CONTINUAÇÃO DIREITO PENAL II 2º - 9. LIBERDADE PESSOAL – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. - 10. LIBERDADE PESSOAL – REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. - 11. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

- 9. LIBERDADE PESSOAL – SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO.

ü  Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:

ü  Pena: reclusão, de um a três anos.

ü   Conceito: Constrangimento ilegal revestido de maior gravidade;

·        Cárcere Privado: Priva a liberdade da vítima no local onde ela se encontra;

·        Sequestro: Priva a liberdade da vítima e a desloca para outro local;

ü   Intenção de Obter Vantagem Indevida: Se a privação da liberdade é usada para alcançar outra finalidade, o crime será aquele da finalidade.

·        Ex: Extorsão mediante sequestro (art. 159, CP); Finalidade Política (art. 20 – Lei de segurança nacional).

ü   Conduta Típica: Privar a liberdade.

·        Meios: Violência (física, moral); fraude (mentira); uso de substância entorpecente; omissão.

v  Omissão: Pode ocorrer no caso do médico que verifica que o paciente está recuperado, mas deixa de dar alta; ou da autoridade policial que deixa de colocar em liberdade determinado preso, sendo que tem ordem para fazê-lo.

ü   Tutela do Estado – Objeto: Liberdade de Locomoção.

ü  Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa;

·        Funcionário Público: se o agente for funcionário público incorre no crime de abuso de poder (art. 350, CP).

ü   Sujeito passivo: Qualquer pessoa (incluindo crianças, deficiente mental, embriagado etc), independente da capacidade de compreensão.

ü  Consumação: Ocorre no momento em que a vítima é privada da sua liberdade de locomoção (não pode exercer sua vontade de ir/vir/permanecer.

·        Tentativa: Se a vítima conseguir evitar, ou se na hora em que o agente for tentar privar a liberdade houver prisão em flagrante, De modo que não haja efetiva privação da liberdade, ocorre a tentativa.

ü   Consentimento da Vítima: Se há consentimento da vítima em ir até o local não há privação da liberdade.

·        No caso do menor de 14 anos o consentimento não é válido.

ü   Prisão Facultativa: qualquer pessoa pode prender em flagrante. Nesse caso, embora tenha uma característica de cárcere privado trata-se de exercício regular de um direito, uma vez que há permissão da lei.

ü  Características quanto à consumação:

·        Crime Permanente: prolonga-se no decurso do tempo.

·        Flagrante: por ser um crime permanente pode ocorrer a prisão em flagrante em qualquer momento.

·        Coautoria:  por se tratar de crime permanente, são coautores aqueles que “entram” no crime em qualquer momento.

ü   § 1º - a pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

ü  I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;

ü  II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;

ü  III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias;

ü  IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;

ü  V – se o crime é praticado com fins libidinosos.

ü  Qualificação:

ü   I) Laços Afetivos – casos em que há facilidade pela fragilidade da vítima;

ü  II) Casos de internação quando a pessoa não precisa e, por interesses alheios, os agentes privam a liberdade da vítima justificando-se em uma necessidade inexistente;

ü  III) Quanto maior o tempo de privação, maior o sofrimento da vítima;

ü  IV) O menor de 18 anos é  a vítima mais comum deste crime;

ü  V) Quando a FINALIDADE é praticar ato libidinoso (não importa se o ato libidinoso ocorreu, basta a intenção do agente, pois se o ato for praticado incorrerá em crime de estupro).

ü  § 2º. Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:

ü   Pena: reclusão, de dois a oito anos.

ü  Grave Sofrimento:

ü   Local insalubre, vítima acorrentada, sem alimentação;

ü  Trata-se da situação mais comum nos casos desse crime.

ü  Ação Penal: Pública Incondicionada.

- 10. LIBERDADE PESSOAL – REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.

ü  Art. 149.  Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

ü  Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

ü  “Nomen iuris”: o nome do crime fala de condição “análoga” à de escravo, pois a escravidão hoje não é uma situação de direito, apenas de fato.

·        O Brasil é signatário de todos os tratados que combatem essa condição, mas ainda não conseguiu erradicar completamente essa situação de fato;

·        Pacto de São José da Costa Rica; Convenção Americana dos Direitos Humanos.

·        Os Acordos Assinados pelo Brasil devem ser incorporados à nossa legislação.

ü   Conceito: Privação da Liberdade de Locomoção com a finalidade de reduzi-lo à condição análoga à de escravo.

·        Elemento Subjetivo: Dolo de escravizar.

ü   Tutela do Estado – Objeto: Liberdade, “Status Libertatis”.

ü  Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

ü  Sujeito Passivo: Qualquer pessoa, independente de ter consciência (pode ser menor de idade).

ü  Consumação: No momento da privação da liberdade (normalmente ocorre com a justificativa de o trabalhador ter que saldar suas dívidas e normalmente vem acompanhado da prática de crime mais grave, como lesão corporal e até homicídio, nesse caso haverá concurso de crimes).

