CONTINUAÇÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL I - 1. ESTADO TRANSNACIONAL DE DIREITO. 2 O ESTADO DE DIREITO GLOBAL;3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL; 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS LIMITADORES DO JUS PUNIENDI;

1.                 ESTADO TRANSNACIONAL DE DIREITO.

       Características do Estado Transnacional de Direito:

ü   Pluralidade de Fontes Normativas:

ü  O sistema jurídico é formado pela Constituição, pelos Tratados, pelas Leis e pelos vasos comunicantes;

ü  Positivação dos Direitos e Garantias Fundamentais:

ü   As leis, a constituição e as normas internacionais passam a positivar os direitos e as garantias fundamentais;

ü   Democracia Material:

ü  A Democracia formal é superada, dando espaço para a Democracia material, de modo que não basta que uma lei seja aprovada pela maioria, ela deve respeitar os limites materiais;

ü  Distinção entre Vigência e Validade da Lei:

ü   Uma lei, para além da compatibilidade formal (quorum, competência etc.) deve atender à compatibilidade material (princípios);

ü  Para Kelsen toda lei vigente é válida enquanto não for revogada;

ü  O erro nesta visão é que a revogação de uma lei se reporta ao plano de legalidade e vigência, exigindo, portanto, uma sucessão de leis;

ü  A declaração de invalidade está vinculada à pirâmide normativa do Direito, isto é, deriva de uma relação (antinomia ou incoerência) entre a lei e a Constituição ou entre a lei e a Declaração Internacional dos Direitos Humanos, estando, portando, no plano do conteúdo substancial da lei.

ü  Convivência entre antinomias e lacunas:

ü   Todo ordenamento jurídico apresenta aporias e lacunas;

ü  O legislador, por vezes, escreve mais do que podia, criando contradições (antinomia);

ü   Ou fica aquém do que deveria deixando de disciplinar o que lhe competia (lacuna).

ü  Por exemplo: A Lei dos crimes hediondos dispõe sobre a progressão de regime, mas o STF declarou que essa disposição representa uma antinomia em relação ao princípio da individualização das penas.

ü  Também a lei que pretendia a manutenção da prerrogativa de foro para as ex-autoridades, pois o STF já havia discutido a questão ao cancelar a súmula que previa tal prerrogativa.

ü  Sistema de Controle da Constitucionalidade:

ü  Caso algum tratado venha a ser devidamente aprovado por ambas as casas legislativas, com quorum qualificado, sendo ratificado pelo presidente, terá valor de Emenda Constitucional.

ü  Nos demais casos, os tratados sobre direitos humanos tem validade supralegal, valendo mais do que as leis, mas menos que a Constituição.

ü  Atualmente, toda a lei contrária aos tratados não tem validade;

ü  Há, portanto, uma dupla compatibilidade vertical: a lei deve estar de acordo com a Constituição Federal e também com os tratados de Direitos Humanos, caso contrário essa lei não terá aplicação;

ü  Consequentemente deve haver um duplo controle de verticalidade: controla-se a constitucionalidade e a convencionalidade (compatibilidade com os tratados);

ü  O controle da convencionalidade é sempre difuso, isto é, feito por qualquer juiz no caso prático.

ü  Revisão do Papel do Juiz e da Ciência Jurídica:

ü  O Juiz Clássico: aplica a lei, entendendo que é nela que o direito se esgota;

ü  Aplica a lei de maneira neutra ainda que ela seja injusta;

ü  O juiz é o longa manus do poder legislativo.

ü  O Juiz Constitucionalista: ponderativo, realiza a subsunção material e axiológica:

ü  Constrói o direito a partir da pirâmide jurídica, fatos valores e normas se correlacionam em unidade dialética de complementaridade;

ü  Exige os significados da lei considerando os princípios, regras e valores.

ü  O Juiz da Sublegalidade: aplica a lei revogada ou menos favorável ao réu;

ü  O Juiz Alternativista Extremado: decide conforme seu conceito de justiça, sem se prender a nenhum critério racional;

ü  O Juiz Escatológico: aplica o direito penal do autor, confunde o crime com o pecado.

       Valor dos Tratados Internacionais:

ü   Valor da Lei Ordinária:

ü   Essa corrente era vigente nos anos 70, mas atualmente já foi superada;

ü  Supralegal e infraconstitucional:

ü  Os Tratados estariam abaixo da Constituição, mas acima das demais leis;

ü  É o entendimento do Ministro Gilmar Mendes e vigente em diversos países.

