prejuízo do exequente e de sua sobrevivência digna, deverá dar ciência ao Ministério Público dos indícios da pratica do crime de abandono material.

O abandono material é crime tipificado no art 244 do CP, sendo limitada sua aplicação ao devedor que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto ao trabalho ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, de forma que só haverá crime possível na execução de alimentos genuínos. Ainda que a decisão sobre a configuração ou não de crime seja de responsabilidade do juízo penal, não fará qualquer sentido o juiz cível se valer do art 532, do CPC, em execução de alimentos não genuínos, como no caso da obrigação ter como origem ato ilícito ou remuneração por trabalho.

Sendo caso de participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica por ser o exequente incapaz, o Ministério Público poderá, mesmo sem a provocação do juiz, dar início aos procedimentos cabíveis para a apuração do crime de abandono material. Também o exequente pode pedir providências ao Ministério Público, na esfera penal, independentemente de decisão do juiz nesse sentido. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 934/935. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

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Art 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º. O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, título da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2º. O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancaria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3º. Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstancias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º. A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.

§ 5º. Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Correspondência no CPC/1973, art 475-Q, com a seguinte redação:

Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1º. Este capital representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.

§ 2º. O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrrado de imediato pelo juiz.

§ 3º. Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstancias, redução ou aumento da prestação.

§ 4º. Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário mínimo.

§ 5º. Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

1.    CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL

Tratando-se a obrigação alimentar de espécie de obrigação continuada, o art 533, caput, do CPC, prevê o dever de o juiz exigir do devedor de alimento a constituição de um capital que possa garantir ao alimentado o pagamento mensal dos alimentos até a extinção da obrigação, sempre que o direito alimentar tenha caráter indenizatório. A aplicação do dispositivo ora comentado, por se tratar de medida executiva, não depende de qualquer disposição nesse sentido na sentença exequenda.

O dispositivo legal é expresso no sentido de depender a constituição do capital de pedido expresso do exequente, que pode preferir se valer de outros meios executivos como o desconto em folha de pagamento é a penhora/expropriação de bens. Trata-se, portanto de exceção ao princípio de que o juiz pode adotar de ofício as medidas executivas que se mostrem mais aptas à satisfação do direito no caso concreto. Havendo o pedido, o juiz será obrigado a determinar a constituição do capital (Súmula 313/STJ: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição  de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado).

Segundo correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo resistência do executado em constituir o capital conforme determinado pelo juiz da execução de alimentos, será cabível a aplicação de multa (astreintes) para pressioná-lo ao cumprimento da determinação judicial (STJ, 4ª Turma, EDcl no REsp 1.281.742/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 02/09/2014, DJe 11/09/2014).

Naturalmente, a manutenção de capital constituído só se justifica enquanto durar a obrigação alimentar, sendo nesse sentido o art 533, § 5º, do CPC ao prever que sendo extinta a obrigação, por qualquer motivo, o juiz mandará liberar o capital, a cessar o desconto em folha de pagamento ou cancelar as garantias prestadas, quando uma dessas medidas tiver sido adotada (art. 533, § 2º, do CPC). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 936. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

2.    DO CAPITAL A SER CONSTITUÍDO

Justamente para garantir o recebimento dos alimentos, uma vez constituído o capital, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, esse capital se tornará inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação (adequação aos arts 31-B da Lei nº 4.591/1964 – Lei de Incorporações), segundo previsão do § 1º do dispositivo ora comentado. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 936/937. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

3.    SUBSTITUIÇÃO POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Ainda que seja uma excelente garantia de que o alimentado receberá os alimentos a que tem direito, a constituição do capital ora analisada cria, no ais das vezes, uma onerosidade excessiva ao alimentante, o que não se deve admitir à luz do art 805, do atual CPC. Para evitar tal situação, poderá o juiz, nos termos do art 533, § 2º, do CPC, substituir a constituição do capital pela inclusão do alimentado em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, ou, ainda, desde que assim requeira o executado, por fiança bancária (desde que prestada por instituição financeira idônea) ou garantia real (dispensada a Fazenda Pública para a qual se presume a solvabilidade), em valor a ser arbitrado pelo juiz. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 937. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

