DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL - VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO

 - DA ADVOCACIA CIVIL,

TRABALHISTA E CRIMINAL 

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Distribuição da ação

“Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.” (CPC, art. 251).

A Distribuição é o setor do Foro encarregado de distribuir as ações ou processos que ingressam no foro, via Contadoria entre os juízes, onde houver mais de um. Assim, nas Comarcas que possuírem mais de uma Vara, e onde o contador não acumula as funções de Distribuidor, a Contadoria constitui-se no primeiro passo, no primeiro contado do advogado com o Foro e, consequentemente, com as lides ou serviços forenses.

Portanto, nada justifica, nem a organização judiciária permite, que as petições iniciais sejam entregues diretamente a um Cartório judicial, sem antes passar pela contadoria e, após, pela distribuição, como, por vezes, ocorre com advogados principiantes.

Entende-se por distribuir processos o ato de repartir as petições judiciais entre os vários juízes de uma mesma comarca. Disto, subentende-se que não haverá distribuição de processo na comarca ou foro que contar apenas um juiz, pois, neste caso, todos os processos serão de sua exclusiva competência. No entanto, se nessa comarca houver mais de um escrivão, a lei exige que os processos também sejam distribuídos entre os escrivães (CPC, art. 251).

A intenção do legislador em exigir a distribuição alternada de processos entre os juízes e escrivães (CPC, art. 252) é, sem dúvida nenhuma, a de fornecer a mesma carga de trabalho para cada um, de maneira a evitar que um juiz receba uma carga de trabalho maior do que a do outro.

Assim, em uma comarca em que hipoteticamente haja cinco juízes com competência cível, a distribuição dos processos se dará da seguinte forma: a primeira ação cível tocará ao juiz da 1ª Vara Cível; a segunda ação cível ao juiz da 2ª Vara Cível e assim por diante, até chegar a vez do juiz da 5ª Vara Cível, ocasião em que o próximo processo (6ª ação) será novamente distribuído à 1ª Vara Cível, reiniciando mais uma etapa equitativa. Como na ilustração a seguir:

1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Petição Inicial

2ª Petição Inicial

3ª Petição Inicial

4ª Petição Inicial

5ª Petição Inicial

6ª Petição Inicial

Constituem exceções a essa exigência de distribuição equitativa, determinadas ações consideradas acessórias às ações já propostas. Neste caso, estas ações deverão ser distribuídas “por dependência” (art. 253, CPC), isto é, deverão ser remetidas diretamente aos juízes aos quais estão afetas as ações principais ou as que a elas se relacionam por conexão ou contingência. Neste caso, diz-se que o segundo processo será apenso ou apensado, por dependência ao primeiro.

Ao teor do art. 253 do CPC, além dos casos de conexão ou continência com outra ação ajuizada, dar-se-á a distribuição por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda e quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento (incisos II e III).

Entende-se por conexão o fato de duas ações possuírem o mesmo objeto ou o mesmo pedido (art. 103, CPC: exemplo: ação de despejo por falta de pagamento e ação de consignação de pagamento) e, por continência a existência de duas ou mais ações que apresentem identidade das partes e da causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art. 104, CPC; exemplo: ação de divórcio e ação de alimentos; o objeto da primeira, por ser mais amplo, abrange o da segunda).

Também poderão ser distribuídas por dependência as seguintes ações:

- ação para cumprimento de contrato e ação para anulação do mesmo contrato;

- ação de usucapião e ação demarcatória;

- ação de despejo por falta de pagamento e ação de usucapião proposta pelo réu;

- ação de busca e apreensão e ação de depósito (Alienação Fiduciária);

- ação de sustação de protesto e ação de anulação de título;

- ação principal e ação declaratória incidente;

- ação principal e ação cautelar;

- ação principal e reconvenção pelo réu.

Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

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PETIÇÃO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEPÓSITO (restituição da coisa depositada) - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

PETIÇÃO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL -

 AÇÃO DE DEPÓSITO (restituição da coisa

depositada) - DA ADVOCACIA CIVIL,

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Ação de Depósito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL – COMARCA DE ..........

................................., brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ...................., nº ....., por seu procurador firmatário, com documento de procuração incluso (Doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE DEPÓSITO contra ........................., brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado nesta cidade., na Rua ........................ nº..........., em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

1.     na data de ............................, o requerente tomou emprestado do requerido a importância de R$.................... (.................................), pelo prazo de ........................... e a juros de ..............% ao ano, conforme faz prova com o contrato incluso.

