DIREITO EMPRESARIAL I – 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 1. CLASSIFICAÇÃO DOS REGISTROS.

DIREITO EMPRESARIAL I – 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø  1. CLASSIFICAÇÃO DOS REGISTROS.

Ø  Registro é um gênero, podendo haver diversas espécies de registros.

Ø  Matrícula:

Ø  Trata-se do prontuário do comerciante, um resumo dos dados do registro;

Ø  Esses prontuários contêm os dados das pessoas e os elementos de identificação, facilitando o controle do registro.

Ø  Arquivamento:

Ø   O arquivamento é o registro mais típico e característico da junta.

Ø  Trata-se do depósito dos papeis admitidos pela junta e que lá ficam guardados permanentemente. Trata-se da recepção e guarda dos originais dos documentos.

Ø  Esse arquivamento permite a publicidade dos registro e a possibilidade de consulta e extração de cópia por qualquer interessado.

Ø  Desse modo, para que os atos tenham eficácia geral é preciso que os documentos estejam registrados e que tenham acesso a eles.

Ø  Diante da extração de certidões embasadas em documentos originais que ficam arquivados na junta, presume-se que os atos são verdadeiros.

Ø  Esse ato é o que mais representa a função e a finalidade história das juntas.

Ø  Uma característica atual no que tange o arquivamento é o armazenamento de digitalizações dos documentos originais, evitando a deterioração dos papeis pelo efeito do tempo.

Ø  Anotação:

Ø   Anotações são pequenos registros feitos acrescentando ou alterando detalhes secundários de outro registro.

Ø  As anotações não alteram a essência do documento, ou seja, não transformam a substância do registro.

Ø  Cancelamento:

Ø   O cancelamento é um registro que anula outro registro.

Ø  Trata-se, portanto, de um registro que “extingue” o anterior.

Ø  Assim,não se apaga o registro cancelado, pois é preciso manter o histórico das ocorrências, de modo que se realiza um novo registro realizando o cancelamento.

Ø  O cancelamento pode ser voluntário, quando provocado pelos próprios interessados ou forçado quando provocado por decisão judicial.

Ø  Autenticação:

Ø   A Autenticação é um ato que revela que a cópia corresponde ao original.

Ø  Trata-se, portanto, de uma garantia de origem e procedência do documento, atestando a sua autenticidade.

Ø  Assentamento:

Ø   O assentamento é o registro dos usos e costumes mercantis.

Ø  Utiliza-se para que os costumes de determinado local sejam transformados em obrigação.

Ø  Efeitos do Registro:

Ø   O registro gera a presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário.

Ø  Trata-se de um ato declaratório (não constitutivo), pois só atesta uma questão de fato.

Ø  A eficácia dos atos registrados é “erga omnes”.

Ø  Microfilmagem:

Ø   Hoje o departamento do comércio pode utilizar os métodos de fixação da imagem para devolver ou inutilizar os originais que não forem retirados, tendo essa cópia a mesma validade do original (o microfilme passa a ser o próprio original).

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.- PROFESSOR CARLOS PADIN 

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 7. EMPRESÁRIO – REGISTRO.

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø  7. EMPRESÁRIO – REGISTRO.

Ø   Histórico:

Ø   O Registro é uma instituição voltada para melhor operacionalizar a empresa.

Ø  Esta atividade de controle administrativo da atividade mercantil é bastante antiga.

Ø  Tribunais Comerciais:

·        Em 1850 foram estruturados os tribunais do comércio;

·        Havia uma divisão na jurisdição (entre justiça civil e justiça comercial);

·        Esses Tribunais tinham duas funções:

o   Função Jurisdicional: Solução de conflitos comerciais;

o   Função Administrativa: Organizar e Registrar os atos do comércio.

·        Com a extinção desses tribunais:

o   A função Administrativa foi transferida para as juntas que cuidavam desse assunto;

o   A função jurisdicional passou para a justiça comum, dando lugar a uma jurisdição unificada (civil e comercial).

Ø   Em 1890, o Decreto 569 reorganizou as juntas e determinou a seguinte divisão:

·        A competência normativa da atividade do comércio era da União;

·        A competência operacional e de execução ficou a cargo dos Estados;

·        Essa divisão permanece até hoje.

Ø   A lei em vigor é a 8.934/94 e regulamentada pelo decreto 1.800/96.

Ø  Objetivos do Registro – Lei 8.934/94:

Ø   A lei determina que o objetivo do registro das empresas mercantis é:

·        Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas;

·        Formar o Cadastro Nacional das Empresas;

o   Criar um repositório de dados que revela diversos aspectos e serve de apoio para determinadas ações, projeções etc.

