CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 56, 57, 58, 59, 60 e 61 VARGAS, Paulo S.R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 56, 57, 58, 59, 60 e 61

VARGAS, Paulo S.R.

             LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA – CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA – Seção II – Da Modificação da Competência

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Correspondência do CPC/1973 no art. 104 com a seguinte redação:

Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

1.    CONCEITO DE CONTINÊNCIA

O conceito de continência mantém-se inalterado (art. 56 CPC/2015 – art. 104 do CPC/1973): ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o pedido das demais ações. A relação continente-conteúdo entre os pedidos deve ser tal que, embora sejam diferentes, um deles contenha o outro. O fenômeno pode ocorrer no pedido imediato (ação com pedido meramente declaratório  e outra com pedido condenatório) e no pedido mediato (cobrança de uma parcela inadimplida de contrato e cobrança da integralidade do contrato inadimplido em razão do vencimento antecipado).

Da própria definição dos dois institutos da conexão e da continência se nota com clareza que a continência é uma espécie de conexão, considerando-se que, para que exista o fenômeno da continência entre duas ações, obrigatoriamente deverá haver a identidade de causa de pedir, o que por si só já as torna também conexas. A continência, assim, vai além da conexão, pois exige mais requisitos para se ver configurada no caso concreto. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 82, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

2.    CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA PARCIAL

Como já analisado, a continência decorre da existência de duas ou mais ações que tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir, e o pedido de uma, por ser mais amplo, contém o pedido da outra. A litispendência, apesar de ser termo equívoco na presente análise significa pressuposto processual negativo derivado da existência de dois ou mais processos em trâmite veiculando a mesma ação.

Repetindo-se as partes e a causa de pedir, o autor na ação A pede a condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais, e na ação B pede a condenação do réu a ressarci-lo por danos materiais e danos morais. Nesse caso, caberá ao juiz diminuir objetivamente a ação B, excluindo o pedido condenatório de danos materiais, mera repetição de pedido já formulado no pedido A. Como se pode notar, diferente da continência, a consequência da litispendência parcial é a diminuição objetiva do processo (chamado erroneamente por alguns de “extinção parcial do processo”), e não a reunião de processo, conforme já reconhecido pelo superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, REsp 847.397/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.02.2008, DJe 02.12.2009). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 82, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O que fica claro no singelo exemplo é que na ação B o pedido do autor não é mais amplo que o pedido formulado na ação A, mas uma mera repetição cumulada com novo pedido. A pretensão do autor na ação B é mais ampla que na ação A, mas de forma alguma o pedido da ação B é mais amplo que o pedido da ação A, e entre eles não existe a relação conteúdo-continente indispensável à configuração da configuração da continência.

É comum a confusão, sobretudo em textos que versam sobre tutela coletiva. Exemplar da indevida confusão é trecho de ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual, após o tribunal definir que não existe litispendência entre os processos, afirma que “restou caracterizada a continência, cujo efeito, mesmo se tratando de litispendência parcial, não é o da extinção processual, mas a reunião dos autos para julgamento conjunto” (STJ, 3ª Seção, MS 11.371/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 26/04/2006, DJ 01.06.2006, p. 145). Ou seja, trata a continência e a  litispendência parcial como se fossem o mesmo fenômeno processual. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 82, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

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LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA – CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA – Seção II – Da Modificação da Competência

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Sem correspondência no CPC 1973.

1.    EFEITO DA CONTINÊNCIA

Sempre entendi que o fenômeno da continência não se justificava ano sistema, considerando que estando entre seus elementos a identidade da causa de pedir, a continência sempre foi uma conexão qualificada. Como o efeito de ambos era o mesmo – a reunião dos processos perante o juízo prevento – nunca entendi a razão de ser da continência.

O atual Código manteve a continência no art. 56, inclusive com seu conceito previsto anteriormente no art. 104 do CPC/1973. Ao menos deu uma utilidade ao fenômeno ao prever que nem sempre a continência terá como efeito a reunião dos processos. Segundo o art. 57 do novo Livro, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 83, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Existe uma clara lógica na definição das circunstâncias para a reunião ou sentenciamento se sem resolução de mérito de ações em continência, inclusive tendo o legislador tomado cuidado de não permitir que tal sentenciamento da ação contida pudesse permitir a “escolha” do juízo pelo autor, já que manteve a reunião das ações quando a ação contida for de competência do juízo prevento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 83, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

2.    TUTELA INDIVIDUAL

Mais uma vez, entretanto, fica clara a disposição do legislador para tutelar exclusivamente o processo individual. No processo coletivo a prolação de sentença sem resolução de mérito não deve ser admitida, salvo se houver a identidade de autor, o que raramente ocorre.