4.    MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS

O § 3º do dispositivo legal ora comentado prevê a possibilidade de aumento ou redução da prestação alimentar na hipótese de modificação superveniente das condições econômicas, somente confirmando expressamente a aplicabilidade à sentença condenatória de alimentos decorrentes de indenização, o art 505, I, do CPC. Os pedidos de majoração ou diminuição podem ser formulados por ambas as partes e exigem a propositura de ação própria embora haja doutrina que defenda tratar-se de revisão incidental.

Entendo que, uma vez modificado o valor dos alimentos, haverá reflexo também no capital necessário a garantir se pagamento, de forma que modificado o valor, também deve se admitir a modificação do capital. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 937. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

5.    FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão do art 533, § 4º, do CPC, ao determinar que os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo não ofende o art 7º, IV, da CF (Súmula 490/STF: A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 937. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 528 – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – VARGAS, Paulo. S. R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 528 – DO

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Art 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º. Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art 517.

§ 2º. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8º o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e recaindo a penhor am dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9º. Além das opções previstas no art 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Correspondência no CPC/1973, art 733 caput, § 1º, § 2º, § 3º e art 732, nesta ordem e seguinte redação:

Art 733. (Este referente ao caput do art 528 do CPC/2015). Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º. (Este referente ao § 3º do art 528 do CPC/2015). Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º. (Este referente ao § 5º do art 528 do CPC/2015). O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º. (Este referente ao § 6º do art 528 do CPC/2015). Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Art 732. (Este referente ao § 8º e Parágrafo único do art 528 do CPC/2015). A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único. (Ainda referente ao § 8º do art 528 do CPC/2015). Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Itens não mencionados, sem correspondência no CPC/1973.

1.    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

A execução de alimentos é uma execução de pagar quantia certa, que em razão da especial natureza do direito tutelado é tratada como execução especial. A especialidade da execução de alimento dá-se principalmente em razão da previsão de atos materiais específicos a essa espécie de execução, sempre com o objetivo de facilitar a obtenção da satisfação pelo exequente.

Há divergência a respeito da espécie de direito de alimentos que pode ser executada pela via especial. Parcela da doutrina entende que a via especial é limitada aos alimentos legítimos, decorrentes em razão de parentesco, casamento ou união estável, excluindo-se da proteção especial os alimentos indenizatórios, decorrentes de ato ilícito. Não concordo com tal entendimento, porque a necessidade especial do credor de alimentos não se altera em razão da natureza desse direito, não havendo sentido criar um procedimento mais protetivo limitando sua aplicação a somente uma espécie de direito alimentar.

Apoio incondicionalmente o tratamento homogêneo da execução de alimentos, independentemente de sua origem. Reconheço que essa interpretação ampliativa contraria o entendimento de parcela significativa da doutrina e de posição consolidada sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente inadmite prisão civil em execução de alimentos fundada em ato ilícito (STJ, 4ª Turma, HC 182.228/SP, rel. Min. João otávio de Noronha, j. 01.03.2011, DJe 11.03.2011) e de honorários advocatícios, ainda que reconhecendo sua natureza de verba alimentar (STJ, 3ª Turma, HC 224.769/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.02.2012. DJe 17.02.2012), mas é a única que me parece possível diante da redação legal do dispositivo ora comentado.

Ademais, se o teor da Emenda constante do Tópico 2.3.2.163 do Parecer Final 956 do Senado, responsável pela supressão do termo “legítimos” do texto final do artigo ora analisado for levado em consideração, meu entendimento ficará ainda mais fragilizado.

