CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 528 – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – VARGAS, Paulo. S. R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 528 – DO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS – VARGAS, Paulo. S. R.

PARTE ESPECIAL- LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO

DA SENTENÇA – CAPÍTULO IV – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - vargasdigitador.blogspot.com

Art 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º. Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art 517.

§ 2º. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3º. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4º. A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5º. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6º. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7º. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8º o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e recaindo a penhor am dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9º. Além das opções previstas no art 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Correspondência no CPC/1973, art 733 caput, § 1º, § 2º, § 3º e art 732, nesta ordem e seguinte redação:

Art 733. (Este referente ao caput do art 528 do CPC/2015). Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1º. (Este referente ao § 3º do art 528 do CPC/2015). Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2º. (Este referente ao § 5º do art 528 do CPC/2015). O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 3º. (Este referente ao § 6º do art 528 do CPC/2015). Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Art 732. (Este referente ao § 8º e Parágrafo único do art 528 do CPC/2015). A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único. (Ainda referente ao § 8º do art 528 do CPC/2015). Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

Itens não mencionados, sem correspondência no CPC/1973.

1.    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

A execução de alimentos é uma execução de pagar quantia certa, que em razão da especial natureza do direito tutelado é tratada como execução especial. A especialidade da execução de alimento dá-se principalmente em razão da previsão de atos materiais específicos a essa espécie de execução, sempre com o objetivo de facilitar a obtenção da satisfação pelo exequente.

Há divergência a respeito da espécie de direito de alimentos que pode ser executada pela via especial. Parcela da doutrina entende que a via especial é limitada aos alimentos legítimos, decorrentes em razão de parentesco, casamento ou união estável, excluindo-se da proteção especial os alimentos indenizatórios, decorrentes de ato ilícito. Não concordo com tal entendimento, porque a necessidade especial do credor de alimentos não se altera em razão da natureza desse direito, não havendo sentido criar um procedimento mais protetivo limitando sua aplicação a somente uma espécie de direito alimentar.

Apoio incondicionalmente o tratamento homogêneo da execução de alimentos, independentemente de sua origem. Reconheço que essa interpretação ampliativa contraria o entendimento de parcela significativa da doutrina e de posição consolidada sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente inadmite prisão civil em execução de alimentos fundada em ato ilícito (STJ, 4ª Turma, HC 182.228/SP, rel. Min. João otávio de Noronha, j. 01.03.2011, DJe 11.03.2011) e de honorários advocatícios, ainda que reconhecendo sua natureza de verba alimentar (STJ, 3ª Turma, HC 224.769/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.02.2012. DJe 17.02.2012), mas é a única que me parece possível diante da redação legal do dispositivo ora comentado.

Ademais, se o teor da Emenda constante do Tópico 2.3.2.163 do Parecer Final 956 do Senado, responsável pela supressão do termo “legítimos” do texto final do artigo ora analisado for levado em consideração, meu entendimento ficará ainda mais fragilizado.

A leitura do texto da Emenda é melhor do que qualquer explicação possível: “A definição de ‘alimentos legítimos’, embora vinculada por muitos civilistas aos alimentos de Direito de Família, não encontra previsão legal, o que pode gerar dúvidas quanto ao alcance do dispositivo, razo por que não convém o seu emprego no dispositivo em epígrafe. Dessa forma, assim como o art 733 do CPC/1973 não individualizava a espécie de alimentos autorizadores da prisão civil no caso de inadimplência, o atual diploma processual também não o faz, o que desaguará na conclusão de manutenção da orientação jurisprudencial pacificada até o presente momento, firmada no sentido de que o não pagamento de alimentos oriundos de Direito de Família credencia a medida drástica da prisão. Aliás, essa é a dicção do inciso LXVII do art 5º da Carta Magna e do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de direitos Humanos), os quais somente admitem a prisão civil por dívida, se esta provier de obrigação alimentar. De mais a mais, os alimentos de Direito de Família são estimados de acordo com a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que, em princípio, o devedor tem condições de arcar com esses valores. Se não paga os alimentos, é porque está de má-fé, ao menos de modo presumido, o que torna razoável a coação extrema da prisão civil em prol da sobrevivência do alimentado. Já os alimentos indenizativos (aqueles que provêm de um dano material) são arbitrados de acordo com o efetivo prejuízo causado, independentemente da possibilidade do devedor. Dessa forma, a inadimplência do devedor não necessariamente decorre de má-fé. A prisão civil, nesse caso, seria desproporcional e poderia encarcerar indivíduos por sua pobreza. O mesmo raciocínio se aplica para verbas alimentares, como dívidas trabalhistas, honorários advocatícios etc. Enfim, a obrigação alimentar que credencia a prisão civil não é qualquer uma, mas apenas aquela que proven de normas de Direito de Familia”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 926/927. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

2.    INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

Optando o exequente pelo procedimento do art 528 do CPC, o executado será citado para que no prazo de 3 dias adote uma entre três possíveis posturas, não estando prevista expressamente em lei a ausência de reação do executado, embora essa seja não só uma reação possível, mas, infelizmente, frequente na praxe forense. Ale´m de omissão, poderá o executado, no prazo legal, realizar o pagamento ou justificar o inadimplemento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 927. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

3.    PAGAMENTO

A primeira reação do executado prevista em lei é o pagamento, em espécie de reconhecimento jurídico do pedido, o que acarreta ao executado o dever de pagar também as custas processuais e os honorários advocatícios, sendo a execução extinta. Poderá o executado alegar e provar que já cumpriu a obrigação, que em regra se dá pelo pagamento, também se admitindo outras formas menos frequentes, tais como a transação, novação etc. Sendo acolhida essa alegação, a execução será extinta. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 927. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

4.    JUSTIFICATIVA

O executado poderá no prazo de 3 dias de sua intimação se justificar pelo não pagamento, indicando com seriedade e de forma fundamentada as razões que efetivamente o impossibilitaram de satisfazer o direito do exequente. A seriedade da alegação decorre geralmente de prova documental juntada com a defesa, mas o executado tem direito a produzir provas em momento procedimental posterior, em especial a testemunhal, que não pode ser produzida no momento da defesa. A justificativa impede a prisão porque, segundo o art 5º. LXVII, da CF, somente o inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia permite a prisão civil.

