RECURSOS CÍVEIS – CONCEITO – ENDEREÇO - EFEITO - ESCOLHA E MODELO DE RECURSO - DA ADVOCACIA CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

RECURSOS CÍVEIS – CONCEITO –

ENDEREÇO -  EFEITO  - ESCOLHA E

MODELO DE RECURSO - DA ADVOCACIA

 CIVIL,TRABALHISTA E  CRIMINAL –

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Conceito

Recurso PE o meio legal que a parte utiliza para requerer o reexame de uma decisão com vistas à sua reforma ou invalidação.

Como intuitivo, podem ser objeto de recurso, tanto as decisões proferidas por juízes de 1ª instância, quanto as decisões exaradas por juízes de instância superior. Como se verá adiante, em lugar próprio, incluem-se, dentre as primeiras, as decisões atacáveis por agravo e as impugnáveis por embargos de declaração; entre as segundas, a apelação, os embargas infringentes, o recurso especial e o recurso extraordinário.

A utilização do recurso, em regra, não constitui medida obrigatória para qualquer das partes. As únicas hipóteses de exceção a essa “não-obrigatoriedade”, e que dizem respeito ao recurso de apelação, encontram-se elencadas no art. 475 do CPC, verbis:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa no mesmo valor.

§3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Portanto, nos casos que não se enquadrarem nas premissas acima, a opção pelo recurso será sempre voluntária, dependendo da exclusiva vontade da parte sucumbente no processo. Esta poderá, ou não, recorrer, segundo a sua desconformidade ou conformidade em relação ao resultado da sentença, o que dependerá, evidentemente, da decisão do advogado quanto à sua conveniência.

Barbosa Moreira (MOREIRA, J. C. Barbosa. “Comentários ao Código de Processo Civil”, 6º ed. Rio de Janeiro> Ed. Forense, v. V, nº 138, p. 211), anota, em percuciente lição, que “a utilização das vias recursais pode explicar-se por uma série de razões extremamente diversificadas – desde a sincera convicção de que o órgão a quo decidiu de maneira errônea, até o puro capricho ou espírito emulatório, passando pelo desejo de ganhar tempo, pela irritação com dizeres da decisão recorrida, pelo intuito de pressionar o adversário para induzi-lo a acordo, e assim por diante. Não fica excluída a hipótese de que a vontade de recorrer esteja menos no litigante que no advogado, receoso de ver-se atingido em seu prestígio profissional pela derrota, ou movido por animosidade contra o patrono da parte adversa. É intuitivo, por outro lado, que fatores também múltiplos e variados influem na opção final entre interpor e não interpor o recurso a estimativa das despesas com este relacionadas, a previsão do tempo que fluirá até o julgamento, a qualidade da decisão proferida, a existência ou inexistência de orientação jurisprudencial firme sobre a questão de direito, e até a situação do mercado de trabalho na advocacia...”.

De qualquer sorte, antes de decidir-se favoravelmente pelo recurso, deverá o advogado sopesar todas as possibilidades de reforma da sentença na instância superior, tendo em vista, principalmente, a jurisprudência dominante no Tribunal para o qual será remetido o recurso. É justamente neste momento que reside, como afirmamos anteriormente, a importância do advogado cercar-se de uma boa coletânea de jurisprudência do Tribunal de Justiça do seu Estado.

Tribunal ao qual deve ser dirigido o recurso

Em face de determinação constitucional, em todo Estado da Federação deve existir, obrigatoriamente, o Tribunal de Justiça, como órgão de 2ª instância. Os tribunais de Alçada, que anteriormente existiam facultativamente nos Estados de São Paulo, Paraná e Minas Gerais, foram extintos pela Emenda constitucional nº 45. Deste modo, a partir da referida Emenda, todos os recursos, independentemente da matéria, deverão ser dirigidas ao Tribunal de Justiça.

Os Tribunais de Justiça, que se constituem na mais alta corte judiciária dos Estados, são compostos por Câmaras Cíveis e Câmaras Criminais isoladas, integradas por Juízes de carreira de última instância (os primeiros) e por Desembargadores (os segundos), além de advogados indicados pela OAB e membros oriundos do Ministério Público. Num segundo momento, dependendo da matéria a ser apreciada, as Câmaras isoladas poderão agrupar-se em Grupos de Câmaras. Já o Tribunal Pleno, é constituído por todos os membros do Tribunal.

