quarta-feira, 30 de março de 2022

Código Civil Comentado – Art. 109, 110, 111 Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R. digitadorvargas@outlook.com – paulonattvargas@gmail.com - Whatsap: +55 22 98829-9130

 

Código Civil Comentado – Art. 109, 110, 111
Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico
Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R.
digitadorvargas@outlook.com
paulonattvargas@gmail.com -  
Whatsap: +55 22 98829-9130 
Livro III – Dos Fatos Jurídicos-
Título I Do Negócio Jurídico –
Capítulo I – Disposições Gerais
(art. 104 a 114)

 

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

 

O comentário da doutrina do relator fala da Previsão contratual de forma especial: A emissão da vontade é dotada de poder criador; assim sendo, se houver cláusula negocial estipulando a invalidade do negócio jurídico, se ele não se fizer por meio de escritura pública, esta passará a ser de sua substância. Logo, tal declaração de vontade somente terá eficácia jurídica se o ato negocial revestir a forma prescrita contratualmente. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 109, (CC 109), p. 76, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 27/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações. Nota VD).

 

Na visão clara de Sebastião de Assis Neto et al, os atos jurídicos stricto sensu ou não negociais, são atos que, embora decorrentes da ação e da vontade humanas, não são cometidos, precipuamente, com a finalidade de realizar o efeito previsto na forma para o respectivo ato. Equivale dizer que a pessoa tem a vontade dirigida somente à prática do ato, mas não ao seu efeito, que ocorre, automaticamente, dos ditames da lei. Não exige a lei, na prática de atos jurídicos stricto sensu, a declaração de vontade para a geração de seus efeitos.

 

Podem ser exemplificados os atos jurídicos stricto sensu em vários atos da vida comum, como: aceitação de herança, fixação e transferência de domicílio, recebimento de citação, ocupação, achado de tesouro, especificação, pagamento indevido, reconhecimento de filho fora do casamento etc.

 

Para aceitar uma herança, por exemplo, basta a vontade de querer praticar esse ato, entretanto, uma vez aceita a herança, os efeitos jurídicos dela decorrentes (assunção dos ônus deixados pelo falecido) dependem da vontade declarada pelo herdeiro, no momento da aceitação.

 

O mesmo ocorre, v.g., com o reconhecimento de filho fora do casamento: não existe margem de negociação para a ocorrência dos efeitos jurídicos do ato. uma vez assumida a paternidade, decorrem, automaticamente, todos os efeitos previstos pela lei, como a obrigação alimentar, o direito à legítima etc.

 

Observe-se, portanto, que, ao disciplinar que os atos jurídicos não negociais submeter-se-ão às regras dos negócios jurídicos no que couber, o legislador impõe importante norma de integração, pois admite que, para certos efeitos jurídicos, não é possível aplicar-se determinadas normas destinadas exclusivamente aos negócios.

 

Isto se deve justamente ao fato de que, nos atos jurídicos não negociais, a vontade é dirigida somente à sua prática, surgindo os efeitos independentemente do querer do agente. Assim, por exemplo, é incompatível com a natureza dos atos não negociais a imposição de elementos de eficácia, como no caso dos termos e condições. (Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, em   Manual de Direito Civil, Volume Único. Cap. V – Fatos Jurídicos, verificada, atual. e ampliada, item 3.2.1. Atos jurídicos stricto sensu ou não negociais, comentários ao CC 109. Editora JuspodiVm, 6ª ed., p. 316, consultado em 27/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

No dizer da Equipe de Guimarães e Mezzalira, Forma especialmente eleita pela vontade das partes. Por ser mais formal, a utilização da escritura pública garante maior segurança jurídica às partes. Em contrapartida, a opção pela utilização da escritura pública acresce custos de transação ao negócio jurídico, já que torna a celebração do negócio mais cara e demorada. Têm as partes, entretanto, liberdade para escolher celebrar um negócio jurídico utilizando-se de uma forma mais simples, célere e menos onerosa, ou optar por utilizar uma forma mais segura e custosa. De todo modo, tendo optado pela utilização do instrumento público, a utilização dessa forma será um requisito indispensável para a validade do negócio jurídico. E nem poderia ser diferente, sob pena de esvaziar a própria garantia de segurança jurídica a que buscaram as partes. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 109, acessado em 27/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

 

A posição do relator aponta para Reserva mental lícita: A reserva mental é a emissão de uma intencional declaração não querida em seu conteúdo, nem tampouco em seu resultado, pois o declarante tem por único objetivo enganar o declaratário. Logo, se conhecida da outra parte, não torna nula a declaração da vontade, pois esta inexiste, e, consequentemente, não se forma qualquer ato negocial, uma vez que não havia intentio de criar direito, mas apenas de iludir o declaratário. Se for desconhecida pelo destinatário, subsiste o ato, e, a

 

Reserva mental ilícita conhecida do declaratário: Se, além de enganar, houver intenção de prejudicar, ter-se-á vício social similar à simulação, ensejando nulidade do ato negocial. É preciso esclarecer que o conhecimento da reserva mental que acarreta a invalidade do negócio somente pode ser admissível até o momento da consumação do ato negocial, pois se o declaratário comunicar ao reservante, antes da efetivação do negócio, que conhece a reserva, não haverá esta figura, que tem por escopo enganar o declaratário. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 110, (CC 110), p. 77, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 27/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações. Nota VD).

 

Fontes donsultadas: Nelson Nery Jr., Vícios do ato jurídico e reserva mental, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1983; Scuto, Riserva mentale, Novissimo Digesto Italiano, Torino, UTET, 1969, v. 16 (p. 111); Moacyr de Oliveira, Reserva mental, Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 65 (p. 266 e s.); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 307-8).

 

Nos comentários ao artigo 110, Felipe Quintela, decodificando o Código Civil com o trabalho intitulado: Vontade real X vontade declarada, publicado em 18 de julho de 2017 no site Genjurídico.com.br, explana:

 

No negócio jurídico, ocorrem situações em que a vontade efetivamente declarada pelo sujeito é diversa da sua vontade real. Isso ocorre, em geral, ou porque o sujeito mentiu ao manifestar sua vontade, ou porque errou espontaneamente, ou porque foi induzido a erro, ou, ainda, porque foi coagido. Para resolver o conflito entre a vontade declarada e a vontade real, algumas teorias foram propostas, dentre as quais se destacam a teoria da vontade e a teoria da declaração.

 

Por terem se desenvolvido primeiramente no Direito germânico, costumam ser feitas referências a elas por meio de suas denominações em alemão: Willenstheorie e Erklärungstheorie, respectivamente (Teoria da vontade e teoria da declaração – Nota VD). Em síntese, a teoria da vontade propõe que prevaleça a vontade real, e a teoria da declaração propõe que prevaleça a vontade declarada.

 

Na comparação entre as duas soluções, se, por um lado, a teoria da vontade tem a vantagem de proteger o que o sujeito realmente quer, a teoria da declaração, por outro lado, tem a grande vantagem da objetividade. Afinal, um dos desafios da teoria da vontade é justamente a prova da vontade real, em razão da sua subjetividade.

 

No Direito brasileiro, adotou-se, como regra geral, a teoria de declaração. É o que consta na primeira parte do art. 110 do Código Civil: “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou”.

