CPP - DO JUIZ SINGULAR - DOS PROCESSOS ESPECIAIS - DOS CRIMES DE FALÊNCIA - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - VARGAS DIGITADOR.

CAPÍTULO III

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR – DOS PROCESSOS ESPECIAIS

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Arts. 498 a 502. (Revogados pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008).

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DOS PROCESSOS ESPECIAIS

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TITULO II

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

Arts. 503 a 512. (revogados pela Lei n. 11.101, de 9-2-2005)

** Vide arts. 183 a 188 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – Lei de Falências.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

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CAPÍTULO II

Art. 513. Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

** Vide Súmula 330 do STJ.

Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor,a quem caberá apresentara resposta preliminar.

Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

·       Vide arts. 351 a 269 do CPP, sobre citações.

Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

** Os arts. 498 a 502, que constavam do citado Capítulo III do Titulo I desse Livro, foram revogados pela Lei n. 11.719, de 20-6-2008.

*   ·       Vide, no CPP, os arts. 394 a 405.