As Câmaras Cíveis ou Criminais isoladas, de composição variada, fixada no Regimento Interno de cada Tribunal, compõem-se de 3 a 5 magistrados, sob a presidência do Juiz ou do Desembargador mais antigo. Desses geralmente apenas 3 participam do julgamento do recurso, da seguinte forma: um será nomeado relator, com a incumbência de ler, resumir e fazer um relatório de todo o processo, e outro revisor, o qual procede à revisão do trabalho do relator. Em prosseguimento, é designada a data para o julgamento, em cuja sessão o relator fará o relato do processo para o terceiro magistrado que, até então, não teve contato com o processo. Todos votam. Se a decisão (acórdão) não for unânime, a parte que foi vencida poderá ingressar com recurso de embargos infringentes (CPC, art. 530), para o mesmo Tribunal, ocasião em que será julgado pelo Grupo de Câmaras Cíveis ao qual pertence a Câmara que proferiu o acórdão recorrido. Se, ao contrário, a decisão for unânime, somente caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal, se tratar-se de matéria constitucional, ou ao Superior Tribunal de Justiça, sendo matéria infraconstitucional. (Em Minas Gerais, as Câmaras Cíveis e Criminais isoladas do Tribunal de alçada, são constituídas de 5 juízes, com exceção da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis, que são compostas de 6 juízes; no Tribunal de Justiça, a composição, tanto das Câmaras Cíveis quanto das Criminais, é de 5 Desembargadores. No Paraná, as Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça são compostas por 4 Desembargadores.).

Efeitos do recurso

O recurso poderá ter efeito devolutivo ou efeito suspensivo.

O efeito devolutivo é aquele pelo qual o recurso devolve à instância superior o conhecimento integral das questões levantadas e discutidas no processo. Os recursos, em geral, possuem efeito devolutivo, o que não ocorre com o efeito suspensivo.

O efeito suspensivo é o que tem por fim suspender a execução da sentença apelada até que haja um pronunciamento da instância superior. Desta forma, a sentença somente poderá ser executada depois de transitar em julgado a decisão do Tribunal Superior que confirmar a primeira. Entretanto, se a sentença for reformada, a decisão que a reformou substituí-la-á para todos os efeitos.

Não possuem efeito suspensivo o recurso extraordinário e, em regra, o agravo de instrumento. Assim, no agravo de instrumento o efeito suspensivo somente se opera, como exceção, quando o recurso é interposto com o objetivo de impedir a ocorrência de danos irreparáveis à parte prejudicada pela decisão judicial, como nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea, e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação (art. 558, CPC). O mesmo ocorre com o recurso de apelação, que poderá ter efeito suspensivo em casos específicos. (vide em capítulo posterior).

Escolha do recurso

A interposição de recurso ode ser feita não só em relação à sentença, mas também em relação às decisões não-terminativas proferidas durante o processo como, por exemplo, o recurso de agravo de instrumento. Assim, toda vez que o juiz proferir decisão contrária aos interesses da parte, esta poderá recorrer. Entretanto, para que isso se viabilize, impõe-se inteirar-se, previamente, do recurso cabível, do prazo para interpô-lo e do seu processamento.

Pode o advogado principiante, em face de sua pouca experiência, correr o risco de, em determinadas situações, vir a interpor um recurso que não seja o mais adequado para impugnar a decisão. Não obstante, pode o recurso equivocado, eventualmente, vir a ser admitido pela autoridade judiciária, em razão da variação de recursos ou do princípio da fungibilidade dos recursos. Assim, desde que a parte não incorra em má-fé ou em erro grosseiro, é admitida a conversão de um recurso em outro, como, por exemplo, o agravo de instrumento em apelação, ou vive-versa, com fundamento no art. 250 do CPC.

Todavia, cabe esclarecer que, para que seja admitida a referida conversão, é necessário o cumprimento do prazo legal, ou seja, a parte poderá substituir um recurso que foi equivocadamente oferecido, pelo recurso cabível, desde que essa substituição se verifique dentro do prazo exigível para a apresentação do último. Vamos exemplificar: a conversão da apelação (recurso errado), cujo prazo de interposição é de 15 dias, em agravo de instrumento (recurso certo), cujo prazo é de 10 dias, somente será possível quando o primeiro recurso (apelação) for oferecido no prazo exigível para o segundo recurso (agravo de instrumento) e que é de 10 dias. Portanto, se neste caso a apelação for oferecida no prazo de 15 dias (ou prazo superior a 5 dias), a conversão em agravo de instrumento não se verificará. Se a apelação for denegada por incabível, o recorrente não mais poderá oferecer o recurso certo (agravo de instrumento), pelo fato de já ter se esgotado o prazo para a interposição do agravo.

Por outro lado, se o apelante interpôs recurso de agravo de instrumento (prazo de 10 dias), quando deveria interpor o de apelação (prazo de 15 dias), poderá ainda apelar, mesmo depois dos 10 dias, até que se complete o prazo de 15 dias.

Admite-se também a variação ou fungibilidade de recursos quando o recorrente, depois de haver interposto um, apresenta outro (como no caso anterior), com a declaração de sua intenção de variar. Entretanto, se o recorrente interpõe, ao mesmo tempo, dois recursos pretendendo que ambos sejam admitidos, nenhum dos dois poderá ser admitido.

MODELO

PEDIDO DE VARIAÇÃO DE RECURSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .......... Vara Cível

........................, nos autos da ação ......................., que neste juízo moveu contra ......................., tendo interposto recurso de apelação da decisão de Vossa Excelência, que indeferiu liminarmente a reconveção oferecida pelo autor, e, tendo verificado agora que o recurso cabível é o de agravo de instrumento, vem, respeitosamente, por seu procurador firmatário, perante Vossa Excelência requerer que seja permitido ao recorrente modificar o recurso para que se processe o interposto como agravo de instrumento, uma vez que ainda não se esgotou o prazo legal para a interposição do último.