·        Instituir um número de identificação de registro das empresas mercantis (NIRE);

o   Pretende unificar o registro das empresas mercantis;

o   Aspecto Positivo: facilidade de identificação da empresa;

o   Aspecto Negativo: exposição da privacidade, ofendendo a intimidade;

·        Promover a Matrícula dos Auxiliares do Comércio;

o   Guardam-se os dados que são registrados em um prontuário para controle;

o   Auxiliares atuam para auxiliar no comércio (tradutores, corretores etc.);

Ø   A disciplina dessa matéria divide:

·        Função legislativa: Compete à União;

·        Função operadora: Compete aos Estados.

Ø   Publicidade – Presunção de Conhecimento:

·        Todo registro tem sempre a função de promover a ultratividade dos atos registrados;

·        Em geral os contratos têm efeitos apenas entre as partes;

·        Com o registro os contratos passam a ter efeitos gerais (contra todos);

·        Os atos levados a registro são públicos e com isso há presunção de que todos conhecem o seu conteúdo (mesmo mecanismo usado pela lei).

·        Desse modo, a publicidade é uma maneira de dar efeito “erga omnes” a um ato que teria eficácia restrita.

Ø   Deste modo, o efeito principal do registro é a publicidade.

Ø   O registro garante:

·        Autenticidade do ato;

o   A presunção de autenticidade do registro é relativa, admite prova em contrário.

·        Promove a segurança do depósito;

·        Promove o acesso pelo exame e pela extração de cópias autenticadas.

Ø   Sistema Nacional de Registro das Empresas Mercantis:

Ø   Para implementar o registro utiliza-se o SINREM, Sistema Nacional de Registro das Empresas Mercantis.

Ø  O sistema é composto de uma Esfera Federal e uma Esfera Estadual.

Ø  Órgão Central:

·        A Esfera Federal corresponde a um departamento nacional com duas funções, uma no plano técnico e uma no plano administrativo.

·        O Plano Técnico: Através da função no plano técnico, esse órgão supervisiona, orienta, coordena e normatiza os atos e questões de direito mercantil.

o   Função normativa: implica que o Registro deve ser igual em todo território nacional;

o   Função disciplinadora: função complementar de interpretação da lei;

o   Ex: Edita instruções e portarias que visam facilitar o trabalho dos registros.

·        Plano Administrativo: Processar e instruir os recursos dirigidos ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

o   A função administrativa é supletiva, só ocorre se as juntas não conseguirem executá-la.

Ø   Órgãos Estaduais:

·        Em nível Estadual há previsão de uma junta por Estado (27 juntas comerciais), com duas competências: executora e administrativa;

·        Esses órgãos têm natureza jurídica de autarquia, não fazendo parte da administração centralizada.

o   Subordinação Administrativa: As juntas têm uma subordinação administrativa ao governador (por ser uma Autarquia Estadual);

o   Subordinação Técnica: Em relação à função executora, sua subordinação é ao órgão nacional, pois exercem uma função estadual delegada.

·        Sua criação depende de uma lei estadual, mas a lei federal traz o esboço de como as juntas devem se organizar;

Ø   Há, portanto, uma bifurcação, sendo que o órgão nacional tem sempre uma competência legislativa (de disciplina, orientação e uniformização), tendo o Órgão Federal supremacia em relação ao Órgão Estadual.

Ø  Organização das Juntas:

Ø   As juntas são compostas por oito órgãos:

Ø   1) Presidência – Órgão Representativo:

·        Representante efetivo da junta;

·        Competência: Dirige a representação geral; da posse aos vogais; dirige as sessões de plenário; superintende os serviços; vela pelo cumprimento das normas.

·        Nomeados pelo Ministro (DF) ou Governadores (Estados);

·        Escolhidos entre os vogais, sendo a nomeação feita em comissões.

Ø  2) Vice Presidência:

·        Competência: Substitui o presidente em suas faltas ou impedimentos;

Ø   3) Plenário – Órgão Deliberativo Superior:

·        Composto por um número máximo (23) e mínimo (11) vogais e suplentes;

·        Competência: Recursal, analisa recurso de decisão dos órgãos inferiores;

·        Da sua decisão é possível recurso para o Ministro;

·        Composição:

o   1/2  dos membros: entidades patronais de nível superior ou associações comerciais (por lista tríplice);

o   1 membro: é indicado pelo Ministro do Desenvolvimento Indústria e do Comércio;

o   4 membros: têm origem em entidades de classe (advogados, economistas etc.);

o   Restante: nomeados livremente pelo Governador.

·        Não podem servir na mesma junta parentes até segundo grau e sócios da mesma empresa. Permanece o primeiro nomeado ou o mais velho.

