- 6. CONTAGEM DE PRAZO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL; - 7. CONFLITO APARENTE DE NORMAS; ACABA DE SER POSTADO NO BLOG

- 6. CONTAGEM DE PRAZO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL

- Contagem de prazo

- Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum;

- No prazo penal, conta-se o primeiro dia, mas não o último;

- O prazo penal importa na contagem da prescrição e decadência;

- Ex: 1. Pena de 5 anos e 4 meses:

	DIA	MÊS	ANO
Começo	10	03	07
Prazo	00	04	05
Data (começo + prazo)	10	07	12
Término no dia anterior	09	07	12

- Ex: 2. Pena de 6 anos e 2 meses e 20 dias:

	DIA	MÊS	ANO
Começo	22	12	07
Prazo	20	02	06
Data (começo + prazo)	42	14	13
Ajuste de dias	12 (-30)	14 (+1)	13
Ajuste de meses	12	03 (-12)	13(+1)
Data (com ajustes)	12	03	14
Término no dia anterior	11	03	14

- Frações não computáveis da pena

- Art. 11 – Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de valores.

­- Legislação especial

- Art. 12 – As regras gerais deste Código se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

- 7. CONFLITO APARENTE DE NORMAS

- Há situações nas quais é possível aplicar, ao mesmo caso, duas normas distintas;

- Para a solução destes casos, há cinco critérios que devem ser observados:

SUCESSIVIDADE

- “Lex posteriori derrogat priori”;

- A lei posterior revoga a anterior.

ESPECIALIDADE

- A lei especial revoga a geral;

- O problema, neste caso, pode ser identificar qual lei é especial;

- Uma forma de distinguir é pensar que a norma geral contém a especial:

Exemplo 1 Norma Geral:     Norma Especial:                                          Art. 121, “caput”, CP     Art. A23, CP                                              Homicídio Simples:     Infanticídio:                                                                   - Matar    - Matar            - Alguém    - O próprio filho   - Pena: reclusão – 6 a 20 anos.   -  durante o parto ou logo após                                                                        - sob influência do estado puerperal                                                         - Pena: detenção – 2 a 6 anos

- Exemplo 2. Exceção:

- A finalidade das penas restritivas de direitos é evitar a pena de prisão para pequenos tempos de condenação. Na maioria dos casos, são crimes pouco ofensivos;

- Essas penas alternativas são boas para casos de crimes menores, pessoas que normalmente têm pouca inclinação para isso, e tentam evitar a aplicação da pena restritiva de liberdade;

- Atualmente, não se aplica mais a pena de cadeia para as penas de multa, sendo dívida de valor, e executada como tal no caso de não pagamento;

- Neste caso, embora exista uma norma especial, que permitia a aplicação de penas alternativas no caso denão pagamento da multa, hoje aplica-se a nova redação do art. 51, ou seja, a norma geral.

- ALTERNATIVIDADE

ü  Há situações em que a mesma conduta pode tipificar dois crimes;

ü  Neste caso, a escolha de uma exclui as demais;

ü  Essa escolha deverá ser feita mediante as provas do processo.

- SUBISIDIARIEDADE – Tipo de reserva:

ü  A forma primária derroga a subsidiária;

ü  Se a norma primária não puder ser aplicada, aplica-se a subsidiária;

ü  A subsidiariedade será EXPLÍCITA caso a própria norma declare a subsidiariedade, com uma das seguintes expressões (arts 132, 249, 307, 238, 239):

ü  “Se o fato não constitui crime mais grave”

ü  “Se o fato não constitui elemento de crime mais grave”

ü  “Se o fato não constitui elemento de outro crime”

- Exemplo 1: Alguém atira. Pode-se aplicar o 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), ou a tentativa de homicídio. Se houver prova do segundo, aplica-se o mais grave;

- Exemplo 2: Havendo situação que possa caracterizar a subtração de incapaz como sequestro, aplicam-se as regras do sequestro;

- A subsidiariedade será IMPLICTA caso seja tácita, existindo no elemento essencial de um tipo penal, outro tipo.

- Exemplo: O art. 213 trata do estupro, que é um constrangimento à conjunção carnal, e contém, em seu elemento essencial, o constrangimento, que já é crime, pelo art. 146.

- Em outros casos, o elemento é agravante do crime;

- Exemplo 1: No caso de furto, descrito no art. 155, há o agravante por destruição de obstáculo à subtração da coisa; no caso, a destruição também está prevista no art. 163;

- exemplo 2: Relação do homicídio com a lesão corporal.

- ABSORÇÃO – Consunção

- “Lex consumens derrogat legis consumtae”;

- Crime-meio > Crime-fim;

- Uma norma que absorva a outra, a derroga;

- Isso ocorre quando um fato descrito em uma norma, também faz parte de outra mais abrangente;

- Há  uma relação entre elas de crime-meio e crime-fim;

- Exemplo: Uma pessoa rouba um cheque e falsifica uma assinatura. Ao passar esse cheque, ela comete estelionato. O cheque falsificado é apenas um meio, a pessoa será punida apenas pelo crime mais grave.

DIFERENÇAS

- No caso da absorção, diferente da subsidiariedade, um crime não faz parte do tipo do outro;

- Exemplos: 150 absorvido pelo 155; 171 absorvido pelo 297 a 299; 121 absorve o porte de arma;

- No caso da especialidade em relação à subsidiariedade, na especialidade o que torna o crime especial são os fatos que entram na composição do crime; no caso da subsidiariedade o que entra na composição do crime é outro tipo penal.