                                                                                  E. deferimento

                                                           ................... de...................... de 20...

                                                           __________________________________

                                                                                  Advogado(a) – OAB/...

                                                                                                                       

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COISA JULGADA [RES IUDICATA] – SENTENÇA E COISA JULGADA - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL –VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

COISA JULGADA [RES IUDICATA]

 – SENTENÇA E COISA JULGADA - DA

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E  CRIMINAL –VARGAS DIGITADOR

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COISA JULGADA [RES IUDICATA]

Generalidades

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso (art. 467, do CPC).

Em termos práticos pode-se razoavelmente deduzir que a coisa julgada se opera em face da ocorrência de um dos seguintes fatos:

a – pelo transcurso do prazo recursal in albis:

Data da

Intimação ....................................................... 15 dias – 16º dia

                 (prazo para recurso, sem recurso)               (coisa julgada)

b – pelo esgotamento da via recursal.

Data da

Intimação ....................................................... 15 dias ....... decisão do último recurso

                (prazo para recurso, com recurso)                                          (coisa julgada)

Todavia, nas causas sujeitas ao duplo grau obrigatório, a coisa julgada somente se opera após o que se denomina de reexame obrigatório pelo tribunal competente. Estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição, consoante expressa disposição do art. 475, do CPC, a sentença: I – proferida contra a União, o estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

Nos casos previstos no art. 475, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação: não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

Importante frisar que, quando se refere à coisa julgada, há que considerar que a irrecorribilidade que daí decorre circunscreve-se a uma decisão de mérito. Dito de outro modo, não produzem o efeito da coisa julgada, as sentenças que extinguem o processo sem julgamento do mérito (art. 267, CPC), sendo lícito à parte, neste caso, repetir a ação desde que sanada a irregularidade que deu causa à extinção do processo (exemplo: ilegitimidade da parte).

Não obstante, alguém poderá questionar: mas a ação rescisória não pode também ser utilizada para atacar uma sentença?

Sim, pode. Porém não mais na qualidade de recurso, porquanto recurso ela não é, eis que tão-somente uma ação específica (ação impugnativa autônoma ou meio autônomo de impugnação) cuja finalidade é, especificamente, anular a sentença, nos casos expressos em lei (art. 485, CPC). Inobstante isso, parcela considerável da doutrina considera que ocorre coisa soberanamente julgada quando trans transcorrido o prazo para o ajuizamento da ação rescisória.

Um dos efeitos da coisa julgada e o de que ela pode ser arguida em preliminar, para efeito de evitar que a ação já decidida e contra a qual não mais caiba recurso possa ser novamente processada. Neste caso, e desde que provado integrarem a lide as mesmas partes, tratar-se de mesmo pedido e da mesma causa de pedir, ela pode ser oposta em qualquer fase do processo e qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Conseguintemente, não há ofensa à coisa julgada quando se repete ação anterior com causa de pedir diversa, como, por exemplo, ação de separação judicial fundada em adultério, quando na primeira ação tiver sido pedido fundado em maus tratos.

Também não fazem coisa julgada, como anteriormente frisado, as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento do mérito (art. 267, CPC). Segue, pois, que somente as sentenças ditas definitivas (art. 269, CPC), isto é, as que julgam o mérito submetem-se ao pálio da coisa julgada.

De qualquer sorte, é de consenso que dois são os fundamentos da coisa julgada: a) o jurídico, que busca alcançar a imutabilidade do julgado; b) o político, que objetiva a estabilidade, a certeza, a segurança jurídica, a paz social.

Limites da coisa julgada

No concernente ao alcance dos efeitos da coisa julgada, a doutrina tem lhe traçado diretrizes classificando-o em limites objetivos e limites subjetivos.

Nesse contexto, diz-se que os limites objetivos decorrem do fato de que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões já decididas (art. 468, CPC). Considera-se que, nessa hipótese, a sentença seria uma lei específica para as questões decididas naquele processo específico.

Desse modo, se, por exemplo, o herdeiro legítimo, que também foi contemplado em testamento, reivindica a herança apenas invocando o testamento e perde a demanda, não estará inibido de propor outra ação baseada exclusivamente no direito hereditário.

Os limites subjetivos, a seu turno, referem-se ao fato de que somente as partes da relação jurídica processual são atingidas pela autoridade da coisa julgada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472). Exemplo: o da hipótese de herdeiro excluído, que não participou do inventário. Se o herdeiro não participou do inventário, parte nele não foi; logo, contra ele não há coisa julgada. E, inexistindo coisa julgada em relação a ele, não se pode cogitar de ação rescisória. Em tal situação própria é a ‘ação de petição de herança’ ou ‘de nulidade’, com prescrição em vinte anos. (Recurso Extraordinário n. 93.700, DJU de 22.10.82).

Todavia, (parte final do artigo 472), a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros nas causas relativas ao estado, caso houverem sido citados todos os interessados. É o que ocorre, por exemplo, nas ações de investigação de paternidade, de anulação de casamento e de divórcio. Nestes casos, diz-se que a sentença produz efeito erga omnes.

