CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art. 77 VARGAS, Paulo S.R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Art. 77

VARGAS, Paulo S.R.

             LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO - TÍTULO I – DAS PARTES E DOS PROCURADORES – CAPÍTULO II  – DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES – Seção I – Dos Deveres - http://vargasdigitador.blogspot.com.br

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando clientes de que são destituídas de fundamento;

III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º. A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ 3º. Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

§ 4º. A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º.

§ 5º. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.

§ 6º. Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7º. Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

§ 8º. O representante judicial não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Correspondência no CPC 1973, no art. 14, com a seguinte redação:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – Sem correspondência no CPC/1973

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do Direito;

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

V – redação dada pelo novo CPC sem correspondência no CPC/1973

§. 1º do art. 77 do CPC 2015, correspondendo ao Art. 599 do CPC/1973 com a seguinte redação:

Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:

II – advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º e § 3º do art. 77 do CPC 2015, correspondendo ao Art. 14. Parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 14. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação dos disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

Demais parágrafos do art. 77 do CPC/2015, sem correspondência no CPC/1973.

1.    SUJEIÇÃO AOS DEVERES

Há no art. 77 uma série de deveres que devem ser cumpridos pelas partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, o que inclui os servidores eventuais e fixos da Justiça (p. ex., oficial de justiça, depositário, intérprete, tradutor, avaliador), o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, os terceiros que participam de atos probatórios (p. ex. testemunha, perito) ou mesmo terceiros com participação indireta no processo que tenham que contribuir – ou pelo menos não criar obstáculos – com a efetivação de uma decisão judicial. Trata-se, portanto, de norma significativamente ampla em termos subjetivos.

A amplitude, entretanto, não atinge todos os deveres previstos no dispositivo, sendo em sua maioria deveres voltados às partes, seus procuradores e membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública que atuem com capacidade postulatória no processo (incisos I, II, III e V). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 112/113, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

2.    ROL EXEMPLIFICATIVO

O rol dos deveres é meramente exemplificativo, havendo outros não relacionados previstos no Código de Processo Civil e mesmo em leis extravagantes, apesar de indevidamente haver menção apenas ao Código de Processo Civil no caput do artigo ora analisado. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 113, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

3.    DEVER DE VERACIDADE

A exposição dos fatos conforme a verdade é dever de todos que postulam em juízo, seja o autor em sua causa de pedir, seja o réu em seus fundamentos de defesa e dos terceiros que participam do processo como testemunhas. O dever de veracidade veda que as partes e seus procuradores litiguem conscientemente contra a verdade, fazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, como o objetivo de induzir o julgador em erro. Quando mesmo a prova dos autos aponta para a falsidade da alegação, não haverá ofensa ao dever de veracidade se essa falsidade não era de conhecimento da parte que alegou o fato. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 113, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O dever de veracidade não cria a obrigação da alegação completa, incluindo-se fatos que sejam prejudiciais à parte. Dizer a verdade não impede que a parte omita fatos contrários aos seus interesses, havendo diferença entre o dever de alegação total (todos os fatos relacionados à causa de pedir ou ao fundamento de defesa) e o dever de veracidade (as partes podem escolher os fatos que lhes interessa e dentro desse limite impõe-se o dever de falar a verdade). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 113, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

4.    DEVER DE NÃO FORMULAR PRETENSÃO OU DEFESA QUANDO HÁ CIÊNCIA DE QUE SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO

É ônus do autor, fundamentar sua pretensão, e do réu sua defesa. A ausência de fundamentação, nesse caso, não significa descumprimento de dever ético do processo, mas pode acarretar às partes situação de desvantagem processual (indeferimento da petição inicial para o autor e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor para o réu).

Há ofensa ao dever ético, quando a parte conscientemente leva ao processo, fundamentos manifestamente infundados, que notoriamente não encontram qualquer respaldo no ordenamento jurídico. Como o direito de ação e o exercício da ampla defesa são fundamentais a um Estado Democrático de Direito, não constitui ofensa a dever ético, a utilização de fundamentação inédita ou mesmo minoritária em termos de aceitação doutrinária e/ou jurisprudencial. O que não se admite é a fundamentação teratológica, que demonstre claramente o abuso do direito de alegar. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 113, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

5.    DEVER DE NÃO PRODUZIR PROVAS E DE NÃO PRATICAR ATOS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO OU À DEFESA DO DIREITO.

