MODELO - PROCURAÇÃO “AD
JUDICIA” E
PROCURAÇÃO “AD
JUDICIA ET EXTRA”
- DA ADVOCACIA CIVIL,
TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS
DIGITADOR
Procuração
“ad judicia”
Recebe esta denominação a
procuração outorgada a advogado para que este represente o outorgante em atos
judiciais, concedendo plenos poderes para o foro, em geral. Esta procuração
pode também ser concedida à interposta pessoa, não habilitada a exercer os
poderes de representação em juízo, para que a mesma substabeleça a advogado. Tenha-se
no entanto em conta que a procuração que contenha somente a cláusula ad judicia habilita o advogado para o
foro em geral, ou seja, a praticar todos os atos do processo, mas não inclui
poderes como receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do
pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação,
receber, dar quitação e firmar compromisso (vide
art. 38, do CPC). Estes poderes deverão, portanto, constar expressamente da
procuração para que o advogado constituído possa legalmente exercê-los.
Legalmente constituído com
poderes especiais para receber e dar quitação, o advogado tem direito à
expedição de alvará em seu nome a fim de levantar depósitos judiciais e
extrajudiciais. Assim, mesmo havendo determinação do diretor do Foro coibindo
essa prática, “não se pode, genericamente ou por meio de portaria, tolher o
direito do advogado, expresso no art. 38 do CPC e art. 5º, §2º, da Lei n.
8.906/94. Se o mandante lhe outorga o direito de receber e dar quitação, não
será uma portaria que lhe poderá negar esse direito”. (STJ – RMS. Rela. Min.
Edson Vidigal, julgado em 18-5-99. Precedentes citados: RMS 1.877-RJ, RSTJ
53/148.).
O advogado postula, em juízo
ou fora dele, fazendo prova do mandato. Entretanto, havendo urgência, pode o
advogado atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 15 dias,
prorrogável por igual período (art. 5º, Estatuto da Advocacia).
Observe-se, ainda, que o
advogado não deve aceitar procuração de
quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por
motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis,
conforme recomendação do Código de Ética (art. 11).
Procuração
‘ad judicia et extra”
A procuração com a cláusula ad judicia et extra, além dos poderes
contidos na procuração ad judicia,
habilitará o advogado a praticar os atos extrajudiciais de representação e
defesa perante:
a – quaisquer pessoas
jurídicas de direito público, seus órgãos, ministérios, desdobramentos e repartições
de qualquer natureza, inclusive autarquias e entidades paraestatais;
b – quaisquer pessoas
jurídicas de direito privado, sociedades de economia mista ou pessoa física em
geral.
MODELO
PROCURAÇÃO
“AD JUDICIA”
Nome e qualificação do(s)
outorgante(s) : Fulano de tal, brasileiro, casado, comerciante, residente e
domiciliado nesta cidade na Rua..............
, nº......., compl, bairro, CEP nº ..........., CPF Nº
..................., RG Nº ..................,Órgão: ............, pelo
presente instrumento particular de procuração, nomeia(m) e constitui(em) seu(s)
bastante procurador(es) o(s) advogado(s) (Nome
e endereço do(s) advogado(s): Fulano de tal, brasileiro casado, inscrito
na OAB/(UF), sob nº.........., CPF nº .........., com escritório profissional
na Rua ............, nº ......., sala(s)....., bairro ........, no município de
........... CEP nº ..............., a quem confere(m) amplos poderes para o
foro em geral, com a cláusula “ad judicia”,
em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, especialmente para (Fazer constar)
......... ajuizar ação de ......... contra............ ou apresentar contestação na ação .........
movida por .............. , até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os,
conferindo-lhe(s), ainda, poderes especiais para confessar, desistir,
transigir, firmar compromissos ou acordos, receber citação inicial, reconhecer
a procedência do pedido, renunciar ao direito sobre que se funda a ação,
receber e dar quitação, (neste espaço poderão ser acrescentados
outros poderes especiais, que sejam específicos a uma determinada ação, ou
mesmo poderes extrajudiciais. São exemplos de outros poderes especiais, para o
foro: prestar primeiras e últimas declarações em inventários, renunciar a
quinhão em herança, proceder à partilha amigável, requerer falência, oferecer
queixa-crime e outros), ..................., agindo em conjunto ou
separadamente, podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas
de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.
..............................
de .................... de 20.. .
__________________________
Assinatura
Assinatura do(s)
outorgante(s). A Lei nº 8.952, de 13-12-94, dispensou a exigência de
reconhecimento de firma para os mandatos judiciais, quando alterou a redação do
art. 38 do CPC, salvo quando contenha poderes para receber citação inicial,
confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar
ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, e firmar
compromisso.
Crédito: WALDEMAR P.
DA LUZ - 23ª EDIÇÃO –
CONCEITO –
DISTRIBUIDORA, EDITORA E LIVRARIA
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