Não-incidência da coisa julgada

Consoante preceitua o art. 469, do CPC, refogem aos efeitos da coisa julgada: I – os motivos da sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo. (MOREIRA J.C. Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 6ª ed. Rio de Janeiro. Forense. 1993, p. 115).

I – os motivos da sentença

Trata-se da motivação ou fundamentação da sentença, que é um dos requisitos da sentença. É a parte da sentença destinada a demonstrar que o juiz tomou a decisão porque se convenceu da verdade dos fatos e havia uma lei aplicável.

Destarte, a coisa julgada somente atinge a parte dispositiva ou decisória da sentença. Assim, por exemplo, a improcedência da ação reivindicatória por falta de prova do domínio (propriedade) do autor não pode fazer coisa julgada em relação ao réu ser ou não o verdadeiro proprietário, pois se o autor vir a se tornar o proprietário e o réu vier a propor a reivindicatória, não poderá valer-se do primeiro julgamento.

II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença

A verdade dos fatos é uma base jurídica que serve de fundamento para o juiz decidir. Esta verdade pode ser discutida em outro processo porque não forma coisa julgada. Exemplo: a prova da necessidade  de a mulher receber pensão do marido na ação de divórcio. Caso, posteriormente, o marido puder provar que a mulher passou a exercer profissão remunerada, de modo a receber salário suficiente para sua manutenção, a verdade estabelecida no primeiro processo não mais prevalece, passando a ser considerada uma inverdade, diante da nova situação.

III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo

Revela-se prejudicial a questão que é discutida no processo como base para comprovação da relação jurídica. Cite-se, como exemplo, a ação do filho havido fora da relação de casamento contra o pretenso pai, para exclusivos fins alimentares. Neste caso, já que a obrigação alimentar vai decorrer da relação de parentesco, a prova da paternidade se torna necessária, mas como questão incidente, simples prejudicial, sobre o que a sentença não incide. Quer isso dizer, na percuciente lição de Barbosa Moreira ^●, que, “v.g., a coisa julgada da sentença que repeliu o pedido de alimentos, fundando-se na existência da relação de filiação, não inibe o juiz de pronunciar-se a respeito, eventualmente para declarar existente essa relação, em qualquer outro processo, onde ele venha a ser discutida principaliter^●●. Igual é a solução, se a questão examinada primeiro como prejudicial volta a ser apreciada, também como prejudicial, em processo de diferente objeto”.

·         Barbosa Moreira: Assenta essa doutrina em que a modificabilidade a todo tempo da sentença de alimentos, segundo as variações de fortuna dos interessados e as decorrentes mutações do binômio necessidade-possibilidade – referencial igualmente posto na categoria de ius positum (CC.art. 401) – não se poderia compatibilizar com a ideia de imutabilidade ínsita no conceito de res iudicata. E, a partir de tal constatação, esforçadamente se aplicam alguns juristas a demonstrar a exatidão do princípio hoje expresso no aludido art. 15 e a encontrar embasamento para ele na dogmática jurídica (Cf. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado in A coisa julgada nas ações de alimentos, RF 313/5).

●●     principaliter = principalmente

Por derradeiro, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471), salvo nas seguintes hipóteses:

I – se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Ajusta-se a essa hipótese as questões relativas à pretensão alimentícia, porquanto, a teor do art. 15 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478/68), “A decisão sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face de modificação da situação financeira dos interessados”. Assim, se fixados os alimentos e sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado, em conformidade com o disposto no art. 1.699 do Novo Código Civil, reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

II – nos demais casos prescritos em lei.

Esses casos, segundo prestigiada doutrina, seriam as hipóteses previstas no art. 462, 463 e 464 do Código de Processo Civil.

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IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SENTENÇA E COISA JULGADA - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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Vistos etc.

V.P.L., qualificado na inicial, impugna o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, benefício concedido à D.A.F., nos autos da Ação Ordinária em apenso, proposta por essa.

Alega que a autora, ora impugnada, não é merecedora do benefício, pois consta do comprovante de rendimentos, fornecido pela fonte pagadora, que a mesma percebe R$57.184,00 (cinquenta e sete mil, cento e oitenta e quatro reais) anuais, o que representa um salário mensal de R$ 4.765,33 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais, e trinta e três centavos).

Defende-se a impugnada, afirmando que o impugnante apenas alega, mas não faz prova do alegado. Afirma ainda que deve se levar em consideração não só o salário bruto, mas todos os descontos feitos em folha, bem como as despesas que a mesma possui.

Replicou o autor, reiterando todos os pedidos feitos na inicial do incidente.

O artigo 4º da Lei n. 1.060/50 é o norte para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, condicionando o provimento judicial ao que chama de simples afirmativa por parte do requerente a respeito da impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.

Jpa o parágrafo 1º do mesmo artigo 4º estabelece que tal presunção de pobreza tem natureza relativa, admitindo, pois, prova em contrário. Tal demonstração, entretanto, há de ser feita por quem questiona a condição de pobreza alegada.

No caso dos autos, razão assiste ao impugnante.

