3. PETIÇÃO INICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

ü  3. PETIÇÃO INICIAL.

ü   Tudo que envolve o direito de petição normalmente segue as mesmas regras do processo de conhecimento e se sujeita aos mesmos princípios;

ü  A Petição Inicial é regulamentada no art. 282 nos seus sete incisos.

ü  Art. 282. A Petição Inicial indicará:

ü  I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

ü   II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

ü  III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

ü  IV – o pedido, com as suas especificações;

ü  V – o valor da causa;

ü  VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

ü  VII – o requerimento para a citação do réu.

ü  Art. 283. A Petição Inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

ü   Art. 284. Verificando o juiz que a Petição Inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

ü  Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

ü  Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

ü  Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

ü  § 1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

ü  § 2º. Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

ü  1) ENDEREÇAMENTO:

ü   Aspecto prático da relação: normalmente é a primeira linha e indica o órgão jurisdicional ao qual a peça é endereçada;

ü  Aspecto formal: Utilização do pronome de tratamento (EXCIA) e referenciada à Vara que é o órgão identificado pelo Juiz.

ü  “A lei, ao se referir ao juiz,não está afirmando deva a petição ser endereçada à pessoa de determinado julgador, mas sim ao juiz de comarca ou secção judiciária respectiva” (E. F. SANTOS: 427);

ü  Por trás desse endereçamento está o conhecimento das regras de competência e de organização judiciária;

ü  As petições endereçadas aos tribunais, quando de competência originária, normalmente são endereçadas ao presidente do tribunal;

ü  Nos casos de recurso, normalmente há a figura do relator, então há vezes em que a petição é endereçada a ele.

ü  “Em comarcas ou secções judiciárias onde funcionam vários juízos nada se altera, bastando simplesmente, que a petição seja dirigida ao juiz da comarca ou a um dos juízes da comarca, referindo-se ou não a varas especializadas, quando houver. Da mesma forma se procede junto ao tribunal ou uma de suas câmaras, conforme se atender na distribuição” (E. F. SANTOS: 427);

ü  2) PREÂMBULO:

ü   Permite que qualquer funcionário, lendo esse parágrafo possa fazer a petição chegar onde ela deve, por meio da indicação de:

·         Sujeito, ação (objeto), procedimento e finalidade.

ü   Assim, qualquer um que leia o preâmbulo deve ser capaz de entender o contexto da peça e encaminhá-la ao local correto.

ü  O primeiro item deve ser a identificação dos sujeitos parciais (não do advogado e nem do representante), aqueles serão sujeitos aos efeitos da sentença.

·         No caso de pessoa jurídica, não há necessidade de o sócio aparecer no preâmbulo;

·         O autor e o réu devem ser identificados pelo nome e prenome.

ü   O objeto é a identificação da ação. O nome da ação não é obrigatório mas é um costume da prática forense.

·         Nas ações nominadas pela lei, o nome utilizado deve ser o legal (a vantagem nesse caso é que também será possível identificar automaticamente o procedimento).

ü   A finalidade é o objetivo da peça, que no caso da petição é propor a ação.

ü  3) CAUSA DE PEDIR:

ü   A causa de pedir é a parte da peça que tem o conteúdo mais livre e mais difícil de se padronizar;

ü  Ainda assim, ela deve atender certos requisitos:

·         Silogismo: Premissa maior, premissa menor e conclusão (que é o pedido).

·         Os fatos normalmente são apresentados em ordem cronológica e sempre antes dos fundamentos.

·         Os fundamentos estão mais próximos do pedido e podem ser mais ou menos extensos dependendo da situação.

·         A fundamentação legal não é obrigatória, mas a jurídica é.

·         Quando houver fundamento jurídico mas nãohouver fundamento legal, o fundamento jurídico será mais extenso.

·         Deste modo, nas ações mais corriqueiras a exposição dos fatos é mais importante, enquanto nas ações menos comuns e principalmente senão houver fundamento legal (ex: união homoafetiva) a fundamentação jurídica tem um peso bem maior.

ü   Próxima e Remota: Alguns autores subdividem a causa de pedir em próxima e remota (fatos e fundamentos), mas há divergências nessa classificação que tornam o seu uso inviável. (E. F. SANTOS considera o oposto, que o fato é a causa remota e os fundamentos jurídicos são a causa próxima).

ü  Identificação da Ação: a causa de pedir também tem papel na identificação da ação.