A leitura do texto da Emenda é melhor do que qualquer explicação possível: “A definição de ‘alimentos legítimos’, embora vinculada por muitos civilistas aos alimentos de Direito de Família, não encontra previsão legal, o que pode gerar dúvidas quanto ao alcance do dispositivo, razo por que não convém o seu emprego no dispositivo em epígrafe. Dessa forma, assim como o art 733 do CPC/1973 não individualizava a espécie de alimentos autorizadores da prisão civil no caso de inadimplência, o atual diploma processual também não o faz, o que desaguará na conclusão de manutenção da orientação jurisprudencial pacificada até o presente momento, firmada no sentido de que o não pagamento de alimentos oriundos de Direito de Família credencia a medida drástica da prisão. Aliás, essa é a dicção do inciso LXVII do art 5º da Carta Magna e do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de direitos Humanos), os quais somente admitem a prisão civil por dívida, se esta provier de obrigação alimentar. De mais a mais, os alimentos de Direito de Família são estimados de acordo com a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que, em princípio, o devedor tem condições de arcar com esses valores. Se não paga os alimentos, é porque está de má-fé, ao menos de modo presumido, o que torna razoável a coação extrema da prisão civil em prol da sobrevivência do alimentado. Já os alimentos indenizativos (aqueles que provêm de um dano material) são arbitrados de acordo com o efetivo prejuízo causado, independentemente da possibilidade do devedor. Dessa forma, a inadimplência do devedor não necessariamente decorre de má-fé. A prisão civil, nesse caso, seria desproporcional e poderia encarcerar indivíduos por sua pobreza. O mesmo raciocínio se aplica para verbas alimentares, como dívidas trabalhistas, honorários advocatícios etc. Enfim, a obrigação alimentar que credencia a prisão civil não é qualquer uma, mas apenas aquela que proven de normas de Direito de Familia”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 926/927. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

2.    INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

Optando o exequente pelo procedimento do art 528 do CPC, o executado será citado para que no prazo de 3 dias adote uma entre três possíveis posturas, não estando prevista expressamente em lei a ausência de reação do executado, embora essa seja não só uma reação possível, mas, infelizmente, frequente na praxe forense. Ale´m de omissão, poderá o executado, no prazo legal, realizar o pagamento ou justificar o inadimplemento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 927. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

3.    PAGAMENTO

A primeira reação do executado prevista em lei é o pagamento, em espécie de reconhecimento jurídico do pedido, o que acarreta ao executado o dever de pagar também as custas processuais e os honorários advocatícios, sendo a execução extinta. Poderá o executado alegar e provar que já cumpriu a obrigação, que em regra se dá pelo pagamento, também se admitindo outras formas menos frequentes, tais como a transação, novação etc. Sendo acolhida essa alegação, a execução será extinta. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 927. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

4.    JUSTIFICATIVA

O executado poderá no prazo de 3 dias de sua intimação se justificar pelo não pagamento, indicando com seriedade e de forma fundamentada as razões que efetivamente o impossibilitaram de satisfazer o direito do exequente. A seriedade da alegação decorre geralmente de prova documental juntada com a defesa, mas o executado tem direito a produzir provas em momento procedimental posterior, em especial a testemunhal, que não pode ser produzida no momento da defesa. A justificativa impede a prisão porque, segundo o art 5º. LXVII, da CF, somente o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia permite a prisão civil.

Sendo acolhida a defesa, a prisão civil não será decretada, devendo o juiz extinguir a execução, podendo o exequente requerer a instauração da execução por quantia certa contra devedor solvente pelo procedimento comum, nos próprios autos ou em autos apartados. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça admitindo a conversão de um rito procedimental em outro, mormente quando mais favorável ao executado, como é o caso presente (STJ, 3ª Turma, RHC 14.993/CE, rel. Min. Castro Filho, j. 05.02.2004, DJe 25.02.2004, p. 167; STJ, 4ª Turma, REsp 414.514/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 19.11.2002, DJ 10.03.2003, p. 230). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 927/928. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

