DIREITO INTERNACIONAL - 1º BIMESTRE - CONTINUAÇÃO. 3. DIREITO INTERNACIONAL - VARGAS DIGITADOR

3.                DIREITO INTERNACIONAL

ü  Fundamento X Fonte:

·        Fonte é de onde provem o próprio direito (lei, regulamento, sentença etc.);

·        Fundamento: onde a lei encontra a sua legitimidade e obrigatoriedade:

ü  No Direito Interno, os subordinados à lei não participam do processo de criação da lei;

·        A norma fica distante daquele que a cumpre;

·        O fundamento da lei, nesse caso, é a autoridade, o poder do Estado;

·        A relação é de subordinação, é vertical.

ü  No plano internacional, os destinatários da lei não estão nem acima e nem abaixo da lei:

·        A relação é horizontal, uma relação de coordenação;

·        Não existe poder, não há nada acima dos Estados.

ü  Teorias sobre o Fundamento do Direito Internacional:

·        Voluntarista:

v  A obrigatoriedade reside na vontade dos Estados;

v  Fundamento: vontade coletiva (ou consentimento mútuo) dos Estados;

v  Problema: se o direito fosse calçadona vontade, haveria lacunas, altos e baixos etc.

·        Objetivista:

v  Acima da lei de direito internacional há outro conjunto de normas mais abstratas que seria a super lei (norma fundamental hipotética);

v  Fundamento: direito natural; normativismo jurídico; teoria sociológica;

v  Problema: a teoria ainda fica no plano abstrato.

·        Pacta sunt servanda:

v  Os pactos devem ser cumpridos;

v  A boa-fé e o pacta sunt servanda são os princípios que pautam o direito internacional para suprir essa ausência de um “poder” ou autoridade.

ü  Semelhanças com o direito interno:

·        Enfrentamento Jurídico: Ambos possuem ordenamentos jurídicos;

·        Imposição de Sanções: Ambos possuem sanções em caso de infração das normas;

·        Existência de Atos Ilícitos: que ocorrem com a desobediência às normas;

·        Igualdade Jurídica: os membros da relação jurídica são tratados com igualdade.

ü  Características de Direito Internacional:

·        Não há subordinação dos sujeitos a um Estado;

·        Não há norma constitucional acima das demais;

·        Não há atos jurídicos unilaterais obrigatórios a todos.

ü  Fundamentos:

·        Intercâmbio e solidariedade;

·        Multiplicidade de Estados;

·        Comércio Internacional;

·        Convicções Jurídicas Coincidentes.

ü  Conceito de Direito Internacional:

·        O Direito Internacional é o conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional, visando alcançar as metas comuns da humanidade e, em última análise, a paz, a segurança e a estabilidade das relações internacionais. (Valério O. Mazzuoli).

·        A dificuldade de conceituar o direito internacional está relacionada á quantidade de países com doutrinas diferentes sobre o assunto e pelo dinamismo da matéria, que faz com que ele esteja em constante mudança.

ü  Critérios para a Conceituação:

·        Ratione Personae:

v  Em razão das pessoas cujas relações são regulamentadas pela norma;

·        Ratione Materiae:

v  Em razão da matéria;

v  O problema desse critério é que além das matérias típicas de direito internacional há uma infinidade de matérias que também podem ser tratadas por normas de DPI.

·        Técnico Formal:

v  Em razão do processo de formação das leis, criadas pela vontade conjugada dos Estados;

v  Este critério é insuficiente, pois além dos estados há outros sujeitos envolvidos no direito internacional.

·        Âmbito Espacial:

v  Em razão da transcendência espacial das normas (que ultrapassam a jurisdição dos Estados);

v  Os atos de direito internacional atuam para além da jurisdição do ente declarante.

ü  Conflitos com o Direito Interno:

·        Teoria Dualista:

v  O Direito Interno de cada Estado e o Direito Internacional são dois sistemas independentes e distintos, ou seja, constituem círculos que não se interceptam (...), embora sejam igualmente válidos.” (Valério O. Mazzuoli).

v  Cada Direito trata de uma relação, não se confundindo o direito interno com o internacional.

o   Dualismo radical: o direito internacional só tem eficácia no ordenamento interno se for recebido como lei nacional, pelo processo legislativo;

o   Dualismo moderado: o direito internacional pode ser aplicado em determinados casos sem a necessidade de processo legislativo.

