DIREITO CIVIL – 2º TRIMESTRE – 3º PERÍODO - VARGAS DIGITADOR

1.      ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

     Trata-se de “negócio jurídico bilateral, no qual um terceiro se obriga em face ao credor, sob a anuência expressa deste, a efetuar a prestação devida pelo devedor”;

     Notamos que na relação de assunção de dívida, só há efeitos jurídicos se o credor anuir;

     Essa cessão de débito deve respeitar o objeto e o vínculo da prestação, mantendo a sua identidade;

     Em regra, o único impedimento da cessão de débito é a pessoalidade;

     Doutrinariamente, classifica-se em quatro espécies a assunção de dívida:

a)      Expromissão;

b)      Delegação;

c)      Liberatória;

d)      Cumulativa.

- Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

- Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silencio como recusa.

     O negócio jurídico só terá validade se o credor anuir. Trata-se da delegação, e o devedor fica exonerado se o terceiro realizar a prestação inteira;

     A expromissão trata do caso em que a negociação se dá diretamente entre o credor e o terceiro, sem a participação do devedor, que fica exonerado;

     Tanto a expromissão, como a delegação podem ser liberatórias ou cumulativas;

     Assim, se o pagamento for parcial, e mantiver o devedor obrigado pela diferença, será cumulativa;

     No caso das obrigações liberatórias, elas podem ser imperfeitas (caso o credor exija a solidariedade do devedor primitivo); ou perfeitas (caso a exoneração do devedor se de pelo cumprimento da obrigação).

- Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

     Se o devedor não consentir, as garantias são extintas, bem como as que são dadas em atenção à pessoa do devedor, exceto as garantias reais;

     Na modalidade delegada, no momento da notificação o credor pode opor todas as exceções pessoais contra o cedente e o assuntor.

- Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

     Se o negócio de assunção for anulado, volta-se ao “status quo” anterior, com todas as garantias, menos as do terceiro.

- Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

- Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

2.      CESSÃO DE CONTRATO

     É a cessão de uma posição contratual;

     Não possui tratamento legislativo próprio;

     Neste caso, o terceiro assume todas as obrigações da posição que assumiu integralmente;

     Em regra, toda cessão de posição deve ter a anuência da outra parte;

     Há duas espécies de negócios que independem da anuência como o caso dos arts. 1.116 e 1.119.

DIREITO CIVIL – 2º TRIMESTRE – 3º PERÍODO - VARGAS DIGITADOR

1.      PAGAMENTO – TEORIA GERAL

- Há dois conceitos que podem ser utilizados:

     PAGAMENTO SENTIDO ESTRITO: “É a realização, pelo devedor, da prestação concretamente devida, satisfatoriamente”.

     PAGMENTO SENTIDO LATO: “Qualquer forma de satisfação do credor”

ü  Natureza jurídica do pagamento: “Ato jurídico lato senso” -0 objeto da obrigação é  a prestação que consiste no comportamento de alguém (voluntário);

ü  Assim, se o pagamento é um comportamento, e não um negócio jurídico, não tem relação com a validade do negócio jurídico, mas com sua eficácia;

     Segundo SILVIO RODRIGUES:

ü  Adimplemento é o ato jurídico que extingue a obrigação, realizando-lhe o conteúdo;

ü  Pagamento é uma espécie do gênero adimplemento;

ü  Adimplemento inclui todos os modos direitos ou indiretos de extinção da obrigação;

ü  Pagamento significa o desempenho voluntário por parte do devedor;

     Requisitos essenciais:

1.      Existência de um vínculo obrigacional – se não há vínculo, não há conteúdo;

2.      “Animus Solvendi” – Quem paga deve ter a intenção de solver;

3.      “Solvens” – É quem efetua o pagamento (devedor ou terceiro);

4.      “Accipiens” – É quem recebe o pagamento;

5.      Satisfação exata da prestação – forma, tempo e lugar da prestação.

2.      PAGAMENTO – QUEM DEVE PAGAR

- Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

­- Pagamento por terceiro interessado:

ü  São terceiros interessados juridicamente; aqueles que indiretamente fazem parte da relação obrigacional (ex. fiador);

ü  Se o credor não quiser aceitar o pagamento, o terceiro pode pagar por depósito judicial (Art. 335 CC);

ü  A exceção quanto a terceiros interessados se dá nas obrigações personalíssimas;

ü  A extinção do pagamento feito por terceiro só se dá em relação ao credor, pois o terceiro assume a sua posição (sub-rogação – art. 346, III);

- Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

- Pagamento por terceiro não interessado, em nome e por conta do devedor:

ü  O terceiro não interessado pode pagar em nome e por conta do devedor;

ü  Nesses casos, ele pode usar dos mesmos meios para fazer com que o credor aceite o pagamento, desde que o devedor não se oponha;

ü  Por força da autonomia das partes, é possível determinar no contrato o impedimento de pagamento por terceiro não interessado;

ü  Quando o terceiro não interessado paga em nome do devedor, há uma presunção de doação;

ü  Aquele que não quer pagar em seu próprio nome, se presume que não quer ligar-se ao vínculo (“animus donandi” presunção “iuris tantum”);

ü  Há possibilidade de se caracterizar gestão de negócios, caso no qual, segundo a doutrina é possível utilizar uma ação de gestão;

ü  Nos casos de pagamento fundado em erro substancial, há também a possibilidade de buscar o ressarcimento por meio de uma ação de regresso:

Pagamento efetuado por terceiro não interessado

Em nome e por conta do devedor

Presume-se: “Animus Donandi” Exceções:   Gestão de negócios                  Erro Substancial

- Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

- pagamento por terceiro não interessado, em nome próprio:

ü  O credor não pode se opor ao pagamento;

ü  Ainda assim, não ocorre, neste caso, a sub-rogação, mas apenas a possibilidade de reembolso, pois não possuir vínculo jurídico, o terceiro não está no campo de influência da relação obrigacional;

ü  O direito de reembolso só existe quanto ao valor aproveitado, não podendo pedir juros ou perdas e danos;

ü  O fundamento da acepção do reembolso é a não aceitação do enriquecimento sem causa.

- Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

ü  A oposição deve ser justificada;

ü  A oposição do devedor pode se dar por desconhecimento, ou porque ele possua algum motivo pelo qual poderia romper o vínculo.

- Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

- Parágrafo único. Se for dado em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

ü  Como ninguém pode alienar mais direitos do que possui, só é possível fazer um pagamento que implique transferência de propriedade se o pagador tiver direito para alienar esse bem;

ü  Em caso de coisa fungível, se o credor estiver de boa-fé e tiver consumido o bem, não é possível reclamar do credor, mesmo que o pagador não tivesse direitos para aliená-lo (alienação “non domino”);

ü  O pagamento que implica transmissão é um ato complexo, pois gera tanto a extinção do vínculo como um direito real.

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