ü  Constitucional:

ü  É o entendimento de Celso de Mello, porém, nesse caso só teriam esse status os tratados ratificados antes da Emenda 45, pois após isso é necessário o procedimento de Emenda Constitucional;

ü  Supra-Constitucional:

ü  Os Tratados estariam acima da constituição;

ü  É o entendimento de Celso Albuquerque de Mello;

ü  Emenda Constitucional:

ü  Apenas quando versarem sobre Direitos Humanos e aprovadas pelo quorum de Emenda Constitucional.

Legislação Internacional e Órgãos Internacionais Relevantes:

ü   Declaração Universal dos Direitos Humanos:

ü  É a norma mater;

ü  Carta da Organização dos Estados Americanos:

ü  É um tratado americano que cria a Organização dos Estados Americanos;

ü  Foi celebrada na IX Conferência Internacional Americana de 1948, em Bogotá;

ü  Declaração americana de Direitos Humanos:

ü  Aplica-se aos Estados que não ratificaram a Convenção Americana;

ü  Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose):

ü   É um tratado internacional entre os países membros da OEA e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos;

ü  Foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo 27/92;

ü  Corte Interamericana de Direitos Humanos:

ü  Órgão judicial autônomo para aplicação do Pacto de San Jose e outros sobre direitos humanos;

ü  Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos;

ü  Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados:

ü  Não ratificada pelo Brasil.

2.                O ESTADO DE DIREITO GLOBAL

ü  A Quarta Onda Renovatória do Estado, iniciada no final do século XX e início do séc. XXI é a do Estado de Direito Global:

ü  Plano Jurídico: Estado Constitucional e Democrático de Direito;

ü  Plano Econômico e Comunicacional: Globalização.

Características da Globalização:

ü   Hegemonia geopolítica dos Estados Unidos;

ü  Mudança no conceito de soberania do Estado;

ü  Os gestores da economia não são os Estados, mas os organismos internacionais;

ü  Profunda mudança na identidade pessoal: surgimento da ideia de cidadão do mundo;

ü  Ameaça das enfermidades incuráveis, como AIDS; das catástrofes; crime organizado; terrorismo, que substituem a ameaça comunista;

ü  Globalização Financeira;

ü  Revolução Digital;

ü  Transformação do Direito (Direitos relacionados com consumo de alimentos, informática, genética, meio ambiente etc.)

ü  Diante disso há uma necessidade de cooperação internacional para a criação de uma Justiça Universal;

ü  O Tribunal Internacional Penal, em Haia, julga os crimes que lesam a humanidade;

ü  Não se confunde com o Tribunal Internacional de Justiça, que é tribunal de exceção e viola o princípio do juiz natural.

A Interpretação Pro Homini

ü   No plano material, a análise dos Direitos Humanos no sistema deve sempre favorecer a regra e a interpretação que mais protegem os direitos humanos. Nesse caso, não importa a hierarquia da regra, mas o seu conteúdo.

ü  A convenção de Viena prevê que nenhum Estado pode deixar de cumprir um Tratado invocando seu Direito Interno.

ü  Normas de Reenvio: A Constituição não exclui outros direitos e garantias previstas nos tratados internacionais. A Constituição deixa um espaço aberto para preencher com garantias sobre Direitos Humanos que ela não previu em seu corpo.

Riscos do NeoConstitucionalismo:

ü  Supraconstitucionalização:

ü  A Constituição é soberana, mas não é a única norma e não pode ser aplicada em todos os casos;

ü  Fragilidade do Poder Legislativo e da Lei:

ü  A Constitucionalização pode resultar em um Estado Jurisdicional, com um risco de ocorrer um absolutismo do Supremo Tribunal Federal;

ü   Fragilidade da Democracia:

ü   O poder mais democrático é o legislativo, que tem a função de representar o povo, mas o judiciário pode usurpar essa vontade popular;

ü  Positivismo Ideológico Constitucional:

ü   Resistência em admitir que a Constituição tem lacunas e contradições;

ü  Desnormativização do Direito:

ü  Marginalização das regras pela ideia de que tudo se resolve com princípios;

ü  Dispensabilidade do Silogismo Dedutivo Judiciário:

ü  A mera subsunção formal é burra e desprovida de argumentação e ponderação;

ü  A principialização do Direito, de outro lado, leva ao sopesamento dos princípios, sem que haja exclusão daquele que não foi aplicado no caso concreto;

ü  A Lei, por si só, não alcança todas as hipóteses, em razão disso, Alexy propõe a argumentação, valorizando a ponderação;

ü  Perda da Segurança Jurídica:

ü  O Neoconstitucionalismo tem lastro na razão prática do operador de direito, capaz de trabalhar com os princípios e valores em conflito e procurar a solução que exige cada caso;

ü  Mas o direito constituído só por princípios fere a segurança jurídica.