·        Teoria Monista:

v  Há uma hierarquia entre o direito internacional e o interno, devendo um prevalecer:

o   Monismo Nacionalista: deve prevalecer o direito nacional, o internacional é derivado. O reconhecimento da norma internacional pelo Estado é fundamental;

o   Monismo Internacionalista: prevalece o direito internacional. Se a norma de direito interno for contrária a ela, é nula, pois a norma internacional é fonte e fundamento do direito interno;

o   Monismo Internacionalista Moderado: prevalece o direito internacional, aplicado de acordo com as previsões do ordenamento jurídico interno.

ü  Classificação:

·        Natural ou Teórico: Nasce com o homem, regido pela boa fé e o pacta sunt servanda;

·        Positivo ou Prático: Direito posto, escrito;

·        Geral ou Comum: É um direito que abrange uma enorme porção dos Estados;

·        Particular ou Regional: vale apenas para determinada região;

·        Ius Pacis: vigente durante a paz;

·        Ius ad Bellum: vigente entre a paz e a guerra;

·        Is in Belo: vigente durante a guerra;

·        Comunitário: Europeu dos 27 países, União Europeia;

DIREITO INTERNACIONAL 1º BIMESTRE CONTINUAÇÃO: 2.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO INTERNACIONAL - VARGAS DIGITADOR

2.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO INTERNACIONAL

ü  O direito internacional existiu de formas diferentes ao longo da história:

ü  Idade Antiga

·        Características:

v  Teocracia: As culturas eram, no geral, politeístas;

v  Havia grande desconfiança entre os povos (havia uma ideia de que quando um representante de um povo se apresentava a outro era para espionar).

·        Esse foi um período de criação de muitos tratados, inclusive sobre arbitragem para resolução sobre fronteiras (ou seja, uma união de diversas características do direito internacional).

ü  Egito: possuíam uma espécie de chancelaria, isto é, uma parte do clero que se especializava nos idiomas e culturas dos outros povos da época que tinha a missão específica de realizar as relações mais variadas em que houvesse relação do Egito com outros povos.

·        Há um tratado assinado por Ramsés II e Katusil III que previa a possibilidade de sempre que um povo fosse atacado por um terceiro império o outro signatário viria ao auxílio do atacado.

ü  Grécia: Havia a polis (cidade com autonomia econômica e sobre o poder e não devia satisfação a ninguém) e não havia intenção de expansionismo.

·        Havia cidades-estados, governadas por si mesmas, que viviam de forma isolada, embora compartilhassem essa vida com outros povos (o idioma e os deuses eram comuns, o esporte também unificava bastante os gregos);

·        Contribuíram muito para a questão dos tratados comerciais, de paz, de alianças de guerra;

·        Como havia um comércio muito grande, surgiram problemas que eram resolvidos normalmente pela arbitragem que foi extremamente utilizada;

·        A diplomacia prosperou ganhando grande importância.

ü  Roma: apesar de ser um grande império os romanos não se interessavam em ocupar todos os territórios, estavam mais interessados na tributação.

·        Celebravam muitos tratados comerciais e de passagem de tropas entre outros;

·        A grande contribuição talvez tenha sido na nomenclatura do “ius gens”.

ü  Idade Média

·        Com a queda do Império Romano do ocidente surge o Feudalismo;

·        Cada Feudo tinha um senhor feudal que fazia sua própria lei, de forma que não havia um poder central, mas um poder descentralizado;

·        O único poder acima de todos é o da igreja católica que se coloca sobre todos os poderes;

·        Esse era o poder permanente, estruturado e que tinha um código escrito (Código de Cânone) que tinha regras processuais, administrativas etc.

·        A Igreja dá duas grandes contribuições:

v  Ano 1.000 – cria a Paz de Deus: os conflitos acabavam ferindo os civis, então a igreja criou uma regra de que a guerra deve ocorrer apenas entre os beligerantes, os civis e suas propriedades deviam ser preservadas;

v  Ano 1.027 – Trégua de Deus: determinada que a guerra só poderia ser feita até a nona hora (das Seis da manhã às Três da tarde).

o   Também era proibida a guerra no domingo e nos dias santos;

o   Isso gera nos tempos de hoje as tréguas, dessa forma as batalhas em curso passam a ter interrupções.

·        Outra contribuição da Idade Média são as leis marítimas, os portos coletavam as leis da época e faziam a codificação da lei marítima.

·        No final da Idade Média, surge a imprensa (os tipos fixos) o que prosperou muito o conhecimento da humanidade.

