DIREITO DO TRABALHO 1º TRIMESTRE – 3º PERÍODO – VARGAS DIGITADOR 1.DIREITO DO TRABALHO - PRÉVIA: DEFINIÇÃO, HISTÓRIA, FINALIDADES E DIVISÃO

1.                DIREITO DO TRABALHO - PRÉVIA: DEFINIÇÃO, HISTÓRIA, FINALIDADES E DIVISÃO.

- CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO: “Ramo da Ciência do Direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção deste trabalho em sua estrutura e atividade”.

- Essa definição possui todos os elementos da ciência jurídica: normas, princípios e instituições;

- O direito do trabalho clássico cuida do trabalhador subordinado (relações empregado/empregador);

- O trabalho autônomo é tratado pelo Direito Civil;

- Modernamente o Direito do Trabalho está ampliando suas fronteiras e se preocupando com as outras formas de relação de trabalho.

E L E M E N T O S   C O N S T I T U T I V O S
Normas	Princípios Regras
Instituições	Ministério Público do Trabalho Justiça do Trabalho Organizações

- HISTÓRIA:

- Com a Revolução Francesa surgiu a ideia de liberdade, incluindo a contratual;

- Com o crescimento das indústrias e face às péssimas condições de trabalho, os trabalhadores começaram a se organizar, ainda que, nessa primeira fase, isso fosse proibido;

- Em meados do século XIX surgiram doutrinas sociais que instrumentaram os movimentos dos trabalhadores;

- A partir disso o Estado passou a tolerar as associações de trabalhadores;

- Depois das grandes guerras a Democracia começa a ganhar força e isso se reflete no direito do trabalho;

- Mais tarde, surge o reconhecimento da matéria trabalhista nas constituições e posteriores legislações trabalhistas.

PERÍODOS

1. Proibição 2. Tolerância 3. Reconhecimento

CAUSAS DE SURGIMENTO DO MODERNO DIREITO DO TRABALHO

1. Revolução Industrial 2. Estado Intervencionista 3. Reivindicações dos trabalhadores

- Para o Direito do Trabalho o Brasil, podemos mencionar, entre os fatores estrangeiros que influenciaram seu surgimento:

1. Surgimento de legislações trabalhistas na Europa;

2. Ingresso do Brasil na OIT.

- Dentre os fatores nacionais, podemos citar:

1. Movimento operário entre o fim do século XIX e início do século XX;

2. Surto Industrial pós I Grande Guerra.

- As normas trabalhistas mais importantes são:

1. As Constituições Federais, começando pelo CF de 1934 e destacando-se a de 1988;

2. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

- FINALIDADES:

- O Direito do Trabalho recebeu influências filosóficas e políticas;

- Apresentaram-se diversas visões quanto ao papel e missão do direito do trabalho:

1. Tutelar: Busca proteger o trabalhador diante do poder econômico do empregador;

2. Conservador: há doutrinas que veem a CLT como uma maneira do Estado de diminuir a força dos sindicatos, tornando-os órgãos assistencialistas, no sentido de que é o Estado que concede os benefícios, a lei;

3. Econômica: As vantagens concedidas aos trabalhadores dependem do estudo de viabilidade econômica;

4. Social: por meio da promoção de valores sociais busca assegurar a dignidade;

5. Coordenadora: Busca coordenar os interesses do capital e do trabalho;

6. Atual: O direito do trabalho evolui de várias concepções e constitui-se de uma síntese que considera todas essas concepções. O direito do trabalho precisa mudar para se adaptar às realidades econômicas e sociais, porém sem se esquecer dos valores como a dignidade e as conquistas sociais.

- DIVISÃO:

- O Direito do Trabalho se divide entre:

1. Individual: cuida das relações entre empregado e empregador;

2. Coletivo: preocupa-se com as relações intersindicais.

2.                RELAÇÕES COM OUTRAS DISCIPLINAS - NATUREZA JURÍDICA

- DIREITO COMUM:

- O Art. 8º § único trata da possibilidade de aplicação subsidiária do direito comum, quando ele estiver de acordo com os princípios do direito do trabalho;

- Assim, aplica-se primeiro a lei especial, e apenas como auxílio o direito comum;

- A legislação do trabalho fixa a porta de entrada do direito comum, nos casos de omissão do direito do trabalho e de compatibilidade do direito comum;

- Fazem parte do direito comum o direito civil e o direito comercial.

