ECA - DO ACESSO À JUSTIÇA ART. 141 a 144 - DISPOSIÇÕES GERAIS - LEI 8.069/15-7-1990 – VARGAS DIGITADOR

CAPÍTULO VI

ECA - DO ACESSO À JUSTIÇA

ART. 141  a 144

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

LEI 8.069/15-7-1990 – VARGAS DIGITADOR

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º. As ações judiciárias da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses testes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se a fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos, a que se refere o artigo anterior, somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.