5.    PRISÃO CIVIL

Não havendo pagamento, não se justificando executado, ou, ainda, não convencendo o juiz de suas justificativas, deverá ser determinada sua prisão civil, como meio de pressão psicológica para que este realize o pagamento. Como já defendi o entendimento de que o procedimento especial pode ser aplicado a a qualquer espécie de direito alimentar, é natural a possilidade de aplicação da prisão civil na execução de alimentos decorrentes de ato ilícito. Há interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça que, apesar de não tratar diretamente do tema, defende a tese de inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em execução de alimentos por ato ilícito, afirmado que o sentido teleológico do art 3º, III, da Lei 8.009/1990 não limita sua aplicação somente aos alimentos decorrentes de lações de família (STJ, 3ª Turma, REsp 437.144/RS, rel Min. Castro Filho, j. 07.10.2003, DJ 10.11.2003). Se o raciocínio se aplica a questões referentes à penhorabilidade, também deve ser aplicado no tocante aos meios executivos, em especial à prisão civil.

Essa prisão não tem cunho satisfativo tampouco punitivo, sendo apenas um mecanismo de pressão sobre a vontade do devedor, de forma que, mesmo preso, o executado continua a ser devedor (art 528, § 5º, do CPC). Justamente por ser apenas mecanismo de pressão, com o pagamento do devedor será imediatamente suspenso o cumprimento da ordem de prisão (salvo conduto) ou, já tendo sido o executado preso, será imediatamente libertado, por meio de alvará de soltura (art 528, § 6º, do CPC). Para a doutrina majoritária a decretação da prisão não pode dar-se de ofício pelo juiz, tampouco por manifestação do Ministério Público quando funcionar como fiscal da ordem jurídica, dependendo de manifestação expressa do exequente nesse sentido. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 928. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

6.    PRAZO MÁXIMO DA PRISÃO CIVIL

O prazo máximo da prisão, segundo o art 528, § 3º, do CPC, que repete a previsão do art 733, § 1º, do CPC/1973, é de um a três meses. O dispositivo mantem a divergência com Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) que em seu art 19, determina que o prazo máximo da prisão seja de 60 dias, ou seja, dois meses. Curiosamente o art 1.072, V, do atual CPC revogou apenas os arts 16, 17 e 18 da Lei de Alimentos, de forma que o art 19, ao menos expressamente, não foi revogado.

Ao não revogar o art 19 da Lei de Alimentos, o atual Código de Processo civil se presta a manter a considerável divergência doutrinária a respeito do prazo de prisão civil. Um primeiro entendimento faz distinção entre a execução de alimentos provisionais (1 a 3 meses) e de alimentos definitivos (máximo de 60 dias). Um segundo entendimento prefere a aplicação do Código de Processo Civil, com o prazo entre um e três meses, independentemente de se tratar de alimentos provisionais ou definitivos. E um terceiro entendimento defende a aplicação da Lei de Alimentos, apontando para o prazo máximo de 60 dias tanto na execução de alimentos provisionais como definitivos. Pelo menos o art 528, § 3º do CPC consagrou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça adota que entende ser o prazo mínimo de um mês e máximo de três meses (STJ, 4ª Turma, RHC 23.040/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 11.03.2008, DJe 30.06.2008).

Naturalmente que o prazo analisado é o máximo de prisão que poderá suportar o devedor, sendo liberado imediatamente da prisão na hipótese do pagamento do valor devido que ensejou a aplicação da medida executiva indireta. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento parcial desse valor não é suficiente para a revogação da prisão (Informativo 504/STJ, 4ª Turma, RHC 31.302-RJ, rel Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18/09/2012, DJe 25.09.2012). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 928/929. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

7.    REGIME FECHADO

Durante o trâmite legislativo do CPC, houve uma tentativa de aliviar a pressão psicológica ao prever que a prisão civil do devedor de alimentos seria cumprida em regime semiaberto, e somente na hipótese de novo aprisionamento, no regime fechado. Além disso, deveria ficar separado dos “presos comuns” (entenda-se presos em razão de ato ilícito penal), e, se impossível essa separação, a prisão será domiciliar.

A leniência do legislador brasileiro com o devedor é uma vergonha para nosso Direito. Impenhorabilidade absoluta de salários, imóveis de valores altíssimos preservados como bem de família, e agora uma prisão em regime semiaberto ou até mesmo domiciliar. A prisão civil é uma forma de execução indireta, que busca pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação, e quanto menos severa a consequência do descumprimento da decisão judicial, menor será sua força de persuasão. Não é preciso muito esforço para se concluir que a prisão civil perderia em parte considerável sua força coercitiva se vingasse a proposta originária.