- DIREITO CIVIL:

- No antigo código havia uma distância entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho, pois o Código de 1916 era voltado para o positivismo da norma;

- o Novo Código Civil de 2002 passou a destacar os princípios e valores, valendo não apenas aquilo que está escrito no contrato, mas a boa-fé, as intenções etc.;

- Os princípios expressos no novo código se relacionam com o direito no trabalho, uma vez que destacam: o equilíbrio entre as partes; a função social; o dano moral etc.

- DIREITO COMERCIAL:

- As empresas, em princípio, são um dos polos do direito do trabalho, de modo que as disposições do direito empresarial influem diretamente no Direito do Trabalho;

- A lei 11.101/2005 mudou o regime de falências, influenciando o direito dos trabalhadores.

- DIREITO CONSTITUCIONAL:

- A Constituição é a norma superior a partir da qual se deve-se analisar todas as leis;

- Ela expressa diversos princípios intrinsecamente relacionados ao Direito do Trabalho, bem como normas diretamente ligadas a ele (art. 7º, 8º, 9º, 10...)

- DIREITO ADMINISTRATIVO:

- As diversas instituições do Direito do Trabalho são regidas pelo Direito Administrativo (Ex: Ministério do Trabalho, que cuida da fiscalização no âmbito trabalhista; Justiça do Trabalho, solução dos conflitos trabalhistas);

- Art. 39 § 3° - aplicação de direitos trabalhistas a trabalhadores celetistas e funcionários públicos;

- Lei 9.962/2000 – Contratação de trabalhadores pela Administração Pública Federal.

- DIREITO PENAL:

- Há diversos crimes no Direito Penal que vão contra a organização do trabalho. (ex: frustração de direito assegurado pela lei trabalhista, aliciamento de trabalhadores);

- Do mesmo modo há justa causa que constitui crime, como o furto; agressão a companheiro de trabalho etc.;

- Lei 9.983/2000 – Crimes previdenciários: atinge diretamente o Direito do Trabalho.

- DIREITO TRIBUTÁRIO:

- A empresa tem a obrigação de descontar o IR dos empregados;

- O PIS/PASEP e o FGTS tem fato gerador ligado ao Direito do Trabalho.

- DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

- Há normas trabalhistas também no Direito Previdenciário. Ele cuida da remuneração dos trabalhadores quando eles não podem mais trabalhar;

- O empregador deve descontar do salário do trabalhador a contribuição previdenciária;

- A legislação previdenciária inclui direitos trabalhistas ligados à maternidade e estabilidade do trabalhador acidentado.

- DIREITO INTERNACIONAL:

- A OIT se dedica às questões mais graves relacionadas ao mundo do trabalho, como o trabalho da mulher, da criança, os abusos, assédios etc.;

- As Convenções, se ratificadas pelo Brasil, passam a integrar nosso ordenamento;

- Há normas da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e de outras Convenções de Direitos Humanos que também integram nossas fontes de Direito do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

- Tem por especificação fazer valer as Regras do Direito Material Trabalhista;

- Art. 114 da CF;

- Art. 643 a 910 da CLT.

- ECONOMIA:

- Embora não seja uma matéria de direito, a economia tem uma forte influência no Direito do Trabalho;

- A Política Salarial, por exemplo, é muito importante na elaboração de planos econômicos.

- SOCIOLOGIA:

- A Sociologia e o Direito cuidam do mesmo objeto: as Relações Sociais;

- O Direito deve caminhar com a Sociologia para entender os motivos, as causas, e criar leis que resolvam, efetivamente, os problemas.

- NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DO TRABALHO:

- A natureza jurídica diz com a busca da localização de determinado instituto dentro do Direito;

- Existem várias justificativas para a classificação de um Direito como Público e Privado: alguns acreditam que ela deriva da MATÉRIA; outros que ela deriva do SAJEITO; e modernamente tem que ser levado em conta o INTERESSE que prevalece na relação;

- Existem muitas divergências entre as definições de Natureza Jurídica do  Direito do Trabalho:

1. Tradicional – Direito Privado: Explica-se a natureza do direito do trabalho como sendo ramo de direito privado. É essa teoria que predomina hoje e se justifica por essa relação ter um vínculo originado no direito privado; seus sujeitos serem particulares; e a maioria das normas ter natureza privada;

2. Direito Público: Alguns acreditam que devido à natureza administrativa de algumas normas, a imperatividade (especialmente decorrente do art. 9º da CLT) trata-se de ramo do Direito Público; e o caráter estatutário da norma. Critica-se essa teoria por vários motivos, mas, sobretudo por, a inserção do trabalhador em uma empresa, tratar-se de uma manifestação de vontade que conduz a uma relação contratual;

3. Direito Social: Algumas acreditam que o Direito do Trabalho pertence a um terceiro ramo do Direito, o de Direito Social. Nesse sentido, observa-se a figura do cidadão e a busca do equilíbrio entre as partes, de modo a tratar das áreas que possuem um interesse social e coletivo;

4. Direito Misto: Trata-se de um ramo misto entre o Direito Público e o Direito Privado;

5. Direito Unitário: As normas públicas e privadas se fundem, formando um direito unitário.

3.                AS NORMAS JURÍDICAS TRABALHISTAS – SOLUÇÃO DE CONFLITOS

- Há um sistema jurídico trabalhista em funcionamento no qual são proeminentes as normas;

- As normas trabalhistas dividem-se entre princípios e regras.

- ELEMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO

- NORMAS:

1. Os PRINCÍPIOS são normas de maior relevância, que dão diretrizes ao conhecimento científico e cujo descumprimento importa na mais grave falta ao Direito;

2. Há uma coexistência e as regras estão abaixo dos princípios:

a) INSTITUTOS: Correspondem aos vários componentes de uma matéria jurídica (ex: instituto das férias);

b) INSTITUIÇÕES: Há também instituições que fazem parte do Direito do Trabalho. Entre eles o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho. As instituições são organismos que têm uma função a cumprir.

- FONTES:

- MONISMO JURÍDICO (KELSEN): Há uma linha de pensamento que vê o Direito como sendo uma exclusividade do Estado. Neste sentido, seriam normas apenas aquelas de origem estatal;

- PLURALISMO JURÍDICO (DEL VECCHIO): Para o Direito do Trabalho isso não é verdade, pois a maior fonte do direito trabalhista não é o Estado, mas os contratos coletivos de trabalho. Isto é o resultado de uma conquista social ao longo do tempo.

- SISTEMAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO:

- Do ponto de vista Político-Econômico (Relaciona-se com o grau de intervenção estatal):

1. Socialistas – Os meios de produção devem ser de propriedade Estatal, não havendo plena liberdade dos sindicatos;

2. Liberais – Retirada do Estado do campo das relações econômicas;

3. Socialdemocratas – Substitui o corporativismo fascista, há intervenção com atrelamento dos sindicatos, procurando evitar confrontos;

- Do ponto de vista Jurídico Normativo (Predominância):

1. Direito Estatal X Autonomia privada e coletiva;

2. Mais ou menos liberdade sindical (Convenção 87 OIT);

3. Mais regulamentados X Menos regulamentados;

4. Direito Coletivo X Direito Individual;

- Se os sindicatos operarem corretamente deve atender às necessidades dos trabalhadores por meio dos contratos de trabalho;

- Porém, para isso os sindicatos devem ser fortes de modo a equiparar sua força à das empresas. Esse é o modelo socialdemocrata.