Sendo acolhida a defesa, a prisão civil não será decretada, devendo o juiz extinguir a execução, podendo o exequente requerer a instauração da execução por quantia certa contra devedor solvente pelo procedimento comum, nos próprios autos ou em autos apartados. Há decisões do Superior Tribunal de Justiça admitindo a conversão de um rito procedimental em outro, mormente quando mais favorável ao executado, como é o caso presente (STJ, 3ª Turma, RHC 14.993/CE, rel. Min. Castro Filho, j. 05.02.2004, DJe 25.02.2004, p. 167; STJ, 4ª Turma, REsp 414.514/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 19.11.2002, DJ 10.03.2003, p. 230). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 927/928. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

5.    PRISÃO CIVIL

Não havendo pagamento, não se justificando executado, ou, ainda, não convencendo o juiz de suas justificativas, deverá ser determinada sua prisão civil, como meio de pressão psicológica para que este realize o pagamento. Como já defendi o entendimento de que o procedimento especial pode ser aplicado a a qualquer espécie de direito alimentar, é natural a possilidade de aplicação da prisão civil na execução de alimentos decorrentes de ato ilícito. Há interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça que, apesar de não tratar diretamente do tema, defende a tese de inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em execução de alimentos por ato ilícito, afirmado que o sentido teleológico do art 3º, III, da Lei 8.009/1990 não limita sua aplicação somente aos alimentos decorrentes de lações de família (STJ, 3ª Turma, REsp 437.144/RS, rel Min. Castro Filho, j. 07.10.2003, DJ 10.11.2003). Se o raciocínio se aplica a questões referentes à penhorabilidade, também deve ser aplicado no tocante aos meios executivos, em especial à prisão civil.

Essa prisão não tem cunho satisfativo tampouco punitivo, sendo apenas um mecanismo de pressão sobre a vontade do devedor, de forma que, mesmo preso, o executado continua a ser devedor (art 528, § 5º, do CPC). Justamente por ser apenas mecanismo de pressão, com o pagamento do devedor será imediatamente suspenso o cumprimento da ordem de prisão (salvo conduto) ou, já tendo sido o executado preso, será imediatamente libertado, por meio de alvará de soltura (art 528, § 6º, do CPC). Para a doutrina majoritária a decretação da prisão não pode dar-se de ofício pelo juiz, tampouco por manifestação do Ministério Público quando funcionar como fiscal da ordem jurídica, dependendo de manifestação expressa do exequente nesse sentido. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 928. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

6.    PRAZO MÁXIMO DA PRISÃO CIVIL

O prazo máximo da prisão, segundo o art 528, § 3º, do CPC, que repete a previsão do art 733, § 1º, do CPC/1973, é de um a três meses. O dispositivo mantem a divergência com Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) que em seu art 19, determina que o prazo máximo da prisão seja de 60 dias, ou seja, dois meses. Curiosamente o art 1.072, V, do atual CPC revogou apenas os arts 16, 17 e 18 da Lei de Alimentos, de forma que o art 19, ao menos expressamente, não foi revogado.

Ao não revogar o art 19 da Lei de Alimentos, o atual Código de Processo civil se presta a manter a considerável divergência doutrinária a respeito do prazo de prisão civil. Um primeiro entendimento faz distinção entre a execução de alimentos provisionais (1 a 3 meses) e de alimentos definitivos (máximo de 60 dias). Um segundo entendimento prefere a aplicação do Código de Processo Civil, com o prazo entre um e três meses, independentemente de se tratar de alimentos provisionais ou definitivos. E um terceiro entendimento defende a aplicação da Lei de Alimentos, apontando para o prazo máximo de 60 dias tanto na execução de alimentos provisionais como definitivos. Pelo menos o art 528, § 3º do CPC consagrou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça adota que entende ser o prazo mínimo de um mês e máximo de três meses (STJ, 4ª Turma, RHC 23.040/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 11.03.2008, DJe 30.06.2008).

Naturalmente que o prazo analisado é o máximo de prisão que poderá suportar o devedor, sendo liberado imediatamente da prisão na hipótese do pagamento do valor devido que ensejou a aplicação da medida executiva indireta. O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento parcial desse valor não é suficiente para a revogação da prisão (Informativo 504/STJ, 4ª Turma, RHC 31.302-RJ, rel Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18/09/2012, DJe 25.09.2012). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 928/929. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

7.    REGIME FECHADO

Durante o trâmite legislativo do CPC, houve uma tentativa de aliviar a pressão psicológica ao prever que a prisão civil do devedor de alimentos seria cumprida em regime semiaberto, e somente na hipótese de novo aprisionamento, no regime fechado. Além disso, deveria ficar separado dos “presos comuns” (entenda-se presos em razão de ato ilícito penal), e, se impossível essa separação, a prisão será domiciliar.

A leniência do legislador brasileiro com o devedor é uma vergonha para nosso Direito. Impenhorabilidade absoluta de salários, imóveis de valores altíssimos preservados como bem de família, e agora uma prisão em regime semiaberto ou até mesmo domiciliar. A prisão civil é uma forma de execução indireta, que busca pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação, e quanto menos severa a consequência do descumprimento da decisão judicial, menor será sua força de persuasão. Não é preciso muito esforço para se concluir que a prisão civil perderia em parte considerável sua força coercitiva se vingasse a proposta originária.

A tentativa felizmente não prosperou e o art 528, § 4º, do CPC, prevê que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, que na realidade são os presos cumprindo pena em razão de decisão liminar ou condenação penal. Sendo o preso advogado, não terá direito a ser recolhido em sala de Estado Maior ou, na sua ausência, em prisão domiciliar, prerrogativa limitada à prisão penal, de índole punitiva (Informativo 551/STJ, 3ª Turma, HC 305.805-GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/10/2014, DJe 31.10.2014). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 929. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

8.    PRESTAÇÕES QUE ENSEJAM A PRISÃO CIVIL

Por ser medida de extrema violência, a jurisprudência vinha limitando a utilização de tal medida coercitiva, não sendo decretada a prisão para a cobrança de diferenças de pensões vencidas, ou para a cobrança de débitos antigos ou de mais de três meses da propositura da execução (Súmula 309/;STJ). Esse entendimento foi consolidado no § 7º do art 528, do atual CPC.

O entendimento consagrado nos tribunais superiores deve ser bem compreendido: somente se admite a prisão do devedor de alimentos referente às três últimas parcelas não quitadas anteriores ao ajuizamento da execução, por cumprimento de sentença ou processo autônomo, mas, vencendo-se parcelas durante esse processo, a prisão só será elidida na hipótese de pagamento integral da dívida: as três parcelas mais recentes anteriores ao ajuizamento e todas as demais que se vencerem durante a execução, até o pagamento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 929/930. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

9.    PROTESTO

Nos termos do § 1º do art 528 do CPC, caso o executado não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial. Trata-se, na realidade, de previsão especifica voltada para o cumprimento de sentença de alimentos, já que o protesto para qualquer cumprimento de sentença já está previsto no art 517, do CPC.