·         Os mesmos fatos e fundamentação jurídica podem dar origem a pedidos diversos.

·         No caso do art. 15 da lei 5478/68 há uma impropriedade, pois a mudança de situação é uma nova causa de pedir e não interfere na sentença anterior. Desse modo, é incorreto afirmar que a decisão de alimentos não transita em julgado porque pode ser revista, pois havendo novos fatos há nova ação, que independe do trânsito em julgado da anterior.

ü   Fatos: Os fatos podem ser divididos entre constitutivos de direito e os negativos do réu.

·         Os fatos constitutivos são os que conferem ao autor o direito subjetivo material.

·         Os fatos negativos do réu são aqueles que apresentam a pretensão resistida e a partir dos quais é possível instaurar a relação processual.

ü   Fundamentos Jurídicos: “Fundamentos jurídicos do pedido não são os preceitos legais onde se adapta o fato, mas a circunstância que lhe é peculiar e que demonstra possibilidade de consequências jurídicas, dentre as quais, a que se revela na pretensão materializada no pedido” (E. F. SANTOS: 429);

ü  Mutabilidade e Vinculação do Juiz: O juiz é mais vinculado aos fatos do que aos fundamentos jurídicos, ele pode acolher ou rejeitar o pedido com base em outra fundamentação jurídica, mas não pode decidir com base em outros fatos.

ü  4) PEDIDO:

ü   O pedido é uma conclusão, a sintetização, onde o autor define a finalidade última da jurisdição. O pedido não traz matéria cognitiva para o juiz, apenas delimita o que o autor espera da sua narração da causa de pedir.

·         “A limitação objetiva da lide encontra-se no pedido que, por isso mesmo, vai com ela identificar-se. O juiz decide a lide nos limites em que foi proposta e não pode deferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (E. F. SANTOS: 430).

ü   Modificação: O autor pode modificar livremente o pedido e a causa de pedir até a citação. Depois da citação só poderá fazê-lo com o consentimento do réu e até o saneamento.

ü   O pedido subdivide-se em:

·         Pedido Imediato: tem natureza processual e se traduz no pedido de uma sentença de mérito favorável (no processo de conhecimento), ao passo que o réu se satisfaz com a sentença de mérito desfavorável ou a processual.

o   “O objeto imediato do pedido visará sempre uma sentença declaratória, condenatória ou constitutiva” (E. F. SANTOS: 431);

·         Pedido Mediato: tem natureza matéria e se traduz no bem da vida que se pretende obter, podendo ser: declaração, decretação e condenação. A sentença não entrega a condenação, a menos que o réu cumpra espontaneamente.

o   “Não pode o juiz declarar sobre objeto diverso do que foi pedido, nem condenar ou constituir sobre o que não foi demandado. É o julgamento extra petita. E se condena em quantidade superior, faz julgamento ultra petita. Se o juiz deixa de decidir sobre determinado pedido, ou parte dele, o julgamento pode ser declarado nulo, ou a sentença reformada, já que tem o defeito de ser citra petita” (E. F. SANTOS: 432).

ü   Pedido Implícito: Além do pedido mediato ou imediato, há também a sucumbência.

·         A sucumbência é composta pelas custas processuais, despesas com o processo e honorários advocatícios;

·         Se o autor ao fizer referência à sucumbência o réu pode mesmo assim, na contestação, se manifestar sobre o assunto;

·         Se nenhuma das partes se manifestar, o juiz se manifestará na sentença, conforme art. 20 do CPC, independente da postulação das partes.

·         Se ainda assim o juiz não se declarar, cabe embargos de declaração, mas após o trânsito em julgado não será possível alterar a questão na fase de execução.

ü  A procedência pedida é sempre do pedido, e não da demanda ou da ação.

ü  O pedido normalmente tem apenas um parágrafo, salvo se houver cumulação de pedidos.

ü  Tudo o que for pedido deve ser justificado na causa de pedir.

ü  Pedido Certo e determinado:

·         A ideia inicial é que o pedido deve ser certo e determinado;

ü   Pedido Genérico e Liquidez do Pedido:

·         A liquidez do pedido não é obrigatória, porque o código consagra três métodos de liquidação da sentença, e se ela pode ser ilíquida o pedido também pode, embora a liquidez seja desejável.

o   Liquidação por cálculo: preponderante nas ações indenizatórias em obrigação de pagar e depende da determinação das variáveis, mas todos os elementos estão na sentença. A liquidação é apenas numérica.

o   Liquidação por arbitragem: depende de um perito com conhecimento técnico para determinar o valor.

o   Liquidação por artigos: utilizada em caso de prova de fato novo depois que a sentença já foi proferida. (Nas ações em que não se pode desde logo determinar as consequências do dano sofrido, por esse dano ser imaterializado, o juiz pode conceder e depois fazer a liquidação por artigos).