- TIPOS DE NORMA DO DIREITO DO TRABALHO:

1. Constitucionais (art. 7º; 8º, 9º e art. 10);

2. Oriundas de leis ordinárias (CLT; leis subsidiárias; leis comuns; leis especiais; leis dispositivas; leis proibitivas etc);

3. Oriundas de Autonomia Privada Coletiva – Expressão do Pluralismo Jurídico: Possibilidade para os grupos sociais elaborarem normas reconhecidas pelo Estado. – V. art. 611 a 625:

a) Negociações Coletivas 0- Categorias discutem novas condições para um tempo-espaço;

b) Acordo Coletivo (ACT) – Semelhante à convenção coletiva, mas se aplica apenas a algumas das empresas, beneficiando apenas seus empregados;

c) Convenções Coletivas (CCT) – Compactuação entre as categorias, que beneficiam os trabalhadores e obrigam empregadores na mesma categoria;

4. Oriundas de dissídios coletivos – Pelo Art. 114 da CF os tribunais podem criar normas jurídicas ao julgar dissídios coletivos, que serão aplicadas às categorias envolvidas;

5. Oriundas de Autonomia Privada Individual – Pelo art. 444 da CLT t6ambém é reconhecida a autonomia privada individual;

6. Regulamento Empresarial – Normas estabelecidas pelo empregador;

- A Constituição é a primeira norma a ser consultada, seguida da CLT;

- Ainda assim, é importante observar as convenções coletivas dos sindicatos, que são normas oriundas da autonomia privada coletiva;

- O mesmo ocorre nas normas oriundas dos dissídios coletivos e da autonomia individual;

- Os regulamentos empresariais existem em todas as empresas, e por determinarem normas são uma espécie de norma trabalhista;

- PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL: Em regra prevalece a norma mais favorável ao trabalhador.

- SOLUÇÃO  DE CONFLITOS:

1. Autocomposição – Em contratos com mais de um ano de serviço a solução por ato das próprias partes precisa ser homologada pelo Ministério do Trabalho ou sindicado da classe – Art. 477; § 1º, CLT;

2. Heterocomposição:

a) Jurisdição;

- Competência – Justiça do Trabalho;

- Instâncias: 1ª) Vara; 2ª) TRTs; 3ª) TST;

- Jurisprudência;

- Súmulas (OJ s, SDI-I, SDI-II);

- Precedentes Normativos;

- Poder Normativo – Justiça do Trabalho.

b) Arbitragem:

- Art. 114, § 1º, CF;

- Lei 9.307/96;

- A existência de conflito não é em si um mal, o problema é a maneira como se resolvem os conflitos;

- No Direito do Trabalho há leis que devem ser cumpridas e caso não seja há um órgão para aplicar as punições cabíveis;

- Uma das espécies de solução é a MEDIAÇÃO: O mediador ajuda as partes a entrar em um acordo. – Comissão de Conciliação Prévia, art. 625-A a 625-H, CLT;

- Se as partes não chegam a um acordo, há que se procurar a justiça do trabalho, por meio de jurisdição;

- A jurisdição é o Estado. O juiz deve julgar de acordo com a lei, havendo três instâncias no Direito do Trabalho;

- A principal missão do TST e unificar a jurisprudência trabalhista, embora, em regra, as súmulas não sejam vinculantes;

- A arbitragem é outra maneira de resolver o problema através da ajuda de um terceiro, escolhido de comum acordo pelas partes, cuja decisão deverá ser cumprida;

- Só há arbitragem de direitos de natureza patrimonial, disponível;

- O trabalhador não pode abrir mão, isto é, dispor de suas garantias. Por isso, a arbitragem de direitos individuais trabalhistas é vista com muita suspeita.

DIREITO PROCESSO PENAL I - 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR CONTINUAÇÃO DE 4.AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

ü  VARGAS DIGITADOR  CONTINUAÇÃO DE 4.AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

 Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de t dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, é de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16). Contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

·        “Receber os autos” é quando o inquérito é distribuído, e não quando o promotor toma ciência;

·        Prazo é o espaço de tempo dentro do qual pode ou deve ser realizado determinado ato;

·        Contagem do prazo:

v  Prazo Penal (artigo 10 CP): conta-se o dia do começo e não se conta o dia do final;

v  Prazo Processual: exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último;

o   Início do prazo ≠ início da contagem do prazo;

o   Prazos terminados no sábado prorrogam-se até o próximo dia útil;

