PRAZO PARA CONTESTAR
– EXCEÇÕES
AO PRAZO – MODELO -
DA ADVOCACIA
CIVIL,TRABALHISTA E CRIMINAL
–
VARGAS DIGITADOR
Prazo para contestar
A
partir da data da sua citação, o réu terá 15 dias para contestar a ação ou, em
outras palavras, para defender-se das imputações que lhe foram feitas pelo
autor na petição inicial.
A
partir de que momento inicia a contagem do prazo para o oferecimento da
contestação:
a
– a partir do momento da juntada, aos autos em cartório, do mandado de citação
devidamente cumprido, assinado pelo réu ou pela pessoa com poderes para receber
citação) (art. 241, II);
“A
juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo
desimportante para o início do prazo da contestação a ciência da parte quanto a
esse ato em particular e, por conseguinte, não constituindo justa causa
eventual informação equivocada” (STJ – 4ª Turma, REsp 538.642, rel. Min. Cesar
Rocha, j. 9.9.03, não conheceram, v. u. DJU 28.10.03, p. 294).
b
– a partir da data da certificação nos autos, quando a citação é feita pelo
escrivão em cartório;
c
– a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação devidamente cumprido
quando a citação é feita por meio de carta de ordem, carta precatória ou carta
rogatória (art. 241, IV);
d
– a partir da data da juntada, aos autos, do aviso de recebimento (AR), quando
a citação é feita pelo correio (art. 241, I);
e
– a partir da data da juntada, aos autos, do último mandado devidamente
cumprido, quando houver vários réus (art. 241, III);
f
– a partir do término da dilação (prazo) determinado pelo juiz, quando a
citação for por edital na imprensa (art. 241, V): Exemplo: se o prazo dado pelo
juiz, nos termos do art. 232, IV, é de 20 dias, após o término deste prazo é
que deverá ser iniciada a contagem do prazo de 15 dias para a contestação.
Exceções ao prazo de
15 dias
Para
certos procedimentos ditos especiais, o CPC determina prazo inferior a 15 dias para o réu oferecer contestação: 10 dias para a ação de consignação em pagamento (art.
896 e ação de anulação e substituição de títulos ao portador (art. 912); 5 dias para a ação de depósito (art.
902) e ação de prestação de contas (art. 915). Por outro lado, será contado em dobro o prazo para contestar as ações
que tiverem mais de um réu, desde que os réus não tenham constituído o mesmo
advogado (art. 191). Assim, embora o prazo seja comum aos diversos réus, o
prazo total será de 30 dias (15 dias + 15 dias) para as ações em geral, 20 dias
(10 dias + 10 dias) para contestar a ação de consignação em pagamento e a ação
de anulação e substituição de títulos ao portador e de 10 dias (5 dias + 5 dias)
para contestar a ação de depósito e ação de prestação de contas.
A
título de modelo, apresenta-se, a seguir, contestação à Ação de Despejo por
falta de pagamento proposta nos termos de petição inicial.
MODELO
a
que se dirige; COMARCA
DE .......................
AÇÃO DE DESPEJO
PROCESSO
Nº ......................
DUÍLIO MACHADO, JÁ QUALIFICADO NA AÇÃO DE
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE LHE MOVE CARLOS PONTES, VEM,
Nome, qualificação e PERANTE VOSSA
EXCELÊNCIA, POR SEU PROCURADOR,
endereço do autor e INFRA-ASSINADO
(DOC. 1), OFERECER CONTESTAÇÃO AOS
do réu; TERMOS DA
REFERIDA AÇÃO, FACE AOS SEGUINTES FATOS E FUNDAMENTOS:
1. NA PRESENTE AÇÃO PRETENDE O AUTOR O
DESPEJO DO RÉU,SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTE NÃO PAGA OS
Apresentação de ALUGUÉIS DO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE DESDE A
Preliminares DATA DE
..................................;
2.
TODAVIA,
PRELIMINARMENTE,
VERIFICA-SE QUE A CITAÇÃO DE FLS ....... É
NULA DE PLENO DIREITO, UMA VEZ QUE DO MANDADO NÃO CONSTA A ADVERTÊNCIA DO ART.
285, SEGUNDA PARTE, DO CPC, COMO TAMBÉM NÃO CONSTA O PRAZO PARA A DEFESA DO RÉU
EXIGIDO PELO ART. 225 DO CPC;
3. POR ESSA RAZÃO, DEVE SER DECLARADA A
NULIDADE DO PROCESSO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO RÉU;
NO MÉRITO
4. NO MÉRITO, A AÇÃO É IMPROCEDENTE, EIS
QUE TOTALMENTE INVERÍDICAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE OS ALUGUÉIS DOS MESES
DE ............ A ........., ENCONTRAM-SE SEM PAGAMENTO POIS, CONFORME FAZ
PROVA COM OS RECIBOS DE PAGAMENTO POIS, CONFORME FAZ PROVA COM OS RECIBOS DE PAGAMENTOS
INCLUSOS (DOC. 2, 3 e 4), TAIS ALUGUÉIS FORAM PAGOS PELO RÉU NA DATA EXIGIDA
PELO CONTRATO, ESTANDO, PORTANTO, O RÉU, TOTALMENTE EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES
LOCATÍCIAS.
Pedido de improcedência
da ação EM FACE
DO EXPOSTO, DEVERÁ A PRESENTE CONTESTAÇÃO
SER RECEBIDA E, AO FINAL, SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO
AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO RÉU.
P.
deferimento
.........................,
..... de ..................... de 20.. .
____________________________
Advogado(a)
– OAB/....
Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição
CONCEITO – Distribuidora, Editora e
Livraria
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