 

Pode-se entender como “reserva mental” o fato de o sujeito mentalizar o que realmente quer e declarar o que não quer. Em outras palavras, a reserva mental é a omissão da verdade consciente, que foi substituída, na manifestação da vontade, por uma mentira. Imagine, zum Beispiel, que Maria responde “sim” ao pedido de casamento de Caio, muito embora não queira, efetivamente, casar-se com ele. Há, todavia, algumas exceções à regra geral da primeira parte do art. 110.

 

A primeira aparece ainda na parte final do dispositivo: “salvo se dela o destinatário tinha conhecimento”. Ou seja, quando aquele a quem se declara a vontade conhece a vontade real do sujeito, a qual é diversa da vontade efetivamente declarada, prevalece a vontade real.

 

Por essa razão é que mesmo contratos orais, que não exigem qualquer formalidade além da pronúncia das palavras, não se consideram celebrados entre atores em uma peça, ou por um professor ao dar um exemplo em sala de aula. Isso porque os demais atores, bem como os estudantes com quem o professor encena seu exemplo, sabem que o sujeito, na verdade, não quer realmente aquilo que foi dito. Nesses casos, aplica-se a regra da parte final do art. 110, e não prevalece a vontade declarada. (Felipe Quintela, decodificando o Código Civil, com o artigo 110, intitulado Vontade real X vontade declarada, publicado em 18 de julho de 2017 no site Genjurídico.com.br, acessado em 27/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Na toada da Equipe de Guimarães e Mezzalira, A vontade e sua manifestação. Não é a vontade do agente que determina o conteúdo do negócio jurídico e sim a forma como essa vontade é externada socialmente. O ordinário é que a vontade real do sujeito coincida com a vontade que foi publicamente manifestada. Pode ocorrer, entretanto, um descompasso entre a vontade real e a vontade manifestada. Enfrentando essas situações de descompasso duas teorias extremas surgiram. A teoria subjetiva, que funda toda a essência do negócio jurídico na vontade real do sujeito, protegendo-a ante sua exteriorização errônea e a teoria objetiva, mais moderna, a qual reconhece como elemento essencial do negócio jurídico, e não a vontade íntima do sujeito, que não vindo a ser exteriorizada, não adquire relevância jurídica. Eduardo Ribeiro bem observou que o legislador do Código Civil buscou amenizar os extremos dessas duas teorias ora privilegiando a vontade real (CC, art. 167), ora protegendo a vontade declarada (CC, art. 143). Observa-se de todo modo, que prepondera no Código Civil a chamada teoria da confiança, segundo a qual deve-se preservar a confiança legitimamente criada no destinatário da declaração  de vontade de que a vontade declarada corresponde à vontade real do agente. (Eduardo Ribeiro de Oliveira, coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Comentários ao Código Civil: das pessoas, (arts. 79 a 137) Vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 229-230).

 

Reserva mental. Esta ocorre quando o agente voluntariamente declara sua vontade em descompasso com sua vontade real. É a divergência propositalmente causada entre o animus e a declaração. Em tal caso, como regra geral, prevalece o conteúdo da vontade que foi exteriorizada pelo agente. É ela que irá produzir efeitos jurídicos. A vontade real, que o agente voluntariamente guardou para si, será irrelevante para o direito. A situação será diferente, entretanto, se o destinatário dessa declaração tiver conhecimento de que ela não corresponde a real intenção de quem a declarou. Isso porque, neste caso, entende a doutrina que sequer há declaração de vontade, caracterizando verdadeira hipótese de inexistência de negócio jurídico. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 110, acessado em 27/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Art. 111.  O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

 

O relator Ricardo Fiuza apresenta o Silêncio como fato gerador de negócio jurídico: O silêncio pode dar origem a um negócio jurídico, visto que indica consentimento, sendo hábil para produzir efeitos jurídicos, quando certas circunstâncias ou os usos o autorizarem, não sendo necessária a manifestação expressa da vontade. Caso contrário, o silêncio não terá força de declaração volitiva. Se assim é o órgão judicante deverá averiguar se o silêncio traduz ou não, vontade. Logo, a parêmia “quem cala consente” não tem juridicidade. O puro silêncio apenas terá valor jurídico se a lei à determinar, ou se acompanhado de certas circunstâncias ou de usos e costumes do lugar, indicativos da possibilidade de manifestação da vontade, e desde que não seja imprescindível a forma expressa para a efetivação negocial. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 111, (CC 111), p. 77, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 29/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações. Nota VD).

 

Antonio Evangelista de Souza Netto, em artigo bem atual publicado com o título “Direito de informação nas relações de consumo: indenização por danos decorrentes de operação de investimento de risco sem autorização do investidor, aborda o direito de informação nas relações de consumo e a reparação de danos causados por operação de investimento de risco sem autorização do investidor.

 

As normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) incidem sobre as relações jurídicas estabelecidas entre consumidores e fornecedores, segundo os conceitos assinalados nos arts. 2º/ 3º do CDC. Enquanto consumidor é o sujeito, com ou sem personalidade jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, fornecedor é o sujeito, com ou sem personalidade jurídica, que desenvolve atividades econômicas de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Serviços são todas as atividades desse gênero prestadas mediante remuneração no mercado de consumo. Incluem-se no conceito de serviços as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (art. 3º, § 2º, do CDC). É adequado reconhecer, nesse caso, que as regras do CDC se aplicam aos negócios jurídicos celebrados entre instituições financeiras e os seus clientes consumidores, inclusive os relativos a aplicações e investimentos em fundos.

 

Nesse sentido, o consumidor, cliente da instituição financeira, tem o direito de receber informações adequadas sobre os serviços prestados, com dados precisos sobre os critérios, preço e riscos das operações (art. 6º, III, do CDC). A apresentação e a oferta dos serviços prestados pelo banco devem ser objetivas, claras e ostensivas, de modo que seja permitido ao consumidor ter ampla ciência das condições e dos riscos envolvidos (art. 31 do CDC).

 

De outra parte, vale acrescentar que a prestação adequada das informações é essencial para que o consumidor possa exercer de maneira correta a autonomia da vontade. Destaque-se que a jurisprudência já se manifestou no sentido de que se considera adequada a informação simultaneamente completa, gratuita e útil, não se admitindo, contudo, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer utilidade ao consumidor.

 

Segundo o princípio da identificação, o fornecedor deverá assegurar que na veiculação a finalidade da publicidade possa ser claramente identificada pelos consumidores destinatários da mensagem, não se admitindo publicidades subliminares ou clandestina. A publicidade dos produtos e serviços das instituições financeiras pode ser desenvolvida, entre outras, com o emprego das técnicas de merchandising, teaser e puffing (ou puffery). Em todo caso, o merchandising, consistente na inserção do produto ou do serviço em produções audiovisuais, como em filmes, programas de televisão ou rádio, só será admitido se houver advertência ao consumidor sobre o emprego da técnica, ou seja, se o consumidor for cientificado de que está exposto ao merchandising. Ekzemple de merchandising é o pagamento de uma conta de um restaurante por um ator de uma telenovela com utilização do cartão de crédito de um determinado banco. Zum Beispiel, ainda que o emprego do cartão de crédito seja feito no contexto da telenovela, sem ostensiva intenção publicitária, o consumidor está sendo objeto da publicidade do produto e do serviço.

 

Vejam alguns conceitos relativos ao tema: O teaser, técnica de marketing que busca aumentar o interesse do consumidor por um determinado produto ou serviço mediante a criação de expectativas, como no caso em que o anunciante estimula a curiosidade do consumidor por meio de anúncios parciais que serão posteriormente completados, também é admitido, mas desde que não implique publicidade clandestina, i.é, desde que o consumidor possa ter acesso integral à informação e plena ciência das condições do produto ou serviço anunciado.