·        Prazos Especiais:

v  Lei de Drogas: 10 dias (art. 54, lei 11.343/06);

v  Lei de Crimes eleitorais: 10 dias;

v  Lei de Abuso de Autoridade: 48 horas;

v  Lei dos Crimes Contra a Economia Popular: 2 dias;

v  Lei Falimentar: artigo 187, § 1º da Lei 11.101/05 remete ao CPP;

v  Lei de Imprensa: não é mais aplicável desde 30 de abril/2009, pois o STF suspendeu a eficácia da lei.

ü   Consequências da Inércia do Ministério Público:

·        Relaxamento do flagrante;

·        Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública;

v  Apenas na inércia, se houver arquivamento o promotor agiu.

·        Sanção Administrativa;

·        Perda de Vencimentos (art. 801, CPP);

·        Processo por Prevaricação (apenas se for por interesse pessoal);

·        Responsabilidade Civil.

ü   Fundamentação para receber a denúncia:

·        O STF entende que não é necessário fundamentar o recebimento da denúncia por não ser ato decisório.

ü   Recursos em sede de recebimento e rejeição:

·        Da rejeição da denúncia cabe recurso em sentido estrito:

ü   Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

ü  I – que não receber a denúncia ou a queixa;

·        Contra o recebimento da denúncia não cabe recurso, mas é possível utilizar o Habeas Corpus;

·        Lei 8.038/90, art. 39 – agravo contra denúncia recebida, apenas se a denúncia tiver ocorrido no STJ (governador, desembargador) ou STF (Presidente);

·        Na lei de imprensa cabia recurso em sentido estrito do recebimento e apelação da rejeição, mas essa lei teve a sua eficácia suspensa.

ü   Questões doutrinárias e jurisprudenciais:

·        Conexão em Crimes de Ação Penal Pública: dois crimes na mesma denúncia;

·        Conexão em Crismes de ação Penal Pública e Privada: há um único processo com duas iniciais e uma única sentença;

·        Omissões da denúncia: podem ser complementadas até a sentença;

·        Denúncia com pedido alternativo: não é possível, embora o TJ de São Paulo admita quanto às qualificadoras;

·        Denúncia Substitutiva: na ação penal privada subsidiária da pública, o promotor pode afastar a queixa e oferecer denúncia substitutiva;

·        Prescrição Virtual ou Antecipada: Quando se verifica que o agente, se for condenado, será pela pena mínima e o crime estará prescrito. O STF entende que não é possível, por causa da presunção de inocência. A doutrina entende que é possível;

·        Rejeição posterior ao recebimento: não é possível, pois já foi instalado o processo;

·        Denúncia sem inquérito: é possível, pois o inquérito é dispensável;

·        Crime de Instância: Anormal paralisação do iter procedimental. Pode ser temporária (incidental) ou definitiva (aborta o processo, como o Habeas Corpus para trancar a ação penal).

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. 

DIREITO PROCESSO PENAL I - 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 1. AÇÃO PENAL. 2. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

DIREITO PROCESSO PENAL I  - 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

1.      AÇÃO PENAL.

ü   Ação é um direito previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: se não é possível fazer justiça com as próprias mãos e o acesso ao judiciário não pode ser vedado;

ü  Basta ser pessoa para exercer esse direito.

·        Este é um direito subjetivo, reflexo, produzido pela lei que permite a exigência da tutela jurisdicional. É uma faculdade do sujeito.

ü   Características do Direito de Ação:

 Público: exercido contra o Estado;

·        Necessário: a jurisdição é sempre necessária, mesmo que o infrator confesse;

·        Abstrato: independe do resultado final (de o autor ter razão ou não);

·        Autônomo: porque não se confunde com o direito que visa proteger;

·        Instrumental: porque está ligado a um ato ou interesse concreto;

ü   O direito de ação é o direito de exigir a pretensão (desejo de subordinação de um interesse alheio ao próprio);

ü  A relação jurídica material é o fato da vida subjacente à ação;

ü  Para Chiovenda a ação é direito potestativo, isto é, exercido pelo seu titular não pode seer contrariado por aquele que sofre.

