EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO
MODELO - DA ADVOCACIA
CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL
– VARGAS DIGITADOR
Exceção de
impedimento
art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no
processo contencioso ou voluntário:
I – de que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou
como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento
como testemunha;
III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição,
tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV – quando nele estiver postulando, como advogado da
parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou na linha colateral, até o segundo grau;
V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou
na colateral, até o terceiro grau;
VI – quando for órgão de direção ou de administração de
pessoa jurídica, parte na causa.
Impedimento é a situação pela
qual o juiz da causa não pode exercer suas funções jurisdicionais em razão da
sua estreita relação com o objeto da ação.
O
art. 134 do CPC enumera as hipóteses que determinam o impedimento do
magistrado. Se, ocorrendo qualquer delas, o juiz não se der por impedido, pode
a parte oferecer a exceção de impedimento a fim de afastá-lo do processamento
da causa. Entende-se que tal providência é necessária para que a justiça seja
distribuída completamente despojada de qualquer risco que possa determinar o
favorecimento de uma parte, em detrimento da outra.
MODELO
Exceção de
impedimento
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL
..............................,
brasileiro,casado, odontólogo, RG nº .................., domiciliado nesta
cidade e residente na Rua .........................., nº ....., por seu
procurador infra-assinado, ut
instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência
para, nos autos da ação ............., que lhe move
............................, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado
nesta cidade e residente na Rua ............................, nº ......., com
fundamento no art. 134 do CPC, arguir, data
venia, o IMPEDIMENTO deste juízo, pelos motivos e fundamentos que passa a
expor:
1
– Que, perante este juízo, foi proposta e está sendo processada contra o
excipiente a presente ação, onde figura, como procurador do autor, o Dr.
.............................
2
– Ocorre que, sendo dito procurador seu irmão, o vínculo de parentesco
determina o impedimento de Vossa Excelência atuar no processo.
À
vista do exposto, espera que, recebida e processada a presente exceção, seja
ela julgada procedente para os fins e efeitos de direito.
T.
em que
E.
deferimento
................,
.... de ............... de 20.. .
_________________________
Advogado(a)
– OAB/....
Processamento
da exceção de impedimento e da exceção de suspeição
1.
Arguição
da exceção em petição fundamentada, a qual o excipiente anexará a prova do impedimento
u da suspeição do juiz (art. 312);
2.
Despacho
do juiz determinando a autuação e o apensamento da exceção ao processo principal;
3.
Volta
ao juiz dos autos conclusos;
4.
Despacho
do juiz, que adotará uma das seguintes decisões:
a)
reconhece o impedimento ou a
suspeição, suspendendo o processo principal, consignando suas razões em 10 dias
(juntando provas) e ordenando a remessa dos autos ao Tribunal (art. 313);
b)
não reconhece o impedimento ou a
suspeição, suspendendo o processo principal, consignando suas razões em 10 dias
(juntando provas) e ordenando a remessa dos autos ao Tribunal (art. 313);
5. Se
os autos forem remetidos ao tribunal, este poderá adotar uma das seguintes
decisões:
a) Acolhe a
exceção, condenando o juiz às custas do processo e determinando a remessa dos
autos ao seu substituto legal (art. 314);
b) não acolhe a
exceção, mandando arquivá-la (art. 314).
Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição
CONCEITO – Distribuidora, Editora e
Livraria
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