 

A técnica de publicidade consistente em elogios exagerados, conhecida como puffing ou puffery, de outro passo, é permitida desde que o consumidor possa aferir o verdadeiro sentido e alcance da informação. Os elogios exagerados ou a publicidade espalhafatosa potencialmente capaz de induzir o consumidor em erro, entretanto, podem ser considerados publicidade enganosa ou abusiva. Por exemplo, não haverá abuso ou engano se a instituição financeira anunciar que seus investimentos figuram entre os mais seguros do mercado.

 

Entretanto, se a instituição financeira anunciar que os seus fundos de investimento são os melhores do mundo, haverá propaganda enganosa. Não obstante essas ponderações acerca da publicidade, o consumidor só ficará vinculado às obrigações perante o banco se os instrumentos contratuais fornecidos pelas instituições financeiras contiverem todos os dados essenciais do contrato e permitam a ampla compreensão do sentido e alcance dos termos do negócio por parte do consumidor. Logo, a omissão de quaisquer informações que suprimam o conhecimento do cliente do banco e interfiram negativamente na livre manifestação da sua vontade dispensará o cumprimento da correspondente obrigação por parte do consumidor (art. 46 do CDC).

 

Deve-se saber que, no relacionamento que mantiver com os seus clientes investidores, sob pena de praticar conduta abusiva, a instituição financeira não poderá fornecer qualquer serviço ou entregar qualquer produto sem que tenha havido prévia autorização ou solicitação do cliente. O banco, por exemplo, sob a alegação de que os recursos estão parados na conta sem rendimento, não pode fazer aplicações dos valores depositados sem expressa solicitação ou consentimento do consumidor. Nesse caso, considerando a natureza consumerista de relações jurídicas dessa natureza, todas as aplicações e investimentos que envolvam recursos do cliente só poderão ser realizadas pela instituição financeira nos limites da autorização do consumidor, previamente esclarecido dos riscos e condições da operação (art. 39, III, IV e VI do CDC).

 

A propósito, nos negócios jurídicos em geral, mesmo fora da incidência do CDC, o silêncio não importa anuência nem vincula a parte. Assim, apenas em caráter excepcional, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio poderá configurar assentimento (art. 111 do Código Civil). É indispensável notar, no mesmo sentido, que a instituição financeira fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, caput, e § 2º, do CDC, é responsável pela reparação de quaisquer danos experimentados pelos consumidores, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, por oferta de informações insuficientes ou de informações inadequadas acerca da fruição e riscos decorrentes dessa atividade. A responsabilização do fornecedor, nessas hipóteses, é fundada no risco e, portanto, independe da demonstração de culpa (art. 14, do CDC).

 

Não obstante a responsabilização civil, a omissão de informação relevante sobre a segurança e outros dados relativos a serviços ou produtos, assim como a prestação de informação falsa ou enganosa, mesmo que sem a intenção de prejudicar o consumidor, configura crime punível com detenção de um a seis meses ou multa (art. 66 do CDC).

 

Para reafirmar o que foi dito, salientem-se algumas regras estabelecidas na Resolução nº 3.694/2009 do Banco Central do Brasil (Bacen) sobre esse problema. A Resolução nº 3.694/2009 estabelece que as instituições financeiras devem fornecer informações necessárias à liberdade de escolha e à tomada consciente de decisões dos consumidores, com explicação objetiva e clara sobre direitos, deveres, responsabilidades, custos, ônus, penalidades e riscos das operações e dos serviços. No mesmo sentido, estipula-se que os bancos devem prestar serviços e oferecer produtos que sejam adequados às necessidades e objetivos dos consumidores. Além disso, as instituições financeiras, conforme assinalado nos artigos 1º a 3º da citada Resolução do Bacen, entre outras obrigações, devem: i) assegurar aos seus clientes e usuários integridade, confiabilidade, segurança e sigilo de dados e informações relativas às operações e serviços prestados aos consumidores; ii) empregar redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade dos serviços e negócios jurídicos, não apenas nos instrumentos negociais propriamente ditos, mas em todos os documentos que possam trazer informações relevantes sobre as condições dos serviços e operações; iii) fornecer aos consumidores instrumentos contratuais e documentos com antecedência necessária à tomada esclarecida de decisões; iv) garantir que os consumidores possam, nos termos previamente assentados, desistir da operação ou renunciar à prestação do serviço; v) formalizar de modo padronizado e adequado os títulos que confiram direitos e atribuam deveres nas aberturas, utilizações e manutenções de contas de pagamento; vi) encaminhar, apenas com prévia solicitação, por meio físico ou eletrônico, boletos, ou outros documentos equivalentes, para pagamento de contas pelo consumidor; vii) divulgar nos seus estabelecimentos físicos, de maneira ostensiva e clara, todos os esclarecimentos acerca das hipóteses de recusas de pagamentos, de recebimentos de contas, cheques ou outros documentos; e viii) garantir ao consumidor pleno acesso aos canais de atendimento presencial, como caixas e guichês, mesmo que haja previsão de atendimento eletrônico alternativo. Essas regras só poderá ser excepcionada nos casos de serviços prestados exclusivamente por meios eletrônicos ou nas hipóteses de cobranças e recebimentos decorrentes de convênios com previsão de canais específicos.

 

À vista de todas essas considerações, é correto afirmar que o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do consumidor afronta as normas que integram o sistema normativo de defesa do consumidor e, por conseguinte, configura ato ilícito apto a ensejar eventuais danos material e moral.  (Antonio Evangelista de Souza Netto, em artigo bem atual publicado com o título “Direito de informação nas relações de consumo: indenização por danos decorrentes de operação de investimento de risco sem autorização do investidor, há 4 meses no site aesn.jusbrasil.com.br/artigos, referência aos comentários do art. 111, acessado em 29/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

No mesmo sentido a Equipe de Guimarães e Mezzalira ao falar em O silêncio como manifestação da vontade. Expressão máxima do princípio da liberdade das formas é que até mesmo o silêncio pode ser reconhecido como forma de exteriorização da vontade. Usualmente, entretanto, o silêncio corresponde à mais absoluta ausência de declaração de vontade. Em situações excepcionais, entretanto, se as circunstâncias negociais assim permitirem, ou mediante previsão expressa da lei, o silêncio pode ser visto como uma forma de anuência e, portanto, de manifestação de vontade. É o que ocorre, por exemplo, com a assunção de dívida. Diz o parágrafo único do art. 299 que: “qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa” (CC, art. 299, parágrafo único). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 111, acessado em 29/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

domingo, 27 de março de 2022

Código Civil Comentado – Art. 106, 107, 108 Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R. digitadorvargas@outlook.com – vargasdigitador@yahoo.com - Whatsap: +55 22 98829-9130

 

Código Civil Comentado – Art. 106, 107, 108
Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico
Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R.
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Livro III – Dos Fatos Jurídicos-
Título I Do Negócio Jurídico –
Capítulo I – Disposições Gerais
(art. 104 a 114)

 

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

 

Retrata a visão do relator Ricardo Fiuza, a impossibilidade relativa do objeto: Se a impossibilidade do objeto for relativa, i. é, se a prestação puder ser realizada por outrem, embora não o seja pelo devedor, não invalida o negócio jurídico.