ü  Condições da Ação:

ü   Estão na relação jurídica material (diferentemente dos pressupostos processuais, que estão na relação jurídica processual);

ü  As condições da ação são 3: no artigo 3º do CPC há uma omissão voluntária, pois a possibilidade jurídica do pedido não é comum à resposta do acusado.

ü   1) Possibilidade Jurídica do pedido:

·        Está dentro do interesse jurídico (ex: pedido de condenação por fato atípico);

ü  2) Legitimidade:

·        É a pertinência subjetiva da ação;

·        Há dois tipos de legitimidade:

§  Legitimatio ad causam: é uma condição da ação;

§  Legitimatio ad processus: é um pressuposto processual.

·        O sujeito ativo da relação material é o autor do crime, na processual é quem propõe a ação;

·        Legitimidade extraordinária ou substituição processual é a ausência de identidade entre os sujeitos. Da relação processual e material são distintos.

·        O querelante é na verdade substituto processual do Estado na ação penal privada, pois defende interesse alheio do (Estado) em nome próprio.

ü   3) interesse de Agir:

·        Necessidade: está sempre preenchido no processo penal, porque a jurisdição é necessária.

ü   4) Justa Causa:

·        Idoneidade do direito de agir, mínimo do suporte probatório para sustentar a ação.

ü   Pressupostos Processuais:

·        Surgem depois da propositura da ação penal.

§  Primeira Classificação:

v  Pressupostos de Constituição: sem os quais sequer há processo: jurisdição, ação e partes;

v  Pressupostos de Desenvolvimento: coisas que acontecem durante o processo e podem invalidá-lo.

§  Segunda Classificação:

v  Pressupostos Subjetivos: inerentes aos sujeitos do processo (ex: jus postulandi, competência do juiz etc.);

v  Pressupostos Objetivos: positivos (que devem estar presentes durante o processo) e negativos (não podem estar presentes nos autos, como a litispendência e a coisa julgada).

ü   Condições da Ação ≠ Condições de Procedibilidade:

·        Não se confunde as condições da ação com as condições de procedibilidade;

·        Condições de procedibilidade são condições para que o promotor possa oferecer a denúncia, como a representação ou a requisição;

·        Alguns entendem que essas condições de procedibilidade são condições especiais da ação, mas essa corrente é minoritária;

·        A autorização da câmara no processo contra o presidente seria uma condição de procedibilidade.

ü   Condições Objetivas de Punibilidade:

·        Ex: requisitos para aplicação da extraterritorialidade;

ü   Classificação da Ação Penal:

·        A classificação da ação penal se funda nas distinções entre a titularidade estatal e o direito de ação privada;

·        Essa distinção é importante, se toda ação penal fosse pública o Estado seria autoritário;

·        O bem jurídico tutelado determina quem tem a titularidade da ação penal:

v  A ação penal é prevista no código penal porque antigamente cada Estado tinha seu Código de Processo Penal, de modo que tinha-se a pretensão de evitar que o assunto fosse diferente em cada Estado.

·        Na verdade, toda ação penal é pública, pois o titular do direito de punir é sempre o Estado, o que muda em cada uma delas é a iniciativa.

ü   A ação penal pública se divide da seguinte maneira (art. 100, CP; art. 24, CPP):

·        Condicionada: depende de requisição ou representação; (CP, 100, § 1º);

·        Incondicionada.

ü   A ação penal privada se divide em:

·        Exclusivamente privada (CP, 100, § 2º; CPP, 30);

·        Personalíssima: não comporta substituição ou sucessão processual, só a vítima pode propor e com a morte do ofendido a ação perde seu objeto (236, § ú, CP);

·        Subsidiária da Pública (CF, 5º, LIX; CPP 29, CP 100, § 3º): proposta pelo ofendido quando o MP não o fizer no prazo (inércia do MP)

·        Ação Penal Popular: qualquer pessoa do povo pode denunciar o presidente.

v  Teoricamente a denúncia é privativa do Ministério Público;

v  O STF entende que a ação penal popular é uma ação comum (caso Collor);

v  Ada Pellegrini entende que nãohá crime, mas infração político administrativa, porque não há sanção penal;

v  Mirabete entende que é uma ação, mas não visa a condenação;

v  Tourinho entende que a lei que cria essa ação não foi recepcionada na nova CF.