·        A remuneração é estabelecida na legislação estadual;

·        As nomeações devem ser feitas 60 dias antes do fim do mandado dos vogais;

·        O mandado dos vogais é de 4 anos com direito a uma recondução;

·        O mandado pode ser perdido por três faltas consecutivas; ou 12 alternadas sem justo motivo no mesmo ano; ou se houver atitude incompatível com a dignidade do cargo.

Ø    4) Turmas de Órgãos Singulares de Julgamento – Órgão Deliberativo Inferior:

·        Composição  das Turmas: 3 vogais;

·        Competência: Competência residual. Julga os pedidos relativos ao ato de registro;

Ø   5) Secretaria – Órgão Administrativo:

·        Composição: nomeados entre brasileiros, com reputação ilibada e notório saber jurídico;

·        Podem ser demitidos ad nutum;

·        Competência: Executar os serviços de registro e administração.

Ø    6) Procuradoria – Órgão de Fiscalização e Consulta Jurídica:

·        Exercida por um Procurador do Estado;

·        Apesar de ser um órgão interno é preenchido por um cargo externo (subordinado ao governador, pois vem de uma carreira fora da junta).

·        Competência: Presta consultoria e fiscalização aos trabalhos da junta.

Ø  7) Assessorias:

·        Bacharéis de Direito, Economia, contabilidade e Administração;

·        São funcionários especializados contratados para auxiliar os órgãos deliberativos.

Ø   8) Delegacias:

·        São seções descentralizadas das Juntas e evitam o deslocamento em Estados maiores;

·        Servem para facilitar a tramitação dos papeis;

·        Recepcionam os documentos, promovem o registro na Sede e depois devolvem para as pessoas, servindo como uma ponte de acesso ás juntas.

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DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Twiter e Skype: paulovargas61 - Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209. WHATSAPP: 92138841

NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.- PROFESSOR CARLOS PADIN 

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR - 6. EMPRESÁRIO - CAPACIDADE

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø  6. EMPRESÁRIO - CAPACIDADE

Ø   ART. 972 CC: Pode ser empresária qualquer pessoa:

·        Requisito Positivo: Capaz de direitos e obrigações;

·        Requisito Negativo: Não impedida.

Ø  É importante notar a diferença entre a capacidade de gozo e de exercício:

·        Capacidade de Gozo: capacidade de possuir direitos;

·        Capacidade de Exercício: Capacidade de exercer, pessoalmente, os direitos.

Ø   Capacidade: Poder se exprimir de acordo com a sua vontade e ter autonomia.

Ø   Há dois critérios determinantes da capacidade de exercício:

·        Cronológico: É preciso atingir determinada idade, que no CC corresponde a 18 anos;

·        Discernimento: É preciso possuir higidez física e mental.

Ø   Frente a isso, é possível que as pessoas incapazes sejam classificadas como:

·        Absolutamente Incapaz: Não possui vontade, tendo que ser representado;

·        Relativamente Incapaz: Tem vontade, mas precisa de auxílio, deve ser assistido.

Ø   Além da idade, há outras circunstâncias que cessam a menoridade:

·        Casamento, emancipação, emprego público, colação de grau, economia própria;

·        Nesses casos suprime-se o efeito jurídico da idade (passa a ser maior mesmo se tiver 18 anos).

Ø   Em regra: só pode exercer a atividade empresarial o plenamente capaz.

Ø  Menor:

Ø   No código anterior o Menor estava afastado da atividade empresarial por não ser capaz e precisar de representação.

Ø  O art 974 do CC inovou, porque mudou o foco, que antes era a preocupação com o patrimônio do menor, mas hoje é a preocupação com a empresa.

Ø   Deste modo, o menor foi proibido de iniciar a atividade empresária, mas pode continuar a atividade própria ou recebida por legado.

Ø  Assim, pode acontecer que uma pessoa que já tenha a atividade empresária seja considerada incapaz de modo que para preservar a atividade permite-se que ela continue a atividade própria.

Ø  O Menor que Recebe Herança

·        É necessária uma autorização judicial, um alvará no qual conste o rol dos bens que ficam a salvo da situação social.

·        Essa autorização deve ser levada a registro na junta comercial.

·        A autorização do juiz é revogável, ressalvados os direitos de terceiros.

·        Se o representante do menor não tiver conhecimento técnico necessário, pode contratar um profissional para exercer a atividade.

Ø  Interdito:

Ø   O interdito é assim declarado por uma sentença de interdição, proferida em um processo contencioso.

Ø  Trata-se de uma pessoa que tenha alguma característica que a incapacite de modo que, a partir dessa sentença seus atos são nulos.

Ø  Caso a pessoa seja curada e recupere a sua capacidade de discernimento é possível haver a desinterdição.

