CONTINUAMOS COM DIREITO PENAL - PASSO A PASSO. - 3. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA; - 4. TEMPO DO CRIME; - 5. ASPECTOS TERRITORIAIS

- 3. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

- Lei Excepcional ou temporária

- Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

- A lei excepcional existe em função de uma situação como a guerra, calamidade pública etc.;

- Ex: 1. Em situações excepcionais, nas quais haja um “relaxamento” da segurança, surgem leis com penas mais graves;

- Ex: 2. Do mesmo modo, a lei temporária de tabelamento de preços;

- O problema nesse caso é quanto ao crime praticado durante a vigência dessas leis, mesmo que seja julgado depois de sua vigência;

- Nesses casos não se aplica a retroatividade da lei mais benéfica, aplica-se, sempre, a lei excepcional ou temporária.

- 4. TEMPO DO CRIME

- Tempo do Crime

- Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

- Há três teorias quanto ao tempo do crime:

ü  TEORIA DA ATIVIDADE: Considera o crime como praticado na hora da atividade (ação ou omissão). Essa é a teoria do nosso Código;

ü  TEORIA DO RESULTADO: Leva em consideração o momento em que ocorreu o resultado;

ü  TEORIA DA OBIGUIDADE: É mista, para ela tanto faz considerar-se o momento da atividade ou do resultado.

- Reflexos Práticos:

- Calcular as circunstâncias do crime;

- Ex: “Matar alguém” é crime; “Matar algo” não se encaixa na circunstância do crime, faltando, neste caso, circunstância elementar para o tipo penal;

- Entende-se por circunstância elementar aquela que é fundamental para a caracterização do crime;

- Outra consequência prática é para calcular a prescrição, pois ela começa a correr na data do crime;

- Do mesmo modo a anistia, para que se saiba se o crime está enquadrado no tempo ao qual foi concedido  o perdão.

- 5. ASPECTOS TERRITORIAIS

- Territorialidade

- Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

ü  A lei brasileira é aplicada aos crimes praticados no território nacional;

ü  A exceção são as regras de convenções, tratados e regras de direito internacional;

ü  As imunidades, ainda assim, não são sinônimos de impunidade;

ü  Aqueles que gozam de imunidade serão punidos de acordo com a lei de seu próprio país;

ü  A imunidade dura até que a pessoa deixe o país;

ü  Quanto às embaixadas, hoje elas não são mais consideradas território estrangeiro, mas são consideradas invioláveis, só é possível entrar na embaixada com autorização, ou em caso de emergência;

ü  Além disso, há outras exceções, como a imunidade parlamentar, pelo tempo de exercício da função;

ü  Alguns entendem que essa exceção dos parlamentares se estende aos vereadores, mas existem também opiniões contrárias a esse entendimento;

ü  O advogado é inviolável pelas suas manifestações no exercício da função, para evitar que ele precise ter receio ao cumpri-la.

- Território Brasileiro

ü  É considerado território brasileiro, até 12 metros da costa;

ü  No caso de rios que separem os países, é possível que eles pertençam a outro país ou que se defina pelo meio;

ü  O território no espaço aéreo vai até a atmosfera;

ü  Navios e aeronaves militares, em qualquer local, encontram-se na jurisdição brasileira, bem com os oficiais do Estado;

ü  Os outros tipos de aviões e navios se estiverem em país (território) estrangeiro, estão sujeitos à jurisdição deste país;

ü  Há uma exceção nestes casos, que diz que se o país não tomar as providências, o Brasil pode fazê-lo (art. 7º, II, CP).

- Lugar do Crime

- Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

ü  No Brasil, para o local do crime considera-se o local onde ocorrer a ação;

ü  Esse preceito se aplica para questões internacionais, para as quais considera-se tanto o local da ação, bem como onde foi produzido o resultado.

- Extraterritorialidade

- Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

 I – os crimes:

- a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

- b) contra o patrimônio ou ao fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

- c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

- d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

II – os crimes:

- a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

- b) praticados por brasileiro;

- c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a)      Entrar o agente no território nacional;

b)      Ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c)      Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d)      Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

e)      Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

Deportação: O sujeito, em uma situação irregular, é mandado de volta ao seu país, mas pode voltar ao país estrangeiro.

Expulso: O sujeito é mandado embora e não pode mais voltar ao país estrangeiro.

Extradição: um país pede que um cidadão de outro país seja enviado para ser julgado.

a)      Não foi pedida ou foi negada a extradição;

b)      Houve requisição do Ministro da Justiça.

- Uma condição para aplicar a lei brasileira aos atos cometidos no estrangeiro é que o praticante entre no Brasil (voluntariamente ou por extradição);

- Normalmente os países não concedem extradição do seu nacional;

- Nos casos descritos no inciso I, protege-se tanto os interesses do país (alíneas “a”, “b” e “c”) quanto os interesses da humanidade (alínea “d”);

- O § 1º fere o princípio de que um sujeito não pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime;

- O inciso II trata da extraterritorialidade condicionando-a. São casos de interesse de todos os países; ou aplicáveis aos brasileiros pelo princípio da nacionalidade;

- O princípio da bandeira se aplica às aeronaves ou navios, se o outro país se omitir do julgamento;

- O § 2º trata das condições para aplicação do inciso II;

- Perdão Judicial: o agente já foi atingido pela situação do crime de tal maneira que não há pena maior a ser aplicada.

- Pena cumprida no estrangeiro

- Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

- Eficácia de sentença estrangeira

- Art. 9º - A sentença estrangeira, quanto à aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para:

- I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

- II – sujeitá-lo à medida de segurança;

Parágrafo único – A homologação depende:

- a) Para os efeitos previsto no inciso I, de pedido da parte interessada;

- b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça;

- A homologação feita pelo STF vai analisar e reconhecer a validade e eficácia da sentença estrangeira, para os fins da reparação do dano causado.

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