É garantia constitucional o tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), de forma que qualquer conduta que possa retardar indevidamente o andamento procedimental atenta contra esse princípio. O pedido de provas inúteis ou desnecessárias, bem como a prática de qualquer outro ato com tais características, como a suscitação de incidentes infundados e a interposição de recursos sem fundamentação minimamente séria, atrasam a entrega da prestação jurisdicional sem qualquer contrapartida e por isso são considerados violadores do dever ético que deve nortear a conduta das partes e de seus procuradores. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 114, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

6.    DEVER DE CUMPRIR COM EXATIDÃO AS DECISÕES JURISDICIONAIS E DE NÃO CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO

A conduta descrita pelo inciso IV do dispositivo ora comentado já era prevista no art. 14, V, do CPC/1973, ainda que tenham sido feitas adequações no texto atual. O dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais deixa de ser limitado às decisões mandamentais, dando-se ao dever uma abrangência que passa a margem das espécies de decisão judicial (mandamental, condenatória, executiva lato sensu). É mantido o dever de não criar dificuldades a efetivação das decisões judiciais. Em ambos os deveres é irrelevante não ser a decisão de natureza antecipatória, fundada, portanto, em cognição sumária e juízo de probabilidade, ou final, fundada em cognição exauriente e juízo de  certeza. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 114, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

A criação desse dever tenta combater dois males derivados do descumprimento das decisões judiciais e sua não efetivação: (a) a desmoralização do Poder Judiciário, que não consegue exercer efetivamente seu poder jurisdicional, passando a ser desacreditado pelos jurisdicionados, e (b) a ineficácia da tutela jurisdicional, em nítida afronta ao princípio do acesso à ordem jurídica justa.

O dever de cumprir as decisões judiciais é exclusivo das partes, não podendo seu representante judicial ser compelido a cumprir as decisões no lugar das partes. Afinal, cumprir decisão é ato da parte e não ato postulatório. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 114, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

7.    DEVER DE FORNECER E ATUALIZAR ENDEREÇO

As partes devem ser qualificadas, sendo essa uma exigência formal da petição inicial. Dessa forma, já na petição inicial devem ser indicados os endereços do autor e do réu. Caso o autor não tenha o conhecimento do endereço do réu, será admitida a petição inicial desde que sejam fornecidos elementos que tornem possível a citação. E uma vez citado, caberá ao réu complementar sua qualificação deficitariamente apresentada pelo autor. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 114, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Quando o inciso V do artigo ora analisado prevê como dever a indicação de endereço residencial ou profissional, no primeiro momento em que couber a parte falar nos autos, deve se considerar que as partes devem ser qualificadas, sendo essa uma exigência formal da petição inicial. Dessa forma, já na petição inicial devem ser indicados os endereços do autor e do réu. Caso o autor não tenha o conhecimento do endereço do réu, será admitida a petição inicial desde que sejam fornecidos elementos que tornem possível a citação. E uma vez citado, caberá ao réu complementar sua qualificação deficitariamente apresentada pelo autor. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 114, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Como a justificativa do dever ora analisado é permitir a intimação no endereço indicado, também os advogados das partes devem indicar seus endereços, sendo mais comum a indicação do endereço profissional por razões óbvias. Ainda que as  intimações na pessoa do advogado seja, em regra, feitas por publicação do Diário Oficial, excepcionalmente podem ser feitas pessoalmente, o que justifica o dever em relação ao patrono da parte.

Havendo mudança temporária ou definitiva do endereço cabe à parte ou a seu patrono a imediata atualização nos autos do processo. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 114/115, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

8.    DEVER DE NÃO PRATICAR INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DE BEM OU DE DIREITO LITIGIOSO

Comete atentado o sujeito que cria uma nova situação jurídica ou altera o status quo durante a pendência de uma demanda judicial, sem estar amparado no Direito e gerando com sua conduta um prejuízo. O ato tipificado como atentado viola princípio ético do processo de não promover inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso. No CPC/1973 havia uma ação cautelar típica (ainda que com natureza de duvidosa cautelaridade) de atentado visando a restituição ao estado anterior, mas com a extinção das cautelares nominadas no CPC em vigor a ação de atentado deixou de existir, o que, entretanto, não exclui a situação fático-jurídica que a ação visava tutelar. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 115, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