 

Cessação da impossibilidade do objeto negocial antes do implemento da condição: Se o negócio jurídico contendo objeto impossível, tiver sua eficácia subordinada a um evento futuro e incerto, e aquela impossibilidade cessar antes de realizada aquela condição, válida será a avença.

 

Segundo entendimento dos autores Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, os atos jurídicos stricto sensu são aqueles em que se exige ação humana e vontade, no entanto, os efeitos jurídicos da sua prática não derivam da vontade, mas da lei; os atos jurídicos, por su vez, são subespécies de atos jurídicos em sentido estrito na qual a vontade pode estar presente, mas não é exigida ou é irrelevante.

 

Por isso, a posição de que se trata, aqui, de ato jurídico de stricto sensu: Em contrário senso, os autores citam as posições de Stolze e Gagliano e Farias e Rosenvald. Venosa, por sua vez, relega a categoria a segundo plano, enquanto Orlando Gomes e Caio Mário da Silva Pereira não o abordam.

 

No tópico 3.2.2. entende-se Atos jurídicos negociais ou negócios jurídicos, portanto, o ato cuja prática e efeitos são derivados da vontade humana. Quer dizer que, para que determinada pessoa possa alienar uma coisa, por exemplo, ela deve ter a vontade livre e consciente não só de praticar a venda, mas, também, de gerar os seus efeitos, seja, a transmissão da propriedade.

 

Nos negócios, então, os efeitos jurídicos do ato dependem da vontade declarada do agente (declaração de vontade). Ainda que vários desses efeitos estejam previstos na própria lei, eles não decorrerão caso não exista declaração de vontade nesse sentido. Além disso, a manifestação da vontade humana alcança a produção de efeitos, modulando-os, a vontade não fica adstrita – como no caso dos atos jurídicos stricto sensu – à simples escolha quanto à prática do ato ou não.

 

Caio Mário da Silva Pereira resumiu com brilhantismo a diferenciação básica entre ato jurídico negocial (negócio jurídico) e não negocial (ato jurídico stricto sensu). Veja-se: Observa-se, então, que se distinguem o negócio jurídico e o ato jurídico. Aquele é a declaração de vontade em que o agente persegue o efeito jurídico  (Rechtsgeschaft), no ato jurídico stricto sensu ocorre a manifestação volitiva também, mas os efeitos jurídicos são gerados independentemente de serem perseguidos diretamente pelo agente. Sobre essa distinção, lembram-se Santoro-Passarelli, Serpa Lopes, Sílvio Rodrigues, Vicente Ráo, Toroquato Castr, Soriano Neto, Pulo Barbosa de Campos Filho, Alberto Muniz da Rocha Barros, Fábio de Mattia. Todos eles são fatos humanos voluntários. Os “negócios jurídicos” são, portanto, declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente; os “atos jurídicos stricto sensu” são manifestações de vontade obedientes à lei, porém geradoras de efeitos que nascem da própria lei. Dentre os atos lícitos estão os atos que não são negócios jurídicos, bem como os negócios jurídicos. Todos, porém, compreendidos na categoria mais ampla de atos “atos lícitos”, que se distinguem na sua etiologia e nos seus efeitos, dos “atos ilícitos” (2005, p. 475-476).

 

Em suma, em ambas as categorias (atos não negociais e negociais), existe vontade do agente. Entretanto, pode-se dizer que, no negócio jurídico, o agente exerce sua vontade no sentido de praticar o ato e produzir o efeito, na maneira, intensidade e forma que deseja; no ato jurídico stricto sensu, o agente exerce a vontade apenas no sentido de praticar o ato pois, independentemente de sua vontade, os efeitos serão atingidos. (Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, em   Manual de Direito Civil, Volume Único. Cap. V – Fatos Jurídicos, verificada, atual. e ampliada, item 3.2.2. Atos jurídicos negociais, comentários ao CC 106. Editora JuspodiVm, 6ª ed., p. 318, consultado em 26/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

A Equipe de Guimarães e Mezzalira, fala da Impossibilidade relativa do objeto do negócio jurídico, que é aquela que não se mostra possível de ser cumprida pela pessoa do devedor, mas que pode ser cumprida por outra pessoa. É o que ocorre, zum Beispiel, com um contrato por meio da qual o dono de um imóvel celebra um contrato com uma pessoa para futuramente reformá-lo, enquanto essa pessoa está em processo de recuperação de uma moléstia que a impede de trabalhar. Nesse exemplo, o contratado encontra-se impossibilitado de cumprir o objeto do contrato. Contudo, outras pessoas podem fazê-lo, razão pela qual o negócio é válido. Se a impossibilidade relativa do objeto do negócio jurídico for posterior à sua celebração, o negócio permanecerá válido, não podendo o devedor se escusar de seu cumprimento.

 

Quanto à impossibilidade absoluta do objeto. Na impossibilidade absoluta do objeto, admite o legislador sua validade nos casos em que sua eficácia se encontre subordinada a evento futuro e incerto. Desaparecendo essa circunstância que tornava o objeto do contrato impossível, antes do implemento dessa condição, o negócio é válido. Caso contrário, será nulo. Se a impossibilidade absoluta do objeto do negócio jurídico for superior à sua celebração sem culpa das partes, o negócio se resolve liberando as partes de suas obrigações. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 106, acessado em 26/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

 

Na observação do relator em sua doutrina, Forma livre: Nosso Código Civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a norma jurídica explicitamente o exigir. A forma livre é qualquer meio de exteriorização da vontade nos negócios jurídicos, desde que não previsto em norma jurídica como obrigatório: palavra escrita ou falada, gestos, e até mesmo o silêncio. Par example, a doação de bens móveis de pequeno valor (CC, art. 541, parágrafo único). (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 107, (CC 105), p. 76, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 26/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações. Nota VD).

 

As legislações modernas, como retratam os autores Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, contêm vários instrumentos de mitigação da autonomia da vontade e da autonomia privada, de forma que, embora a vontade continue a ser (em regra) elemento primordial para a prática dos atos jurídicos (sobretudo dos negócios jurídicos), existem limites legais e sociais para a sua manifestação ou declaração na vida prática, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato, a proteção dos hipossuficientes (consumidores, inquilinos etc.) e outros tantos exemplos que servem para refrear a ambição do ser humano em conseguir lucro desmedido à custa, muitas vezes, da dignidade do próximo.

 

Pode-se dizer, portanto, que o voluntarismo jurídico, ainda hoje uma regra, encontra-se mitigado, de forma que as partes podem livremente contratar e determinar o conteúdo do negócio, no entanto, devem respeito aos limites impostos, em última análise, pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que orienta, fundamentalmente, institutos como a boa-fé, a função social (da propriedade e do contrato), a proteção dos hipossuficiente, e, porque não dizer, a própria autonomia material, consubstanciada na máxima “tratar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais na medida das suas desigualdades”. (Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, em   Manual de Direito Civil, Vol. Único. Cap. V – Fatos Jurídicos, verificada, atual. e ampliada, item 2. Atos jurídicos negociais – A vontade, comentários ao CC 107. Editora JuspodiVm, 6ª ed., p. 314-315, consultado em 26/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Na visão da Equipe de Guimarães e Mezzalira, em relação ao princípio da liberdade das formas, já se disse que a forma do negócio jurídico é o meio pelo qual o agente capaz exterioriza sua vontade de praticar determinado negócio jurídico. Como regra geral, vige no direito brasileiro o princípio da liberdade das formas, a qual reputa válida todos os meios de exteriorização da vontade. Em alguns casos, porém, a lei exige determinada forma específica para a validade do ato. em tais hipóteses, a inobservância dessa forma levará à nulidade do negócio (CC, art. 166, inc. IV). É o que se verifica ainda quando o Código Civil diz que a validade do negócio jurídico requer a observância da forma prescrita ou não defesa em lei. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 107, acessado em 26/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes maior salário mínimo vigente no País.

