ECA - DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ART. 145 a 151, incisos e alíneas correspondentes - DO JUIZ - DOS SERVIDORES AUXILIARES - LEI 8.069/15-7-1990 – VARGAS DIGITADOR

CAPÍTULO II

ECA - DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

ART. 145 a 151, incisos e alíneas correspondentes

LEI 8.069/15-7-1990 – VARGAS DIGITADOR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 145. Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em  plantões.

SEÇÃO II

DO JUIZ

Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa função, na forma da Lei de Organização Judiciária local.

Art. 147. A competência será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável;

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§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º. A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º. Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo:

III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a crianças ou adolescentes;

VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

       a)    Conhecer de pedidos de guarda e tutela;

      b)    Conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

      c)     Cumprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

    d)    Conhecer de pedido baseado em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;

      e)    Conhecer a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

      f)      Designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros procedimentos judiciais, ou extrajudiciais, em que haja interesses de crianças ou adolescentes;

     g)    Conhecer de ações de alimentos;

     h)    Determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhando dos pais ou responsável, em:

a)    Estádio, ginásio e campo desportivo;

b)    Bailes ou promoções dançantes;

c)     Boate ou congêneres;

d)    Casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e)    Estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão;

II – a participação de criança e adolescente em:

a)    Espetáculos públicos e seus ensaios;

b)    Certames de beleza.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a)    Os princípios desta Lei;

b)    As peculiaridades locais;

c)     A existência de instalações adequadas;

d)    O tipo de frequência habitual ao local;

e)    A adequação do ambiente à eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes;

f)      A natureza do espetáculo.

§ 2º. As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

SEÇÃO III

DOS SERVIDORES AUXILIARES

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.