2.      AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

ü  Titularidade: Exclusiva do Ministério Público, não permite concorrência.

·        A Constituição usa a palavra privativa, mas exclusiva é a palavra correta, pois privativa permitiria a concorrência.

ü   CF/88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

ü  I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

ü   CP, Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido.

ü   Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

ü  Princípios:

·        Oficialidade: O Ministério Público é um órgão oficial (CF/88, arts 127 a 130);

·        Obrigatoriedade (legalidade): o Ministério Público é obrigado a agir, desde que presentes os requisitos (condições da ação), exceto:

v  JECRIM (lei 9.099/95, artigo 76): em caso de transação penal, nos crimes em que a pena máxima é de até 2 anos, o promotor não é obrigado a denunciar, apesar da presença dos elementos.

v  Plea Bargain: Não existe mais no Brasil, não se confunde com a delação eficaz.

v  Fato formalmente típico mas materialmente atípico: aplicação nos casos de insignificância, trata-se de uma questão bastante aceita na jurisprudência.

·        Indisponibilidade: o promotor não pode dispor da ação penal, nem do recurso.

v  A indisponibilidade se aplica apenas caso o promotor já tenha proposto a ação ou interposto o recurso, pois antes disso ele tem a opção de não agir (não denunciar ou não recorrer) se entender que não há os requisitos.

ü   Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

ü  Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

v  Exceção: Suspensão Condicional do Processo no JECRIM.

ü   Lei. 9.099/95. Art. 89.  Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

ü  Intranscendência:  a pena não passará da pessoa do condenado;

ü  CF/88, Art. 5º, XLV – nenhuma pena assará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

·        Suficiência da Ação Penal: Quando houver questão prejudicial que NÃO EXIJA a suspensão da ação penal, diz-se que ela é suficiente para resolver a questão prejudicial.

v  Questão prejudicial é aquela que impede o julgamento do mérito, sendo que exige suspensa a questão da qual dependa de julgamento sobre o estado das pessoas.

ü   Requisição da Denúncia:

·        Exposição do fato criminoso: deve ficar claro qual é o fato que enseja a denúncia;

·        Identificação do Acusado: a denúncia genérica não é possível;

v  Ainda assim, a denúncia genérica tem sido aceita quando não é possível identificar cada um dos agentes, notadamente nos crimes societários, em que o promotor denuncia todos os sócios do contrato social;

v  Pessoal incerta pode ser denunciada desde que exista justa causa;

·        Classificação do Fato: o promotor é obrigado a classificar o fato, o juiz não pode desclassificá-lo, ode rejeitar a denúncia.

·        Rol de Testemunhas:

v  Procedimento Ordinário: 8 testemunhas;

v  Procedimento Sumário: 5 testemunhas;

v  Procedimento Sumaríssimo: 3 testemunhas;

v  Procedimento do Júri: 5 testemunhas;

v  Lei de Drogas: 5 testemunhas;

v  É possível pedir para o juiz ouvir as testemunhas excedentes como informantes do juízo.

ü  Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

ü  § 1º . Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem;

ü   § 2º. Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa;

·        Escrita: na língua oficial;

·        Subscrição pelo MP: assinatura do promotor;

·        Requerimentos:

v  Ficha Criminal;

v  Certidão dos cartórios distribuidores;

v  Certidão de eventuais condenações;

v  Qualquer outra prova ou documento conveniente.

ü   Inépcia da Denúncia:

·        Há dois tipos de inépcia:

v  Formal: quando não contém os requisitos processuais;

v  Material: quando falta justa causa.

ü   Prazos para Denúncia:

·        Acusado preso: 5 dias;

·        Acusado solto: 15 dias.

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