1. PROCESSO E PROCEDIMENTO. PARTE DEIXADA PROPOSITALMENTE PARA O FINAL POR MOTIVOS ÓBVIOS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 4º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

ü  1. PROCESSO E PROCEDIMENTO.

ü  A relação processual une os sujeitos para prepará-los para a jurisdição;

ü  O procedimento é algo mais prático e objetivo, próximo dos atos, tendo mesmo como característica estabelecer a sequência em que esses atos devem ser realizados.

ü  O processo civil é fonte para os demais tipos de procedimento, pois ele é muito aperfeiçoado.

ü  O processo é subdividido em três tipos:

·         Processo de Conhecimento / Cognição;

·         Processo de Execução;

·         Processo Cautelar.

ü   Os processos são apenas esses três e os procedimentos são muito mais numerosos, dividindo-se por tipo de processo.

ü  No processo de conhecimento há o procedimento comum (que se divide em sumário e ordinário) e os procedimentos especiais (Livro IV que se divide em jurisdição contenciosa e voluntária, além da legislação extravagante).

ü  Art. 270. Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV);

ü   Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

ü  Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

ü  Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.

ü  Antecipação de Tutela:

ü   Hoje o processo cautelar diminuiu muito em razão da antecipação de tutela.

ü  A generalização do instituto da antecipação de tutela é uma novidade, a situação surgiu nas ações possessórias. O segundo momento surgiu com o processo cautelar como um processo autônomo para discutir a prejudicialidade da demora. A cautelar existe para garantir a utilidade do processo.

ü  Com a antecipação desapareceu a ideia da necessidade de um procedimento específico para essas situações.

ü  Momento: “Pode haver antecipação de tutela em qualquer fase do processo, desde que haja prova inequívoca e que não se produza da própria instrução” (E. F. SANTOS: 413).

ü  Antecipação X Cautelar: A primeira grande polêmica é a distinção substancial entre a cautelar e antecipação de tutela. Não é possível achar uma diferenciação substancial entre os institutos, embora haja diferenças formais.

·         Na cautelar o que se pretende não está no pedido, mas na prática é possível trazer a pretensão para o pedido e pedir a antecipação de tutela. Hoje o advogado pode optar por pedir a antecipação de tutela. Para situações que estão apenas indiretamente no pedido;

·         “A antecipação não se confunde com a medida cautelar (...). A cautela, que tem sentido publicista, por garantir, em primeiro plano, a própria eficácia do processo, é de natureza instrumental e não se identifica com a medida satisfativa solicitada no processo acautelado” (E. F. SANTOS: 408).

·         “A medida antecipada tem, qualitativamente, reflexos do mesmo conteúdo do que se pretende no pedido (...) na antecipação, embora provisório o provimento, exige-se da definição jurídica respectiva” (E. F. SANTOS: 408).

·         Deste modo, a maior diferença é a forma e a necessidade de separação dos processos e a possibilidade de enquadrar o periculum in mora no pedido formulado.

ü   O juiz pode exigir uma garantia (caução) para deferir a liminar.

·         A caução é uma denominação implementada por vários institutos (ex: penhor, hipoteca, depósito).

ü   A antecipação de tutela não pode ser requerida de ofício, apenas por requisição da parte.

·         Para haver antecipação para o réu se ele fizer um pedido, provocando a jurisdição em seu benefício.

o   Ex: Ações Dúplices (possessórias, revisional de aluguel); Reconvenção (em peça autônoma); Pedido Contraposto (na contestação).

ü   Requisitos: Prova Inequívoca; Verossimilhança da alegação (plausível com a verdade); fundado receio ded dano irreparável; abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

·         Os dois últimos requisitos são alternativos e não cumulativos;

·         No caso de receio de dano irreparável, no geral pode ser feito no momento da citação;

·         No caso do réu o momento é no recebimento da réplica.

ü   O legislador previu a necessidade explícita de motivação no caso de deferimento da antecipação.

ü  Irreversibilidade: a impossibilidade de antecipação em casos irreversíveis muitas vezes é ignorada. O que ocorre é que pelo grau de irreversibilidade o juiz é menos ou mais criterioso no deferimento da antecipação.

·         Os alimentos são irrepetíveis mas podem ser pedidos em liminar.

ü   Revogabilidade e Consolidação: A decisão que concede a antecipação pode ser alterada a qualquer momento, até a sentença.

·         “Concedida ou não a antecipação de tutela, o processo segue até final julgamento (...). Antes da sentença final o juiz poderá revogar ou modificar a tutela antecipada, em decisão fundamentada. Assim como a medida só se concede por requerimento da parte, também a revogação ou a modificação exigem a providência”.

ü   Sentença e Efeito Suspensivo: Há juízes que concedem a antecipação da tutela na sentença para evitar o efeito suspensivo do recurso.

·         “Após a sentença o juiz esgota seu ofício jurisdicional, não lhe sendo mais permitido nem conceder, nem revogar nem modificar a antecipação, o que também não se atribui ao órgão recursal que somente examina a manteria em recurso específico” (E. F. SANTOS: 421).

·         “Sobrevindo sentença que prejudique a tutela antecipada, seja por modificação, seja por anulação, fica ela sem efeito, obrigando-se ao retorno do estado anterior (E. F. SANTOS: 423).

·         Nesse sentido, a antecipação de tutela não sofre os efeitos suspensivos do recurso, e por isso é utilizada na própria sentença para evitar esses efeitos.

ü   No caso do § 6º do art. 273, há uma antecipação do julgamento de mérito porque a questão se tornou incontroversa, mas não tem mais relação com os requisitos. Essa antecipação em uma provisoriedade que é apenas formal.

ü  Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

ü   I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

ü  II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

ü  § 1º. Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

ü  § 2º. Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

ü  § 3º. A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A.

ü  § 4º. A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

ü  § 5º. Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

ü  § 6º. A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

ü  § 7º. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

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