A tentativa felizmente não prosperou e o art 528, § 4º, do CPC, prevê que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, que na realidade são os presos cumprindo pena em razão de decisão liminar ou condenação penal. Sendo o preso advogado, não terá direito a ser recolhido em sala de Estado Maior ou, na sua ausência, em prisão domiciliar, prerrogativa limitada à prisão penal, de índole punitiva (Informativo 551/STJ, 3ª Turma, HC 305.805-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/10/2014, DJe 31.10.2014). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 929. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

8.    PRESTAÇÕES QUE ENSEJAM A PRISÃO CIVIL

Por ser medida de extrema violência, a jurisprudência vinha limitando a utilização de tal medida coercitiva, não sendo decretada a prisão para a cobrança de diferenças de pensões vencidas, ou para a cobrança de débitos antigos ou de mais de três meses da propositura da execução (Súmula 309/;STJ). Esse entendimento foi consolidado no § 7º do art 528, do atual CPC.

O entendimento consagrado nos tribunais superiores deve ser bem compreendido: somente se admite a prisão do devedor de alimentos referente às três últimas parcelas não quitadas anteriores ao ajuizamento da execução, por cumprimento de sentença ou processo autônomo, mas, vencendo-se parcelas durante esse processo, a prisão só será elidida na hipótese de pagamento integral da dívida: as três parcelas mais recentes anteriores ao ajuizamento e todas as demais que se vencerem durante a execução, até o pagamento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 929/930. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

9.    PROTESTO

Nos termos do § 1º do art 528 do CPC, caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial. Trata-se, na realidade, de previsão especifica voltada para o cumprimento de sentença de alimentos, já que o protesto para qualquer cumprimento de sentença já está previsto no art 517, do CPC.

O protesto da sentença tem como função pressionar psicologicamente o executado a cumprir a obrigação, se prestando a exercer a mesma espécie de pressão por meio de ameaça na piora do devedor no cumprimento de sentença de alimentos. Há, entretanto, duas especialidades no protesto em execução de alimentos, sendo que uma delas, por incrível que pareça, contraria o ideal de proteção plena ao credor de alimentos.

No art 517 do CPC, o protesto será realizado se transcorrido o prazo de 15 dias da intimação do executado para satisfação da obrigação sem ter ocorrido o pagamento. Significa dizer o óbvio, ou seja, se houver o pagamento no prazo legal não haverá protesto. Nesse sentido, não chega a ser particularidade do cumprimento de sentença a impossibilidade de protesto da sentença se o executado demonstrar que já pagou no prazo de 3 dias.

A novidade fica por conta da terceira reação prevista no § 1º do art 528 do CPC, que prevê ser impeditivo do protesto a apresentação de justificativa para o não pagamento, consolidando o equívoco do legislador o § 3º do mesmo dispositivo ao prever que não sendo admitida a justificativa apresentada, o juiz determinará o protesto da sentença. O legislador confundiu o inconfundível, ou seja, as duas espécies de execução indireta cabíveis na execução de alimentos: o protesto do título executivo judicial e a prisão civil.

A apresentação de justificativa evita a prisão imediata do devedor de alimentos, e sua rejeição a libera . nada tem a ver com a existência do direito do exequente, mas apenas com o afastamento da prisão civil. Dessa forma, se o executado apresentar justificativa pelo não pagamento em 3 dias, ainda assim a sentença deverá ser protestada, a par do previsto no § 1º do art 528 do CPC. Ser a justificativa acolhida ou rejeitada não terá qualquer relevância para tal protesto, que já terá ocorrido, a par da previsão do § 3º do art 528 do CPC.