2.     Para garantir o integral pagamento da importância recebida, o requerente deu em garantia ao requerido um aparelho de videocassete, avaliado em comum acordo em R$ ....................(............................), conforme consta do mesmo contrato.

3.     Ocorre que mesmo tendo recebido do requerente, na data aprazada, a importância emprestada (Doc. 3), nega-se o requerido a restituir o objeto dado em garantia, sob a alegação de que o mesmo fazia parte da dívida contraída pelo requerente,

À vista do exposto, e com fundamento no art. 901 e seguintes do CPC, requer:

      a)     a citação do requerido para em 5 (cinco) dias contestar a presente ação ou entregar em juízo o objeto retido, ou o seu equivalente em dinheiro, pena de revelia e confissão;

      b)    a condenação do requerido à restituição da coisa retida, ou o seu equivalente em dinheiro, sob a cominação da pena de até 1 (um) ano de prisão, de conformidade com o art. 902, §1º, do CPC.

Valor da causa: R$ ................... (o valor do objeto).

N. termos

P. deferimento

                                                           Bom Jesus, ......... de ............................ de 20 ..........

                                                                       ________________________________

                                                                                  Advogado(a) – 0AB/......

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PETIÇÃO PELO PROCEDIMENTO CAUTELAR - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL- DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

PETIÇÃO PELO PROCEDIMENTO CAUTELAR

 AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL-

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Ação de homologação de penhor legal (Quando for conveniente, pode-se requerer a citação do devedor para pagar em juízo ou contestar a ação).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE ............

..........................., brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua .................. nº .........., por seu bastante procurador infra-assinado (Doc 1), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, para requerer HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR contra ......................., brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado nesta cidade, na rua ..................., nº........., pelos seguintes fatos e fundamentos:

1.    O requerente é proprietário e locador do imóvel residencial sito na Rua ..................... nº......., nesta cidade, que se encontra locado, por tempo indeterminado ao requerido, desde a data de ..........., mediante aluguel mensal de R$................. (............................), conforme faz prova com o contrato de locação incluso (Doc. 2).

2.    Ocorre que o requerido, até o presente momento, encontra-se com 5 (cinco) meses de aluguéis em atraso, totalizando a importância de R$.................. (........................).

3.    O requerente, com a finalidade de assegurar o pagamento da dívida, contraída pelo requerido, procedeu à retenção de diversos bens do devedor, conforme comprova com a inclusa relação, pormenorizada, dos objetos retidos (Doc. 3).

Pelo exposto, e com fundamento no art. 1.467 do Código Civil e art. 874 do CPC, requer que Vossa Excelência se digne homologar o penhor legal dos objetos relacionados, na forma e para fins de direito. ●

Valor da causa: R$ ..................

                                                                                  T. em que

                                                                                  E. deferimento

                                               Bom Jesus do Itabapoana, ...... de ............... de 20

                                                                       __________________________

                                                                                  Advogado(a) – OAB/...

·         Segundo o art. 1.467 do Código Civil, podem requerer penhor legal:

a)    os proprietários de hotéis e pensões;

b)    os proprietários de imóveis locados.

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PETIÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

PETIÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

 – AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO -

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Ação ordinária de Divórcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE .....................................

.................................., brasileira, casada, bancária, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua ...................., nº .........., por seu procurador firmatário, inscrito na OAB/......, sob nº ......, com escritório profissional na Rua ..............., nº

 ........., com instrumento de procuração incluso (Doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE DIVÓRCIO DIRETO,

nos termos do art. 1.580, do Código Civil, contra seu marido ....................................., brasileiro,casado, comerciante, residente e domiciliado na cidade de  ................., na Rua .................., nº......, pelos motivos que passa a expor:

1.    A requerente casou-se com o requerido na data de ........................, sob o regime de comunhão de bens, conforme faz prova com a Certidão de Casamento inclusa (Doc. 2).

2.    Desta união nasceram dois filhos: ............................., nascido na data de ............., e ....................., nascido na data de  ................... (Certidões do Registro Civil juntas, doc. 3 e 4).

3.    O casal não possui bens.

4.    Na data de ........................, sem motivo justificável, seu marido abandonou o lar, passando a residir na cidade de ........................, no endereço acima mencionado, em companhia de outra mulher, conforme restará provado pelas testemunhas abaixo arroladas.

5.    A partir do referido afastamento, a requerente passou a arcar, sozinha, com encargos de criação, alimentação e instrução dos filhos, situação que se tornou insuportável, uma vez que o requerido nunca lhe adiantou qualquer importância para tia despesas.