Analisando os autos principais, verifico que efetivamente consta na declaração de Imposto de Renda um rendimento anual de R$57.184,72, o que comprova uma renda mensal de mais de dez salários mínimos, demonstrando assim, capacidade econômica para arcar com as despesas processuais.

Ademais, a impugnada não traz aos autos qualquer documento que comprove os descontos feitos em seu salário, nem qualquer comprovante de despesas diárias, como alega às fls. 09.

Face o exposto, defiro o pedido feito pelo impugnante e revogo o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Custas pela impugnada.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais e arquive-se com baixa.

Porto Alegre, 28 de julho de 2006.

                                                                                  M.H.

                                                                            Juíza de Direito

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA E COISA JULGADA - DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR - http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

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Vistos etc.

S. C. S. devidamente qualificado às fls. 02, ajuizou a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, qualificado às fls. 21, objetivando a condenação do réu no pagamento de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de danos morais, bem como, ao pagamento em dobro dos danos materiais sofridos, referentes ás tarifas, juros e IOF do cheque devolvido, no valor de R$242,96 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) (sic), acrescidos das custas judiciais e dos honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.

Aduziu para tanto, que é titular da conta corrente nº 47813-2, ag. 055, junto ao banco réu, nesta capital, sendo que no dia 11/10/99, efetuou o depósito de um cheque no valor de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). VERIFICANDO EM 14/10/99, através de extrato de conta, que este valor havia sido liberado, estando bloqueado apenas um cheque no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), restando-lhe um saldo de R$28.092,59 (vinte e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).

Ao constatar o referido saldo, o autor efetuou um pagamento por meio do cheque nº000298. Ato contínuo, em 26/10/99, ao verificar novamente o saldo de sua conta corrente, observou que o cheque de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) havia sido estornado pelo banco, acarretando a consequente devolução do cheque nº 000298 do autor, restando por incluí-lo no cadastro nacional de emitentes de cheque sem fundo.

Esclareceu ainda, que enviou comunicação à instituição financeira às fls. 14, na data de 11/11/99 explicando toda a situação, solicitando a exclusão de seu nome do SERASA, ante a culpa exclusiva da ré. Salientou os prejuízos de ordem moral que provou, pela vergonha à qual foi submetido, principalmente em relação a seu cliente, o qual recebeu o seu cheque sem provisão de fundos, visto que é advogado de conduta ilibada.

Disse ainda, que ficou impossibilitado de emitir cheques de outras agências das quais é cliente, dificultando o exercício de sua profissão. Quanto aos danos materiais, afirmou que lhe fora cobrado tarifas dos cheques devolvidos no valor de R$14,70 (catorze reais e setenta centavos), juros no valor de R$213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos), além de IOF no valor de R$7,15 (sete reais e quinze centavos), perfazendo um prejuízo material num total de R$235,81 (duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), discriminados no item 09 da exordial.

Por fim, requereu a citação da empresa ré, sob pena de revelia; a procedência total da presente ação com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, num total de R$242,96 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) (sic), incidindo sobre estes as custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no valor de 20% da condenação. Juntou provas às fls. 10/16.

Autuada a inicial, determinou-se a citação do réu, em nome de seu representante legal (fls.18/19) para contestar, o que ocorreu às fls. 21/30.

Em contestação, alegou o réu não fez o depósito em sua própria agência, na praça XV de Novembro, sendo que o dia seguinte a este era feriado nacional, razão pela qual somente foi constatado pelo banco a insuficiência de saldo com relação ao cheque de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) na data de 13/10/99, momento em que estornou o cheque da conta do autor. Sendo assim, na ocasião em que o autor emitiu o cheque de R$14.609,41 (catorze mil, seiscentos e nove reais e quarenta e um centavos) na data de 15/10/99, sua conta já não dispunha de saldo suficiente, ocasionando a devolução do cheque do autor na data de 18/10/99.

Destacou que as informações trazidas no extrato de conta juntado, se referem aos lançamentos do dia, dos quais se excetuam os provisionados, segundo normas emanadas pelo Banco Central, e seguidas pelo réu.

Quanto ao dano moral, salientou que haveria necessidade que o réu, ao assim agir, tivesse a intenção de denegrir a imagem do autor. Ainda neste prisma, argumentou que para a configuração do dano moral, é necessário ao autor provar que o evento danoso tenha modificado seu comportamento.

Sustentou, que os prepostos do banco réu agiram “mecanicamente” dentro de normas bancárias usuais editadas pelo Banco Central, afirmando que o fato se deu por única e exclusiva culpa do autor. Afirmou o réu, que jamais lançou o nome do autor junto ao SERASA (fls. 35), e se esta incursão ocorreu, não foi culpa do réu.

Protestou pela declaração de litigância de má-fé em relação ao autor, pelo fato deste litigar de maneira imprudente, com a consequente percepção por parte do réu, da indenização prevista no art. 18 do CPC, em virtude das despesas efetuadas pelo mesmo em sua defesa. Produziu provas às fls. 31/41.