Precauções contra o NeoConstitucionalismo :

ü   Melhor Técnica Legislativa:

ü  Evitando a hipertrofia e o simbolismo penal;

ü  A hipertrofia é o excesso de leis;

ü  O simbolismo penal é o uso do direito penal para resolver o inconformismo social;

ü  Esse uso indevido do direito penal pode ser:

ü  Político: alternativa usada pelos candidatos para obter benefícios eleitorais, como se o direito penal fosse a solução para os problemas;

ü  Midiático: a mídia retrata a violência como produto de mercado, pressionando o congresso para editar novas leis;

ü  Equilíbrio entre principiologia e segurança jurídica:

ü  Deve haver liberdade para julgar, mas com limites constitucionais;

ü  Estudo da jurisprudência nacional e internacional:

ü  A norma, sem o caso concreto, é incompleta;

ü  Sistemas Jurídicos Flexíveis:

ü  Maior aplicação dos princípios, dado o seu âmbito de incidência;

ü  Mais Cultura Constitucional:

ü  Deve-se dar importância ao estudo e interpretação da Constituição Federal;

ü  Mais Cultura Filosófica:

ü  A justiça precisa introduzir ideias críticas e valores.

O Novo Paradigma do Mundo Globalizado:

ü   Reinvenção do Estado Nação:

ü  Possibilidade de estabelecer em conjunto com outros Estados, controles para a globalização;

ü  Morte da Teologia do Mercado:

ü   Despolarização e diminuição da influência norte americana no mundo, que passará a ter vários centros de poder;

ü  Pleno Emprego:

ü  Busca de uma agenda progressista que garanta a plenitude das forças de trabalho e utilização do crédito para atividades socialmente produtivas;

ü  Reconstrução do Estado Social:

ü  Crescimento do setor público e aplicação efetiva do princípios da subsidiariedade penal.

3.                PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL

       Princípios, regras, preceitos, valores e garantias:

ü  As normas se dividem em duas espécies: princípios e regras;

ü  As normas possuem um preceito primário e um preceito secundário;

ü  Os valores são os vetores fundamentais do Estado Constitucional Democrático de Direito;

ü  O valor meta é a Justiça, e o valor síntese é a Dignidade da Pessoa Humana;

ü  Garantias são instrumentos para aproximar a normatividade de sua eficácia;

Princípios ≠ Regras

ü   Os princípios não descrevem uma situação fática e nem a sua consequência, esse é o papel das regras;

ü  Princípios podem se realizar em maior ou menor medida, são mandamentos de otimização. As regras atuam sob a lógica do tudo ou nada;

ü  Não há colisão de princípios, eles se compatibilizam. Em conflito de regras, uma delas deve sempre ser excluída;

ü  A regra cuida de uma situação concreta, o princípio norteia uma multiplicidade de situações.

Funções dos Princípios:

ü   Fundamentadora: as regras se fundamentam em princípios;

ü  Supletiva: na falta da regra, utiliza-se o princípio;

ü  Interpretativa: os princípios orientam a interpretação do todo o ordenamento jurídico.

Princípios Constitucionais, Internacionais e Legais:

ü   Os princípios podem ter diversas fontes;

ü  As Súmulas Vinculantes são regras, pois geram obrigação de aplicação pelo judiciário;

Princípios limitadores do jus puniendi decorrentes da Dignidade Humana:

ü   Proteção fragmentário do Direito Penal:

ü  Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos;

ü  Princípio da intervenção Mínima.

ü  Princípios relacionados com o fato do agente:

ü  Princípio da Exteriorização (Materialização) do fato;

ü  Princípio da Legalidade do Fato;

ü  Princípio da Culpabilidade;

ü  Principio da Igualdade.

ü  Princípios relacionados com a pena:

ü  Princípios da Proibição da Pena Indigna;

ü  Principio da Humanização das Penas;

ü  Princípio da Proporcionalidade.

