3º PERÍODO – 2º TRIMESTRE – CONSTITUCIONAL II - VARGAS DIGITADOR

Curso de Direito - 2º ANO – 3º PERÍODO – 2º TRIMESTRE – CONSTITUCIONAL II

VARGAS DIGITADOR

1.       PODER EXECUTIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- O Poder Executivo é o mais diferenciado dos poderes;

- A primeira diferença é que ele é inorgânico, isto é, representado por apenas uma pessoa;

- As regras sobre esse poder estão centralizadas no presidente, pois o nosso sistema é presidencialista puro;

- Esse modelo foi criado nos EUA quando os Estados Soberanos passaram a ser parte da Federação. Eles se preocupavam com quem seria responsável pela administração da federação. A solução que eles encontraram foi dar a uma pessoa as atribuições de um rei, mas determinar um tempo para isso;

- Além disso, os Estados procuravam uma maneira de escolha desse representante, que nos EUA é mista;

- O presidente acabou sendo reconhecido como o grande símbolo da unidade nacional.

- Funções do Poder Executivo

- Típica; exercer a chefia do Estado e do Governo;

- Atípica: “Legislar” por meio de Medidas Provisórias, leis delegadas e decretos autônomos;

- Atípica: “Julgar” no âmbito do processo administrativo (ex: as recorrências quanto a multas de trânsito são julgadas pelo executivo). Esses julgamentos são mais visíveis nos chamados tribunais de impostos e taxas;

- Embora haja funções típica e atípica, uma não é mais importante que a outra.

- Da eleição do Presidente

- Condições de elegibilidade: Brasileiro nato; idade mínima 35 anos; filiação partidária; gozo dos direitos políticos;

- Eleição: 1º turno por maioria absoluta; 2º turno entre os dois mais votados;

- Mandato de 4 (quatro) anos com direito a uma recondução; eleição por chapa (presidente/vice);

- Ordem de substituição: 1º Vice Presidente; 2º Presidente da Câmara; 3º Presidente do STF; 4º Presidente do STF;

- Substituição do presidente: Há uma ordem no art. 12, no caso da “vacatio temporária” que pode ser até 15 dias sem a permissão do Congresso (art. 83);

- No caso de ausência definitiva, assume o vice-presidente, sendo essa a sua principal função. Faltando ambos: Se faltarem mais de dois anos para a nova eleição direta, haverá uma nova eleição pelo tempo que falta; se faltarem menos de dois anos o congresso irá eleger por eleições indiretas.

- Crime de Responsabilidade:

- Hipóteses art. 85;

- Visa o impedimento ou destituição do cargo;

- Duas Fases: Uma na Câmara e uma no Senado:

1. Câmara dos Deputados: art. 51, I, cc 86, CF; início do procedimento com quorum de deliberação de 2/3 dos membros da casa;

2. Senado Federal: art. 52, I, II cc 86, CF; exerce a função jurisdicional; suspensão das atividades por 180 dias; seção presidida pelo presidente do STF.

- Infrações penais comuns do Presidente

- Início do procedimento perante a Câmara;

- Julgamento perante o STF.

- O Presidente por exercer os cargos de Chefe do Governo e Chefe do Estado, não corre o risco de perder o seu mandato caso haja infidelidade ao seu programa ou qualquer outro ato irresponsável;

- Só haverá perda do mandato caso o Presidente descumpra uma das hipóteses do art. 85.

- Etapas do processo de responsabilização

- A Câmara vai decidir, não quanto ao mérito, mas se deve ser instalado um processo de impedimento;

- Se a Câmara admitir o processo, o Senado irá julgá-lo, isto é, julgar se o crime foi ou não cometido. O julgamento será presidido pelo presidente do STF que vai se certificar de que será seguido o devido processo legal, ele não julgará o mérito;

- A mesma regra se aplica aos crimes comuns, que deverão ter o processo admitido pela Câmara,mas nesse caso o julgamento será feito pelo STF;

- Essa forma de julgamento se assemelha ao tribunal de júri, pois o juiz verifica apenas que seja seguido o devido processo legal, mas o povo é que julga.

- Competências do Presidente da República

- O art. 84 trata das competências do Chefe de Estado;

- Quando falamos da União como ente do pacto federativo, trata-se da função de Chefe de Governo. Como Chefe de Governo, o Presidente desempenha funções administrativas e políticas: é o principal gestor da máquina administrativa federal e é, também, formulador e condutor das políticas a serem implantadas nas diversas áreas;

- Quando falamos da União como Unidade Nacional, trata-se da função de Chefe de Estado. Como Chefe de Estado, o Presidente representa o país no plano internacional e é responsável por sua segurança e pelo bom convívio entre os Poderes.

- Órgãos da Presidência da República

- Auxiliares: Ministérios (Art. 87 – Cargos de confiança – não exigem habilitação própria); a CF não determina quantos ministérios o governo pode possuir. A rigor, todas as tarefas dos ministros são administrativas, eles têm poder de execução podendo utilizar apenas instrumentos infralegais;

- Consultivos: Não são vinculativos, o Presidente tem liberdade de acatar ou não ao conselho. Ao acatar, o Presidente tem uma maior sustentação para aquela medida;

- a) Conselho da República: Art. 89 – busca a mais ampla representatividade da sociedade. Suas competências estão no art. 90 e a mais importante é a opinião na intervenção, no estado de defesa e no estado de sítio;

- b) Conselho de Defesa Nacional: Art. 91 – trata-se do antigo Conselho de Segurança Nacional que com a nova CF foi modificado em seu nome e aumentou de complexidade;

- O povo e a minoria estão fora desse Conselho, a formação já dá a ideia da complexidade das matérias que ele trata, são matérias que, em última análise, falará da própria existência do Estado Brasileiro.

- Estado de Defesa

- Tem objetivo de preservar ou reestabelecer em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social, ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingida por calamidade de grandes proporções. Decretado pelo Presidente, com prazo de duração especificado, implica restrição de direitos, ocupação de bens públicos e suspensão de certas garantias individuais.

- Estado de Sítio

- Fundamenta-se na ocorrência de comoção intensa; agravamento da situação que causou Estado de Defesa; declaração de Estado de Guerra. Decretado pelo Congresso nacional, com prazo determinado, e implica suspensão de garantias constitucionais.

- Poder Executivo dos Estados

- O art. 28 da CF trata dessa matéria. A regra das eleições é a mesma que para o Presidente da República;

-0 A remuneração do governador e do vice é fixada pelo próprio Estado.

- Poder Executivo dos Municípios

- A diferença é que se o município tiver menos que 200k habitantes há um único turno de eleição, além disso seu foro privilegiado é o TJ.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.