      Um exemplo de liquidação por artigos é aquele no qual, em um acidente, depois de dois anos a parte tem que fazer uma cirurgia em decorrência do acidente. Nesse caso o juiz determina a responsabilidade então só haverá discussão quanto ao nexo causal e o quantum.

      A liquidez por artigos deve estar prevista na sentença.

·         O pedido genérico é uma exceção à regra prevista no art. 286.

·         As ações universais recaem sobre uma universalidade de bens dos quais o autor não tem conhecimento específico (ex. espólio e massa falida), que deve será tratado em Direito Empresarial.

ü   Pedido Cominatório:

·         O pedido cominatório seria uma terceira espécie de multa (além da moratória e da compensatória) e tem o objetivo de compelir alguém a cumprir uma obrigação.

o   Há uma discussão sobre a aplicação do art. 412 do CC na cominatória, que impediria o valor da pena cominatória de superar o valor da prestação principal;

o   O art. 461 do CPC trata do assunto. A obrigação específica só pode ser convertida em perdas e danos se houver solicitação do autor;

o   O § 4º do 461 autoriza o juiz a estabelecer cominação na antecipação e na sentença (em qualquer caso pode fazê-lo de ofício).

ü  Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular o pedido genérico:

ü  I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

ü  II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;

ü  III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

ü  Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º e 461-A).

ü  Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

ü   Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outromodo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

ü  Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

ü  Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

ü  Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

ü  Cumulação de Pedidos:

·         A pluralidade de pedidos pode ser simples, subsidiária e sucessiva e não se confunde com o pedido alternativo (que é um pedido que pode ser cumprido de várias maneiras).

o   “nesse caso, formulado o pedido alternativamente, o reconhecimento da obrigação deverá ser também alternativo e a especialização da prestação será feita no momento do cumprimento da sentença” (E. F. SANTOS: 436);

o   Se a opção é do autor, ele deve, no pedido, esclarecer se ele quer exercer e, nesse caso, a alternativa desaparece.

o   Se o pedido é alternativo, há multiplicidade de obrigações.

·         Na cumulação há vários pedidos que não tenham relação entre si, o deferimento de um não implica no do outro;

·         Na Cumulação Simples (292) os pedidos são independentes e cumulativos;

·         Na Cumulação Subsidiária (289) há uma relação de exclusão dos pedidos entre si;

·         Na Cumulação Sucessiva um pedido só será acolhido se o outro também for (ex: reconhecimento de paternidade + alimentos).

·         A Cumulação Objetiva tem objetos diferentes em cada pedido.

·         A Cumulação Subjetiva tem sujeitos diferentes.

·         Diferença entre pedido alternativo e cumulação subsidiária é a possibilidade de decisão das partes, na alternativa pode-se escolher entre um ou outro, no subsidiário um sucede se o outro não for possível.

ü  Art. 292. É permitida a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

ü  § 1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação:

ü  I – que  os pedidos sejam compatíveis entre si;

ü  II – que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

ü  III – que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

ü  § 2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

ü  Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

ü  Art. 294. Antes da citação,, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

ü  5) VALOR DA CAUSA.

ü   O autor deve atribuir um valor à causa. Esse valor, sempre que possível, deve ter reflexo no benefício econômico do pedido;

ü  Foi banida do código a expressão “valor de alçada” e “valor inestimável”, o valor deve ser atribuído mesmo que o pedi não tenha valor econômico.

ü  No caso de cumulação, o art. 259 regula o cálculo do valor da causa.

·         Na cumulação simples o valor da causa será a soma do valor de todos os pedidos;

·         Em caso de alternatividade o valor da causa será o do maior pedido;

·         Em caso de subsidiariedade o valor da causa será o do pedido principal.

ü   O valor da condenação não tem a mesma natureza do valor da causa.

ü  Uma das funções do valor da causa é fixar as custas, pois elas são recolhidas antecipadamente.

ü  Nos casos de dívidas de mensalidades (ex: aluguel) o valor da causa é a soma de 12 prestações mensais, mas discute-se se isso seria quanto ao valor atual, o valor pretendido ou a diferença (numa ação revisional de aluguel).