O protesto da sentença tem como função pressionar psicologicamente o executado a cumprir a obrigação, se prestando a exercer a mesma espécie de pressão por meio de ameaça na piora do devedor no cumprimento de sentença de alimentos. Há, entretanto, duas especialidades no protesto em execução de alimentos, sendo que uma delas, por incrível que pareça, contraria o ideal de proteção plena ao credor de alimentos.

No art 517 do CPC, o protesto será realizado se transcorrido o prazo de 15 dias da intimação do executado para satisfação da obrigação sem ter ocorrido o pagamento. Significa dizer o óbvio, ou seja, se houver o pagamento no prazo legal não haverá protesto. Nesse sentido, não chega a ser particularidade do cumprimento de sentença a impossibilidade de protesto da sentença se o executado demonstrar que já pagou no prazo de 3 dias.

A novidade fica por conta da terceira reação prevista no § 1º do art 528 do CPC, que prevê ser impeditivo do protesto a apresentação de justificativa para o não pagamento, consolidando o equívoco do legislador o § 3º do mesmo dispositivo ao prever que não sendo admitida a justificativa apresentada, o juiz determinará o protesto da sentença. O legislador confundiu o inconfundível, ou seja, as duas espécies de execução indireta cabíveis na execução de alimentos: o protesto do título executivo judicial e a prisão civil.

A apresentação de justificativa evita a prisão imediata do devedor de alimentos, e sua rejeição a libera . nada tem a ver com a existência do direito do exequente, mas apenas com o afastamento da prisão civil. Dessa forma, se o executado apresentar justificativa pelo não pagamento em 3 dias, ainda assim a sentença deverá ser protestada, a par do previsto no § 1º do art 528 do CPC. Ser a justificativa acolhida ou rejeitada não terá qualquer relevância para tal protesto, que já terá ocorrido, a par da previsão do § 3º do art 528 do CPC.

Por outro lado, ao prever que o protesto é cabível tanto de sentença como de decisão interlocutória, sem qualquer previsão expressa no sentido de que tais decisões tenham transitado em julgado, o art 528, § 1º, do CPC permite que em cumprimento de sentença de alimentos, mesmo provisória, se admita o protesto do pronunciamento judicial que reconheceu, ainda que provisoriamente, o direito a alimentos. Por ser medida de extrema violência, a jurisprudência vinha limitando a utilização de tal medida coercitiva, não sendo decretada a prisão para a cobrança de diferenças de pensões vencidas, ou para a cobrança de débitos antigos ou de mais de três meses da propositura da execução (Súmula 309/;STJ). Esse entendimento foi consolidado no § 7º do art 528, do atual CPC.

O entendimento consagrado nos tribunais superiores deve ser bem compreendido: somente se admite a prisão do devedor de alimentos referente às três últimas parcelas não quitadas anteriores ao ajuizamento da execução, por cumprimento de sentença ou processo autônomo, mas, vencendo-se parcelas durante esse processo, a prisão só será elidida na hipótese de pagamento integral da dívida: as três parcelas mais recentes anteriores ao ajuizamento e todas as demais que se vencerem durante a execução, até o pagamento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 930. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

10. OPÇÃO DO EXEQUENTE

Nos termos do § 8º do art 528 do CPC a escolha entre os diferentes meios executivos previstos em lei para a execução de alimento é sempre livre, dependendo exclusivamente da vontade do exequente, conforme correto entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, RHC 28.853/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, rel p/acórdão Massami Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 12.03.2012).

Registre-se que há corrente doutrinária que entende que os arts 528, § 8º e 913 do CPC, não preveem dois diferentes procedimentos executivos, mas diferentes medidas executórias à disposição do exequente. Para essa corrente doutrinária, o procedimento da execução de alimentos é sempre o comum, com apenas algumas especialidades no tocante a medidas executivas de sub-rogação (desconto em folha de pagamento) e de execução indireta (prisão civil).

Para parcela da doutrina, existe também especialidade procedimental na previsão dos arts 528, § 8º, e 913 deste atual CPC, que permitem o levantamento mensal da importância da prestação, desde que tenha sido penhorado dinheiro, ainda que pendentes de julgamento os embargos. Entendo não mais se tratar de especialidade procedimental, porque, no sistema atual, os embargos à execução e a impugnação como regra não têm efeito suspensivo, de forma que o levantamento do dinheiro penhorado é admissível só na execução de alimentos, como em qualquer outra execução de pagar quantia certa.

Há, entretanto, uma interessante questão derivada da aplicação dos arts 528, § 8º e 913 do CPC, à luz dos arts 525, § 6º e 919, § 1º deste mesmo livro: havendo penhora de dinheiro na execução de alimentos, é possível ao executado, desde que preenchidos os requisitos previstos nos arts 525, § 6º e 919, § 1º, do CPC, a obtenção de efeito suspensivo aos embargos ou a impugnação? Tudo leva a crer que não, porque se o legislador já previa a possibilidade de levantamento de dinheiro (o que só pode ocorrer porque os embargos não têm efeito suspensivo) quando o efeito suspensivo dos embargos era ope legis, com maior razão o entendimento deve ser mantido para a atual situação de efeito suspensivo ope iuris. Por ser medida de extrema violência, a jurisprudência vinha limitando a utilização de tal medida coercitiva, não sendo decretada a prisão para a cobrança de diferenças de pensões vencidas, ou para a cobrança de débitos antigos ou de mais de três meses da propositura da execução (Súmula 309/;STJ). Esse entendimento foi consolidado no § 7º do art 528, do atual CPC.

O entendimento consagrado nos tribunais superiores deve ser bem compreendido: somente se admite a prisão do devedor de alimentos referente às três últimas parcelas não quitadas anteriores ao ajuizamento da execução, por cumprimento de sentença ou processo autônomo, mas, vencendo-se parcelas durante esse processo, a prisão só será elidida na hipótese de pagamento integral da dívida: as três parcelas mais recentes anteriores ao ajuizamento e todas as demais que se vencerem durante a execução, até o pagamento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 931. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

11. COMPETÊNCIA

Quanto à competência para o cumprimento de sentença, o art 528, § 9º, do CPC incluiu mais um foro além daqueles previstos no art 516, parágrafo único: o foro do domicílio do exequente. Portanto, fica o exequente livre para escolher entre o juízo que prolatou a decisão exequenda, o foro do local dos bens do executado, o foro do domicílio do executado e o o foro de seu domicílio. A previsão consagra entendimento jurisprudencial no sentido de poder o exequente de alimentos executar a sentença no foro de seu domicílio, independentemente do foro que proferiu a decisão exequenda (STJ, 3º turma, HC 184.305/GO, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 17.03.2011, DJe 22.03.2011).

