LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – DOS ATOS PROCESSUAIS – DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS - Arts.188 a 192 - VARGAS DIGITADOR

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LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC

– DOS ATOS PROCESSUAIS – DA

FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS - 

 Arts.188 a 192 - VARGAS DIGITADOR

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

TÍTULO I

DA FORMA, DO TEMPO

 E DO LUGAR DOS ATOS

 PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DA FORMA DOS ATOS

 PROCESSUAIS

SEÇÃO I

Dos atos em geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 189. Os atos processuais são públicos. Tramitam, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público ou social;

II – que versam sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Parágrafo único. O direito de consultar os autos de processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como do inventário e partilha resultantes de divórcio.

Art. 190. O juiz e, nos órgãos colegiados, o relator determinará que seja dada publicidade ao comparecimento informal, junto a ele, de qualquer das partes ou de seus representantes judiciais, ordenando o imediato registro nos autos mediante termo, do qual constarão o dia e o horário da ocorrência, e os nomes de todas as pessoas que se fizeram presentes.

§ 1º. O juiz somente poderá tratar de qualquer causa na sede do juízo ou tribunal, salvo nas hipóteses previstas no art. 217.

§ 2º. As disposições deste artigo se aplicam aos casos de comparecimento informal de membro do Ministério Público e de agentes da administração pública.

Art. 191. Versando a causa sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes convencionar sobre os seus onus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

§ 1º. De comum acordo, o juiz e as partes, podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, fixando calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

§ 2º. O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

§ 3º. Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

§ 4º. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou inserção abusiva em contrato de adesão ou no qual qualquer parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório oo uso da língua portuguesa.

Parágrafo único. o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.