CARGA DE PROCESSOS
– DA ADVOCACIA CIVIL,
TRABALHISTA E CRIMINAL
–
VARGAS DIGITADOR
Carga de processos
Levar
autos “em carga”, que também significa retirar legalmente os autos do cartório,
sempre que necessário, é um direito assegurado ao advogado de qualquer das
partes que litigam em juízo, direito este que decorre do art. 40 do CPC:
Art.
40. O advogado tem direito de:
I – examinar, em cartório de justiça e secretaria
de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II – requerer, como procurador, vista dos
autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III – retirar os autos do cartório ou
secretaria, elo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por
determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
Como
se pode inferir do artigo citado, sempre que lhe competir falar nos autos por
determinação do juiz, como v.g., na contestação, na manifestação após ter sido
intimado para tal ou ter-lhe sido oferecida vista aos autos, o advogado poderá
retirar ou “levar em carga” os autos de seu interesse. Para tanto, deverá o
escrivão proceder à “carga” dos autos, em livro próprio, anotando os dados
constantes do processo, bem como o nome do advogado, seu número de inscrição na
OAB, sua assinatura e a data da retirada.
O
direito do advogado ter vista ou receber autos em carga também consta do
Estatuto da Advocacia, art. 7º, verbis:
Art.
7º. São direitos do advogado:
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.........................................................
XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes
Judiciário e Legislativo ou da administração Pública em geral, autos de processos
findos ou em andamento mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a
sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;
XIV – examinar em qualquer repartição
policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante de inquéritos, findos ou em
andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos;
XV – ter vista dos processos judiciais e
administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente
pelos prazos legais;
XVI – retirar autos de processos findos,
mesmo sem procuração pelo prazo de 10 dias.
Todavia,
ao proceder à retirada dos autos, cumpre ao advogado respeitar o prazo de
devolução ao cartório. Não o fazendo, será intimado a devolvê-los e, se mesmo
assim não os devolver, sofrerá as sanções previstas nos arts. 195 e 196 do CPC
e art. 34, XXII, do Estatuto da Advocacia, abaixo reproduzidos:
Art. 195. O advogado deve restituir os autos
no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles
houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
Art. 196. É lícito a qualquer interessado
cobrar os autos do advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os
devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora do
cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo
vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. Apurada a falta, o juiz
comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o
procedimento disciplinar e imposição da multa.
..............................................................................................................
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XXII – reter abusivamente, ou extraviar autos
recebidos com vista ou em confiança (Estatuto da Advocacia).
O
direito de retirar autos do Cartório é extensivo aos estagiários inscritos na
OAB, nos termos dos arts. 40, III, do Código de Processo Civil e 7º, XV, do
Estatuto da Advocacia. Não cerceia este direito portaria de juiz que veta a
entrega dos autos aos auxiliares de escritório, secretárias e estagiários sem
procuração nos autos, ainda que portem recurso ordinário a que se nega
provimento. (STJ – 1ª Turma. MS nº 6.631, DJU de 16.09.96, p. 33.676).
Tratando-se
de prazo comum, como, por exemplo, o prazo para recorrer de uma sentença,
ocasião em que qualquer das partes poderá apelar, inclusive a parte que obteve
a procedência parcial da ação, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por
petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a
obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de
1 (uma) hora independentemente de ajuste (CPC, art. 40, §2º).
Também
é permitido ao advogado fazer uso da carga
rápida, concedida pelo cartório pelo tempo máximo de 1 hora, apenas para a
retirada de cópias nas dependências do próprio Foro, como dispõe a parte final
do §2º, do art. 40 do CPC. Nesse caso, não há necessidade de registro no livro
de cargas, sendo suficiente o advogado deixar sua carteira de inscrição na OAB
com o servidor. (Ver também o tópico “Outros atos de competência do cartório,
item “e” com o título “entregar autos em carga”, e seguintes, neste blog).
O
procurador da parte que se considerar prejudicada pela não-devolução dos autos
no prazo legal pelo advogado da parte contrária, poderá reclamar e promover a
cobrança dos autos, mediante petição escrita, com fundamento no art. 196 do
CPC.
Cabe
ao advogado acautelar-se ao retirar autos do cartório, uma vez que este ato
pode resultar em intimação tácita. Exemplifiquemos: caso tenha sido expedida
nota de expediente ao jornal para intimação do autor da ação para que se
manifeste sobre documentos juntados pelo réu, no prazo de 5 dias, e, antes da
nota ser publicada, vier o advogado do autor a contar da data da retirada dos
autos e não mais da data de publicação da nota de expediente no jornal, que ocorrerá
posteriormente. Verificar-se-á, neste caso, a intimação tácita, uma vez que o
advogado, ao ter vista ao processo, tomou conhecimento do teor do despacho do
juiz. Inclusive há entendimento de que a simples intenção de levar os autos
para se manifestar já produz a intimação tácita do advogado.
Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição
CONCEITO – Distribuidora, Editora e Livraria
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