Embora não exista previsão expressa nesse sentido para o processo de execução de alimentos, entendo que a ratio presente no cumprimento de sentença para a proteção do titular do direito de alimentos também se aplica ao processo de execução, de forma a ser também para ele competente, além dos foros previstos no art 781 do CPC, o previsto no § 9º do art 528 do mesmo diploma legal. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 931. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 526, 527 – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – VARGAS, Paulo. S. R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 526, 527 – DO

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – VARGAS, Paulo. S. R.

PARTE ESPECIAL- LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO

DA SENTENÇA – CAPÍTULO III – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA

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Art 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º. O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dis, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º. Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3º. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Sem correspondência no CPC/1973.

1.    PAGAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO

Mesmo antes de ser intimado para o pagamento em 15 dias, o devedor pode satisfazer espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa. O tratamento legal do cumprumento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa encontra-se previsto no art 526 do CPC, que prevê a forma procedimental para a remição da dívida exequenda.

Segundo o caput do dispositivo legal, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, o réu poderá comparecer a juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memoria discriminada do cálculo. O autor será ouvido em 5 dias, podendo levantar imediatamente a quantia incontroversa (§1º); não havendo oposição do autor, o juiz julgará extinta a obrigação (§ 3º) e, entendendo o juiz pela insuficiência do depósito, aplicará sobre a diferença multa de dez por cento e fixará honorários advocatícios, seguindo-se a execução (§ 2º).

Duvido seriamente da necessidade do dispositivo legal, afinal, a remição da dívida é admitida a qualquer momento da execução, e não somente antes da intimação do executado para o pagamento. Se fosse apenas inútil o dispositivo não mereceria mais considerações, mas a previsão de seu § 2º é um retrocesso que deve ser fortemente criticada.

Como se pode notar do dispositivo legal, caso o executado tome a iniciativa de pagar o valor que entende devido antes de sua intimação e o juiz entenda que foi pago um valor inferior ao efetivamente devido, será automaticamente aplicada multa de 10% sobre esse valor. A regra contraria o elogiável entendimento do Superior Tribunal de Justiça diante dessa circunstância sob a égide do CPC/1973 ao decidir que sendo apurada diferença entre o valor pago pelo executado e o pretendido pelo exequente, não caberia aplicação imediata da multa sobre o valor em aberto, devendo ser o executado novamente intimado a pagar a diferença em 15 dias, com a aplicação da multa condicionada ao não pagamento dentro desse prazo (Informativo 533/STJ, 3ª Turma, REsp 1.320.287/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.09.2013, DJe 23.09.2013).

Com a novidade legislativa, retira-se qualquer razão para o devedor realizar o pagamento do que entende devido antes de ser intimado porque não terá qualquer vantagem em fazê-lo. Afinal, todas as consequências prejudiciais ao executado só passam a existir se não pagar o débito no prazo legal de 15 dias. Ou seja, pagar antes de ser intimado é um risco desnecessário ao devedor, que não terá qualquer razão para se adiantar à sua intimação para satisfazer a obrigação. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 923/924. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

PARTE ESPECIAL- LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO

DA SENTENÇA – CAPÍTULO III – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA

 QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - vargasdigitador.blogspot.com

Art 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Sem correspondência no CPC/1973

1.     APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

O art 527 do CPC, ao prever que as regras do cumprimento definitivo de sentença se aplicam ao cumprimento provisório da sentença, no que couber, reafirma a previsão do art 520, caput, do CPC. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 924. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 525 – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – VARGAS, Paulo. S. R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art 525 – DO

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE EXIGIBILIDADE DE

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – VARGAS, Paulo. S. R.

PARTE ESPECIAL- LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO

E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO II – DO CUMPRIMENTO

DA SENTENÇA – CAPÍTULO III – DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA

 QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - vargasdigitador.blogspot.com

Art 525. Transcorrido o prazo previsto no art 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º. Na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação, ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

§ 2º. A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts 146 e 148.

§ 3º. Aplica-se à impugnação o disposto no art 229.

§ 4º. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º. Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 6º. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 7º. A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

§ 8º. Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 9º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Correspondência no CPC/1973, art 475-J (...) § 1º; art 475-L, I, IV, II, III, V, VI, § 2º; art 475-M, § 1º; art 475-L, § 1º, nesta ordem e redação:

Art 475-J (...) § 1º. (Este referente ao caput do art. 525 do CPC/2015). Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts.236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 475-L. ((Este referente ao § 1º do art. 525 do CPC/2015). A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

IV - (Este referente ao inciso II do art. 525 do CPC/2015) - Ilegitimidade das partes;

II - (Este referente ao inciso III do art. 525 do CPC/2015) – inexigibilidade do título;

III - (Este referente ao inciso IV do art. 525 do CPC/2015) – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V - (Este referente ao inciso V do art. 525 do CPC/2015) – excesso de execução;

VI - (Este referente ao inciso VII do art. 525 do CPC/2015) – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

§ 2º. (Este referente ao § 4º do art. 525 do CPC/2015). Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução pleiteia quantia superior, à resultante da sentença, cumpri-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

Art 475-M. (Este referente ao § 6º do art. 525 do CPC/2015). A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribui-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 1º. (Este referente ao § 10 do art. 525 do CPC/2015). Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Art 475-L, § 1º. (Este referente ao § 12 do art. 525 do CPC/2015). Para efeito do disposto no inicio II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

1.    NATUREZA JURÍDICA DA IMPUGNAÇÃO

Diferente do processo de execução, no qual o executado se defende por meio dos embargos de execução, a defesa típica do executado no cumprimento de sentença que condena o réu ao pagamento de quantia é a impugnação, prevista no art 525 do CPC. Apesar de ser tranquila a doutrina quanto à constatação de haver diferentes espécies de defesa do executado no processo de execução e na fase executiva, existe muita polêmica a respeito da natureza jurídica dessa defesa.

Há doutrina que defende a natureza de ação incidental da impugnação, exatamente como ocorre com os embargos à execução. Nesse entendimento, a oposição oferecida pelo executado à impugnação consubstancia-se num pedido de tutela jurisdicional para que os rumos procedimentais sejam corrigidos ou para que a própria pretensão executiva seja extinta, pretensões próprias de ação judicial. Ademais, a impugnação tem praticamente o mesmo conteúdo e os mesmos objetivos dos embargos à execução.

Outra corrente doutrinária defende que a natureza da impugnação dependerá das matérias que o executado alegar. Sendo a alegação defensiva voltada a vícios procedimentais – requisitos da execução e validade dos atos executivos -, tais como o excesso de penhora ou avaliação incorreta, a natureza será de incidente processual. Sendo a alegação defensiva voltada à obtenção de um bem jurídico, tais como existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a natureza será de ação incidental.

