CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DO PROCESSO SUMÁRIO - VARGAS DIGITADOR.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DO PROCESSO SUMÁRIO

- VARGAS DIGITADOR.

CAPÍTULO V

Art. 531.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

** Artigo com redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

·       Vide art. 400 do CPP;

Art. 532. Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.

** Artigo com redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

·       Vide art. 401 do CPP.

Art. 533. Aplica-se ao processamento sumário o disposto nos parágrafos do art. 400 deste Código.

** Caput com redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

§§ 1º, 2º, 3º e 4º (Revogados pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008).

Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

** Caput com redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

·       Vide art. 403, caput, do CPP.

§ 1º. Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

** § 1º acrescentado pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

·       Vide art. 403, §1º, do CPP.

§2º. Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

** § 2º acrescentado pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

·       Vide art. 403, § 2º, do CPP.

Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.

** Caput com redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

§§ 1º e 2º (Revogados pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008).

Art. 536. A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no art. 531 deste Código.

** Artigo com redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

Art. 537. (Revogado pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008).

Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.

** Caput com redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

§§ 1º, 2º, 3º e 4º (Revogados pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008).

Arts. 539 e 540. (Revogados pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008).