Minimalismo e Garantismo:

ü   O Minimalismo é um movimento de política criminal que se opõe ao Direito Penal Máximo, mas se distingue do abolicionismo penal;

ü  O Direito Penal Máximo aplica o Direito Penal para toda e qualquer conduta ilícita. Os EUA são um exemplo de aplicação desse pensamento. A consequência disso é o excesso de presos;

ü  O Abolicionismo Penal (Louk Hulsmman) entende que o sistema penitenciário não cumpre o seu objetivo e defende a ideia de soluções alternativas de composição dos conflitos;

ü  O Minimalismo entende que a pena é um mal necessário contra o crime, que é um mal desnecessário, assim só deve haver cadeia para os crimes mais graves;

ü  O Garantismo é um sistema visando o máximo de garantia com o mínimo de violência Estatal. Possui 10 axiomas:

ü  Não há pena sem crime – Princípio da Retributividade;

ü  Não há crime sem lei – Princípio da Legalidade;

ü  Não há lei penal sem necessidade – Princípio da Intervenção Mínima;

ü  Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico de terceiro – Princípio da Lesividade;

ü  * Também chamado principio da Ofensividade.

ü  Não há ofensa sem conduta – Princípio da Exteriorização da Ação;

ü  * Não se aplica mais o direito penal do autor.

ü  Não há conduta penalmente relevante sem culpa – Princípio da Culpabilidade;

ü  Não há processo sem acusação – Princípio Acusatório;

ü  Não há acusação sem o mínimo de provas – Princípio do Ônus da Prova;

ü  Não há provas sem defesa – Princípio do Contraditório.

4.                PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS LIMITADORES DO JUS PUNIENDI

ü  1) Devido Processo Legal:

ü   Fundamento: CF Art. 5º. LIV;

ü  A forma determinada impede que o Estado faça mais do que ele deve fazer;

ü  Origem: na Carta Magna e como Due Process of Law em 1354. Também está presente nas emendas 4 e 14 da Constituição Americana.

ü  Depois se amplia o due process para igual proteção da lei. O devido processo legal passa a significar “igualdade na lei” e não apenas “perante a lei”;

ü  Trata-se de um reforço do princípio da legalidade, com abrangência tão grande que se confunde com o Estado de Direito;

ü  Função: proteger o cidadão contra a violência estatal;

ü  Assegura às partes o exercício de suas faculdades e legitima a função jurisdicional;

ü  Impede toda restrição à liberdade ou aos direitos de qualquer pessoa sem a intervenção do poder judiciário;

ü  Classificação:

ü  Sentido Genérico: proteção do trinômio: vida – liberdade – propriedade;

ü  Sentido Material: tutela dos direitos materiais (como a legalidade);

ü  Sentido Processual: Regras informadoras do processo (Juiz natural, contraditório...).

ü  2) Princípio da Ampla Defesa:

ü   Fundamento: CF Art. 5º LXXIV;

ü  No processo penal há:

ü  Autodefesa: exercida pelo acusado;

ü  Defesa Técnica: exercida pelo defensor habilitado;

ü  Defesa em Causa Própria: No júri, exercida pelo acusado, desde que não haja constrangimento dos jurados na sala secreta;

ü  No processo penal fala-se em plenitude da defesa, que é superior à ampla defesa;

ü  Direito a prova, assistência jurídica, falar por último são manifestações da ampla defesa:

ü  A defesa só não fala por último quando se manifesta antes do MP;

ü  Súmula 523:

ü  A falta de defesa gera nulidade;

ü  A defesa falha não gera nulidade, a menos que fique provado que gerou prejuízo;

ü  Súmula Vinculante 14: O defensor pode ter acesso ao inquérito.

ü   3) princípio do Contraditório:

ü   É a exteriorização da ampla defesa;

ü  Conceito: “Ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de contrariá-los” (Joaquim C. M. Almeida);

ü  Elementos:

ü  Necessidade de informação: ambas as partes devem ser informadas;

ü  Possibilidade de Reação.

ü  Bilateralidade da Audiência: não é contraditório, é a mera ciência sobre a ação proposta;

ü  Diferenças em relação ao processo civil:

ü  Deve ser efetivo, real, substancial durante todo o processo;

ü  No Inquérito Policial: não há contraditório (não se trata de processo, mas de procedimento), na verdade é um contraditório diferido (postergado para o juízo);

ü  Muitos autores entendem que deveria haver o contraditório, pois todas as provas terão de ser revistas no processo;

ü  No Estatuto da Criança e do Adolescente há contraditório.

ü  Espécies:

ü  Contraditório Imediato: acontece no momento da produção da prova;

ü  Contraditório Diferido: acontece depois que a prova já foi colhida.