Requereu, por derradeiro, a produção de provas, a improcedência total dos pedidos do autor, bem como, pela inexistência de culpa ou dolo por parte do réu, além da falta de provas que sustentem o pedido inicial, com a condenação do autor nas cominações legais, inclusive honorários de sucumbência, com base no art. 20 do CPC.

Manifestou-se o autor acerca da contestação às fls. 43/55, reafirmando os termos constantes da inicial, no sentido de que os fatos traduzidos pelo réu em sua defesa, não merecem guarida, uma vez que o erro do banco é incontestável, tendo em vista que o extrato do dia 14/10/99 dava-lhe saldo suficiente para emitir o cheque de R$14.609,41 (catorze mil seiscentos e nove reais e quarenta e um centavos). Logo, no momento da emissão do referido cheque, seu extrato de fls. 11 trazia a informação de recursos livres no valor de R$28.092, 59 (vinte e oito mil noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), e no mesmo documento consta como valor bloqueado 24h. R$370,00 (trezentos e setenta reais).

Disse ainda, ratificando o alegado, que em 07/10/99 depositou em sua conta R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), estando este valor disponível na data de 14/10/99, totalizando um saldo de R$28.092,59 (vinte e oito mil, noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), que o fez crer que este valor estava da mesma forma liberado, caso contrário, o depósito realizado em 07/10/99 também se referia a valores provisionados. Rebateu com doutrinas e jurisprudências as alegações do réu, no tocante à comprovação do prejuízo moral sofrido, frisando a não exigência de prova direta para a comprovação dos danos morais.

Também, quanto à alegação do réu, que a incursão de seu nome junto ao SERASA não se deu por ordem deste, rebateu o autor dizendo que solicitou à empresa ré, às fls. 14, a exclusão de nome de tal cadastro, o que só foi realizado mediante o pagamento da quantia de R$14.609,41 (catorze mil, seiscentos e nove reais e quarenta e um centavos), conforme o termo de entrega às fls. 15, impugnou a pesquisa feita junto ao SERASA pelo réu, de fls. 35, uma vez que esta consulta se deu em 28/04/2000, cinco meses após o pedido do autor para exclusão de seu nome de tal cadastro, razão pela qual tal documento não mais trazia o nome do autor como inadimplente. Afastou a alegada litigância de má-fé, pela veracidade dos fatos que narrou, dizendo ainda, que cabe a ré, ser condenada por litigância temerária, pelo fato de ter negado a inscrição do autor no cadastro dos inadimplentes, juntando para provar o alegado, uma declaração de consulta posterior à exclusão do nome do autor.

Por derradeiro, solicitou a inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o julgamento antecipado da lide por ser matéria de direito, como também a incursão do réu nas sanções previstas para o litigante de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, devendo desta forma indenizar o autor, condenando-se ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), assim como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no valor de R$242,96 (duzentos e quanrenta e dois reais e noventa e seis centavos) (sic) e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação.

É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, aflorada por S. C. S.  em face do BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BESC, pelos fatos e fundamento acima relatados.

Vislumbra-se que a matéria fática levantada não demanda produção de provas, uma vez que para a solução da controvérsia existente se faz necessária a análise de questões puramente de direito, motivo pelo qual, julgo antecipadamente a lide, a teor do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Diz o referido artigo:

            Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência; (...)

Inexistem preliminares de mérito.

O cerne da questão se encontra em saber se passado o tempo que o banco dispõe para a compensação do cheque, que no caso foi de 24h, este lançou ou não os valores do cheque depositado na conta do autor, ou seja, se o cheque de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), foi estornado da conta do autor antes ou depois do prazo estabelecido para a compensação de cheque de agências distintas, ou seja, 24h, como é o caso em apreço.

Resta, pois, saber, se no momento em que o aturo consultou seu extrato na data de 14/10/99, antes de emitir o cheque nº 000298, o banco fazia constar saldo suficiente para tal pagamento. Assim, o visto que o cheque de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) foi depositado em 11/10/99, e, o dia posterior a este era feriado nacional, computado o tempo de compensação do cheque (24h), conforme fls. 11, o prazo para o banco compensá-lo se exauria no dia 13/10/99, um dia antes da consulta do autor ao seu extrato.

Logo, se no dia 13/10/99 expirava o prazo para o réu compensar o título, deveria pois, nesta data saber e dar ciência ao autor da não provisão de fundos do cheque depositado por este. Se não o fez, agiu no mínimo, com negligência.

Como se pode notar, no extrato de conta de fls. 11, emitido no dia 14/10/99, o banco fazia constar como “recursos livres”, a monta de R$ 28.092,59 (vinte e oito mil,  noventa e dois reais, e cinquenta e nove centavos), o que fez o autor crer que dispunha de saldo suficiente para a emissão do cheque que não foi pago por insuficiência de fundos. Desta forma, o autor foi induzido a erro, por um ato de negligência, repito, do banco réu.

Quanto aos argumentos suscitados pelo réu, no sentido de que constatou no dia 13/10/99 a insuficiência de fundos do cheque depositado pelo autor, não incorporado aos recursos livres da conta do autor. Disse ainda, que seguiu as instruções normativas ditadas pelo banco central, no entanto não fez prova do alegado. Portanto, o banco réu é responsável pela devolução do título do autor.

