CONTINUAÇÃO e FINAL 1º BIMESTRE DIREITO PROCESSO PENAL - 7. PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL. 8.TIPOS DE PROCESSO e 9. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

7.                PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL.

ü  1) Princípio da Iniciativa das Partes:

ü   O juiz não pode proceder de ofício;

ü  Uma das características da jurisdição é a inércia;

ü  2) Princípio da Disponibilidade e da Indisponibilidade:

ü   A autoridade policial não pode mandar arquivar os autos do inquérito;

ü  O juiz pode arquivar, a pedido do Ministério Público;

ü  O promotor não é obrigado a denunciar, mas não pode desistir da ação penal uma vez que ela seja iniciada;

ü   3) Princípio da Oficialidade:

ü   A pretensão punitiva é exercida por agentes públicos;

ü  Compete ao Ministério Público a ação penal pública;

ü  Exceções: ação penal privada e ação penal popular;

ü  Alguns entendem que a ação penal popular não é inconstitucional, porque o que há nesse caso é infração político-administrativa e não um crime;

ü  Outros entendem que seria inconstitucional pois a infração consistiria em um crime devendo ser de competência do Ministério Público.

ü  4) Princípio da Oficiosidade:

ü  As autoridades agem de ofício na persecução penal;

ü  Exceções: quando a ação depende da vontade da parte (representação, requisição etc.)

ü  5) Princípio da Verdade Material:

ü   No processo penal deve-se objetivar a verdade que realmente aconteceu;

ü  O juiz pode ordenar a produção de provas antes da ação, por previsão legal, desde que atenda o princípio da proporcionalidade, necessidade e adequação.

ü  No entanto, essa previsão é inconstitucional, pois fere a imparcialidade do juiz.

ü  Durante o processo o juiz pode interrogar o réu, quantas vezes ele quiser, as provas não precluem;

ü  6) Princípio do Impulso Oficial:

ü  A marcha processual caminha até o fim, independente da vontade das partes;

ü  7) Princípio da Persuasão Racional do Juiz:

ü   O juiz formará a sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório;

ü  8) Princípio da Indivisibilidade:

ü   A ação penal é indivisível, se houver renúncia em relação a um dos réus, haverá para todos;

ü  9) Princípio da Identidade Física do Juiz:

ü   O juiz que faz a instrução deve ser o mesmo que proferirá a sentença;

ü  10) Princípio da Correlação ou Congruência:

ü   O juiz decidirá com base no fato narrado e provado, e não no enquadramento (nome jurídico) – Trata-se da emendatio libeli – pois o réu se defende dos fatos e não da classificação;

ü  Se o pedido estiver errado em relação ao fato narrado, considerando o que foi provado, o juiz noticia o MP para aditar a denúncia. Se o promotor não quiser aditar, o juiz envia para o procurador, qe pode designar novo promotor;

ü  Se ainda assim, o MP mantiver o pedido errado, o juiz deve absolver.

ü   11) Princípio Devolutivo:

ü  Em caso de o MP pedir o arquivamento, o juiz pode pedir para o procurador indicar novo órgão, mas se o procurador mantiver o pedido de arquivamento, o juiz deve atender;

ü  12) Princípio da Territorialidade:

ü  A aplicação da lei penal no espaço (território brasileiro);

ü  13) Princípio da Subsidiariedade:

ü   O CPP se aplica subsidiariamente às leis penais especiais;

ü  14) Princípio da Aplicação Imediata da Lei Processual Penal:

ü   A lei se aplica desde logo;

ü  Ainda assim deve respeitar a proporcionalidade: se já realizou um ato para o autor com uma regra, aplica a mesma para o réu;

ü  15) Princípio do Favor Rei:

ü   Se o juiz não tiver provas nem para condenar nem para absolver ele deve absolver;

ü  Isso não se aplica na sentença de pronúncia nem na revisão criminal;

ü  16) Princípio da Imediatidade ou Mediação:

ü   O juiz deve ficar em contato direto com as partes e com as provas;

ü  17) Princípio da Concentração:

ü   Realizar o julgamento em uma ou poucas audiências, a curtos intervalos.

8.                TIPOS DE PROCESSO.

ü  Processo Acusatório:

ü  Há um órgão para acusação, outro para a defesa e outro que julga;

ü  Processo Inquisitivo:

ü  Um único órgão acusa, defende e julga;

ü  O réu é objeto da persecução;

ü  Processo Misto:

ü  Tem duas fases:

ü  1ª fase: Processo Inquisitivo;

ü  2ª fase: Julgamento com Contraditório;

ü  No Brasil o processo é acusatório;

ü  O Inquérito Policial não faz parte do processo.

9.                 INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

ü  No caso do H.C. 96.715 de prisão por tráfico de drogas, a lei prevê que não há liberdade provisória;

ü  O STJ manteve a prisão, sob o fundamento de que o artigo 5º, XLIII prevê o tráfico como inafiançável e crime hediondo;

ü  Quando o caso chegou no STF, o Ministro Celso de Mello entendeu excessiva e desproporcional a ação do legislador ao prever essa norma:

ü  O Ministro julgou inconstitucional o artigo 44 da lei de drogas que prevê a impossibilidade de prisão provisória;

ü  A posição foi de que a possibilidade de liberdade provisória deve ser observada em cada caso concreto;

ü   Há a possibilidade de duas leis sofrerem o mesmo raciocínio, pois tem a mesma previsão de inaplicabilidade da liberdade provisória;

CRIME	Inquérito Policial	Ação Penal	Instrução Criminal	Sentença	Recursos
						TJ
						STJ
						STF
					Trânsito em julgado da Sentença Penal Condenatória

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Twiter e Skype: paulovargas61 - Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.