ü  4) Princípio do Juiz Natural:

ü  Fundamento: CF Art. 5º XXXVII e LIII;

ü  O Juiz Natural é aquele preestabelecido no ordenamento para julgar determinado caso;

ü  Veda-se o juízo de exceção, criado após o crime para julgá-lo;

ü  Justiças Especializadas: não ferem o princípio do juiz natural, pois são previstas na própria Constituição Federal, trata-se de mera divisão da atividade jurisdicional;

ü  Competência Mínima do Tribunal do Júri: crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados;

ü  Essa competência pode ser ampliada por lei;

ü  Alteração do Juiz Natural: pode ocorrer desde que não configure juiz ad hoc (para o ato);

ü  Prerrogativas de Função:

ü  Presidente da República: Depende;

ü  Crime Comum: STF;

ü  Crime de Responsabilidade: Senado, após autorização de 2/3 da Câmara;

ü  Governador do Estado: Depende;

ü  Crime Comum: STJ;

ü  Crime de Responsabilidade: conforme Constituição Estadual;

ü  Prefeitos dos Municípios: Tribunal de Justiça;

ü  Crime Federal: TRF;

ü  Crime Eleitoral: TER;

ü  * Juiz de Direito e Promotor de Justiça: Tribunal de Justiça;

ü  Se o crime é cometido em concurso com alguém que não tem foro especial, vale o foro especial para ambos;

ü  Porém, se o crime for contra a vida, há cisão processual, porque a CF no art. 5º XXXVIII prevê o tribunal do júri, e também a CF prevê o foro especial, então, como a exceção é da própria CF cada um é julgado por um juiz.

ü  5) Princípio da razoabilidade ou Proporcionalidade:

ü  Origem: até 1945 só servia para controlar o poder de polícia;

ü  Depois da guerra foi concebido como um preceito de direito constitucional;

ü  Efeito Prático: permite o controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais;

ü  Deve ser observado inclusive pelo legislador na criação da lei penal;

ü  Requisitos:

ü  Idoneidade (adequação);

ü  Necessidade (intervenção mínima);

ü  Proporcionalidade em sentido estrito (ponderabilidade);

ü  Aplicação pro reo: pode ser usada a prova ilícita em favor do réu;

ü  Excepcionalmente já foi admitida em alguns casos a prova ilícita contra o réu.

ü  6) Princípio da Presunção de Inocência:

ü  Fundamento: CF Art. 5º LVII;

ü  Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória;

ü  Presunção de Inocência ≠ Não Culpabilidade:

ü  Na presunção de inocência o réu pode se declarar inocente, na não culpabilidade não.

ü  Dispositivos legais:

ü  CPC 393, II: nos efeitos da sentença condenatória o nome do réu vai para o rol dos culpados antes do trânsito em julgado – Isso é inconstitucional;

ü  CPC 594: REVOGADO – necessidade de prisão para o réu poder apelar;

ü  CPC, 595: INCONSTITUCIONAL – se o réu preso apelar e fugir, a apelação é considerada deserta.

ü  Exigência de prisão para apelar:

ü  STJ, Sumula 9: a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência;

ü  Depois o STJ mudou de opinião, em sua Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação independe da sua prisão;

ü  A prisão processual é garantia do processo e não se relaciona com a culpabilidade;

ü  Assim, o acusado é considerado inocente durante todo o processo, e só é considerado culpado com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

ü  O Acusado pode ser preso durante o processo apenas se estiverem presentes os requisitos da prisão processual.

ü  Teorias acerca da Presunção de Inocência:

ü  Escola Clássica (CARRARA):

ü  A finalidade do processo é proteger o cidadão contra a violência do Estado;

ü  Todo o processo é conduzido ao redor da presunção de inocência;

ü  Escola Técnico-Jurídica (MANZINI):

ü  A finalidade do processo é castigar o delinquente;

ü  Se a presunção é de inocência não há motivo para prender;

ü  Escola Positivista (FERRI):

ü  A presunção é relativa, a prova do fato cabe à acusação.

ü  7) Princípio da Motivação das Decisões Judiciais:

ü   Fundamento: CF Art. 93, IX;

ü  Todos os julgamentos são públicos e as decisões fundamentadas;

ü  A fundamentação é uma garantia da sociedade, permite a verificação da imparcialidade e da legalidade das decisões do juiz;

ü  A gravidade do crime não pode ser utilizada como motivação para a prisão preventiva.