ü  Idade Moderna

·        Também conhecida como renascimento, volta o antropocentrismo existente na Idade Antiga. Com isso há um grande desenvolvimento da ciência;

·        Com o desenvolvimento das tecnologias, inclusive as grandes navegações, gerando, em última instância, a descoberta de novas terras e novas riquezas;

·        É na Idade Moderna que a diplomacia se torna permanente, pois haviam negociações o tempo todo, deixando de ser conveniente mandar um enviado para resolver cada problema e depois retornar;

·        De 1618 a 1648 há uma guerra que culmina no Tratado de Paz de Westfalia;

·        Em 1625 Hugo Grotius escreve “De iuri beli ac pacis” (Do direito da guerra e da paz), que é praticamente a primeira obra completa de direito internacional. Essa obra é um marco no sentido de ter compilado todas as regras sobre como os Estados se relacionavam em tempos de paz e de guerra.

ü  Idade Contemporânea

·        A Idade Contemporânea apresenta vários episódios importantes para a formação e transformação do direito internacional;

·        1815: Congresso de Viena no qual D. João VI representou o Império Português;

v  Houve uma redefinição dos territórios europeus e coloniais, surgiu a ideia da Santa Aliança, com grandes potências que se uniriam para rechaçar os bentos da Revolução Francesa (se o monarca fosse ameaçado pelo próprio país a tropa estrangeira iria ajudá-los);

·        1823: James Monroe enviou um documento ao Congresso Americano que se tornou a Doutrina Monroe (os EUA não permitiriam que as potências europeias intervissem em qualquer situação na América);

v  Em contrapartida a América não tomaria partido nas desavenças europeias.

·        1863: Cruz Vermelha muda o enfoque da perspectiva internacional (uma instituição para salvar pessoas);

·        1864: Convenção de Genebra sobre feridos de guerra (formação do direito humanitário);

·        1899: Primeira conferência de paz de Haia, convocada pelo Czar Alexandre II da Rússia para discutir regras para uma grande guerra que estava se formando (I Guerra Mundial). Criou-se nesse momento uma corte permanente de arbitragem;

·        1907: Segunda Conferência de Paz de Haia, reafirma o que aconteceu na 1ª Conferência, cria o Tribunal Internacional de presas para discutir o que fazer com as mercadorias tomadas por um navio militar de um navio mercante estrangeiro;

·        1914 a 1918: Primeira Guerra Mundial que culmina com o Tratado de Paz de Versales;

·        1920: Criação da Sociedade de Nações (protótipo da ONU);

v  Corte Permanente de Justiça Internacional (atual Corte Internacional de Justiça: destinado à solução de controvérsias entre Estados);

·        1923: Criada a Academia de Direito Internacional em Haia;

·        1939: Invasão da Polônia – 2ª Guerra Mundial;

·        1945: Criação da ONU;

·        1948: Organização dos Estados Americanos. Direito Internacional dos Direitos Humanos;

·        1949: Bombas Atômicas;

·        1957: Sputnik.

ü  “Pode-se dizer que a afirmação histórica do direito das gentes e, consequentemente, a prova de sua existência, decorreu de convicção e do reconhecimento por parte dos Estados-membros da sociedade internacional de que os preceitos de Direito Internacional obrigam tanto interna como Internacionalmente, devendo os Estados, de boa-fé, respeitar (e exigir que se respeite) aquilo que contratam no cenário exterior.” (Valério O. Mazzuoli).

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. PROFESSOR RUI DÉCIO MARTINS

DIREITO INTERNACIONAL 1º BIMESTRE – DIGITADOR VARGAS - 1. SOCIEDADE INTERNACIONAL - POSTADO NO BLOG TURMA DO 1º PERÍODO

DIREITO INTERNACIONAL 1º BIMESTRE – DIGITADOR VARGAS

PROFESSOR RUI DÉCIO MARTINS

1.                SOCIEDADE INTERNACIONAL

ü  Os termos sociedade internacional e direito internacional não são precisos, tendo em vista que o termo nação está ligado a identidade cultural. Na verdade, nessa expressão, onde se vê o termo Nação, referem-se a Estado.

·        Sociedade: surge da necessidade de convivência entre pessoas ou agrupamento de pessoas. Pode ser política ou não política.

·        Nação: Comunidade de pessoas com um laço espontâneo e subjetivo de identidade desprovida de um ordenamento jurídico próprio.

·        Estado: Conceito semelhante a Nação, mas sendo politicamente organizado, com ordenamento jurídico próprio, território definido e com um povo circunscrito nesse território.

v  Povo + território + soberania.

ü  Surgimento da Sociedade Brasileira:

·        A Sociedade Brasileira começou com o povoamento.

·        Os índios não se incluem porque antecedem a descoberta e não faziam parte do Brasil como entidade política.

ü  Surgimento da Sociedade nos EUA:

·        1620, quando da primeira leva de ingleses surgiu a primeira sociedade nos EUA;

·        Essa sociedade só virou uma sociedade americana com a independência.

ü  No caso dos países europeus é mais difícil definir.