 

Em sua doutrina, o relator Ricardo Fiuza enfatiza a Forma única: É aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra. Assim, para um negócio jurídico. que vise constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, exige-se que ele se efetive mediante escritura pública, sob pena de invalidade, desde que inscrita em registro competente para dar-lhe publicidade e oponibilidade contra terceiro. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 108, (CC 108), p. 76, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 26/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações. Nota VD).

 

Entendem Sebastião de Assis Neto et al, no item 4.7 Pela forma¸ Pode-se classificar o negócio jurídico, também, sendo: negócios escritos ou verbais; negócios tácitos ou expressos; negócios solenes (formais) ou não solenes (informais); e negócios reais ou consensuais.

 

Nesse particular, remetem-se os leitores às classificações da própria forma como elemento de existência do negócio jurídico, tema a ser tratado mais à frente. (Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, em   Manual de Direito Civil, Volume Único. Cap. V – Fatos Jurídicos, verificada, atual. e ampliada, item 4.7. Pela forma, comentários ao CC 108. Editora JuspodiVm, 6ª ed., p. 314-315, consultado em 26/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Aplica seu entendimento a Equipe de Guimarães e Mezzalira, Forma única. Uma das exceções legais ao princípio da liberdade das formas é a que se refere aos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Em tal caso, estipula a lei uma única forma admitida para tais negócios jurídicos. Inobservada essa forma única prescrita em lei, o negócio jurídico será nulo. Contudo, esse próprio artigo 108 expressamente abre a possibilidade de que a lei possa afastar essa obrigatoriedade da escritura pública. É o que ocorre com negócios jurídicos de aquisição de imóveis regido pelo regime especial do Sistema Financeiro da Habitação (Lei n. 4.380/64) e os contratos de compra e venda com alienação fiduciária (Lei n. 9.514/97).  (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 108, acessado em 26/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

sábado, 26 de março de 2022

Código Civil Comentado – Art. 105 Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R. digitadorvargas@outlook.com – paulonattvargas@gmail.com - Whatsap: +55 22 98829-9130

 

Código Civil Comentado – Art. 105
Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico
Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R.
digitadorvargas@outlook.com
paulonattvargas@gmail.com -  
Whatsap: +55 22 98829-9130 
Livro III  Dos Fatos Jurídicos-
Título I Do Negócio Jurídico –
Capítulo I – Disposições Gerais
(art. 104 a 114)

 

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em beneficio próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

 

Por vezes a estrutura da lei parece tão clara e sagaz, que o leigo é sugerido a pensar estar totalmente protegido na totalidade da vida por conta de um artigo que fala ou descortina um problema que por vezes parece insolúvel. E é. Uma vez não ter a humanidade ainda maturidade suficiente para espantar todas as nuances criadas por si mesmo, tão fértil se sente a mente de novas ideias velhas a cada momento que se nos depara. Prova disso é a variedade de diferentes condições de vida e de novas leis criadas para resolver cada nova forma de direção que cada um dá à sua própria vida e a Filosofia espancada pelos jurisconsultos, trazendo soluções cujas raízes parecem nunca terminar. No artigo 105, o relator aponta em sua doutrina este viés. (Nota VD).

 

Incapacidade relativa como exceção pessoal: Por ser a incapacidade relativa uma exceção pessoal, ela somente poderá ser formulada pelo próprio incapaz ou pelo seu representante. Como a anulabilidade do ato negocial praticado por relativamente incapaz é um beneficio legal para a defesa de seu patrimônio contra abusos de outrem, apenas o próprio incapaz ou seu representante legal o deverá invocar. Assim, se num negócio um dos contratantes for capaz e o outro incapaz, aquele não poderá alegar a incapacidade deste em seu próprio proveito, porque devia ter procurado saber com quem contratava e porque se trata de proteção legal oferecida ao relativamente incapaz. Se o contratante for absolutamente incapaz, o ato por ele praticado será nulo (CC, art. 166, 1), pouco importando que a incapacidade tenha sido invocada pelo capaz ou pelo incapaz, tendo em vista que o Código Civil, pelo art. 168, parágrafo único, não possibilita ao magistrado suprir essa nulidade, nem mesmo se os contratantes o solicitarem, impondo-se-lhe até mesmo o dever de declará-la de ofício.

 

Invocação da incapacidade de uma das partes ante a indivisibilidade da objeto do direito ou da obrigação comum: Se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível, ante a impossibilidade de separar o interesse dos contratantes, a incapacidade de um deles poderá tornar anulável o ato negocial praticado, mesmo que invocada pelo capaz, aproveitando aos cointeressados capazes, que porventura houver. Logo, nesta hipótese, o capaz que veio a contratar com relativamente incapaz estará autorizado legalmente a invocar em seu favor a incapacidade relativa deste, desde que indivisível a prestação, objeto do direito ou da obrigação comum. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 105, (CC 105), p. 75, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 24/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações. Veja as referências consultadas gravadas no crédito ao final do artigo. Nota VD).

 

A visão de Sebastião de Assis Neto et al, exaltam a vontade, o voluntarismo jurídico que levam à autonomia da vontade e a autonomia privada que levam o ser humano a criar as diversas espécies de Fatos Jurídicos. (Nota VD).

 

Veja-se que, na vontade reside um dos pontos de maior destaque do direito no mundo moderno. Vale lembrar, ainda que de forma bastante sintética, que somente a partir da Revolução Francesa é que a história do mundo ocidental passou a conceber a liberdade e a vontade como predicados de todos os cidadãos, sem exceção.

 

A Vontade, no entanto, levada às últimas consequências nas primeiras legislações liberais de que é exemplo máximo o Código Francês de 1804 (Código de Napoleão), pode encaminhar o ordenamento jurídico a uma realidade de distorções e falhas na missão máxima do direito, que é a da pacificação da sociedade.

 

Com efeito, muito se discutiu, inclusive, se a vontade era, de fato, elemento verdadeiramente criador de efeitos jurídicos, já que, de qualquer forma, a vontade não seria capaz de agregar a nenhum fato o efeito jurídico se este não fosse previsto ou não proibido pela lei.

 

Caio Mário da Silva Pereira proclama com acerto, a fragilidade dessa discussão, já que, por outro lado, a lei, também, sem o concurso da vontade, não seria elemento suficiente para a geração de efeitos, máxime no estado democrático de direitos, em que, embora se conviva com o mandamento constitucional da legalidade (CF, art. 5º, II), segundo o qual ninguém será obrigado a fazer deixar de fazer nada senão em virtude de lei, tem-se, por outro lado, como fundamento da República (CF, art. 1º, IV), o postulado da livre iniciativa.

 

Como se vê, o voluntarismo jurídico é mola propulsora do direito da qual não se pode afastar, e cuja presença, nos estados democráticos, é inegável. Daí se fala, portanto, em autonomia da vontade, pela qual é a vontade do agente que determina a sua prerrogativa de vincular-se ou não a um direito ou dever, fala-se também em autonomia privada, pela qual, além de o cidadão escolher livremente se se obriga ou não, poderá determinar o conteúdo da obrigação.