A presença tácita de cautelar de atentado pode ser notada no § 7º do dispositivo legal ora comentado ao repetir sanção prevista no art. 881 do CPC/1973 à parte que deixa de restabelecer o estado anterior quando assim determinado pelo juiz: proibição da parte de falar nos autos até a purgação do atentado, o que não excluirá a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 77 deste Código. Entendo inconstitucional a medida, seja como sanção, seja como forma de pressão psicológica (execução indireta), por ofender o exercício da ampla defesa. Cabe ao juiz aplicar medidas de execução por sub-rogação e indireta para conseguir o restabelecimento do estado anterior. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 115, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

9.    ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

De todos os deveres elencados pelo art. 77 do atual Código de Processo Civil, apenas os previstos nos incisos IV e VI são considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça. A consequência prática é que nos demais incisos o descumprimento do dever não tem como consequência a aplicação de multa sancionatória.

As condutas descritas nos incisos IV e VI do dispositivo ora analisado representam o “contempt of court” brasileiro. O legislador notou que aquele que deixa de cumprir com exatidão as decisões judiciais, que cria obstáculos de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou que altera a situação de fato de bem ou direito litigioso, além de prejudicar a parte contrária, desrespeita o Estado-juiz. Essa percepção de que a maior vítima dos atos descritos no inciso ora comentado é o próprio Estado, faz com que tais condutas sejam chamadas de “ato atentatório à dignidade da Jurisdição”. Sem qualquer benefício aparente, bem ao contrário, o CPC passa a chamar os atos de descumprimento dos deveres previstos no art. 77, IV e VI, como atentatórios à dignidade da justiça. Trata-se, à evidência, de um desserviço, considerando-se que a expressão continua a ser utilizada pelo art. 774 para tipificar atos praticados pelo executado. O problema maior é que são diferentes os credores do valor da multa a ser aplicada nesses casos: a Fazenda Pública (União ou Estado) na hipótese do art. 77, § 3º, e a parte contrária (exequente) na hipótese do art. 774, parágrafo único. Certamente teria sido mais prudente manter a distinção ato atentatório à dignidade da jurisdição e da justiça. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 115/116, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

10. ADVERTÊNCIA PRÉVIA

Não deve ser comemorada a regra do § 1º do artigo ora analisado prevendo que o juiz advertirá o sujeito – processual ou não – de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Ao que parece, seguindo a tradição mantida dos atos atentatórios à dignidade da justiça na execução (art. 599, II, do CPC/1973 e art. 772, II, do atual Livro), o legislador cria uma condição prévia para a aplicação da multa, o que poderá levar à sua nulidade se aplicada sem o aviso prévio.

Tratando-se de um ato continuado, até parece ter sentido a previsão, como forma de premiar a parte que cessar a prática do ato atentatório diante do aviso do juiz. Por outro lado, em atos instantâneos a exigência não faz qualquer sentido, porque nesse caso será uma condição da aplicação da multa a repetição da conduta, o que viria a contrariar até mesmo o ideal do dispositivo de prestigiar a boa-fé e a lealdade processual. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 116, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

11.  SANÇÃO APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

A prática de ato atentatório à dignidade da justiça, tipificado nos incisos IV e VI do art. 77 do CPC, é punida com a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa ou, no caso do valor da causa ser irrisório ou inestimável, em até dez vezes o valor do salário mínimo. Só não compreendo a previsão de “valor inestimável”, algo que tomo como inexistente: inestimável é o valor econômico do bem da vida pretendido, que poderá levar a um valor da causa irrisório. O percentual a ser aplicado no caso concreto não depende apenas da gravidade da conduta, mas também dos resultados concretos por ela gerados. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 116, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O credor dessa multa não é a parte contrária, mas a Fazenda Pública, o que excepciona a regra de se ter como credor das multas aplicadas por ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual à parte contrária (o mesmo ocorre no art. 100, parágrafo único, do CPC em voga). Em processos que tramitam perante a Justiça Federal e de competência originária dos tribunais superiores o credor será a União e naqueles que tramitam perante a Justiça Estadual o credor será o Estado. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 116, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