6.    Que, uma vez que o casal encontra-se separado de fato há mais de 2 (dois) anos, pleiteia a requerente o divórcio de forma direta, como lhe faculta o art. 1.580, § 2º, do Código Civil.

Por todo o exposto, e na conformidade com o art. 1.580, § 2º, do Código Civil, requer:

     a)    a citação do requerido, por carta precatória, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

      b)    a intimação do represente do Ministério Público;

      c)    o depoimento pessoa do requerido;

      d)    a produção de prova testemunhal, conforme rol ao final apresentado;

    e)    a condenação do requerido no pagamento da verba alimentar aos filhos, no valor de R$.................... mensais, a partir da citação;

     f)     a procedência da ação para o efeito de ser decretado o divórcio e condenado o cônjuge culpado ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado.

Dá-se à presente ação o valor de alçada.

Rol de testemunhas:

1.    ....................., brasileira, solteira, comerciária, residente nesta cidade, na Rua .................., nº ..........., e local de trabalho sito na Rua ............, nº..........

2.    ....................., brasileira, casada, do lar, residente nesta cidade, na Rua ................, nº.........., e local de trabalho sito na Rua ................... nº...........

P. deferimento

                                               Bom Jesus do Itabapoana, ......... de ...................... de 20

                                                                       ___________________________

                                                                                  Advogado(a) – OAB/...

MODELOS DE PETIÇÕES PELOS DIVERSOS PROCEDIMENTOS – PETIÇÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS – DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

MODELOS DE PETIÇÕES PELOS DIVERSOS

PROCEDIMENTOS – PETIÇÃO PELO

PROCEDIMENTO SUMÁRIO – AÇÃO

DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO

EM ACIDENTE DE VEÍCULOS –

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Petição pelo procedimento sumário

Ação de reparação de dano causado em acidente de veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......................................

            ......................................, brasileiro, casado, comerciário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ........................ nº....., por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB, Seção do ........., sob nº......... e com escritório profissional na Rua ................ nº......, com instrumento de procuração incluso, (Doc. 1),vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a  presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS,

pelo procedimento sumário, nos termos do art. 275, II, do CPC, contra ....................., brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ......................, nº ........., pelos fatos e fundamentos legais adiante expostos:

1-Na data de ......................., cerca de ............ horas, quando o requerente dirigia o veículo de marca ..................., ano ................, cor .............., placa nº ................ e trafegava pela Rua ..................., sentido .................., via preferencial, ao atingir o cruzamento com a Rua ......................., teve seu veículo abalroado pelo veículo de marca ................., de cor ...................., placa nº ................de propriedade do requerido.

2-Como se verifica pelo Boletim de Ocorrência da Delegacia de Trânsito incluso (Doc. 2), o veículo do requerente trafegava em sua mão de direção regulamentar, no sentido ........................ e em via preferencial, quando foi violentamente abalroado no seu lado direito, parte dianteira, pelo veículo de propriedade do requerido, cujo motorista não respeitou a sinalização de PARE existente no local, conforme faz prova com a fotografia de nº ...... e croqui do local do acidente, anexos (Doc. 3 e 4).

3-Do acidente resultou ao veículo do requerente, conforme levantamento fotográfico incluso, os seguintes danos materiais:

a ...................................................................................................................................................

b ...................................................................................................................................................

c ...................................................................................................................................................

4-O requerente, tendo solicitado a três oficinas idôneas orçamentos de custo para efetuar os serviços de reparação em seu veículo (Doc. 5, 6 e 7), realizou-o na oficina que melhor preço lhe ofereceu, tendo despendido, para tanto, a importância de R$ ............... (.............................), conforme faz prova com o recibo de pagamento incluso (Doc. 8).

Ante o exposto, e de conformidade com o art. 186 do Novo Código Civil e art. 275 e seguintes do CPC, requer:

    a)     a citação do requerido para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

    b)    o depoimento pessoal do requerido;

    c)     a produção de prova testemunhal, na audiência designada, conforme rol ao final apresentado;

    d)    a procedência da ação para o efeito de ser o requerido condenado ao pagamento do principal, no valor de R$ .................. (............................................), mais juros, correção monetária, custas judiciais e honorários de advogado.

Dá-se à presente ação o valor de R$ ...............................

Rol de testemunhas:

1.     ..........................., brasileiro, solteiro, comerciário, residente nesta cidade, na Rua ................. nº ......, e local de trabalho sito na Rua ............................, nº ......