A doutrina majoritária afirma que a natureza jurídica da impugnação é de incidente processual de defesa do executado. Realmente parece ser esse o melhor entendimento, até porque, mesmo quando o executado pretende obter um bem da vida por meio da impugnação, deve-se prestigiar o sincretismo processual. Não teria sentido o legislador acaber com o processo autônomo de execução de sentenças e manter a defesa do executado como ação incidental. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 914. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

2.    TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO

O art 525, caput, do CPC prevê que transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente a impugnação nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Significa dizer que decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, terá início a contagem de prazo de 15 dias para a impugnação. Há dois pontos relevantes no dispositivo legal que merecem reflexão.

A ausência de intimação é plenamente justificável porque o executado terá ciência do não pagamento no prazo legal por ser tal omissão derivada justamente de uma postura adotada por ele. A intimação, nesse caso, só dilataria injustificadamente o tempo de duração do processo. A técnica já vinha sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça quando, sob a égide do CPC/1973, entendia que sendo depositado valor em dinheiro como forma de garantir o juízo, o ato intimatório da penhora era desnecessário, sendo o prazo para impugnação contado do deposito judicial (Informativo 369/STJ, REsp 972.812/RJ, 3ª Turma, rel. Nancy Andrighi, j. 23.09.2008, DJe 12.12.2008).

Havendo prazos sucessivos de pagamento e de impugnação, fica claro que a admissão da defesa típica do executado no cumprimento de sentença independe de garantia do juízo, sendo nesse sentido a previsão expressa do art 525, caput, do CPC. Afinal, nada garante que no decurso do prazo legal já tenha ocorrido a penhora, de forma que pode o executado impugnar independentemente da garantia do juízo. O atual CPC nesse ponto supera a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a penhora condição de admissibilidade da impugnação (Informativo 526/STJ, 4ª Turma, REsp 1.265.894-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.06.2013, DJe 26.06.2013). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 914/915. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

3.   PENHORA NÃO É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No cumprimento de sentença, o executado será intimado para realizar o pagamento no prazo de 15 dias. Não ocorrendo o pagamento, o caput do art 525 do CPC prevê o início automático da contagem de novo prazo, também de 15 dias, para a impugnação do executado. É dispensada a intimação do executado para o início desse prazo, pois ele, sendo o responsável por tal pagamento, terá ciência se este foi ou não realizado no prazo legal.

Essa sucessão de prazos já é o suficiente para se concluir que a penhora não é condição de admissibilidade da impugnação. Afinal, nada garante que transcorrido o prazo previsto no caput do art 525 do CPC, o juízo já esteja garantido. Para que não fique qualquer espaço para discussão a respeito do tema o art 525, caput, do CPC, é expresso na regra de que a impugnação poderá ser apresentada independentemente da existência de penhora, contrariando o antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema (Informativo 496/STJ, 3ª Turma, REsp 1.195.929/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 24.04.2012, DJe 09.05.2012). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 915. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

4.    MATÉRIAS ALEGÁVEIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO

Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa. O art 525, § 1º, do CPC prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impugnação com matéria alheia ao rol legal deve ser rejeitada liminarmente.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, admite a alegação em sede de impugnação de retenção por benfeitorias, desde que a matéria já tenha sido alegada em sede de contestação na fase de conhecimento. Como não existem mais no sistema os embargos de retenção, o momento adequado ao réu para alegar a matéria é a contestação, sob pena de preclusão, podendo posteriormente, quando executado, se valer dessa alegação para condicionar a entrega da coisa ao pagamento das benfeitorias já reconhecidas em sentença (Informativo 502/STJ, 3ª Turma, REsp 1.278.094-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.08.2012, DJe 22.08.2012). por se tratar de prazo preclusivo, caso não alegue em sua contestação o direito à retenção em razão de benfeitorias, a parte não perde o direito, em ação autônoma, de exigir seu pagamento. Só não poderá alegar a matéria em sede de defesa executiva, pretendendo condicionar a entrega da coisa ao pagamento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 915/916. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

5.  FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, SE O PROCESSO CORRER À REVELIA

A revelia é um estado de fato, representado pela ausência jurídica de contestação. O art 525, § 1º, I, do CPC exige mais do que a simples revelia na fase de conhecimento, porque mesmo revel, o réu pode se integrar voluntariamente ao processo, e nesse caso, apesar da revelia, a questão a respeito da regularidade ou existência da citação já terá sido superada na fase de conhecimento. Tenha sido ou não tratada essa matéria na fase de conhecimento, sua discussão na fase executiva é impedida em razão da eficácia reclusiva da coisa julgada (art 508 do Livro ora analisado). Sendo a citação realizada por edital ou hora certa e não comparecendo o réu no processo, a ele será concedido um curador especial (art. 72, II, do CPC), o que não afasta a alegação de falta ou nulidade dessa citação ficta em sede de impugnação.

A falta ou nulidade de citação gera um vício no plano da validade, tratando-se de uma espécie diferenciada de nulidade absoluta, visto que não se convalida. Essa característica do vício leva parcela doutrinária a entender que o vício é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em sede de objeção de pré-executividade, o que parece ser relevante para aqueles que defendem a necessidade de penhora para a admissibilidade de impugnação. Na realidade, é dispensável até mesmo a impugnação, podendo a parte se valer da ação autônoma de querela nullitatis. Para alguns, além dessa ação e da impugnação, também é cabível, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado, a ação rescisória.

Sendo acolhida a alegação prevista no dispositivo legal ora comentado, o processo será anulado desde o momento em que se configurou o vício, não sendo necessária, entretanto, a realização da citação do réu, porque, ao apresentar a impugnação, já ingressou voluntariamente no processo, e nos termos do art 239, § 1º, do CPC, deverá ser simplesmente intimado na pessoa de seu advogado para responder à pretensão do autor na fase de conhecimento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 916. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

6.    ILEGITIMIDADE DE PARTE

A legitimidade ativa para o cumprimento de sentença está prevista no art 778 do atual livro ora comentado, enquanto a legitimidade passiva vem prevista no art 779 deste Código. Sempre que qualquer dos sois dispositivos for desrespeitado, caberá a alegação, em sede de impugnação, de ilegitimidade de parte. Respeitando-se a legitimidade passiva consagrada no art 779 do atual CPC, entendo cabível a modificação do polo passivo consagrada no art 340 do CPC ora analisado. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 916. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

7.     INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO

Entendo que haverá inexequibilidade do título sempre que o título apresentado – entenda-se o documento que instruiu o requerimento inicial – não estiver previsto em lei como título executivo, o que acarretará a nulidade da execução em virtude da ausência de título executivo (princípios da taxatividade e do nulla executio sine titulo). Na hipótese do cumprimento de sentença, é difícil imaginar essa hipótese, já que somente em situações teratológicas, o exequente ingressará com essa forma executiva sem ter um título executivo judicial que a embase.

