EXERCÍCIOS DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL– PODERES EXTRAJUDICIAIS – PROCURAÇÃO DE PESSOA CASADA – SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO – MODELO. - 8º PERÍODO FAMESC – FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS – BJI – RJ – 10 DE JUNHO DE 2015 – VARGAS DIGITADOR

EXERCÍCIOS DA ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA E CRIMINAL–

     PODERES EXTRAJUDICIAIS – PROCURAÇÃO DE PESSOA CASADA – SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO – MODELO.

- 8º PERÍODO FAMESC – FACULDADE METROPOLITANA SÃO CARLOS – BJI – RJ – 10 DE JUNHO DE 2015 – VARGAS DIGITADOR

CRÉDITO WALDEMAR P. DA LUZ  - 23ª EDIÇÃO –

CONCEITO – DISTRIBUIDORA, EDITORA E LIVRARIA

PODERES EXTRAJUDICIAIS

Denominam-se extrajudiciais os poderes outorgados que possibilitam ao advogado representar o cliente, ou o outorgante junto à repartições públicas, cartórios, bancos, assembleias gerais, alienar ou adquirir bens imóveis etc. citamos como exemplos desses poderes especiais os seguintes:

     ·       Abrir conta corrente em banco;

     ·       Abonar solvência de credor;

     ·       Acompanhar falência;

     ·       Adotar;

     ·       Arrematar;

     ·       Adjudicar;

     ·       Promover inscrição em concurso público;

     ·       Representar em assembleia de condôminos;

     ·       Aceitar concordata;

     ·       Aceitar doação;

     ·       Aceitar quinhão em herança;

     ·       Prestar fiança;

     ·       Alienar imóveis;

     ·       Renunciar a direitos;

     ·       Doar bens ou valores;

     ·       Permutar;

     ·       Fazer dação em pagamento;

     ·       Transferir apólices, ações ou títulos de crédito;

     ·       Avalizar títulos de créditos;

     ·       Ceder direitos ou créditos;

     ·       Adquirir bens imóveis;

     ·       Confessar dívidas ou obrigações;

     ·       Constituir bem de família;

     ·       Representar em casamento civil;

     ·       Contrair empréstimo;

     ·       Dar penhor;

     ·       Receber e dar quitação;

     ·       Deliberar nas concordatas propostas por sociedades anônimas;

     ·       Emitir nota promissória;

     ·       Emitir e endossar cheques;

     ·       Empenhar;

      *   Firmar compromisso;   

     ·       Gravar bens; hipotecar;

     ·       Novar dívida;

     ·       Prestar contas;

     ·       Proceder à partilha amigável;

     ·       Prometer vender ou por qualquer forma alienar ou gravar;

     ·       Propor concordata;

     ·       Protestar títulos;

·       Receber salários, vencimentos, soldos,aposentadorias, aluguéis, prestações, FGTS, PIS, PASEP, pagamentos em geral;

     ·       Renunciar a quinhão em herança;

     ·       Requerer falência ou concordata;

     ·       Reconhecer filho;

     ·       Requerer abertura de inventário;[

     ·       Requerer naturalização;

     ·       Requerer cancelamento de marcas de indústria ou de comércio ou de patentes;

     ·       Sacar letra de câmbio;

     ·       Tomar posse de cargo vago;

     ·       Votar ou ser votado em quaisquer assembleias, inclusive de condomínio.

Procuração de pessoa casada

Com exceção das pessoas casadas pelo regime de separação absoluta de bens, os cônjuges deverão outorgar procuração conjunta  para a praticados seguintes atos (arts. 1.647 e 1687, CC):

     a)    Alienar, hipotecar ou de qualquer forma gravar de ônus real bens imóveis do casal;

     b)    Pleitear com autor ou réu, acerca desses bens ou direitos (Ação de divisão e demarcação, ação de desapropriação,ações possessórias, ações contra o Sistema Financeiro da Habitação e outras. Vide também o art. 10 do CPC);

    c)     Prestar fiança ou aval;

   d)    Fazer doação, nãosendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Todavia, qualquer dos cônjuges poderá, livre ou individualmente, qualquer que seja o regime de bens, ou seja,independentemente da assistência ou da outorga conjugal,constituir procurador para a realização dos seguintes atos (art. 1.642, CC):

    a)    Praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inciso I do art. 1.647;

     b)    Administrar os bens próprios;

     c)     Desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

   d)    Demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a  invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge sem a outorga conjugal;

     e)    Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

f)      Praticar todos os atos que nãolhes forem vedados expressamente.

Substabelecimento de procuração

Substabelecimento é o ato pelo qual o outorgado (mandatário ou substabelecente) transfere a outro advogado (substabelecido), os poderes que recebeu do outorgante (mandante) em uma determinada procuração.

O substabelecimento pode ser total (sem reserva) ou parcial (com reserva). É sem reserva, quando o substabelecente transfere todos os poderes, afastando-se por completo do processo em que atuava; é com reserva, quando o substabelecente transfere apenas alguns poderes ao substabelecido (como ode substituí-lo em uma audiência ou na prática de um determinado ato judicial), reservando-se os poderes mais importantes, como os de acordar, transigir, receber, dar quitação etc.

O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Já tratando-se de mandato com reserva, o substabelecido deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente (art. 24. Código de Ética e Disciplina).

Ao substabelecer, deve o advogado ter  muita cautela quando pretenda fazê-lo sem reserva, pois, conforme julgado do antigo Tribunal Federal de Recursos (TRF 2ª /turma. AC 67.335-RJ, de 8-6-82), “o substabelecimento sem reserva extingue o mandato,de sorte que o ex advogado não pode substabelecer novamente poderes que já não tem”. Por outro lado, se resolver substabelecer em definitivo, por não interessar mais atuar no processo, é recomendável que o instrumento de substabelecimento seja juntado ao processo, mediante petição fundamentada. Assim agindo, o advogado estará se prevenindo de responsabilidades que poderão advir no caso de entregar o substabelecimento direto ao cliente e este demorar em entregá-lo ao novo constituído ou este, por qualquer motivo, nãovenha a aceitar o mandato.

MODELO

SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento, substabeleço o Dr. ......................., brasileiro, casado, advogado, OAB/(UF), nº...., com escritório na Rua .................nº .......... sala........, nesta cidade,nos poderes contidos na procuração que me foi outorgada por .............,nos autos da ação ............, processo nº ............., ajuizada por ..................., contra .................., perante a ..........Vara ................., sem reserva (ou com reserva).

..............................de ..................de 20.. .

                                                           ______________________________

                                                                               assinatura