No mais das vezes os autores do processo coletivo são diferentes, mas por defenderem o mesmo titular do direito (coletividade, comunidade ou grupo de pessoas) são considerados no plano material como sendo o mesmo sujeito, o que permite o fenômeno da continência. Nesse caso, em razão da diversidade de autores, a reunião é o único efeito aceitável da continência, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição para o autor que tiver sua ação sentenciada sem resolução de mérito. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 83, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

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LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA – CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA – Seção II – Da Modificação da Competência

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Correspondência no CPC 1973, art. 106, com seguinte redação:

Art. 106. Correndo em separa ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

1.    JUÍZO PREVENTO E DECISÃO SIMULTÂNEA

Sendo resultado do juízo de conveniência a reunião das ações conexas ou não conexas que possam gerar resultados contraditórios ou conflitantes, haverá um juízo que concentrará todos os processos. Trata-se do juízo prevendo, escolhido nos termos do art. 59 do CPC 2015 entre os juízos em que tramitam as ações conexas.

Sendo o principal objetivo dessa reunião evitar a desarmonia dos julgados, é natural que os processos reunidos perante o juízo prevento serjam decididos simultaneamente, inclusive podendo o juiz, por medida de economia processual, se valer de uma mesma sentença para decidir todos eles. Julgamentos no mesmo juízo, mas em momentos distintos, apenas diminui o risco de decisões contraditórias, e por isso não devem ser admitidos. Pode haver modificação de juiz ou mesmo de entendimento do mesmo juiz sobre a matéria, o que permitirá que, sendo decididos os processos em momentos distintos, ainda que no mesmo juízo, haja decisões conflitantes. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 84, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

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LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA – CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA – Seção II – Da Modificação da Competência

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Correspondência do CPC 1973 no art. 219 com a seguinte redação:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

1.    DEFINIÇÃO DO JUÍZO PREVENTO

A reunião de ações conexas, em continência, e agora cujos julgamentos por juízos diferentes possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias, se dá perante o juízo prevento. No CPC/1973 havia duas regras indicando o juízo prevento, uma para ações de mesma competência territorial (art. 106) e outra para ações de competência territorial diferente (art. 219, caput, CPC). Não havia qualquer justificativa para o tratamento diferenciado, e nesse sentido deve ser elogiado o Novo Livro ao criar uma regra uniforme no art. 59: a prevenção é gerada pelo registro ou distribuição da petição inicial. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 84, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

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LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA – CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA – Seção II – Da Modificação da Competência

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Correspondência do CPC 1973, no art. 107, com a seguinte redação:

Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

1.    IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UM FORO

Na hipótese de o imóvel estar localizado em mais de um foro, haverá concorrência entre eles, podendo optar o autor por qualquer um, o que tornará o juízo que receber a petição inicial prevento para conhecer de qualquer outra ação conexa, ainda que em tese de competência do outro foro, não escolhido pelo autor.

Uma vez sendo gerada a prevenção do juízo em que parte do imóvel esteja localizado, sua competência territorial estender-se-á pela totalidade do imóvel, o que significa que o juízo extrapolará seus limites territoriais de competência para legitimar sua atuação jurisdicional sobre todo o imóvel, em interessante hipótese de exceção ao princípio da aderência ao território. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 85, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

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LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - TÍTULO III – DA COMPETÊNCIA INTERNA – CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA – Seção II – Da Modificação da Competência

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Correspondência do CPC 1973 no art. 108, com a seguinte redação:

Art. 108. Ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

1.    COMPETÊNCIA FUNCIONAL

A competência funcional, espécie de competência absoluta, classifica-se: (a) pelas fases do procedimento; (b) pela redação entre ação principal e ações acessórias e incidentais; (c) pelo grau de jurisdição; e (d) pelo objeto do juízo.

No art. 61 do CPC, que repete a regra do art. 108 do CPC/1973, trata-se da segunda espécie de competência absoluta ao afirmar ser competente para a ação acessória o juízo da ação principal. Por ter exercido a função jurisdicional na ação principal, automaticamente receberá a competência para as ações acessórias (e também para as incidentais). São exemplos de ação acessória os embargos de terceiro, os embargos à execução e a ação de restauração de autos. . (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 85, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).