FORMAS DE CITAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

FORMAS DE CITAÇÃO

ü  Art. 221. A citação far-se-á:

ü   I – pelo correio;

ü  II – por oficial de justiça;

ü  III – por edital;

ü  IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

ü  A citação pode se dar pelas seguintes formas: postal; mandado (pessoal), mandado (hora certa); edital.

ü   A citação por mandado é sempre cumprida pelo oficial de justiça. No caso do mandado pessoal a citação é feita na pessoa do citando e no caso do por hora certa é feita quando há suspeita de que o réu está se ocultando.

ü  O Mandado por Hora Certa tem dois requisitos: um objetivo e um subjetivo;

ü  Se houver nulidade da citação, os atos a partir da citação são anulados, se não houver nulidade o réu pode entrar no processo a qualquer momento, da maneira como ele se encontra.

ü  Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:

ü   a) nas ações de estado;

ü  b) quando for ré pessoa incapaz;

ü  c) quando for ré pessoa de direito público;

ü  d) nos processos de execução;

ü  e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

ü  f) quando o autor a requerer de outra forma.

ü  O autor deve indicar a modalidade de citação, mas no seu silêncio prevalece a citação postal, salvo os casos do art. 222.

ü   Apesar disso o juiz tem conhecimento de que a citação por mandado é mais eficaz, ainda que o funcionário do correio também seja dotado de fé pública.

ü  Não se utiliza a citação postal no processo de execução, pois a finalidade não é mais garantir o contraditório, é compelir o réu a pagar ou sofrer a penhora.

·         Nos casos de execuções fiscais há um processo específico que prevê a citação postal.

ü  Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.

ü  Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

ü  A citação postal se implementa na juntada ao processo;

ü  Discute-se se o AR deve ser assinado pelo réu, pessoa com poderes especiais, ou se basta que seja entregue o endereço.

ü   Nulidade da Citação Postal: acontecerá quando o endereço fornecido pelo autor não confere com o endereço da parte; a pessoa que recebe não tem poderes para praticar esse ato.

·         Esse segundo caso pode ser flexibilizado, aceitando-se em alguns casos a citação recebida, por exemplo, pelo recepcionista.

ü  Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.

ü  Conflito entre o art. 224 e art. 222, “f”.

ü   Discute-se a possibilidade de conflito entre os dispositivos supramencionados, e sobre a necessidade de motivação quando a modalidade da citação se dá por requerimento do autor. A lei não menciona essa questão.

ü  O mais razoável é exigir uma motivação da parte para essa situação;

ü  É possível entender que se a citação postal for frustrada o juiz pode fazê-la por mandado de ofício, independente de requisição da parte.

ü  Uma hipótese que justificaria a citação direto por mandado é a de o autor já ter fundado receio de que a citação postal será frustrada.

ü  Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:

ü   I – os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;

ü  II – o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

ü  III – a cominação se houver;

ü  IV – o dia, hora e lugar do comparecimento;

ü  V – a cópia do despacho;

ü  VI – o prazo para defesa;

ü  VII – a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

ü  Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.

ü  Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:

ü   I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;

ü  II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;

ü  III – obtendo a nota de ciente, ou certificando de que o réu não a após no mandado.

ü  Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

ü  Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

ü   § 1º. Se o citado não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

ü  § 2º. Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

ü  Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radigrama, dando-lhe de tudo ciência.

ü  Na citação por hora certa, o oficial, em caso de ocultação do réu, deve falar com terceiro, para quem deixa o aviso da hora em que voltará ao local, e se o réu não aparecer, o oficial entrega a citação a esse terceiro.

ü  Art. 230. Far-se-á a citação por edital:

ü   I – quando desconhecido ou incerto o réu;

ü  II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

ü  III – nos casos expressos em lei;

ü  § 1º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

ü  § 2º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

ü  O Edital tem alguns requisitos:

·         A demonstração de que o réu é desconhecido ou incerto;

o   Um exemplo dessa situação são os conflitos possessórios (no caso de invasão de um terreno por muitas pessoas, por exemplo);

·         Local incerto, ignorado ou inacessível;

o   Deve-se evitar a flexibilização da citação por edital, pois ela dificulta o exercício do direito de defesa.

ü  Art. 232. São requisitos da citação por edital:

ü   I – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos I e II do artigo antecedente;

ü  II – a fixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

ü  III – a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

ü  IV – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

ü  V – a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

ü  § 1º. Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o inciso II deste artigo;

ü  § 2º. A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

ü  Exigência Legal.

ü   Uma vez comprovado que o caso é de citação por edital há três tipos de publicidade: no fórum; por duas vezes na imprensa particular; uma vez na imprensa oficial.

ü  O prazo de dilação é o prazo do edital, para que ele chegue ao conhecimento do citado.