 

É a vontade, portanto (embora esquecida como elemento essencial do negócio jurídico no artigo anterior), o motor de chamado comércio jurídico, é a condição sine qua non para que o cidadão saia da ampla e irrestrita liberdade para se vincular a uma obrigação, perdendo, com isso, parcela dessa natureza livre, pois a partir daí, assumirá o compromisso de cumprir bem e fielmente aquilo a que contratou.

 

Esse preceito, na verdade, já está presente desde o Direito Romano, quando se formulou a máxima pacta sunt servanda, pela qual o indivíduo, uma vez obrigado, deve dar cumprimento à sua obrigação. Repetindo, no entanto, o que já se disse, se levada às últimas consequências, sem um sistema de freios e contrapesos, a autonomia da vontade pode desaguar em um sistema jurídico recheado de falhas e injustiças. basta imaginar a situação imediatamente decorrente da chamada Revolução Industrial, em que se noticia que na Rússia czarista (ou pré-bolchevista) a liberdade de contratar acarretava verdadeiros absurdos, como a contratação de operários para jornadas de trabalho desumanas, de doze, quatorze ou até mesmo dezesseis ou dezoito horas diárias, já que, sem um sistema de freios e contrapesos, o trabalhador ficava à mercê daqueles que disponibilizavam as ofertas de trabalho sob pena de, sem emprego, não obter condições de subsistência.

 

Por isso, as legislações modernas contêm vários instrumentos de mitigação da autonomia da vontade e da autonomia privada, de forma que, embora a vontade continue a ser (em regra) elemento primordial para a prática dos atos jurídicos (sobretudo dos negócios jurídicos), existem limites legais e sociais para a sua manifestação ou declaração na vida prática, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato, a proteção dos hipossuficientes (consumidores, inquilinos etc.) e outros tantos exemplos que servem para refrear a ambição do ser humano em conseguir lucro desmedido à custa, muitas vezes, da dignidade do próximo.

 

Pode-se dizer, portanto, que o voluntarismo jurídico, ainda hoje uma regra, encontra-se mitigado, de forma que s partes podem livremente contratar e determinar o conteúdo do negócio, no entanto, devem respeito aos limites impostos, em última análise pelo princípio d dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), que orienta, fundamentalmente, institutos como a boa-fé, a função social (da propriedade e do contrato), a proteção dos hipossuficientes, e, porque não dizer, a própria isonomia material, consubstanciada na máxima “tratar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais na medida das suas desigualdades”. Feitos esses esclarecimentos – absolutamente necessários – pode-se averiguar as diversas espécies de fatos jurídicos. (Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, em   Manual de Direito Civil, Volume Único. Cap. V – Fatos Jurídicos, verificada, atual. e ampliada, item 3.2.1.1. Atos-Fatos jurídicos, comentários ao CC 105. Editora JuspodiVm, 6ª ed., p. 317, consultado em 23/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Embarcando na nave da equipe de Guimarães e Mezzalira, relativo ao artigo 105, da incapacidade relativa como exceção pessoal. Como precisamente qualificado por Maria Helena Diniz, a incapacidade relativa é uma exceção pessoal. Ou seja, apenas pode ser alegada por quem a aproveita. Nada mais natural, afinal de contas, sendo um instituto voltado à proteção da pessoa natural que não tenha ainda o necessário discernimento para a prática de determinados atos da vida civil, seria uma subversão à finalidade desse instituto permitir que outras pessoas a invocassem em prejuízo do próprio relativamente incapaz. Assim, v.g., não pode a pessoa que se obrigou a determinada prestação em favor de uma pessoa com dezessete anos invocar essa condição para se livrar dessa respectiva prestação.

 

Incapacidade relativa ante a indivisibilidade do objeto. A indivisibilidade do objeto invariavelmente impõe que se adote a mesma solução jurídica, ainda que existentes diferentes interessados em seu objeto. Sem esse caso, os cointeressados capazes poderão invocar a incapacidade relativa em favor do incapaz e de si mesmos. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 105, acessado em 24/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

quarta-feira, 23 de março de 2022

Código Civil Comentado – Art. 104 Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R. digitadorvargas@outlook.com – paulonattvargas@gmail.com - Whatsap: +55 22 98829-9130

 
Código Civil Comentado – Art. 104
Dos Fatos Jurídicos - Do Negócio Jurídico
Disposições Gerais - VARGAS, Paulo S. R.
digitadorvargas@outlook.com
paulonattvargas@gmail.com -  
Whatsap: +55 22 98829-9130 
Livro III  Dos Fatos Jurídicos-
Título I Do Negócio Jurídico –
Capítulo I – Disposições Gerais
(art. 104 a 114)

 

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

 

I - agente capaz;

II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III — forma prescrita ou não defesa em lei.

 

Muito se tem a dizer em relação ao assunto Fatos Jurídicos. Ideal, então, começar-se pelo começo: Elementos essenciais do ato negocial; Capacidade do agente; Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Consentimento dos interessados; Forma prescrita ou não defesa em lei. Discriminando cada item nas palavras do relator Deputado Ricardo Fiuza, fica assim:

 

Elementos essenciais do ato negocial: Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência e validade do ato negocial, pois formam sua substância; podem ser gerais, se comuns à generalidade dos negócios jurídicos, dizendo respeito à capacidade do agente, ao objeto lícito e possível e ao consentimento dos interessados; e particulares, peculiares a determinadas espécies por serem concernentes à sua forma e prova.

 

Capacidade do agente: Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) geral, ou seja, a de exercer direitos (Geschafts J_ihigkeit) por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, art. 167, 1) e o realizado pelo relativamente incapaz sem assistência será anulável (CC, art. 171, 1); b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias, zum Beispiel, pessoa casada é plenamente capaz, embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimento judicial desta (CC, arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial de bens for o de separação. 

 

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, como diz Crome, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido (in allen ihren Bestandteilen einen rechtlich zulãssigen Jnhalt). Deverá ser lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral. Se tiver objeto ilícito será nulo (CC, Art. 166, fl). E o que ocorrerá, zum Beispiel, com a compra e venda de coisa roubada. Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente. Se o ato negocial contiver prestação impossível, como a de dar volta ao mundo em uma hora ou de vender herança de pessoa viva (CC, art. 426), deverá ser declarado nulo (CC, arts. 104, II, e 166, II). Deverá ter objeto determinado ou, pelo menos, suscetível de determinação, pelo gênero e quantidade, sob pena de nulidade absoluta (CC, art. 166, lI).

 

Consentimento dos interessados: As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores.

 

Forma prescrita ou não defesa em lei: As vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato negocial dirigido à aquisição, ao resguardo, à modificação ou extinção de relações jurídicas. O princípio geral é que a declaração de vontade independe de forma especial (CC, art. 107), sendo suficiente que se manifeste de modo a tornar conhecida a intentio do declarante, dentro dos limites em que seus direitos podem ser exercidos. Apenas, excepcionalmente, a lei vem a exigir determinada forma, cuja inobservância invalidará o negócio.  (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 104, (CC 104), p. 73-74, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 23/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações. Veja as referências consultadas gravadas no crédito ao final do artigo. Nota VD).