ü  Impugnação pelo réu: Só poderá ocorrer quando houver divergência entre o valor da causa e do pedido (pelo critério que for adotado).

·         Essa impugnação é semelhante à exceção de incompetência, mas não suspende os prazos. O mais comum é o impugnante pedir a majoração do valor da causa, para criar uma dificuldade maior para o autor;

·         Essa impugnação é feita em peça separada autuada em apenso, com prazo de 5 dias para que o autor seja ouvido e dez dias para que o juiz decida (não há suspensão do processo);

·         Se o incidente for acolhido o juiz pede a revisão e recolhimento da diferença das custas.

·         O não pagamento implica na extinção do processo por cancelamento da distribuição.

ü   Modificação de ofício: “Parte da doutrina entende que o juiz não pode, de ofício, alterar o valor da causa. A jurisprudência, porém, vai-se inclinando no sentido de permiti-lo, desde que haja ofensa a critério expressamente fixado em lei” (E. F. SANTOS: 445);

ü  6) REQUERIMENTO DE PROVAS

ü   A matéria prova não é um instituto apenas processual, mas também material;

ü  A parte processual está relacionada à produção da prova em juízo.

ü  Ônus da Prova:

·         O ônus da prova incumbe a quem alega o fato;

·         O réu quando alega defesa indireta do mérito tem o ônus de provar (art. 333, II);

·         O cumprimento d ônus beneficia a parte a quem ele incumbe, por isso não é uma obrigação, pois não é devido em benefício de terceiro;

·         Alguns fatos não dependem de prova, nessas situações não há ônus da prova.

ü   Prova Testemunhal:

·         As testemunhas não podem ser incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 405, §§ 1º, 2º e 3º);

·         As testemunhas devem ser arroladas e atualmente o prazo para isso é judicial, determinado pelo juiz. Caso o juiz se omita o prazo é de dez dias (art. 407). Esse prazo é contado de trás para a frente da data da audiência.

o   Isso serve para que as partes possam ter conhecimento e permitir a citação das testemunhas;

o   Mesmo nas hipóteses em que a testemunha vai livremente não se deve abrir mão da possibilidade de citação da mesma.

ü   Contradita:

·         É o ato pelo qual se arguiu impedimento ou suspeição de testemunha;

·         Para isso, antes de a testemunha prestar o compromisso na audiência, o advogado pede a palavra e expõe seus motivos, em seguida o juiz decide, mas geralmente antes disso pergunta para a testemunha.

o   Em situações em que não há outra forma de prova, é possível a testemunha ser ouvida como informante do juízo, mas nesse caso não presta compromisso e não é sujeito a crime de falso testemunho.

·         As testemunhas ficam incomunicáveis até que se encerre a produção da prova;

·         A testemunha referida é aquela que pode ser ouvida sem ser arrolada por qualquer das partes por determinação do juiz.

ü  7) REQUERIMENTO DA CITAÇÃO

ü   Requer-se a citação da parte para responder à demanda proposta pelo autor;

ü  Deve constar também, na petição como no mandado a advertência acerca das consequências da contumácia;

ü  É conveniente também indicar a forma da citação.

ü  Omissão na Petição Inicial: O problema acerca do requerimento de citação é definir o que deve ser feito se ele não for realizado.

·         Eventualmente não é possível identificar o réu, nesse caso o juiz não pode suprir a conduta do autor, sob o risco de ferir a inércia subjetiva da jurisdição;

·         Alguns sustentam, portanto, que essa seria uma hipótese de indeferimento da inicial, outros entendem que se for possível identificar o réu isso pode ser suprido;

·         O ideal seria o juiz determinar o aditamento da inicial.

ü   Arts. 295 a 296: Indeferimento da Petição Inicial.

1.       http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - CIÊNCIA POLÍTICA E TEORIA DE ESTADO - CONTRATUALISTAS - CPTE - LÓGICA DO CAPITALISMO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS - CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS - O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - AS GERAÇÕES DE DIREITO - PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DIREITO CIVIL – PENAL – TRABALHO - PROCESSUAL- LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - PERSONALIDADE JURÍDICA - DIREITOS DA PERSONALIDADE - A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Facebook com Vargas Digitador ou no endereço e telefones: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / Whatsap 22 992138841 / 22 99946-4209. PROFESSOR PEDRO MARINI. FDSBC.