ü  A Sociedade Internacional se forma quando os Estados transacionam com outros Estados ou organismos internacionais.

·        É formada, além dos Estados, é formada pelas ONGs, multinacionais etc.

·        Não é possível, nesse caso, a aplicação do direito interno dos Estados.

·        “Da sociedade internacional também fazem parte as coletividades não-estatais, o que não significa que muitos dos atores que as compõem sejam efetivamente sujeitos do Direito Internacional Público, a exemplo das organizações não-governamentais (ONGs) e das empresas transnacionais” (Valério de Oliveira Mazzuoli).

·        “Trata-se de coisas distintas. Pertencer à sociedade internacional é uma coisa; ser sujeito de direito das gentes é outra bem diferente”. (Valério de Oliveira Mazzuoli).

·        “Assim, falar em atores internacionais tem sentido mais amplo do que falar em sujeitos de Direito Internacional, conotando esta última expressão apenas os Estados, as organizações internacionais intergovernamentais e os indivíduos; por atores internacionais, por sua vez, já se entendem outras entidades (como as já referidas ONGs) que participam da sociedade internacional, mas sem deterem personalidade jurídica de Direitos Internacional Público.” (Valério de Oliveira Mazzuoli).

ü  Surgimento da Sociedade Internacional. Três Correntes:

·        Sempre existiu:

v  Na verdade o surgimento ocorre em diversos momentos:

o   Em 1500 havia uma sociedade europeia, o que havia na América não fazia parte dessa cultura (a religião, o idioma, os costumes, eram distintos), mas no mesmo tempo, em dois espaços diferentes, uma estava em uma sociedade internacional (a europeia) e a outra não (embora houvesse um entrosamento entre as comunidades Americanas,mas não se trata do mesmo tipo de relação existente na Europa e não era documentada).

o   Com ao Idade Moderna, a sociedade internacional passou a se consolidar.

     O instrumento que levou a essa consolidação foi o Direito, um direito feito pelos próprios atores, por isso passou a ser chamado de Direito Internacional.

·        1648: Tratado de Paz de Westfália:

v  Em 1625, Hugo Grotius escreve a obra “De iure beli ac pacis (Do direito da guerra e da paz), teoricamente precedendo este tratado.

v  Antes disso já havia regras internacionais.

v  No entanto, este tratado modifica o cenário internacional, por haver uma cláusula prevendo que todos os Estados são iguais juridicamente.

ü  Dicotomia Doutrinária:

·        Teoria Negadora:

v  Estado: Forma mais elevada;

o   Entende que o Estado é estrutura mais evoluída, fora do Estado não haveria outra figura jurídica e política (como a sociedade internacional).

v  Falta de autoridade:

o   Entende que essa sociedade seria insustentável pela inexistência de uma autoridade comum e por haver muitos centros de poder.

v  Não há órgão legislativo:

o   Toda sociedade tem um órgão legislativo, um centro responsável pela formulação das regras.

o   Existem alguns parlamentos internacionais, mas na verdade esses órgãos são consultivos,mas não deliberam, a lei é feita pelo poder executivo dos Estados.

v  Só há guerras:

o   Trata-se de uma sociedade na qual os membros querem se eliminar.

o   Neste sentido, os conflitos entre os estados trariam uma tendência à autodestruição (e isso seria contraditório com a ideia de sociedade).

·        Teoria Afirmativa:

v  Evidências no plano Internacional:

o   Basta abrir o jornal para verificar uma série de notícias sobre relações entre os países, atuação de órgãos que atuam no plano internacional, conferências etc;

o   Há, portanto, uma realidade fática que foge ao plano do Estado.

v  Coação não é essencial:

o   A ideia de que se não há autoridade,não há coação e não há cumprimento das normas não prevalece, pois a coação não é um pressuposto do direito;

o   Ademais, a sociedade internacional possui previsão de alguns tipos de coação.

v  Ordenamento próprio:

o   Não há um direito codificado, mas existem diversas regras.

o   As leis são negociadas e discutidas pelo poder executivo que envia para o poder legislativo que poderá aceitá-las ou não.

v  Guerra não nega o direito.

o   O conflito armado é guerra e pode acontecer dentro dos próprios Estados.

o   A guerra não é a contradição do direito, a Guerra tem que ser jurídica e declarada por um dos países. Toda a guerra é fundada em permissões e proibições dadas pelo direito.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC. - PROFESSOR RUI DÉCIO MARTINS

DIREITO PROCESSUAL PENAL 6º PERÍODO - FLUXOGRAMA PROCEDIMENTO TRIBUNAL DO JÚRI - ARTIGOS 406 A 410 - 04.05.2014 - VARGAS DIGITADOR