2.     ..........................., brasileiro, casado, industriário, residente nesta cidade, na Rua .................... nº .............., e local de trabalho sito na Rua ..................., nº.........

Termos em que

E. deferimento

                                                           Bom Jesus do Itabapoana, ....... de ...................... de 20.....

                                                                       _________________________________

                                                                                  Advogado(a) – OAB/.......

ALTERAÇÃO / EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

ALTERAÇÃO / EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL –

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Alteração / emenda da petição

Cabe ao advogado, ao redigir a petição inicial, usar de toda a cautela no sentido de bem caracterizar as parte, os fatos e, principalmente, o pedido ou a ação que pretende ajuizar. Entretanto, em ocorrendo qualquer deslize ou lapso em relação ao texto da petição já distribuída, em duas circunstâncias pode a petição inicial ser alterada ou emendada por iniciativa do autor: a) antes da citação do réu; b) após a citação do réu, desde que haja consentimento deste e que a modificação se verifique antes do despacho saneador do juiz. Não é outra a interpretação do art. 264, do CPC, abaixo transcrito:

“Art. 264. Feita  a citação é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese, será permitida após o saneamento do processo.”

Entretanto, também pode o juiz determinar, de officio, que o autor, no prazo de 10 dias, emende ou complete a petição inicial, desde que a mesma apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito ou desde que não preencha os requisitos do art. 282 e 283 do CPC (art. 284). Não emendada ou não completada a petição, no prazo concedido, poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito*.

·         A 2ª Seção Especializada do Tribunal Pleno da 10ª Região negou provimento a agravo regimental contra decisão do juiz titular da 15ª Vara do Trabalho de Brasília que indeferiu emenda à petição inicial de mandado de segurança por ter sido entregue fora do prazo estipulado. A regra está inserida no art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela falta do endereço do litisconsorte passivo (a pessoa jurídica de que faz parte a autoridade coatora), o juiz determinou que a informação fosse acrescentada à inicial. O importante não cumpriu o prazo estabelecido e recorrer da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Segundo o relator do recurso juiz Mário Caron, de acordo com o artigo 8º da Lei 1533/51, a inicial teria que ser indeferida, de imediato, sem concessão de prazo algum, pois o impetrante se limitou a pedir a citação do litisconsorte “no endereço mencionado na reclamação trabalhista”, mas sem anexar ao processo os documentos nos quais poderia ser encontrado o endereço. “É notório o descumprimento da norma que exige que a petição inicial venha acompanhada dos documentos que a instruírem, não se viabilizando emenda ou oportunidade para correção de irregularidades, conforme jurisprudência pacificada na Súmula 415 do TST”,  enfatizou. (2ª Seção Especializada – 00286-2006-000.10-00-2MS).

De outra parte, deixando o juiz de oportunizar a emenda da inicial no prazo mencionado, configura-se ofensa ao art. 284: “Ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem dar ao autor a oportunidade para suprir a falha” (STJ, 1ª Turma, REsp. 114.092-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 19.02.90). No mesmo sentido a Súmula 263 do TST: “Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer”.

Porém, indeferida a petição inicial por qualquer outra razão (inépcia etc.), o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão (art. 296, CPC).

           

Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ  - 23ª EDIÇÃO –

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VALOR DA CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL – QUADRO DEMONSTRATIVO DE AÇÕES E VALORES - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

VALOR DA CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL –

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AÇÕES

E VALORES - DA ADVOCACIA CIVIL,

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Valor da causa

O valor da causa corresponde à importância pecuniária atribuída à ação. Constitui requisito essencial da petição inicial e dela deverá sempre constar, segundo exigência dos arts. 259 e 282 do CPC.

Na falta do valor da causa o juiz intimará a parte a fazê-lo; não sendo atendido o despacho, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 284).

Embora, à maior parte das ações possam ser atribuídos valores perfeitamente definidos pelo CPC em razão do valor do próprio negócio ou do próprio bem sobre que versam, há um razoável número delas em que se torna difícil atribuir um valor pecuniário sendo o próprio CPC omisso na sua determinação. Serve, como exemplo, a ação de investigação de paternidade, que não envolve valores, mas tão-somente o reconhecimento de um direito ou de um fato. Neste caso, e nos demais em que o valor não pode ser determinado de forma pacífica, ocasião em que as ações são consideradas de valor inestimável, cabe ao advogado calculá-lo por estimativa, na expectativa de que a outra parte não venha a impugná-lo (art. 262, CPC).