Há corrente doutrinária que entende que a inexequibilidade do título significa a inexistência de eficácia executiva do título, em regra, por ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade, tal como acontece na sentença pendente de julgamento de recurso com efeito suspensivo ou de reexame necessário ou sentença ilíquida que necessita passar antes do cumprimento de sentença pela fase de liquidação de sentença. Entendo, entretanto, que nesse caso, seria mais adequado falar-se em inexigibilidade da obrigação, que poderá levar à inexequibilidade do título.

Segundo a melhor doutrina, entende-se por inexigibilidade da obrigação, a existência de algum impedimento à sua eficácia atual. Tratando-se de obrigação a termo, sujeito à condição no dependente de contraprestação, a obrigação só passará a ser exigível quanto determinado evento ocorrer, cabendo ao exequente produzir a devida prova para evitar a extinção do cumprimento de sentença por carência da ação (falta de interesse de agir). Ocorre, entretanto, que, interpretado o dispositivo legal ora comentado no sentido exposto, ele se torna repetitivo, considerando-se que a falta de contraprestação e a condição pendente estão incluídas no conceito de excesso de execução, matéria prevista no art 525, § 1º, I, do CPC.

A melhor interpretação para a matéria defensiva ora analisada é associá-la à ausência de qualquer dos requisitos previstos no art 783 do CPC na obrigação constante do título executivo. Não estando presente no caso concreto a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação, ela será inexigível.

Nos termos do § 12 do art 525 do CPC, também considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial, fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a constituição Federal. Trata-se da chamada “coisa julgada inconstitucional”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 917. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

8.    PENHORA INCORRETA OU AVALIAÇÃO ERRÔNEA

Os arts 525, § 1º, IV e 917, II, ambos do atual CPC têm idêntica redação, sendo a matéria tratada nos comentários de referido dispositivo legal. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 917. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

9.            EXCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES

Os arts 525, § 1º, V e 917, III, ambos do CPC ora analisado, têm idêntica redação, sendo a matéria tratada nos comentários do referido dispositivo legal. Os §§ 4º e 5º do dispositivo ora comentado são confrontados nos comentários dos §§ 2º e 3º do art 917 deste CPC. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 917. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

10.         INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Entendo que a competência de foro para o cumprimento de sentença é relativa, porque havendo a opção de escolha entre os foros concorrentes previstos no art 516, parágrafo único, do CPC, o legislador prestigia a vontade das partes, que dessa forma passam a se sobrepor ao interesse público que rege a competência absoluta.

Dessa forma, não tenho dificuldade em imaginar uma alegação de incompetência relativa do juízo, caso o executado alegue que a escolha do exequente não respeitou os foros concorrentes previstos no parágrafo único do art 516 do CPC.

Quanto a possível alegação de incompetência absoluta, entendo que sendo a escolha do exequente continuar no foro em que foi proferida a sentença a ser executada, a competência do juízo que a proferiu é absoluta, de caráter funcional. Assim, caso o exequente consiga uma redistribuição de seu processo para outro juízo dentro do mesmo foro, cabe ao executado alegar a incompetência absoluta do juízo em sua impugnação. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 918. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

11. CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIAÇÃO, DESDE QUE SUPERVENIENTE À SENTENÇA

O art 525, § 1º, VII, do CPC, exige que as causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada. Nas hipóteses de essas causas já existirem durante a fase de conhecimento, de duas uma: ou foram alegadas em contestação e afastadas pelo juiz ou nem chegaram a ser alegadas. Seja como for, como a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge o deduzido e o dedutível (art 508 do CPC), não é possível a sua alegação sem sede de impugnação.

Em razão desta circunstância, o dispositivo legal se equivocou em prever entre as matérias defensivas da impugnação os fatos impeditivos da obrigação, porque essa espécie de fato é sempre anterior ou simultânea à constituição da obrigação, que nesse caso só foi reconhecida na sentença. O que se pode admitir é alguma causa impeditiva da execução singular, e não da obrigação, como a falência do devedor.

Constam, expressamente, do dispositivo legal como causas extintivas ou modificativas o pagamento, novação, compensação, transação e prescrição. O rol é meramente exemplificativo, como se nota dos termos “qualquer causa” e “como”, ao identificar algumas espécies de causas alegáveis em sede de impugnação. É admissível, portanto, a alegação de outras causas extintivas ou modificativas, tais como a renúncia do crédito, remissão, compromisso, confusão etc. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 918. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

12. SUSPEIÇÃO

A alegação de suspeição ou impedimento do juiz, mesmo quando elaborada pelo executado, não será realizada na impugnação, devendo seguir o procedimento estabelecido pelos arts 146 e 148 deste CPC ora analisado. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 918. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

13.  PRAZO DA IMPUGNAÇÃO

Diferente dos embargos à execução, o prazo de 15 dias para a impugnação será contado em dobro, havendo litisconsortes passivos representados por advogados de diferentes escritórios, nos termos do art 525, § 3º, do CPC. Acredito que essa previsão legal corrobora a conclusão de que a impugnação não ter natureza jurídica de ação autônoma, porque caso tivesse seria, a exemplo do que ocorre nos embargos à execução inviável a aplicação do art 229 deste atual Código.

14.  EFEITO SUSPENSIVO

Aduz o art 525, § 6º, do CPC que a apresentação de impugnação não impede a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz conceder o efeito suspensivo desde que preenchidos quatro requisitos: requerimento expresso do impugnante; estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; a fundamentação da impugnação ser relevante; o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Além do pedido do impugnante e da garantia do juízo, que se justifica a partir do momento em que se passa a admitir a impugnação sem penhora ou qualquer outro ato de constrição judicial, o dispositivo, ora comentado, prevê os tradicionais requisitos para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência: considerável probabilidade de a parte ter razão em suas alegações e necessidade de concessão urgente de tutela, sob pena de perecimento do direito. Ambos os requisitos devem ser preenchidos para a concessão do efeito suspensivo.