 

Fontes consultadas: W. Barros Monteiro, Curso, cit., v. 1 (p. 184-7); Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio jurídico e declaração negocial, tese apresentada para a obtenção do título de titular de Direito Civil da FDUSP, 1986; Levenhagen, Código Civil, cit., v. 1 (p. 115-6); Hermann Isay, ZurLehre von Willenserklãrungen nach dem BGB, 1902 (p. 43); M. Helena Diniz, Curso, cit., v. 1 (p. 233, 235, 236 e 256); Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil (p. 228 e 257); Vicente Ráo, Ato jurídico, 1961 (p. 118); Saiget, Ii contrat immoral (p. 66); R. Limongi França, Ato jurídico, cit., in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 9 (p. 26); idem, Forma do ato jurídico, cit., in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 38 (p. 192); Paulo de Lacerda, Manual, cit., v. 3 (p. 152-63); Unger, System des oesterreichischen allgemeinem Privatrechts, cit. (p. 43); Crome, System des deutschen Bürgerlichen Rechts, 1900, v. 1 (p. 362-3 e 373); Brugi, Istituzioni di diritto civile italiano, cit. (p. 153); Sílvio de Salvo Venosa, Direito civil, cit., v. 1 (p. 294-5); Orlando Gomes, Introdução, cit. (p. 350); Inocêncio Galvão Telles, Dos contratos em geral, Coimbra, 1947 (p. 246); Norberto de Almeida Carride, Vícios do negócio jurídico, São Paulo, Saraiva, 1997; Sebastião José Roque, Teoria geral, cit. (p. 113-20).

 

 A Teoria dos fatos jurídicos, segundo Sebastião de Assis Neto et al, é a mais importante para o estudo de todo o Direito Civil, quiçá de todos os ramos do Direito. Com efeito, é através de fatos juridicamente relevantes que o Direito se realiza, transforma-se ou se extingue.

 

Mas nem todos os fatos da vida humana são tidos como juridicamente relevantes, fatos ocorrem que não importam para o Direito, porque não são capazes de influenciar em dada a esfera jurídica das pessoas ou das coisas. Um simples acontecimento do cotidiano, sem nenhuma modificação relevante, não será qualificado como fato jurídico.

 

Serão jurídicos, portanto, todos os fatos que possam trazer consequências para o mundo jurídico, quer seja criando, modificando, extinguindo, resguardando ou transmitindo direitos. Os fatos da vida que não sirvam a esses efeitos não são classificados como jurídicos (o acordar diariamente, o escovar os dentes, uma brisa calma etc.), a não ser que, ainda indiretamente, possam ser considerados causadores de efeitos como a criação, a modificação, a transmissão, a garantia e a extinção de direitos.

 

Para melhor enquadramento dessa matéria entre os tópicos já vistos, o autor relembra as três categorias distintas de fenômenos estudados na Teoria Geral do Direito Civil:

 

Sujeitos de direito

Objetos de direito

Relações jurídicas

São todas as pessoas capazes de adquirir direitos. Aqui se trata de pessoas capazes ou incapazes, porque estas podem adquirir direitos, mas, para exercê-los, devem ser representadas ou assistidas conforme o caso; fala-se também, nesse ponto, de pessoas naturais ou jurídicas, porque todas são capazes de adquirir direitos ou de transmiti-los a outrem.

 

 

 

São todos os bens suscetíveis de apropriação e que podem ser objeto de interesse pelos sujeitos de direito. Sua divisão e classificação já foi elucidada nos tópicos anteriores;

 

 

 

A relação jurídica é o vínculo capaz de unir dois ou mais sujeitos de direito ou esses sujeitos com um ou mais objetos de direito. Para que surja a relação jurídica entre sujeitos ou entre sujeito e objeto, e necessária a ocorrência de um fato jurídico.

 

A relevância do estudo dos fatos jurídicos, portanto, surge nesse ponto. Sem a ocorrência de um fato capaz de criar, modificar, resguardar, transferir ou extinguir um direito, não haverá relação jurídica a ser disciplinada pela norma legal. Toda a existência do direito, portanto, depende da ocorrência dos fatos juridicamente relevantes. Ainda que o fato seja caracterizado por um agir contrário ao direito (ato ilícito), será qualificado como fato jurídico porque do dano também surge um direito, qual seja, o de ressarcimento em favor do prejudicado e em detrimento do ofensor.

 

Mesmo em outros ramos do Direito, a categoria do fato jurídico estará sempre presente. No Direito Administrativo, verba gratia, os atos administrativos, tais como concebidos pela teoria administrativista, nada mais são do que atos jurídicos especificamente praticados pela Administração Pública. No Direito Processual, os atos processuais são atos jurídicos capazes de influenciar na relação jurídica processual. Até no Direito Penal, a prática do ato delituoso se configura como fato jurídico, porque vincula o criminoso a uma relação jurídica com o Estado, o qual passa a ser titular do chamado jus puniendi (direito de punir) em seu desfavor.

 

A parte geral do Código Civil de 2002 adotou nova nomenclatura para os fatos jurídico. A legislação de 1916 utilizava, de forma genérica, a designação atos jurídicos para todos os atos que vissem criar, conservar, modificar, transmitir ou extinguir direitos, fossem eles negociais ou não. Muito embora a teoria dos negócios jurídicos já fosse conhecida no início do Século XX, máxime em face do Código alemão, o antigo Estatuto brasileiro, não trouxe em suas definições a diferenciação entre ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico.

 

Para o nascimento dos atos jurídicos (que são os fatos que derivam da ação humana) é necessário que concorram certos elementos de existência, como o agente, a vontade, a forma e o objeto. O segundo desses elementos citados (a vontade) tem sido o alvo de números debates doutrinários, principalmente do ponto de vista do objetivo primordial dos atos e negócios jurídicos, que é a geração de seus efeitos. Pode-se classificar os efeitos dos fatos jurídicos em: (a) efeitos aquisitivos; (a¹) originária ou derivada; (a²) gratuita ou onerosa; (a³) a título universal ou singular; (a4) simples ou complexa; (a5) imediata, eventual ou a termo; (b) efeitos modificativos (subjetiva, objetiva); (c) efeitos translativos; (d) efeitos conservativos: (d¹) atos de defesa dos direitos (ajuizamentos de ações), (d²) ações e medidas cautelares de garante, (d³) uso de cláusulas acessórias, (d4) atos de autodefesa, defeso das próprias razões; (e) efeitos extintivos.

 

Enfim, como se vê, o voluntarismo jurídico é mola propulsora do direito da qual não se pode afastar, e cuja presença, nos estados democráticos, é inegável.  (Sebastião de Assis Neto, Marcelo de Jesus e Maria Izabel Melo, em Manual de Direito Civil, Volume Único. Cap. V – Fatos Jurídicos, ver., atual. e ampliada, item 1. e 2. Fatos e Efeitos, Comentários ao CC 104. Editora JuspodiVm, 6ª ed., p. 312 a 314, consultado em 23/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Por sua vez, a equipe de Guimarães e Mezzalira assim discriminam o artigo 104: Fatos jurídicos, são os acontecimentos naturais que tenham a aptidão de criar, modificar ou extinguir direitos. Diversos outros fatos podem não ter consequência alguma para o direito, razão pela qual não se amolgam à definição de fatos jurídicos. Uma chuva que caia no meio do oceano, ou o vento que ocorra em um campo, pode ser absolutamente irrelevantes para o direito. Em tais casos, esses acontecimentos são considerados fatos ajuridicos, ou fatos juridicamente irrelevantes,

 

Esses mesmos fatos, porém, podem trazer consequências jurídicas, tornando-se juridicamente relevantes. Basta imaginar se a chuva que cai no meio do oceano vem a afundar uma embarcação, extinguindo o direito de propriedade que uma pessoa tinha sobre ela, fazendo surgir o direito ao recebimento da respectiva indenização securitária, resolvendo um contrato de transporte etc. Em tal caso, nesse mesmo acontecimento produz consequências jurídicas, tornando-se relevante para o direito.