O montante do valor da causa é importante para a fixação da alçada, isto é, para determinar a possibilidade de recurso a 2ª instância e qual o Tribunal que deve julgá-lo. As Leis de n. 6.825/80 e n. 6.830/80 não admitem recurso para o segundo grau de jurisdição de causas, cujo valor seja igual ou inferior a determinado número de OTNs. A primeira tem como justificativa a maior celeridade das causas na Justiça Federal; a segunda refere-se às execuções fiscais, sendo apenas admitidos, dentro do limite a que se refere, embargos infringentes, e declaratórios para o próprio juiz. Também não poderão ser objetos de recurso, nos processos perante a Justiça do Trabalho, as causas fixadas em valor inferior a dois salários mínimos (Lei 5.584/70).

“incabível qualquer recurso quando o valor da causa for aquém do dobro do salário mínimo de referência, a teor do § 4º, do art. 2º, da Lei 5.584/70, com a nova redação dada pela Lei 7.402/85.” (ADCOAS 121111).

Com o objetivo de acautelarem-se quanto ao aspecto da alçada, nos processos perante a justiça comum, muitos advogados preferem colocar, no espaço destinado ao valor da causa, a expressão “Dá-se à presente ação o valor da alçada”. O valor de alçada geralmente é fixado pelo Código de Organização Judiciária de cada Estado, sendo que no Rio Grande do Sul corresponde a 50 URC (Unidade de Reajuste de Custas).

O valor da causa também tem reflexos na escolha do procedimento, no cálculo das custas judiciais e taxa judiciária e na fixação dos honorários de sucumbência e da multa a ser imposta pelo juiz ao agravante de má-fé (art. 557, §2º).

As causas que devem ser submetidas ao procedimento sumário e sumaríssimo têm seus valores limitados por lei. Assim, prescreve o art. 275 que, “Observar-se-á o procedimento sumário: I – nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo”.

A Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis), que dispõe sobre o procedimento sumaríssimo na justiça estadual comum, prescreve, a seu turno, que o referido Juizado tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas “cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. No que é seguido pela Lei n. 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que também fixou em quarenta vezes o salário mínimo o valor que limita os dissídios individuais submetido ao procedimento sumaríssimo no âmbito da Justiça do Trabalho.

Já nos Juizados Especiais Federais Cíveis, criados pela Lei n. 10.259, de junho de 2001, a competência foi estabelecida para processar, conciliar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.

Em decorrência, muitas das causas que eram costumeiramente processadas mediante o procedimento ordinário, em razão da matéria, passaram a ser processadas pelo procedimento comum sumário ou procedimento sumaríssimo, em razão do valor da causa, desde que não excedam os valores expressamente previstos (vinte ou quarenta salários mínimos).

Ainda em relação ao valor da causa é importante observar o seguinte:

  a)   Se o objeto da ação contemplar benefício patrimonial, a quantia em dinheiro correspondente a esse benefício será o valor da causa;

    b)   s ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas terão valor que corresponderão à alçada dos juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade;

     c)    Ocorrendo cumulação de pedidos, o valor da ação constituirá na quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

     d)    No caso de se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano; será igual à soma das prestações, se por tempo inferior a um ano.

Quadro demonstrativo de algumas ações com seus respectivos valores

  

Espécie de ação	Valor da causa
Acidente de trabalho Investigação de paternidade Dano estético Alteração do nome	Valor inestimável (Valor da alçada)
Rescisão de contrato Existência; validade Cumprimento; modificação	O valor do contrato
Embargos de terceiros	Valor do bem sobre que versa
Declaratória	O valor do negócio a que corresponde a relação jurídica
Execução fiscal	O valor da dívida constante da certidão, com os encargos legais
Execução de título extrajudicial	O mesmo valor do título
Embargos de execução por título extrajudicial	O mesmo valor da execução
Anulação de duplicata; anulação e substituição de título ao portador	O mesmo valor do título
Alimentos	A soma de 12 prestações mensais
Rescisória	O valor da ação originária
Cobrança de dívida	A soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação
Indenização por acidente de veículos e outras	O valor total dos danos causados
Divisão Demarcação Reivindicação Possessória	O da estimativa oficial para lançamento do imposto
Possessória cumulada com pedido de rescisão de contrato	O valor do contrato
Com pedidos alternativos	O do pedido de maior valor
Usucapião	O valor do bem usucapiendo
Despejo
Revisional de aluguel	Doze meses de aluguel
Consignação de aluguel
Renovatória de locação

Observação: a petição inicial deverá ser entregue em tantas vias quantos forem os réus a serem citados, além da 1ª via que deverá constar dos autos.

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