DIREITO PROCESSO PENAL I - 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 1. AÇÃO PENAL. 2. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

DIREITO PROCESSO PENAL I  - 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

1.      AÇÃO PENAL.

ü   Ação é um direito previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: se não é possível fazer justiça com as próprias mãos e o acesso ao judiciário não pode ser vedado;

ü  Basta ser pessoa para exercer esse direito.

·        Este é um direito subjetivo, reflexo, produzido pela lei que permite a exigência da tutela jurisdicional. É uma faculdade do sujeito.

ü   Características do Direito de Ação:

 Público: exercido contra o Estado;

·        Necessário: a jurisdição é sempre necessária, mesmo que o infrator confesse;

·        Abstrato: independe do resultado final (de o autor ter razão ou não);

·        Autônomo: porque não se confunde com o direito que visa proteger;

·        Instrumental: porque está ligado a um ato ou interesse concreto;

ü   O direito de ação é o direito de exigir a pretensão (desejo de subordinação de um interesse alheio ao próprio);

ü  A relação jurídica material é o fato da vida subjacente à ação;

ü  Para Chiovenda a ação é direito potestativo, isto é, exercido pelo seu titular não pode seer contrariado por aquele que sofre.

ü  Condições da Ação:

ü   Estão na relação jurídica material (diferentemente dos pressupostos processuais, que estão na relação jurídica processual);

ü  As condições da ação são 3: no artigo 3º do CPC há uma omissão voluntária, pois a possibilidade jurídica do pedido não é comum à resposta do acusado.

ü   1) Possibilidade Jurídica do pedido:

·        Está dentro do interesse jurídico (ex: pedido de condenação por fato atípico);

ü  2) Legitimidade:

·        É a pertinência subjetiva da ação;

·        Há dois tipos de legitimidade:

§  Legitimatio ad causam: é uma condição da ação;

§  Legitimatio ad processus: é um pressuposto processual.

·        O sujeito ativo da relação material é o autor do crime, na processual é quem propõe a ação;

·        Legitimidade extraordinária ou substituição processual é a ausência de identidade entre os sujeitos. Da relação processual e material são distintos.

·        O querelante é na verdade substituto processual do Estado na ação penal privada, pois defende interesse alheio do (Estado) em nome próprio.

ü   3) interesse de Agir:

·        Necessidade: está sempre preenchido no processo penal, porque a jurisdição é necessária.

ü   4) Justa Causa:

·        Idoneidade do direito de agir, mínimo do suporte probatório para sustentar a ação.

ü   Pressupostos Processuais:

·        Surgem depois da propositura da ação penal.

§  Primeira Classificação:

v  Pressupostos de Constituição: sem os quais sequer há processo: jurisdição, ação e partes;

v  Pressupostos de Desenvolvimento: coisas que acontecem durante o processo e podem invalidá-lo.

§  Segunda Classificação:

v  Pressupostos Subjetivos: inerentes aos sujeitos do processo (ex: jus postulandi, competência do juiz etc.);

v  Pressupostos Objetivos: positivos (que devem estar presentes durante o processo) e negativos (não podem estar presentes nos autos, como a litispendência e a coisa julgada).

ü   Condições da Ação ≠ Condições de Procedibilidade:

·        Não se confunde as condições da ação com as condições de procedibilidade;

·        Condições de procedibilidade são condições para que o promotor possa oferecer a denúncia, como a representação ou a requisição;

·        Alguns entendem que essas condições de procedibilidade são condições especiais da ação, mas essa corrente é minoritária;

·        A autorização da câmara no processo contra o presidente seria uma condição de procedibilidade.

ü   Condições Objetivas de Punibilidade:

·        Ex: requisitos para aplicação da extraterritorialidade;

ü   Classificação da Ação Penal:

·        A classificação da ação penal se funda nas distinções entre a titularidade estatal e o direito de ação privada;

·        Essa distinção é importante, se toda ação penal fosse pública o Estado seria autoritário;

·        O bem jurídico tutelado determina quem tem a titularidade da ação penal:

v  A ação penal é prevista no código penal porque antigamente cada Estado tinha seu Código de Processo Penal, de modo que tinha-se a pretensão de evitar que o assunto fosse diferente em cada Estado.

·        Na verdade, toda ação penal é pública, pois o titular do direito de punir é sempre o Estado, o que muda em cada uma delas é a iniciativa.

ü   A ação penal pública se divide da seguinte maneira (art. 100, CP; art. 24, CPP):

·        Condicionada: depende de requisição ou representação; (CP, 100, § 1º);

·        Incondicionada.

