DA PERDA DA PROPRIEDADE - ART 1.275 e 1.276 - DO DIREITO DAS COISAS - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VARGAS DIGITADOR

VARGAS DIGITADOR

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LIVRO III

DO DIREITO DAS COISAS

TITULO III

DA PROPRIEDADE

·       Vide Constituição Federal, arts 5º, XXII a XVI, e 68 das Disposições Transitórias.

CAPÍTULO IV

DA PERDA DA PROPRIEDADE

ART 1.275 e 1.276

Art 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I – por alienação;

II – pela renúncia;

III – por abandono;

IV – por perecimento da coisa;

V – por desapropriação.

·       Vide art 519 (retrocessão) do Código Civil.

·       Vide arts. 5º, XXIV, 22, II, e 182, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

·       Vide Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.

·       Vide Lei n. 4.132, de 10 de setembro de 1962.

·       Vide Decreto-lei n. 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

·       Vide Lei n. 6.602, de 7 de dezembro de 1978.

·       Vide art. 8º da Lei n. 10.527, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).

Parágrafo único. Nos caos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

·       Vide art 167 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

Art 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do município ou à do Distrito Federal, se achar-se nas respectivas circunscrições.

§ 1º. O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

·       Vide arts. 26, 98, 1.819, 1.823 e 1844 do Código Civil.

·       Vide arts. 1.170 a 1.176 (coisas vagas) do Código de Processo Civil.

§ 2º. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.