DIREITO INTERNACIONAL - 1º BIMESTRE - CONTINUAÇÃO. 3. DIREITO INTERNACIONAL - VARGAS DIGITADOR

3.                DIREITO INTERNACIONAL

ü  Fundamento X Fonte:

·        Fonte é de onde provem o próprio direito (lei, regulamento, sentença etc.);

·        Fundamento: onde a lei encontra a sua legitimidade e obrigatoriedade:

ü  No Direito Interno, os subordinados à lei não participam do processo de criação da lei;

·        A norma fica distante daquele que a cumpre;

·        O fundamento da lei, nesse caso, é a autoridade, o poder do Estado;

·        A relação é de subordinação, é vertical.

ü  No plano internacional, os destinatários da lei não estão nem acima e nem abaixo da lei:

·        A relação é horizontal, uma relação de coordenação;

·        Não existe poder, não há nada acima dos Estados.

ü  Teorias sobre o Fundamento do Direito Internacional:

·        Voluntarista:

v  A obrigatoriedade reside na vontade dos Estados;

v  Fundamento: vontade coletiva (ou consentimento mútuo) dos Estados;

v  Problema: se o direito fosse calçadona vontade, haveria lacunas, altos e baixos etc.

·        Objetivista:

v  Acima da lei de direito internacional há outro conjunto de normas mais abstratas que seria a super lei (norma fundamental hipotética);

v  Fundamento: direito natural; normativismo jurídico; teoria sociológica;

v  Problema: a teoria ainda fica no plano abstrato.

·        Pacta sunt servanda:

v  Os pactos devem ser cumpridos;

v  A boa-fé e o pacta sunt servanda são os princípios que pautam o direito internacional para suprir essa ausência de um “poder” ou autoridade.

ü  Semelhanças com o direito interno:

·        Enfrentamento Jurídico: Ambos possuem ordenamentos jurídicos;

·        Imposição de Sanções: Ambos possuem sanções em caso de infração das normas;

·        Existência de Atos Ilícitos: que ocorrem com a desobediência às normas;

·        Igualdade Jurídica: os membros da relação jurídica são tratados com igualdade.

ü  Características de Direito Internacional:

·        Não há subordinação dos sujeitos a um Estado;

·        Não há norma constitucional acima das demais;

·        Não há atos jurídicos unilaterais obrigatórios a todos.

ü  Fundamentos:

·        Intercâmbio e solidariedade;

·        Multiplicidade de Estados;

·        Comércio Internacional;

·        Convicções Jurídicas Coincidentes.

ü  Conceito de Direito Internacional:

·        O Direito Internacional é o conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam e regem a atuação e a conduta da sociedade internacional, visando alcançar as metas comuns da humanidade e, em última análise, a paz, a segurança e a estabilidade das relações internacionais. (Valério O. Mazzuoli).

·        A dificuldade de conceituar o direito internacional está relacionada á quantidade de países com doutrinas diferentes sobre o assunto e pelo dinamismo da matéria, que faz com que ele esteja em constante mudança.

ü  Critérios para a Conceituação:

·        Ratione Personae:

v  Em razão das pessoas cujas relações são regulamentadas pela norma;

·        Ratione Materiae:

v  Em razão da matéria;

v  O problema desse critério é que além das matérias típicas de direito internacional há uma infinidade de matérias que também podem ser tratadas por normas de DPI.

·        Técnico Formal:

v  Em razão do processo de formação das leis, criadas pela vontade conjugada dos Estados;

v  Este critério é insuficiente, pois além dos estados há outros sujeitos envolvidos no direito internacional.

·        Âmbito Espacial:

v  Em razão da transcendência espacial das normas (que ultrapassam a jurisdição dos Estados);

v  Os atos de direito internacional atuam para além da jurisdição do ente declarante.

ü  Conflitos com o Direito Interno:

·        Teoria Dualista:

v  O Direito Interno de cada Estado e o Direito Internacional são dois sistemas independentes e distintos, ou seja, constituem círculos que não se interceptam (...), embora sejam igualmente válidos.” (Valério O. Mazzuoli).

v  Cada Direito trata de uma relação, não se confundindo o direito interno com o internacional.

o   Dualismo radical: o direito internacional só tem eficácia no ordenamento interno se for recebido como lei nacional, pelo processo legislativo;

o   Dualismo moderado: o direito internacional pode ser aplicado em determinados casos sem a necessidade de processo legislativo.

·        Teoria Monista:

v  Há uma hierarquia entre o direito internacional e o interno, devendo um prevalecer:

o   Monismo Nacionalista: deve prevalecer o direito nacional, o internacional é derivado. O reconhecimento da norma internacional pelo Estado é fundamental;

o   Monismo Internacionalista: prevalece o direito internacional. Se a norma de direito interno for contrária a ela, é nula, pois a norma internacional é fonte e fundamento do direito interno;

o   Monismo Internacionalista Moderado: prevalece o direito internacional, aplicado de acordo com as previsões do ordenamento jurídico interno.

ü  Classificação:

·        Natural ou Teórico: Nasce com o homem, regido pela boa fé e o pacta sunt servanda;

·        Positivo ou Prático: Direito posto, escrito;

·        Geral ou Comum: É um direito que abrange uma enorme porção dos Estados;

·        Particular ou Regional: vale apenas para determinada região;

·        Ius Pacis: vigente durante a paz;

·        Ius ad Bellum: vigente entre a paz e a guerra;

·        Is in Belo: vigente durante a guerra;

·        Comunitário: Europeu dos 27 países, União Europeia;