 

Atos jurídicos. São atos jurídicos os acontecimentos causados pela ação humana, com a aptidão de criar, modificar ou extinguir direitos. Em síntese, pode-se apontar que a distinção entre os fatos jurídicos e os atos jurídicos reside justamente no concurso da vontade humana. Se determinado acontecimento juridicamente relevante ocorre sem influência da vontade humana (chuva, ad esempio), caracterizar-se-á um fato jurídico. Por outro lado, se determinado acontecimento juridicamente relevante ocorre por força da vontade humana (plantação em um campo, pintura de um quadro, construção de uma casa), ter-se-á um ato jurídico. Os atos jurídicos comportam ainda classificação quanto à sua ilicitude, podendo ser divididos em atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.

 

Negócios jurídicos. São os atos de vontade humanos dirigidos à realização de determinado efeito ou consequência jurídica. Ao praticar um negócio jurídico, o sujeito age com a finalidade de produzir efeitos em sua esfera de direitos. Ao fazer uma oferta de compra de determinado imóvel, o sujeito tem em vista justamente a celebração desse contrato de compra e venda. Neste caso, portanto, o ato jurídico é praticado pelo sujeito visando à realização de um efeito jurídico previamente imaginado e querido. Por força de tal definição, pode-se observar que os negócios jurídicos são uma espécie de ato jurídico. Por essa razão, a doutrina costuma classificar os atos jurídicos em atos jurídicos em sentido estrito e em negócios jurídicos. Enquanto que nos negócios jurídicos o sujeito pratica o ato querendo   a produção de determinados efeitos jurídicos, os atos jurídicos em sentido estrito são praticados pelo sujeito com indiferença quanto às suas consequências jurídicas. Diversas são as classificações da doutrina acerca dos negócios jurídicos. Os negócios jurídicos podem ser (a) unilaterais, bilaterais ou plurilaterais, (b) onerosos ou gratuitos, (c) cumulativos ou aleatórios, (d) inter vivos ou causa mortis, e (e) solenes e não solenes (f) principais ou acessórios.

 

Elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia do negócio jurídico. Tradicionalmente, a doutrina civilista costuma analisar o negócio jurídico em três diferentes planos: o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia. Para bem compreender o negócio jurídico, portanto, é necessário analisar primeiramente se o negócio jurídico reúne todos os elementos necessários à sua existência. Existindo, deve-se então perquirir se todos esses elementos contêm os predicados necessários à sua validade. Por fim, mesmo existindo e sendo válido, é necessário verificar a presença de eventuais fatores de eficácia, cuja presença ou ausência eventualmente podem impedir o negócio jurídico de produzir seus regulares efeitos. Tornou-se clássica a categorização dos elementos do negócios jurídicos de Antonio Junqueira de Azevedo: “a) elementos gerais, i.é, comuns a todos os negócios; b) elementos categoriais, i.é, próprios de cada tipo de negócio; c) elementos particulares, i.é, aqueles que existem em um negócio determinado, sem serem comuns a todos os negócios ou a certos tipos de negócios”. (Antonio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico. Existência. Validade e Eficácia. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 32.) Por sua vez, os requisitos de validade são as exigências que o legislador reque para que esses elementos sejam admitidos pelo direito para a validade do negócio. Assim, par example, o agente é um elemento essencial do negócio jurídico. E sua ausência fatalmente levará à inexistência do negócio jurídico. Por sua vez, exige o legislador que esse agente seja capaz. Sem esse predicado exigido por lei para a validade do negócio jurídico, ele existirá, mas não será válido. Poe fim, os fatores de eficácia são todas as circunstâncias que podem influenciar a eficácia de um negócio jurídico. Como regra geral, todo negócio jurídico existente e válido produz efeitos. Contudo, pode ocorrer de existirem circunstâncias que impeçam ou posterguem a eficácia dos negócios jurídicos, como é o caso da condição suspensiva (CC, art. 125).

 

Os requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Costuma-se apontar que os elementos essenciais a todo e qualquer tipo de negócio jurídico são a forma, o objeto, s circunstâncias negociais (assim entendida como as circunstâncias que fazem com que uma manifestação de vontade seja socialmente vista como dirigida à produção de efeitos jurídicos), o agente, o tempo e o lugar. No que se refere ao tempo ao lugar e às circunstâncias negociais do negócio jurídico, o legislador não exigiu nenhum requisito de validade geral. salvo para disciplinar alguns negócios jurídicos específicos, os negócios podem ser realizados em qualquer tempo e lugar e sob quaisquer circunstâncias, sem que isso comprometa sua validade. Por outro lado, quanto aos demais elementos essenciais do negócio jurídico, diz o art. 104 do Código Civil que “a vaidade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Sendo o negócio jurídico, antes de tudo, um ato de vontade praticado pelo agente, exige o legislador que esse agente tenha capacidade jurídica para expressar sua vontade. Para a validade do negócio jurídico, portanto, é necessário que o agente seja capaz. Sendo absolutamente incapaz, o negócio jurídico será nulo (CC, art. 166, inc. I). sendo apenas relativamente incapaz, será anulável (CC. Art. 171, inc. I). Além disso, todo negócio jurídico tem necessariamente um objeto. Esse objeto, por sua vez, será exatamente o que as partes almejam conseguir com a realização do negócio jurídico. A doutrina costuma classificar o objeto do negócio jurídico em objeto imediato (a ação humana) e objeto mediato (a coisa a que a ação humana se refere). Assim, ekzemple, num contrato de compra e venda de um imóvel. A prestação de dar será o objeto imediato do negócio e o imóvel seu objeto imediato. Para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que seu objeto lícito, possível, determinado ou determinável. A licitude refere ao objeto imediato. É a ação humana que pode ser lícita ou ilícita. Uma substância entorpecente ou uma arma, till exemple, não são lícitas em si mesmo. É a ação humana de vender substâncias entorpecentes ou armas à população que ilícita. Por outro lado, a compra e venda de armas para equipar a polícia é plenamente lícita. A possibilidade e a determinação ao objeto, por sua vez, dizem respeito à própria coisa. Sendo fisicamente impossível, zum Beispiel, atravessar o oceano correndo, um negócio jurídico com esse objeto será nulo. A impossibilidade pode ainda ser jurídica e não física, como é a disposição da herança de pessoa viva. Além disso, o objeto deve ser determinado ou, ao menos determinável. Ou seja, é necessário que seja precisamente identificado ou ao menos identificável mediante a prévia estipulação de seu gênero e quantidade, ad esempio. A forma do negócio jurídico é o meio pelo qual o agente manifesta sua vontade. Não basta ao agente simplesmente querer a realização de determinado negócio jurídico. Para que esse negócio exista, é necessário que o agente exteriorize essa vontade a qual, manifestada em meio às circunstancias negociais específicas, será socialmente vista como dirigida à produção de determinados efeitos. Como regra geral, vige no direito brasileiro o princípio da liberdade das formas, a qual reputa válida todos os meios de exteriorização da vontade. Em alguns casos, porém, a lei exige determinada forma específica para a validade do ato. Em tais hipóteses, a inobservância dessa forma levará a nulidade do negócio (CC, art. 166, inc. IV). (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 104, acessado em 23/12/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).