ü   A ação penal privada se divide em:

·        Exclusivamente privada (CP, 100, § 2º; CPP, 30);

·        Personalíssima: não comporta substituição ou sucessão processual, só a vítima pode propor e com a morte do ofendido a ação perde seu objeto (236, § ú, CP);

·        Subsidiária da Pública (CF, 5º, LIX; CPP 29, CP 100, § 3º): proposta pelo ofendido quando o MP não o fizer no prazo (inércia do MP)

·        Ação Penal Popular: qualquer pessoa do povo pode denunciar o presidente.

v  Teoricamente a denúncia é privativa do Ministério Público;

v  O STF entende que a ação penal popular é uma ação comum (caso Collor);

v  Ada Pellegrini entende que nãohá crime, mas infração político administrativa, porque não há sanção penal;

v  Mirabete entende que é uma ação, mas não visa a condenação;

v  Tourinho entende que a lei que cria essa ação não foi recepcionada na nova CF.

2.      AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

ü  Titularidade: Exclusiva do Ministério Público, não permite concorrência.

·        A Constituição usa a palavra privativa, mas exclusiva é a palavra correta, pois privativa permitiria a concorrência.

ü   CF/88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

ü  I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

ü   CP, Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente, a declara privativa do ofendido.

ü   Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

ü  Princípios:

·        Oficialidade: O Ministério Público é um órgão oficial (CF/88, arts 127 a 130);

·        Obrigatoriedade (legalidade): o Ministério Público é obrigado a agir, desde que presentes os requisitos (condições da ação), exceto:

v  JECRIM (lei 9.099/95, artigo 76): em caso de transação penal, nos crimes em que a pena máxima é de até 2 anos, o promotor não é obrigado a denunciar, apesar da presença dos elementos.

v  Plea Bargain: Não existe mais no Brasil, não se confunde com a delação eficaz.

v  Fato formalmente típico mas materialmente atípico: aplicação nos casos de insignificância, trata-se de uma questão bastante aceita na jurisprudência.

·        Indisponibilidade: o promotor não pode dispor da ação penal, nem do recurso.

v  A indisponibilidade se aplica apenas caso o promotor já tenha proposto a ação ou interposto o recurso, pois antes disso ele tem a opção de não agir (não denunciar ou não recorrer) se entender que não há os requisitos.

ü   Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

ü  Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

v  Exceção: Suspensão Condicional do Processo no JECRIM.

ü   Lei. 9.099/95. Art. 89.  Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

ü  Intranscendência:  a pena não passará da pessoa do condenado;

ü  CF/88, Art. 5º, XLV – nenhuma pena assará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

·        Suficiência da Ação Penal: Quando houver questão prejudicial que NÃO EXIJA a suspensão da ação penal, diz-se que ela é suficiente para resolver a questão prejudicial.

v  Questão prejudicial é aquela que impede o julgamento do mérito, sendo que exige suspensa a questão da qual dependa de julgamento sobre o estado das pessoas.

ü   Requisição da Denúncia:

·        Exposição do fato criminoso: deve ficar claro qual é o fato que enseja a denúncia;

·        Identificação do Acusado: a denúncia genérica não é possível;

v  Ainda assim, a denúncia genérica tem sido aceita quando não é possível identificar cada um dos agentes, notadamente nos crimes societários, em que o promotor denuncia todos os sócios do contrato social;

v  Pessoal incerta pode ser denunciada desde que exista justa causa;

·        Classificação do Fato: o promotor é obrigado a classificar o fato, o juiz não pode desclassificá-lo, ode rejeitar a denúncia.

·        Rol de Testemunhas:

v  Procedimento Ordinário: 8 testemunhas;

v  Procedimento Sumário: 5 testemunhas;

v  Procedimento Sumaríssimo: 3 testemunhas;

v  Procedimento do Júri: 5 testemunhas;

v  Lei de Drogas: 5 testemunhas;

v  É possível pedir para o juiz ouvir as testemunhas excedentes como informantes do juízo.

ü  Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

ü  § 1º . Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem;

ü   § 2º. Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa;

·        Escrita: na língua oficial;

·        Subscrição pelo MP: assinatura do promotor;

·        Requerimentos:

v  Ficha Criminal;

v  Certidão dos cartórios distribuidores;

v  Certidão de eventuais condenações;

v  Qualquer outra prova ou documento conveniente.

ü   Inépcia da Denúncia:

·        Há dois tipos de inépcia:

v  Formal: quando não contém os requisitos processuais;

v  Material: quando falta justa causa.

ü   Prazos para Denúncia:

·        Acusado preso: 5 dias;

·        Acusado solto: 15 dias.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.