ü  8) Princípio da Publicidade:

ü   É o corolário da Democracia, que exige transparência nos assuntos públicos;

ü  Também é uma forma de controle da atividade jurisdicional pelas partes e pela sociedade;

ü  A publicidade é ampla, mas pode ser restringida em alguns casos.

ü  9) Princípio do Duplo Grau de Jurisdição:

ü   Possibilita o reexame das causas julgadas pelo juiz singular;

ü  É implícito em nosso ordenamento: CF arts. 93 III; 102, II; 105, II;

ü  No pacto de San Jose é explícito: art. 8º, § 2º, h;

ü  Não há duplo grau quando a competência é originário do STF;

ü  Duplo Grau e o Direito de Apelar em Liberdade:

ü  O réu pode apelar independente da sua prisão;

ü  O STJ entendia que a prisão era necessária para a apelação, mas mudou de opinião;

ü  Duplo Grau em Competência originária:

ü  No STF não há solução, não existe o duplo grau;

ü  Nos demais casos, em competência originária do TJ e STJ, os recursos cabíveis que são o especial e o extraordinário não seriam de duplo grau, porque não examinam a matéria de fato e não têm efeito suspensivo;

ü  Caberia um recurso Ordinário Constitucional (teoricamente só contra o HC, mas sugere-se mesmo no caso de condenação de competência originária);

ü  No STF: É possível pedir a revisão por analogia pró-réu;

ü  No JECRIM: a apelação é julgada por 3 juízes togados de 1º grau.

ü  10) Princípio da Proibição da Prova Ilícita:

ü  Fundamentos:

ü  CF Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana;

ü  CF Art. 5º, LVI – Inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito;

ü  CF Art. 5º, X – Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem.

ü  Classificação da Prova Ilegal (gênero):

ü  Prova Ilegítima: viola regras de Direito Processual;

ü  Essa prova pode ser refeita;

ü  Ex: depoimento com violação de regra proibida, juntada de documentos no dia do júri, fazer referência à pronúncia, às algemas, ao silêncio do réu;

ü  Prova Ilícita: viola regras de direito material;

ü  Essa prova não pode ser refeita;

ü  Ex: Interceptação telefônica, tortura, busca e apreensão sem mandado ou durante a noite;

ü  Sigilo da Correspondência e outros meios de comunicação – CF Art. 5º XII:

ü  Comunicações telegráficas;

ü  Comunicações epistolares;

ü  Comunicações de dados;

ü  Comunicações telefônicas;

ü  O artigo do CPP que permitia a apreensão de cartas destinadas ao acusado não foi recepcionada em nosso ordenamento;

ü  As provas ilícitas são inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo.

ü  Teoria da Proporcionalidade: a prova ilícita pode ser admitida em favor do réu. Isso se dá porque os valores da liberdade e da dignidade são insuperáveis;

ü  Prova Ilícita por Derivação: utiliza-se a “teoria dos frutos da árvore envenenada”;

ü  Ainda que a prova em si seja lícita, se ela deriva de uma prova ilícita já estará manchada de ilicitude;

ü  No Brasil há duas exceções:

ü  Ausência de nexo entre as provas;

ü  Fonte Independente.

ü  INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:

ü  Requisitos:

ü  Indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;não há outro meio de prova;

ü  Fato investigado constitui infração penal punida com pena de reclusão;

ü  Classificação:

ü  Interpretação Strictu Sensu (“grampo”):

ü  Feita por terceiro. Sem conhecimento dos interlocutores;

ü  Gravação Clandestina:

ü  Feita por um interlocutor. Sem conhecimento do outro;

ü  É possível pela inexistência de previsão legal;

ü  Escuta Telefônica:

ü  Feita por terceiro. Com o conhecimento de um interlocutor;

ü  Escuta Ambiental:

ü  Captada pelo ambiente;

ü  Feita por terceiro. Com o conhecimento de um interlocutor;

ü  Interceptação Ambiental:

ü  Captada pelo ambiente;

ü  Feita por terceiro. Sem o conhecimento dos interlocutores.

ü  11) Princípio da Igualdade:

ü   Igualdade de armas, mesma possibilidade de alegação e prova para ambas as partes;

ü  Igualdade formal: igualdade perante a lei;

ü  Igualdade Material: isonomia, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades;

ü  Prazo impróprio para o MP, não ofenderia este princípio em virtude do excesso de trabalho que seus membros têm.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Twiter e Skype: paulovargas61 - Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.