Lamento que o § 6º do art 525 do CPC não tenha seguido o exemplo do § 1º do art 919, do atual CPC, que ao prever a concessão do efeito suspensivo impróprio aos embargos à execução aponta os requisitos da tutela provisória. Dessa forma, além da tutela de urgência, também a tutela de evidência legítima a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ainda que a impugnação não tenha natureza de ação e que o artigo ora analisado tenha se limitado a prever os requisitos da tutela de urgência, entendo possível que tal concessão também se funde na tutela da evidência, com aplicação subsidiaria do art 919, § 1º, do CPC. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 919. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

15. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA           

                                                                                             

A concessão ou a denegação do pedido de efeito suspensivo ocorre por meio de decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. O exequente, que tem seu pedido negado, em vez de agravar da decisão, poderá oferecer e prestar caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos, para que o procedimento não seja suspenso (art 525, § 10, do CPC). O exequente faz o pedido e oferece a caução, que, uma vez aceita, gera a revogação da decisão concessiva do efeito suspensivo. A norma legal é interessante porque compatibiliza a vontade do exequente em continuar com a execução e a necessidade de assegurar ao executado que eventuais danos injustificadamente suportados serão ressarcidos pelo exequente. Ao prestar a caução, o exequente “banca” o prosseguimento do cumprimento da sentença. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 919. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).           

16  FATO SUPERVENIENTE AO PRAZO DA IMPUGNAÇÃO

Para deixar claro que só se admitirá uma impugnação de cada executado por cumprimento de sentença, o art 525, § 11, prevê que as questões relativas a fato superveniente ao fim do prazo para apresentação da impugnação serão arguidas por meio de mera petição, sem a necessidade de formalização mediante impugnação. O legislador, no meu entender de forma desnecessária, indica exemplos de alegações nessas condições, tais como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, de avaliação e dos atos executivos subsequentes.

O prazo para tal alegação será de 15 dias, contado da comprovação de ciência do fato ou da intimação do ato. A regra deve gerar polêmica, porque, ao indicar como termo inicial circunstâncias alternativas, permite a interpretação de que, mesmo sem ser intimado do ato, o executado já terá o prazo em trâmite, desde que se comprove sua ciência do ato.

Minha interpretação, entretanto, não é essa, porque para mim a ciência do fato só pode ser considerada termo inicial da contagem de prazo quando o ato não demandar a intimação do executado. Tomo como exemplo a penhora realizada depois de já apresenta a impugnação, sendo nesse caso imprescindível a intimação do executado, sendo nesse momento iniciado o prazo para levantar questões relativas à validade e adequação da penhora. Por outro lado, sendo fato externo ao processo, como as matérias previstas no art 525, § 1º, VII, do CPC, é a partir do momento da ciência do executado que começa a correr o prazo.

Registre-se, finalmente, que o prazo de 15 dias previsto no dispositivo ora analisado não alcança as matérias de ordem pública, que não estão sujeitas à preclusão temporal e, por essa razão, podem ser alegadas a qualquer momento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 919/920. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

17 “COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”

O art 525, § 12 e o art 535, § 5º, ambos deste CPC, trazem consigo a previsão de matérias que podem ser alegadas em sede de defesa típica do executado no cumprimento de sentença (impugnação) e que afastam a imutabilidade da coisa julgada material. De idêntica redação, os dispositivos legais permitem ao executado a alegação de inexigibilidade do título como o fundamento de que a sentença que se executa (justamente o título executivo judicial) é fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que a sentença já tenha transitado em julgado, ou seja, durante a sua execução definitiva, o executado ainda conseguirá se livrar da execução, afastando a imutabilidade da sentença, característica típica da coisa julgada.

A declaração de institucionalidade realizada pelo Supremo Tribunal Federal pode ocorrer, segundo os dispositivos legais ora apresentados, por três diferentes maneiras (a) redução de texto, quando a lei é declarada inconstitucional para todos os fins e desaparece do ordenamento jurídico; (b) aplicação da norma à situação considerada inconstitucional quando ela será válida para certas situações e inválida para outras; (c) interpretação conforme a Constituição, quando, havendo mais de uma interpretação possível, somente uma delas for considerada constitucional.

Existe doutrina que defende a inconstitucionalidade dos dispositivos ora comentados, com o argumento de que a coisa julgada é uma indispensável garantia fundamental, prestando-se a dotar o sistema da segurança jurídica indispensável à prestação da tutela jurisdicional. A possibilidade de revisão da coisa julgada material em razão de posterior inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal criaria instabilidade insuportável ao sistema, afastando a promessa constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, considerando-se que tutela jurisdicional não definitiva é o mesmo que sua ausência.

O tema não é pacífico, considerando parcela da doutrina que os dispositivos legais são constitucionais, ainda que indesejáveis. Sendo tarefa das normas infraconstitucionais, o estabelecimento de quando e como haverá coisa julgada, também serão essas espécies de normas que determinarão as hipóteses excepcionais de seu desaparecimento, indicando as razões e a forma procedimental para que isso ocorra no caso concreto. Em virtude do histórico do surgimento dessa regra em nosso direito processual, dificilmente o Supremo Tribunal Federal a considerará inconstitucional, ainda que exista ação declaratória de inconstitucionalidade contra o art 741, parágrafo único do CPC/1973, pendente de julgamento. Essa ação perdeu o objeto com o atual Livro, mas é provável que os mesmos que entendiam pela inconstitucionalidade do dispositivo revogado ingressem com nova ação pedindo a inconstitucionalidade dos arts 525, § 12 e 535, § 5, deste CPC ora analisado.

No tocante à regra em si, parcela da doutrina entende que a literalidade do dispositivo legal não deixa dúvidas a respeito de ser fenômeno processual que atua no plano da eficácia, de modo que o acolhimento dos embargos ou da impugnação desfaz a eficácia da coisa julgada retroativamente, afastando o efeito executivo da sentença condenatória. Tornando a sentença ineficaz, seu principal efeito, a sanção executiva desaparece, não se admitindo a execução do título. Há opiniões em sentido contrário que apontam para o plano da validade, afirmando que o acolhimento da impugnação, quando alegada a matéria prevista nos arts 525, § 12 e 535, § 5º deste CPC gera a desconstituição da sentença (STJ, 5ª Turma, REsp 797.710/RS, rel. Min. Feliz Fischer, j. 06.06.2006, DJ 14.08.2006).

Prefiro o segundo entendimento, considerando-se que a inexigibilidade do título refere-se à obrigação pendente de termo ou condição, o que naturalmente não é o caso. A alegação de inconstitucionalidade da norma em que se fundou a sentença é forma de impugnação do conteúdo da decisão, referindo-se ao seu mérito, e não a aspectos formais do título executivo.

A literalidade do dispositivo legal não permite espaço para o entendimento de que a inconstitucionalidade seja declarada pelo juízo da própria execução, no julgamento dos embargos ou impugnação, sendo indispensável uma manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal. Havendo a declaração concentrada da inconstitucionalidade em julgamento de ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, não há dúvida na doutrina a respeito aplicação dos dispositivos legais.