DO DANO MATERIAL

De início, cumpre salientar o equívoco em que incorreu o autor no que tange ao valor dos danos materiais, visto que no item “c” do pedido às fls. 09, qualificou-os em R$242,96 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), quando na realidade deveria ter pedido o valor explicitado no item 09, fls. 04 da exordial, qual seja R$ 235,81 (duzentos e trinta e cinco reais e oito e um centavos).

O pedido com relação aos danos materiais é procedente em parte, uma vez que se encontram parcialmente comprovados, às fls. 12/13, ou seja, somente quanto às tarifas de devolução do cheque emitido pelo autor, num total de R$ 14,70 (catorze reais e setenta centavos), devendo este valor ser restituído em dobro, uma vez que cobrado indevidamente (CDC). Quanto aos juros, estes no valor de R$213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos) e o IOF no valor de R$7,15 (sete reais e quinze centavos), deixou o autor de comprovar o nexo causal destes com a informação errada prestada pelo banco.

Diz o Código de Defesa do Consumidor. Art. 12, parágrafo único:

Art. 12 (...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

DO DANO MORAL

A necessidade explicitada na contestação, no que toca comprovação do dano puramente moral, bem como a intenção do réu em denegrir, abalar a moral do ofendido como pressupostos básicos para se ver caracterizado o dano moral, de tempos são dispensados, como mostra o vasto entendimento jurisprudencial a respeito, veja-se:

A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, pois “dano, puramente moral, é indenizável (RE n. 105.157-SP, min. Octavio Galloti, RTJ 115/1.383)” (ACV n. 98.009484-4, de Taió, rel. Des. Newton Trisotto).

CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – EQUÍVOCO DO BANCO – 1. O dano moral é indenizável, como proclamavam os juristas mais evoluídos e adotava a jurisprudência com acanhamento antes da CF de 88. 2. Provado o nexo causal entre o constrangimento de quem tem o nome inscrito no SPS, como mau pagador, e título protestado e o erro da CEF em devolver cheque com insuficiência de fundos (TRF 1ª R., AC 94.01.35108-2, rel. Juíza Eliana Calmon, DJU de 12.06.95).

RESPONSABILIDADE CIVIL – Estabelecimento bancário. Dano moral. Ocorrência. Cheque indevidamente devolvido. Desnecessidade de comprovação do reflexo material. Recusa, ademais, em favorecer carta de retratação. Verba devida. Art. 5º, X, da CF (RJT JESP 123/159).

Responde, a título de ato ilícito absoluto, pelo dano moral consequente, o estabelecimento bancário que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central de restrições de órgão de proteção ao crédito (RT 706/67).

Ressalta-se, mais, que a obrigação de indenizar resulta, no caso vertente do disposto nos arts. 186 e 927, do Código Civil, ao enunciar:

Art. 186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causa prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”.

Desta forma, para que se integre a responsabilidade civil e, pois, o dever de indenizar, exige a lei, a integração de três pressupostos básicos: uma ação comissiva ou omissiva, imputável ao agente, a ocorrência de um dano para o ofendido e a relação de causalidade entre dano e ação. Comprovados, resta evidenciada a obrigação de indenizar.

Já, no que tange à inclusão do nome do aturo, por parte do réu no SERASA, não restou comprovado, visto que para tanto, o autor apenas juntou o Termo de Entrega, fls. 15, que não possui valor probante, por não demonstrar com clareza tal inscrição. Tal prova poderia ser feita com uma declaração do SERASA, e não simplesmente através de um pedido do autor para que se exclua seu nome de tais cadastros.

Embora o autor não tenha comprovado o fato constitutivo de seu direito no que toca à inscrição no SERASA, a existência do dano moral não está condicionada à inscrição em qualquer cadastro de inadimplência, mas sim com o prejuízo de ordem moral provado, que no caso nasceu com a simples devolução do cheque n. 000298 por insuficiência de fundos, independente de posterior inscrição. Tal inscrição só iria aumentar a repercussão do dano já existente. É o entendimento jurisprudencial sobre o caso:

“BANCO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE COMO PROVISÃO DE FUNDOS – DANO MORAL. Não é preciso que o fato desabonador e desmerecido tenha chegado ao conhecimento de um grande número de pessoas, mesmo porque idoneidade moral de alguém não é medida pelo número de amigos ou conhecidos que possa ter. basta a simples devolução do cheque provisionado de fundos com a anotação negativa, para que haja ofensa e em consequência dano moral. Os estabelecimentos bancários brasileiros precisam assumir a responsabilidade de seus atos e não deixar, como sempre deixaram, as falhas por conta de ‘lapso do funcionário’, mas jamais perdoaram idêntico lapso do cliente. Aconteceu o dano moral, e, se todos os justificados dessa natureza agissem, nossos serviços bancários seriam hoje muito mais eficientes. Outrossim, não é necessário que tenha ocorrido prejuízo econômico, o qual é por si indenizável. Convém lembrar que a moral é um patrimônio e dos mais valiosos.” (TJSP, Bem. N. 36.401-1, da Capital, j. em 08.10.85, rel. designado Des. Flávio Pinheiro).