Por outro lado, ao prever que o protesto é cabível tanto de sentença como de decisão interlocutória, sem qualquer previsão expressa no sentido de que tais decisões tenham transitado em julgado, o art 528, § 1º, do CPC permite que em cumprimento de sentença de alimentos, mesmo provisória, se admita o protesto do pronunciamento judicial que reconheceu, ainda que provisoriamente, o direito a alimentos. Por ser medida de extrema violência, a jurisprudência vinha limitando a utilização de tal medida coercitiva, não sendo decretada a prisão para a cobrança de diferenças de pensões vencidas, ou para a cobrança de débitos antigos ou de mais de três meses da propositura da execução (Súmula 309/;STJ). Esse entendimento foi consolidado no § 7º do art 528, do atual CPC.

O entendimento consagrado nos tribunais superiores deve ser bem compreendido: somente se admite a prisão do devedor de alimentos referente às três últimas parcelas não quitadas anteriores ao ajuizamento da execução, por cumprimento de sentença ou processo autônomo, mas, vencendo-se parcelas durante esse processo, a prisão só será elidida na hipótese de pagamento integral da dívida: as três parcelas mais recentes anteriores ao ajuizamento e todas as demais que se vencerem durante a execução, até o pagamento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 930. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

10. OPÇÃO DO EXEQUENTE

Nos termos do § 8º do art 528 do CPC a escolha entre os diferentes meios executivos previstos em lei para a execução de alimento é sempre livre, dependendo exclusivamente da vontade do exequente, conforme correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, RHC 28.853/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, rel p/acórdão Massami Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 12.03.2012).

Registre-se que há corrente doutrinária que entende que os arts 528, § 8º e 913 do CPC, não preveem dois diferentes procedimentos executivos, mas diferentes medidas executórias à disposição do exequente. Para essa corrente doutrinária, o procedimento da execução de alimentos é sempre o comum, com apenas algumas especialidades no tocante a medidas executivas de sub-rogação (desconto em folha de pagamento) e de execução indireta (prisão civil).

Para parcela da doutrina, existe também especialidade procedimental na previsão dos arts 528, § 8º, e 913 deste atual CPC, que permitem o levantamento mensal da importância da prestação, desde que tenha sido penhorado dinheiro, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Entendo não mais se tratar de especialidade procedimental, porque, no sistema atual, os embargos à execução e a impugnação como regra não têm efeito suspensivo, de forma que o levantamento do dinheiro penhorado é admissível só na execução de alimentos, como em qualquer outra execução de pagar quantia certa.

Há, entretanto, uma interessante questão derivada da aplicação dos arts 528, § 8º e 913 do CPC, à luz dos arts 525, § 6º e 919, § 1º deste mesmo livro: havendo penhora de dinheiro na execução de alimentos, é possível ao executado, desde que preenchidos os requisitos previstos nos arts 525, § 6º e 919, § 1º, do CPC, a obtenção de efeito suspensivo aos embargos ou a impugnação? Tudo leva a crer que não, porque se o legislador já previa a possibilidade de levantamento de dinheiro (o que só pode ocorrer porque os embargos não têm efeito suspensivo) quando o efeito suspensivo dos embargos era ope legis, com maior razão o entendimento deve ser mantido para a atual situação de efeito suspensivo ope iuris. Por ser medida de extrema violência, a jurisprudência vinha limitando a utilização de tal medida coercitiva, não sendo decretada a prisão para a cobrança de diferenças de pensões vencidas, ou para a cobrança de débitos antigos ou de mais de três meses da propositura da execução (Súmula 309/;STJ). Esse entendimento foi consolidado no § 7º do art 528, do atual CPC.