No silêncio a respeito do tema nas regras constantes no CPC/1973, a divergência era significativa. Enquanto doutrinadores entendiam que a mera declaração incidental já era o suficiente (STJ, 1ª Turma, REsp 825.858/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 04.05.2006, DJ 15.05.2006), outros exigiam a declaração concentrada, ou ainda a declaração incidental seguida de resolução do Senado Federal suspendendo a lei ou ato normativo, nos termos do art 52, X, da CF.

Essa divergência foi bem representada pelas comissões de juristas formadas na Câmara e no Senado, tanto assim que a solução adotada pelo texto final do CPC foi diferente daquela adotada no projeto de lei aprovada na Câmara. Enquanto na Câmara o controle de constitucionalidade poderia ser difuso ou concentrado, no Senado inicialmente passou-se a limitar-se a alegação de coisa julgada inconstitucional à declaração concentrada do Supremo Tribunal Federal.

A justificativa da opção do Senado encontra-se na Emenda constante do Tópico 2.3.2.160: “Em prestígio ao controle concentrado de constitucionalidade e à abrangência de seus efeitos, devem-se rejeitar o § 10 do art 539 do SDC e o § 5º do art 549 do SDC, para restabelecer os seus correspondentes no PLS, com um ajuste meramente de redação útil à sua clareza, qual seja a sua subdivisão em incisos. Por essa razão, não se acolhe a sugestão contida no Ofício 101/SGCS/AGU no sentido da manutenção do controle difuso de constitucionalidade como suficiente para configurar como inconstitucional e inexigível um título executivo”.

Mas após a aprovação do texto base votado no Senado, foi aprovado Destaque apresentado pelo Senador Eduardo Braga no sentido de manter o texto aprovadona Câmara, de forma a voltar a constar do texto final do atual CPC o controle difuso além do concentrado.

Os arts 525, § 12, e 535, § 5º do CPC, portanto, resolvem o impasse na caneta ao expressamente apontar que a declaração deve ser realizada em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Ainda que a determinação por lei seja saudável sob a ótica da segurança jurídica, entendo que o tema merecia um debate mais amplo, até porque envolve a atual discussão sobre eficácia intra partes e erga omnes das diferentes formas de controle de constitucionalidade.

Já tive oportunidade de defender que somente o controle concentrado poderia ser utilizado na alegação de coisa julgada inconstitucional, justamente em razão dos efeitos da decisão, e, nesse sentido, não fiquei satisfeito com a aprovação do texto final do Novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado. No entanto, nunca deixei de compreender os argumentos dos que pensam diferente, defensores de uma objetivação do recurso extraordinário. Entendo, entretanto, que, se partirmos efetivamente para a eficácia ultra partes do julgamento desse recurso, ao menos algumas condições deveriam ser impostas. Poder-se-ia exigir, por exemplo, que o julgamento tenha se dado sob o rito dos recursos repetitivos, de forma que se tenha uma participação mais ampla e uma maior discussão sobre o tema constitucional.

De qualquer forma, como o tema está sendo enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, o mais prudente teria sido o atual Código de Processo Civil silenciar a respeito. Não resistindo a resolver o impasse na caneta, o mais prudente teria sido adotar o entendimento mais tradicional a respeito dos efeitos do controle difuso de constitucionalidade. No último momento do processo legislativo, entretanto, prestigiou-se emprestar ao controle difuso eficácia erga omnes – ou ao menos ultra partes – como fundamento de alegação da coisa julgada inconstitucional.

Sobre o tema, partindo da premissa de que qualquer espécie de controle de constitucionalidade é o suficiente para haver coisa julgada inconstitucional, o Enunciado 58 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) exige que a decisão seja proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

Outro ponto polêmico sobre o tema resolvido por previsão expressa de lei é o momento a partir do qual a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido proferida. Durante a fase de conhecimento? Após o trânsito em julgado? A qualquer momento? Segundo os §§ 14 e 15 do art 525 e o § 7º do art 535, ambos do CPC, a alegação de coisa julgada inconstitucional dependerá de a decisão do Supremo Tribunal Federal ter sido proferida antes do trânsito em julgada da decisão exequenda.

No projeto de lei aprovado na Câmara, havia a indicação expressa de que, sendo proferida a decisão do Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado da decisão exequenda, seria cabível a ação rescisória. Essa regra foi originariamente suprimida pelo Parecer Final 956 do Senado. A supressão deixava interessante questão em aberto: seria cabível ação rescisória mesmo sem a expressa previsão da Lei?

A questão era interessante porque tradicionalmente o Supremo Tribunal Federal admite ação rescisória quando há declaração de inconstitucionalidade superveniente da lei, mesmo quando à época da prolação da decisão houvesse divergência jurisprudencial, excepcionando dessa forma o Enunciado na Súmula 343/STF. Na jurisprudência: Informativo 414/STJ: Corte Especial, EREsp 687.903/RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.11.2009, DJe 03.05.2010; STJ, 1ª Seção, EREsp 608.122/RJ, rel Min. Teori Albino Zavascki, j. 09.05.2007, DJ 28.05.2007. Informativo 497/STF, Plenário, RE 328812 ED/AM, rel Gilmar Mendes, j. 06.03.2008, DJe 02.05.2008.

Diante desse panorama, poder-se-ia concluir pela admissão da ação rescisória com fundamento no art 966, V, do CPC.

Ocorre, entretanto, que em recente decisão da Corte Constitucional foi decidido, sob o regime dos recursos repetitivos, que, havendo no Supremo Tribunal Federal mudança posterior de entendimento anteriormente consagrado, não cabe ação rescisória ara afastar o antigo entendimento e fazer valer o posterior (STF, Tribunal Pleno, RE 590.809/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014, DJe 24/11/2014), o que deixava a questão em aberto para futura definição pela Corte Constitucional. Registre-se apenas que, se fosse levada em consideração a justificativa da Emenda constante do Tópico 2.3.2.161 do Projeto Final 956 do Senado, a tendência seria pelo não cabimento da ação rescisória: “Com o objetivo de salvar a constitucionalidade do instituto, impõe-se a exclusão da parte final do § 12 do art 539 do SDC e do § 7º do art 549 do SDC, os quais ampliam de modo indefinido o prazo para o ajuizamento de ação rescisória, o que fragiliza, ainda mais, a coisa julgada”.

No entanto, em razão de destaque apresentado pelo Senador Eduardo Braga e aprovado pelo Senado, voltou a constar, do texto final, a previsão expressa de cabimento de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (§ 8º, art 535) deste CPC. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 919/922. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).