ü  Características quanto à consumação:

·        Crime Permanente:  A consumação se prolonga no decurso do tempo;

·        Flagrante: Pode ocorrer a prisão em flagrante em qualquer momento;

·        Coautoria: Por se tratar de crime permanente, são coautores aqueles que “entram” no crime em qualquer momento.

ü   Outras Características:

·        Local: Normalmente ocorre em áreas rurais, mas pode acontecer em áreas urbanas.

ü  § 1º. Nas mesmas penas incorre quem:

ü  I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

ü  II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 1º  Concurso de Agentes: apesar do disposto no art. 29, o legislador reforça o concurso de agentes para certas condutas de auxílio.

ü  § 2º. A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

ü  I – contra criança ou adolescente;

ü  II -  por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;

§ 2º. Aumento de Penas: Crianças e adolescentes são vítimas mais fáceis de atrair e tem maior fragilidade; Quando há preconceito.

ü  Ação Penal: Pública Incondicionada.

- 11. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

ü  Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

ü  Pena: detenção de um a três meses, ou multa.

ü  Dispositivos Legais: Art. 5º. XI, CF – Art. 150, CP.

ü   Conceito: violação da tranquilidade doméstica e da paz íntima dos moradores;

ü  Conduta Típica: Entrar (transpor todo o corpo no limite que separa a parte externa e interna); Permanecer (teve a autorização para entrar, mas foi convidado a se retirar);

·        Clandestinamente: O morador não sabe que a pessoa está lá;

·        Astuciosamente: O morador é enganado e permite a entrada.

ü   Tutela do Estado – Objeto: tranquilidade da Residência – Liberdade individual no aspecto da inviolabilidade da habitação (direito de viver livre da intromissão de estranhos no seu lar).

ü  Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa.

·        Proprietário: Pode ser agente no seu próprio imóvel, contra possuidor.

ü   Sujeito Passivo: Proprietário (dono do imóvel); possuidor (pessoa que está na casa).

·        Ex Cônjuge: Pode cometer o crime, pois não tem direito de entrar quando quiser na casa do outro, somente poderá quando convidado.

ü   Conflitos: Pode haver conflitos entre os membros da família quanto a visitas:

·        Cônjuges: Se um dos cônjuges não permitir a entrada de determinados convidados e o outro quer, permanece a vontade de quem não quer a presença de estranhos. Se a casa pertencer inteiramente a um deles, prevalece a vontade do proprietário.

·        Pais e Filhos: Deve prevalecer a vontade dos pais, mas respeitando o espaço individual do filho.

ü   Ofendícula: Instrumentos destinados à proteção do domicílio (bem jurídico).

·        Ex: Cerca elétrica; câmeras; cacos de vidro; pregos enferrujados; cerca viva;

·        Trata-se do exercício regular de um direito

ü   Consumação: O crime é consumado quando o agente transpõe o limite que separa a parte interna e externa.

·        Crime de Mera Conduta: Não é necessário que haja qualquer dano para a consumação do crime.

ü  § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

ü  Pena: detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

§ 1º.  Formas Qualificadas  - Aumento de Pena:

Durante a noite as vítimas estão mais vulneráveis, há facilidade para cometer o crime.

Noite é DIFERENTE de Noturno:

·        Noturno: Costume do local de recolher-se ou das 20h às 6h.

·        Noite: Período em que não há luz natural.

Local ermo é também facilidade de cometer o crime.

O uso de violência / armas e o concurso de agentes também são facilitadores.

ü   § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 2º. Aumento de Pena:

Alguns funcionários públicos tem facilidade para cometer o crime (ex: a polícia). Se essa facilidade é utilizada para cometer o crime, há um aumento de pena.

ü  § 3º. Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

ü   I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

ü  II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

- § 3º. Excludente de ilicitude:

I) Durante o dia: prisão, despejo, penhora, busca – como há ordem judicial não há crime.

II) Qualquer Hora: quando um crime está sendo cometido – para flagrante de delito (prisão); para legítima defesa de terceiro (cuidado); para casos de estado de necessidade.

·        É importante ter certeza que o crime está sendo cometido, se houver legítima defesa putativa não há excludente.

ü   § 4º - A expressão “casa” compreende:

ü  I – qualquer compartimento habitado;

ü  II – aposento ocupado de habitação coletiva;

ü  III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

- § 4º Conceito de Casa:

 - Para o direito penal tanto faz se tratar de residência ou domicílio;

- A casa não é apenas o local onde a pessoa mora, mas também compreende outros estabelecimentos (ex: hotel, motel, casa de praia, pensão, consultório, escritório etc.);

ü   § 5º. Não se compreendem na expressão “casa”:

ü   I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do inciso II do parágrafo anterior;

ü  II – taverna,casa de jogo e outras do mesmo gênero.

§ 5º Ausência de Proteção:

Local aberto ao público, enquanto estiver aberto.

Ação Penal: Pública Incondicionada.

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