O entendimento consagrado nos tribunais superiores deve ser bem compreendido: somente se admite a prisão do devedor de alimentos referente às três últimas parcelas não quitadas anteriores ao ajuizamento da execução, por cumprimento de sentença ou processo autônomo, mas, vencendo-se parcelas durante esse processo, a prisão só será elidida na hipótese de pagamento integral da dívida: as três parcelas mais recentes anteriores ao ajuizamento e todas as demais que se vencerem durante a execução, até o pagamento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 931. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

11. COMPETÊNCIA

Quanto à competência para o cumprimento de sentença, o art 528, § 9º, do CPC incluiu mais um foro além daqueles previstos no art 516, parágrafo único: o foro do domicílio do exequente. Portanto, fica o exequente livre para escolher entre o juízo que prolatou a decisão exequenda, o foro do local dos bens do executado, o foro do domicílio do executado e o o foro de seu domicílio. A previsão consagra entendimento jurisprudencial no sentido de poder o exequente de alimentos executar a sentença no foro de seu domicílio, independentemente do foro que proferiu a decisão exequenda (STJ, 3º turma, HC 184.305/GO, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 17.03.2011, DJe 22.03.2011).

Embora não exista previsão expressa nesse sentido para o processo de execução de alimentos, entendo que a ratio presente no cumprimento de sentença para a proteção do titular do direito de alimentos também se aplica ao processo de execução, de forma a ser também para ele competente, além dos foros previstos no art 781 do CPC, o previsto no § 9º do art 528 do mesmo diploma legal. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 931. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 526, 527 – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – VARGAS, Paulo. S. R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 526, 527 – DO

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – VARGAS, Paulo. S. R.

PARTE ESPECIAL- LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO

DA SENTENÇA – CAPÍTULO III – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA

 QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - vargasdigitador.blogspot.com

Art 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º. O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dis, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3º. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Sem correspondência no CPC/1973.

1.    PAGAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO

Mesmo antes de ser intimado para o pagamento em 15 dias, o devedor pode satisfazer espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa. O tratamento legal do cumprumento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa encontra-se previsto no art 526 do CPC, que prevê a forma procedimental para a remição da dívida exequenda.

Segundo o caput do dispositivo legal, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, o réu poderá comparecer a juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memoria discriminada do cálculo. O autor será ouvido em 5 dias, podendo levantar imediatamente a quantia incontroversa (§1º); não havendo oposição do autor, o juiz julgará extinta a obrigação (§ 3º) e, entendendo o juiz pela insuficiência do depósito, aplicará sobre a diferença multa de dez por cento e fixará honorários advocatícios, seguindo-se a execução (§ 2º).

Duvido seriamente da necessidade do dispositivo legal, afinal, a remição da dívida é admitida a qualquer momento da execução, e não somente antes da intimação do executado para o pagamento. Se fosse apenas inútil o dispositivo não mereceria mais considerações, mas a previsão de seu § 2º é um retrocesso que deve ser fortemente criticada.

Como se pode notar do dispositivo legal, caso o executado tome a iniciativa de pagar o valor que entende devido antes de sua intimação e o juiz entenda que foi pago um valor inferior ao efetivamente devido, será automaticamente aplicada multa de 10% sobre esse valor. A regra contraria o elogiável entendimento do Superior Tribunal de Justiça diante dessa circunstância sob a égide do CPC/1973 ao decidir que sendo apurada diferença entre o valor pago pelo executado e o pretendido pelo exequente, não caberia aplicação imediata da multa sobre o valor em aberto, devendo ser o executado novamente intimado a pagar a diferença em 15 dias, com a aplicação da multa condicionada ao não pagamento dentro desse prazo (Informativo 533/STJ, 3ª Turma, REsp 1.320.287/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.09.2013, DJe 23.09.2013).

Com a novidade legislativa, retira-se qualquer razão para o devedor realizar o pagamento do que entende devido antes de ser intimado porque não terá qualquer vantagem em fazê-lo. Afinal, todas as consequências prejudiciais ao executado só passam a existir se não pagar o débito no prazo legal de 15 dias. Ou seja, pagar antes de ser intimado é um risco desnecessário ao devedor, que não terá qualquer razão para se adiantar à sua intimação para satisfazer a obrigação. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 923/924. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

PARTE ESPECIAL- LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO

DA SENTENÇA – CAPÍTULO III – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA

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Art 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Sem correspondência no CPC/1973

1.     APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

O art 527 do CPC, ao prever que as regras do cumprimento definitivo de sentença se aplicam ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, reafirma a previsão do art 520, caput, do CPC. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 924. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).