A exigibilidade da multa foi modificada pelo § 3º do artigo ora comentado. No art. 14, parágrafo único, do CPC/1973, era necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão final da causa, enquanto novel dispositivo exige a espera do trânsito em julgado da decisão que fixou a multa. A mudança fará diferença quando a multa for fixada em decisão interlocutória, que pode transitar em julgado independente do trânsito em julgado da causa, que toma em conta a decisão final. Na execução, que seguirá o procedimento da execução fiscal, os valores obtidos serão revertidos para os fundos de modernização do Poder Judiciário previstos no art. 97 do CPC/2015. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 116, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

A aplicação da multa não afasta a aplicação de sanções criminais, civis e processuais cabíveis, e pode conviver com a multa pelo não pagamento do valor executado no cumprimento de sentença no prazo de quinze dias e com as astreintes. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 116, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Astreinte é a multa diária imposta por condenação judicial. As astreintes no direito brasileiro eram cabíveis apenas na obrigação de fazer e na obrigação de não fazer. Contudo com o advento da lei 10.444 de 2002 que alterou a redação do art. 287 do Código de Processo Civil passaram a ser admitidas também na obrigação de entrega de coisa. A finalidade da medida é constranger o vencido a cumprir a sentença ou decisão interlocutória de antecipação de tutela e evitar o retardamento em seu cumprimento. Quanto mais tempo o devedor demorar a saldar o débito, mais pagará. (wikipedia./Astreinte).

Temos de atentar, pois as astreintes não se confundem com as perdas e danos porque estas têm valor fixo e exato, proporcional à obrigação inadimplida e a astreinte não tem limite. Só cessa quando cumprida a obrigação. (wikipedia./Astreinte).

12.  SUJEITOS QUE PODEM PRATICAR ATOS ATENTATÓRIOS À DIGINIDADE DA JUSTIÇA

Todos podem praticar ato tipificado como atentatório à dignidade da justiça. O advogado que comeu em cartório a duplicata juntada pela parte contrária para instruir a petição inicial executiva com base no princípio nulla executio sine lege. O juiz que deixa de cumprir decisão de tribunal apenas por não concordar com seu teor e por ter ficado melindrado com a interposição e resultado do recurso. O promotor de justiça que pretensamente na defesa de interesses de incapaz cria obstáculos à efetivação de decisão judicial. O Defensor Público que sonega informações e compromete a efetivação de decisão judicial. A parte ou o terceiro que em conluio enganam o oficial de justiça e somem com o bem que seria objeto de constrição. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 117, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Apesar disso, alguns sujeitos, mesmo que pratiquem os atos descritos nos incisos IV  e VI do dispositivo ora comentado não podem ser sancionados pela multa: advogados públicos e privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público. Os advogados já haviam sido excluídos pelo art. 14, parágrafo único, do CPC/1973, sendo tal exclusão ampliada pelo § 6º do art. 77 atual. Registre-se que sem a previsão expressa nesse sentido, já houve caso de promotor de justiça punido com a multa em questão (STJ, 1ª Turma, REsp 757.895/PR, rel. Min. Denise Arruda, j. 02.04.2009, DJe 04.05.2009). agora o corporativismo está completo e ninguém pode reclamar. A ausência do juiz nesse rol decorre da constatação da inviabilidade prática de o Poder Judiciário aplicar multa em seus juízes. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 117, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Acredito que o dispositivo tenha como objeto obrigações personalíssimas das partes, que não poderiam de fato serem cobradas de seu representante e muito menos a ele ser aplicada a multa na hipótese de descumprimento da decisão. Afinal, cumprir decisão judicial é ato da parte e não ato postulatório. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 117, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Como o § 7º do artigo em voga menciona apenas o representante judicial da parte, continua a ser possível condenar o agente público que descumpre decisão ou cria embaraços a sua efetivação em processo em que a Fazendo Pública figura como parte (STJ, 1ª Turma, REsp 679.048/RJ, rel. Min. Luiz Fux, o3.11.2005, DJ 28.11.2005, p. 204; REsp 666.008/RJ, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 17.02.2005, DJ 28.03.2005). não se deve confundir representante judicial (advogado) com representante ou presentante legal. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 117, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).