Os pedidos recíprocos do autor e do réu, para a condenação de um e de outro como litigantes de má-fé, entendo não ser aplicável por insuficiência de provas que façam crer que o réu, ou o autor, se encontrem incursos em alguma das situações elencadas no art. 17 do CPC. Roga o digesto processual civil a esse respeito:

                        Art. 17. “Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

                        II – alterar a verdade dos fatos;

                        III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

                        IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato de processo;

                        VI – provocar incidentes manifestamente infundados;

                        VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

De qualquer modo, mesmo que assim não fosse, caberia ao banco comprovar que todo o prejuízo do autor, se deu por culpa única e exclusiva deste, e não do banco. Não comprovando, deixa de desconstituir o direito do autor, devendo pois, indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Desta feita, resta quantificar o dano moral.

A lei não fixa critérios objetivos para determinação da indenização por dano moral.

Segundo Carlos Alberto Bittar, “diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento direto das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto” (Reparação civil por danos morais, RT, 1993, pp. 205/6).

Enfatiza o jurisconsulto que “[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio de lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (pág. 220).

Humberto Theodoro Junior diverge, depois de assinalar que “resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários”, acrescenta que “o problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgado, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível socioeconômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da lesão.” (Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil. RT 662/7-17).

O entendimento jurisprudencial não diverge dês raciocínio, veja-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – HONRA – CHEQUES ERRONEAMENTE DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PARÂMETROS – FIXAÇÃO – AUDIÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO – INDENIZAÇÃO DEVIDA

1 – “Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e cultural do ofensor e do ofendido; a maior ou menor culpa para a produção do evento.”

“A reparação do dano moral para a vítima não passa de compensação, satisfação simbólica; para o ofensor pena para que sinta o mal praticado” (AC n. 35.339. Des. Amaral e Silva).

2 – A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente de prova da existência de um efetivo prejuízo, pois “dano puramente moral, é indenizável” (RE n. 105.157 – SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383).

Do corpo do Acórdão se extrai:

(...)

“Na hipótese de dano moral, sendo prudencial a estimação do quantitativo indenizatório, a pena pecuniária há que representar, para o ofendido, uma satisfação que, psicologicamente, possa neutralizar ou, ao menos, anestesiar parcialmente os efeitos dos dissabores impingidos. A eficácia da contraprestação a ser fornecida residirá, com exatidão, na sua aptidão para proporcionar tal satisfação, de modo que, sem que configure um enriquecimento sem causa para o ofendido, imponha ao causador do dano um impacto suficiente, desestimulando-o a cometer novos atentados similares contra as pessoas “ (AC n. 49.415, Des. Trindade dos Santos).

“A reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo da reparação dos danos morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o interesse privado da vítima mas também visa a devolução do equilíbrio às relações privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade civil” (2º TACvSP. Juiz Renato Sartorelli).

“A reparação do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominado econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo  e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável para que o ofendido não fique sem uma satisfação” (TARJ, AC n. 5.036/96, Juiz Mauro Fonseca Pinto Nogueira).

(...)

“Dano, puramente moral, é indenizável” (RE n. 105.157 – SP, min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383). “(Apelação cível n. 98.009973-0, da Capital. Relator: Desembargador Newton Trisotto – 06/10/98).

No caso sub judice, foi desenvolvido ao portador, por insuficiência de fundos na conta do emitente, um cheque no valor de R$14.609,41 (catorze mil, seiscentos e nove reais e quarenta e um centavos), muito embora não tenha comprovado o autor a inclusão de seu nome no SERASA, o que aumentaria a repercussão o dano. Esse fato não pode ser ignorado no arbitramento da indenização, pois a extensão do prejuízo à honra do autor também está relacionada com o número de pessoas que tomaram ciência do ilícito que a Le veio a ser injustamente imputado.

Igualmente deve ser considerada a circunstância de ser o autor advogado e as danosas repercussões da devolução de seu cheque, quanto a sua honestidade.

Quanto ao réu, é instituição bancária mais que conhecida no Estado, dispensando qualquer outro comentário.

De outro vértice, a culpabilidade do réu no evento foi grave, já que não poderia ter liberado a importância depositada, sem antes, constatar se havia ou não fundos em relação ao mesmo.

Sobejados todos esses elementos, concluo que o quantum da condenação deve ser correspondente a 30 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento.

Isto posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação Indenizatória por Danos Morais, aforada por S. C. S., em face do BANDO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BESC, CONDENANDO o réu no pagamento dos danos materiais sofridos pelo autor, na monta de R$29,40 (vinte e nove reais e quarenta centavos), referente às taxas de devolução do efetivo pagamento, a título de danos morais. CONDENO, ainda, o réu, no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência, que, com base no parágrafo 3º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado da condenação, já computado o pedido que o autor sucumbiu (art. 21, CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

                                                           Florianópolis, 24 de janeiro de 2004.

                                                                                  C. M. S.

                                                                            Juiz de Direito

                                                                                                                       

    Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição

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