OBRIGAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE DAR - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA

1.      OBRIGAÇÕES

- A primeira classificação da obrigação da qual trataremos é quanto ao seu objeto, podendo ser:

1. Positiva: É o comportamento, atividade; compreende a obrigação de dar e de fazer;

2. Negativa: É uma abstenção, não-atividade; compreende a obrigação de não fazer;

- Além disso, as obrigações podem ser simples ou complexas. São complexas aquelas em que há multiplicidade de sujeitos ou objetos.

- As obrigações complexas quanto aos sujeitos podem ser:

1. Fracionárias ou Parciais;

2. Conjuntas;

3. Disjuntivas;

4. Conexas;

5. Solidárias (Solidariedade ativa ou passiva);

- As obrigações complexas quanto aos objetos podem ser:

1. Cumulativas ou conjuntivas;

2. Alternativas ou disjuntivas;

Facultativas;

- Além disso, é possível classificar as obrigações como de meio e de resultado.

2.      OBRIGAÇÃO DE DAR

- A obrigação de dar divide-se em duas modalidades:

- Obrigação de dar coisa certa;

- Obrigação de dar coisa incerta;

- Quando se fala em dar coisa certa, deve-se determinar gênero, quantidade e qualidade;

- Quando se fala em dar coisa incerta, fala-se apenas em gênero e quantidade;

- Neste segundo caso, o objeto da prestação é a entrega de uma coisa não considerada em sua individualidade (SILVIO RODRIGUES);

- Assim, trata-se de determinabilidade do objeto. No caso da coisa incerta, a determinabilidade é superveniente;

- Além disso, há outra classificação quanto às modalidades da obrigação de dar:

     Modalidade de Entrega – Tradição;

     Modalidade de Restituir – Devolução;

- A modalidade de entrega implica em transmissão da propriedade. (Ex: típico é o contrato de compra e venda);

- O contrato de aluguel é semelhante ao de entrega no momento inicial, porque implica a transferência de parte dos direitos de propriedade. No término do contrato surge a obrigação de restituir, qual seja, devolver o bem àquele que tem o direito de propriedade ou posse;

- Do exposto resulta a expectativa que a obrigação se cumprirá, na forma estabelecida. Daí a regra de que o credor não é obrigado a receber obrigação diversa do que lhe é devido, ou cobrar prestação diferente da estabelecida. (art. 313, CC).

3.      OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA

- Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.I

- Há o princípio de que, na obrigação de dar coisa certa, o credor do principal também é credor de seus acessórios.

- Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

- Até a tradição, tanto a coisa como seus frutos pertencem ao devedor;

- Isso se dá, pois é a tradição, e não o contrato, o elemento que transfere o domínio (SILVIO RODRIGUES);

- O ajuste apenas torna o credor senhor de um direito de crédito. (SILVIO RODRIGUES);

- SILVIO RODRIGUES nos alerta que, nas obrigações de restituir, como a coisa pertence ao credor, também os benefícios experimentados.

- INADIMPLEMENTO

- O problema quanto à obrigação surge no inadimplemento;

- O inadimplemento divide-se em:

3.1. Inadimplemento na modalidade entrega

- Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

- PERECIMENTO – SEM CULPA DO DEVEDOR: resolve-se a obrigação;

- Se a coisa perecer, sem culpa do devedor, nos casos desse artigo, resolve-se a obrigação;

- Caso o pagamento já tenha sido feito, pelo princípio de que a coisa perece ao dono, nasce o valor de restituir o valor das arras;

- PERECIMENTO – COM CULPA DO DEVEDOR: Paga o equivalente, mais perdas e danos.

- Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

- DETERIORAÇÃO – SEM CULPA DO DEVEDOR: Resolve-se a obrigação, ou aceita a coisa com abatimento;

- No caso de deterioração, a critério do credor, é possível resolve a obrigação, ou aceitar a coisa e pedir a compensação pelo abatimento no preço.

- Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

- DETERIORAÇÃO – COM CULPA DO DEVEDOR: Equivalente, mais perdas e danos, ou aceita a coisa, mais perdas e danos;

- No caso da deterioração, além de poder receber o equivalente em dinheiro, o credor poderá aceitar também a coisa no estado em que se encontra, em ambos os casos com recebimento de indenização.

3.2. Inadimplemento na modalidade restituir

- Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

- PERECIMENTO – SEM CULPA DO DEVEDOR: Resolve-se a obrigação;

- Pelo princípio de que a coisa perece ao dono, havendo o perecimento sem culpa do devedor, é o credor que sofre a perda.

- Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

- PERECIMENTO – COM CULPA DO DEVEDOR: Equivalente, mais perdas e danos;

- Sempre que há culpa do devedor ele deverá pagar o equivalente mais indenização por perdas e danos.

- Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito à indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

- DETERIORAÇÃO – SEM CULPA DO DEVEDOR: Recebe a coisa no estado em que está;

- O Credor deve receber a coisa, em caso de deterioração sem culpa do devedor, no estado em que se encontra;

- DETERIORAÇÃO – COM CULPA DO DEVEDOR: Equivalente, mais perdas e danos;

- Se houver culpa do devedor aplica-se o disposto no art. 239.

- Art. 399 – Lei 10.406/02, CC – O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

- Se, durante o período de mora, a coisa se deteriora ou perece, presume-se a culpa do devedor, e ele responde pelas perdas e danos;

- Podemos tirar como regra geral, que nas hipóteses de deterioração ou perecimento, seja qual for a modalidade, se não houver culpa do devedor a coisa sempre perecerá ao dono, qual seja, o devedor nas modalidades de dar e o credor nas modalidades de restituir.

3.3. Responsabilidade – Obrigação de restituir – Melhoramento da coisa

- Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

- MELHORAMENTO – SEM DESPESA DO DEVEDOR: Não há compensação;

- Se o melhoramento não implica despesa, restitui-se o bem, com as benfeitorias, sem a necessidade de qualquer compensação;

- Ora, se não há despesa por parte do devedor não há que se falar em compensação.

- Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

- Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

- MELHORAMENTO – COM DESPESA DO DEVEDOR: A despesa por parte do devedor para conservar a coisa justifica compensação, de outro modo, haveria o enriquecimento sem causa do credor;

- BOA-FÉ: Se há boa-fé, e as benfeitorias são necessárias ou úteis, o devedor tem o direito de receber a compensação (conforme o art. 1.219 do CC). Nestes casos, o devedor possui inclusive o direito de retenção (art. 745, IV, CPC). No caso das benfeitorias voluptuárias, elas podem ser retiradas, se isso não implicar na destruição do bem;

- MÁ-FÉ: No caso de o possuidor estar de má-fé, devido, por exemplo, ao descumprimento do contrato, e for necessário ter despesas na manutenção da coisa, o possuidor pode, ainda, receber indenização quanto às benfeitorias necessárias. A indenização pode ser pelo valor atual ou pelo seu custo (art. 1.222, CC). Quanto às benfeitorias úteis e voluptuárias, ele não tem direito nem de retenção, nem de levantar as voluptuárias. (Frutos: art. 1.214, § único, CC).

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