ü  A cópia da publicação, embora deva ser juntada é irrelevante para a contagem do prazo e deve ser feita antes do prazo de dilação.

ü  Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

ü   Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

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1. CITAÇÃO. - CITAÇÃO REAL e CITAÇÃO FICTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

ü  1. CITAÇÃO.

ü  Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

ü   Citação é o ato pelo qual se chama o réu ou terceiro para integrar a relação processual;

ü  A citação, a partir da perspectiva do réu é a maior expressão do devido processo.

·         “Pela citação, assim, dá-se ciência ao citando de que um pedido se formula em face dele, ou pelo menos que possa ser de seu interesse, oferecendo-se-lhe oportunidade de defesa, no momento próprio” (E. F. SANTOS: 337);

ü   O vício na citação nunca é convalidado e pode ser alegado a qualquer tempo, pois sem ela é possível arguir a inexistência do processo. Não há preclusão;

ü  Esse é o ato que envolve o réu na relação processual.

·         Ex: Ação de despejo por denuncia vazia (imotivada); há um fiador no trato, que não é réu, mas há um interesse no locador de citá-lo para arcar com as sucumbências. Ex: no caso de denunciação da lide, feita pelo autor, há uma espécie de litisconsórcio ativo.

ü   A citação tem por objetivo integrar um sujeito à relação processual (não necessariamente o réu).

·         “O autor, quando propõe a ação, estabelece relação angular entre ele e o juiz. O Juiz, determinando a citação, faz com que o réu, depois do cumprimento do ato citatório, venha fazer parte da relação processual, completando-a” (E. F. SANTOS: 336);

ü   Geralmente a citação pede para que o réu responda e caso ele não o faça que sofra consequência da revelia (Contumácia – inércia – do réu).

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CITAÇÃO REAL e CITAÇÃO FICTA

ü  São citações REAIS:

·         CITAÇÃO Postal;

·         Citação por mandado pessoal (oficial).

ü   São Citações FICTAS:

·         Citação por Edital;

·         Citação por mandado com Hora Certa (oficial).

ü   Na citação ficta, se o réu não comparece certifica-se que ele é revel, e é nomeado um curador (normalmente um advogado, mas isso não é obrigatório) que atuará no interesse do revel; a revelia nesse caso tem seu efeito diminuído e não há presunção de veracidade dos fatos alegados.

·         Se o réu aparece depois de nomeado o curador, cessa a atuação deste curador no processo.

ü   Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

ü  § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

ü  § 2º comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

ü  Comparecimento espontâneo: Se o réu constitui um advogado no processo (junta procuração) isso supre a necessidade da citação.

·         Isso só acontece se o juiz já havia determinado a citação.

o   Se o juiz, por exemplo, mandou que o autor revisasse a petição, então não há como começar a contar o prazo da citação, mas se o juiz depois enviar a citação o prazo passa a contar daí.

ü   Citação na pessoa do advogado: alguns entendem que não conta a citação se o advogado a recebeu sem ter poderes específicos para tanto, pois a citação requer poderes especiais.

·         Confunde-se, porém, nesse caso o comparecimento espontâneo com o poder de receber citação, sendo que na verdade são coisas distintas e o comparecimento espontâneo independe disso (se o réu, constituiu um advogado no processo, independe quem recebeu a citação).

·         Desse modo, dever-se-ia considerar suprida a falta de citação diante da constituição de um advogado no processo, independente de ele ter poderes ou não para receber a citação, uma vez que esta não se confunde com o comparecimento espontâneo.

ü   Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurar legalmente autorizado.

ü  §1º. Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

ü  § 2º. O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis.

ü  Art. 216. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

ü   Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.

ü  Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

ü   I – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

ü  II – ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

ü   III – aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;

ü  IV – aos doentes, enquanto grave o seu estado.

ü  Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

ü   §1º. O oficial de justiça passará a certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

ü  § 2º. Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

ü  § 3º. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

ü  Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

ü   § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

ü  § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

ü  § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 noventa) dias.

ü  § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

ü  § 5º. O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

ü  § 6º. Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.

ü  Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

ü  Efeitos da citação: Prevenção do Juízo, litispendência, litigiosidade da coisa, constituição do devedor em mora, interrupção da prescrição.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1º BIMESTRE – 1. INTRODUÇÃO – AÇÃO, JURISDIÇÃO EO PROCESSO - VARGAS DIGITADOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1º BIMESTRE –  VARGAS DIGITADOR

Ø  1. INTRODUÇÃO – AÇÃO, JURISDIÇÃO EO PROCESSO.

ü  Antigamente não se vislumbra o direito de ação desvinculado do direito material mas depois chegou-se à compreensão de que havia um direito de ação independentemente da existência ou não de um direito material.