Ø  Os atos anteriores à sentença são válidos, mas podem ser anulados se for demonstrado que no momento de cada ato a pessoa não tinha capacidade (há um processo para cada ato).

Ø  Cônjuges:

Ø   No Código de 1926 a mulher casada era considerada relativamente incapaz;

Ø  Essa situação permaneceu até o surgimento do Estatuto da Mulher Casada, que passou a equilibrar a relação entre os cônjuges.

Ø  Meação: O art. 3º do Estatuto diz que cada cônjuge responderá pelos títulos da própria dívida com os seus bens particulares e os comuns até o limite da meação.

·        A dificuldade imposta por esse dispositivo era quanto aos bens comuns, pois a comunhão implica uma massa comum de bens e direitos, sendo que só é possível saber a parte de cada um após o divórcio.

·        A meação é diferente da copropriedade, pois não se trata de incidência sobre um bem específico e quantidade certa.

·        Deste modo, a dificuldade era encontrar o limite da meação. O que se fazia era salvar a metade, mas para que esses bens não sofressem uma nova penhora (metade da metade) reputava-se  o bem separado, sendo um bem particular do outro cônjuge.

·        Tal situação é adotado até hoje.

Ø   Sociedade entre Marido e Mulher: o Código atual permite a sociedade entre marido e mulher, desde que o regime não seja comunhão universal ou separação total dos bens.

·        Pretende-se evitar um processo de sobreposição que gere uma confusão de bens;

·        No caso da separação total, se confundida gera uma união que não poderia existir;

·        Na comunhão total, pode ocorrer uma separação que não poderia existir;

·        Assim, ainda que restrita a apenas uma possibilidade, o novo código permite, no regime da comunhão parcial, a possibilidade de os cônjuges serem sócios.

Ø   Estrangeiro:

Ø   O art. 5º da CF trata com igualdade os brasileiros e estrangeiros residentes.

Ø  A lei 6815/90 trata das diversas permanências no país (visto de turismo, trabalho etc);

Ø  Assim, o questionamento quanto a essa questão reside na possibilidade de os estrangeiros NÃO RESIDENTES exercerem atividade empresarial no Brasil.

Ø  Boa parte da doutrina entende que isso não é possível.

Ø  Ainda assim, o professor RUBENS REQUIÃO entende que uma vez que existe uma previsão de cobrança de I. R. de estrangeiros, incidente sobre a renda auferida no Brasil, então se deve entender que os estrangeiros podem sim exercer a atividade empresarial.

Ø  Ainda assim, essa possibilidade geraria dois problemas:

·        Contradição com a necessidade de a atividade empresária dever ser exercida diretamente pelas pessoas;

·        Ineficácia da responsabilização pelos atos praticados por pessoa que não está sob jurisdição nacional;

Ø   Algumas questões específicas sobre a atuação de estrangeiros:

·        O estrangeiro pode participar financeiramente em empresas de comunicação até o limite de 30%, mas fica afastado da gerência;

·        Há um limite quanto à quantidade de área de terras que os estrangeiros podem adquirir no Brasil. Trata-se de uma preocupação com integridade do território nacional;

·        As jazidas e minas são de propriedade da União e só podem ser utilizadas mediante a sua autorização (por brasileiros ou empresas constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no Brasil).

Ø   Impedimentos e proibições:

Ø   Os impedimentos são requisitos negativos da atividade empresarial.

Ø  As proibições são mais ou menos as mesmas do preceito revogado do Código Comercial, e protegem determinados cargos, atividades e funções:

·        O funcionário público pode ser titular de ações ou de quotas da empresa;

·        Os governadores e outros titulares de cargo executivo estão totalmente excluídos da atividade comercial;

·        Os membros do legislativo não podem atuar apenas em empresas ligadas de alguma maneira ao Estado;

·        O leiloeiro não pode comerciar, para não misturar as atividades da função estatal.

·        O médico não poderá exercer a farmácia no seu próprio território. A finalidade é não misturar a atividade profissional com a atividade do comércio de modo a comprometer o diagnóstico e o seu resultado.

Ø   Validade dos Atos Praticados:

·        Para o Direito comercial os atos são Válidos.

·        Não há sanções para o desrespeito dessas proibições, pois para o direito empresarial não há interesse nessas proibições, o interesse nesse caso é de direito público (administrativo e constitucional);

·        A pessoa responderá por esses atos administrativamente, com a perda do cargo, mas isso não tem relação com o direito comercial.

Ø   Extensão da Proibição:

·        A proibição é pessoal e não passa da pessoa do proibido;

·        Os cônjuges não estão sujeitos às proibições desde que comercializem com direito próprio e em nome próprio.

·        Ainda assim, estende-se proibição se a pessoa como “longa manus” do proibido.

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