DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1º BIMESTRE – 1. INTRODUÇÃO – AÇÃO, JURISDIÇÃO EO PROCESSO - VARGAS DIGITADOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1º BIMESTRE –  VARGAS DIGITADOR

Ø  1. INTRODUÇÃO – AÇÃO, JURISDIÇÃO EO PROCESSO.

ü  Antigamente não se vislumbra o direito de ação desvinculado do direito material mas depois chegou-se à compreensão de que havia um direito de ação independentemente da existência ou não de um direito material.

ü  DA JURISDIÇÃO

ü   Art. 1º. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

ü  Art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

ü  Jurisdição: é a prerrogativa que o Estado garante aos cidadãos quando toma para si o  monopólio da resolução de conflitos;

ü  Trata-se de um poder/dever do Estado de, por meio de seus órgãos, aplicar o direito ao caso concreto;

ü   A jurisdição pode ser contenciosa ou voluntária.

o   Contenciosa:  Situação na qual há conflito de interesses, sendo que a jurisdição tem por finalidade dirimir um litígio. Caracteriza-se pela possibilidade de contraditório.

o   Voluntária: Situação na qual não há conflito de interesses. Na jurisdição voluntária a submissão das partes ao poder judiciário não é resultante da existência de uma lide.

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA LIDE PARTES SENTENÇA DE Mérito Função Jurisdicional

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – GRACIOSA Acordo de Vontades Interessados Homologação Função Administrativa

ü  Em alguns casos a necessidade de recorrer ao judiciário se dá em virtude de um obstáculo da lei.

ü  A autotutela só é permitida no caso da defesa contra esbulho (turbação) possessório, uma vez que a posse é um fato que gera ainda mais repercussão social que a propriedade que é um direito. Ainda assim a ação deve ser imediata e preencher os requisitos legais.

ü  A jurisdição pode apresentar características diferentes dependendo do bem da vida que ela protege:

o   a) jurisdição certificativa (processo de Conhecimento) nesse caso o juiz diz o direito;

o   b) jurisdição satisfativa (processo de execução) quando é necessário exigir uma ação de uma parte.

o   c) Jurisdição acautelatória (preventiva) (processo cautelar), permite por meio da cognição antecipada, uma decisão para resolver a questão imediata.

DA AÇÃO

ü   art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade;

ü  Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração;

ü  I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;

ü  II -  da autenticidade ou falsidade de documento.

ü  Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

ü  Art. 5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

ü  Art. 6°. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

ü  Ação: É importante fixar a ideia da ação como direito abstrato e concreto, isto é, autônomo ou vinculado ao direito material. A ação é o movimento que quebra a inércia da jurisdição;

ü   Ação é o “direito ao exercício da atividade jurisdicional”;

ü  Características: subjetivo, público, genérico, tgem como sujeito passivo o Estado;

ü  Esse direito é genérico, pois pode ser exercitado sem limitações; subjetivo, pois o sujeito que achar que o seu direito foi lesado tem a possibilidade de exercer esse direito ou não; apesar de ser público, prevalece a disponibilidade, exceto na ação penal pública.

ü  Condições da Ação:

ü   As condições servem para que o juiz possa julgar o direito no seu mérito;

ü  As condições da ação são:

·         Possibilidade Jurídica do Pedido;

·         Interesse de Agir (necessidade + adequação)

·         Legitimidade (art. 3º, CPC)

o   Ordinária (art. 6º, CPC);

o   Extraordinária.

ü   A falta de uma condição da ação fará com que o juiz indefira a inicial ou extinga o processo por carência de ação, sem julgamento do mérito.

ü  Legitimidade ORDINÁRIA para a causa: são legítimos para figurar em uma demanda judicial os titulares dos interesses em conflito;

ü  Legitimidade EXTRAORDINÁRIA para a causa: são terceiros que possuem legitimidade para, em nome próprio, litigar na defesa de direito alheio;

ü  Interesse de agir: Decorre da Necessidade + Adequação, isto é, demonstração da necessidade da intervenção do poder judiciário. “é preciso, pois, sob esse prisma, que , em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada” (CINTRA et.al.)

ü  Possibilidade Jurídica: A possibilidade jurídica diz com o acolhimento do direito por nosso ordenamento.

ü  Elementos da Ação:

ü   Os elementos da ação servem para diferenciar um processo do outro;

ü  São elementos da ação:

o   Partes;

o   Causa de Pedir: Fatos + Fundamentos Jurídicos;

o   Pedido.

ü   As partes devem ser pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser qualquer pessoa;

ü  A causa de pedir sempre compreende o binômio: fatos + mais fundamentos jurídicos (“causa petendi”) em virtude de ter sido adotada a teoria da substanciação;

ü  O pedido é aquilo que se busca no Estado, o provimento jurisdicional buscado pelas partes.

ü  PROCESSO

ü   Pressupostos Processuais:

ü   São necessários para que o processo se constitua e se desenvolva com validade;

ü  Pressupostos Subjetivos: Juiz;

o   Investido de jurisdição;

o   Competente;

o   Imparcial.

ü   Pressupostos Subjetivos: Partes – Capacidade:

o   De agir – de ser parte;

o   De estar em juízo;

o   Postulatória.

ü   Pressupostos Objetivos:

o   Extrínsecos;

o   Intrínsecos.

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