ü  DA JURISDIÇÃO

ü   Art. 1º. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

ü  Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

ü  Jurisdição: é a prerrogativa que o Estado garante aos cidadãos quando toma para si o  monopólio da resolução de conflitos;

ü  Trata-se de um poder/dever do Estado de, por meio de seus órgãos, aplicar o direito ao caso concreto;

ü   A jurisdição pode ser contenciosa ou voluntária.

o   Contenciosa:  Situação na qual há conflito de interesses, sendo que a jurisdição tem por finalidade dirimir um litígio. Caracteriza-se pela possibilidade de contraditório.

o   Voluntária: Situação na qual não há conflito de interesses. Na jurisdição voluntária a submissão das partes ao poder judiciário não é resultante da existência de uma lide.

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA LIDE PARTES SENTENÇA DE Mérito Função Jurisdicional

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – GRACIOSA Acordo de Vontades Interessados Homologação Função Administrativa

ü  Em alguns casos a necessidade de recorrer ao judiciário se dá em virtude de um obstáculo da lei.

ü  A autotutela só é permitida no caso da defesa contra esbulho (turbação) possessório, uma vez que a posse é um fato que gera ainda mais repercussão social que a propriedade que é um direito. Ainda assim a ação deve ser imediata e preencher os requisitos legais.

ü  A jurisdição pode apresentar características diferentes dependendo do bem da vida que ela protege:

o   a) jurisdição certificativa (processo de Conhecimento) nesse caso o juiz diz o direito;

o   b) jurisdição satisfativa (processo de execução) quando é necessário exigir uma ação de uma parte.

o   c) Jurisdição acautelatória (preventiva) (processo cautelar), permite por meio da cognição antecipada, uma decisão para resolver a questão imediata.

DA AÇÃO

ü   art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade;

ü  Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração;

ü  I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;

ü  II -  da autenticidade ou falsidade de documento.

ü  Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

ü  Art. 5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

ü  Art. 6°. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

ü  Ação: É importante fixar a ideia da ação como direito abstrato e concreto, isto é, autônomo ou vinculado ao direito material. A ação é o movimento que quebra a inércia da jurisdição;

ü   Ação é o “direito ao exercício da atividade jurisdicional”;

ü  Características: subjetivo, público, genérico, tgem como sujeito passivo o Estado;

ü  Esse direito é genérico, pois pode ser exercitado sem limitações; subjetivo, pois o sujeito que achar que o seu direito foi lesado tem a possibilidade de exercer esse direito ou não; apesar de ser público, prevalece a disponibilidade, exceto na ação penal pública.

ü  Condições da Ação:

ü   As condições servem para que o juiz possa julgar o direito no seu mérito;

ü  As condições da ação são:

·         Possibilidade Jurídica do Pedido;

·         Interesse de Agir (necessidade + adequação)

·         Legitimidade (art. 3º, CPC)

o   Ordinária (art. 6º, CPC);

o   Extraordinária.

ü   A falta de uma condição da ação fará com que o juiz indefira a inicial ou extinga o processo por carência de ação, sem julgamento do mérito.

ü  Legitimidade ORDINÁRIA para a causa: são legítimos para figurar em uma demanda judicial os titulares dos interesses em conflito;

ü  Legitimidade EXTRAORDINÁRIA para a causa: são terceiros que possuem legitimidade para, em nome próprio, litigar na defesa de direito alheio;

ü  Interesse de agir: Decorre da Necessidade + Adequação, isto é, demonstração da necessidade da intervenção do poder judiciário. “é preciso, pois, sob esse prisma, que , em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada” (CINTRA et.al.)

ü  Possibilidade Jurídica: A possibilidade jurídica diz com o acolhimento do direito por nosso ordenamento.

ü  Elementos da Ação:

ü   Os elementos da ação servem para diferenciar um processo do outro;

ü  São elementos da ação:

o   Partes;

o   Causa de Pedir: Fatos + Fundamentos Jurídicos;

o   Pedido.

ü   As partes devem ser pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser qualquer pessoa;

ü  A causa de pedir sempre compreende o binômio: fatos + mais fundamentos jurídicos (“causa petendi”) em virtude de ter sido adotada a teoria da substanciação;

ü  O pedido é aquilo que se busca no Estado, o provimento jurisdicional buscado pelas partes.

ü  PROCESSO

ü   Pressupostos Processuais:

ü   São necessários para que o processo se constitua e se desenvolva com validade;

ü  Pressupostos Subjetivos: Juiz;

o   Investido de jurisdição;

o   Competente;

o   Imparcial.

ü   Pressupostos Subjetivos: Partes – Capacidade:

o   De agir – de ser parte;

o   De estar em juízo;

o   Postulatória.

ü   Pressupostos Objetivos:

o   Extrínsecos;

o   Intrínsecos.

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