ECA – DAS GARANTIAS PROCESSUAIS – ART. 110 e 111 LEI 8.069/15-7-1990 – VARGAS DIGITADOR

CAPÍTULO III

ECA – DAS GARANTIAS PROCESSUAIS – ART. 110 e 111

LEI 8.069/15-7-1990 – VARGAS DIGITADOR

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I – pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II – igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III – defesa técnica por advogado;

IV – assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V – direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI – direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.