CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO - Arts. 232, 233, 234, 235 - VARGAS, Paulo S.R.

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LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS - TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS – CAPÍTULO III – DOS PRAZOS – Seção I – Disposições Gerais - http://vargasdigitador.blogspot.com.br

Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Sem correspondência no CPC/1973

1.    COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE ATO PRATICADO POR CARTA

Nos termos do art. 232 do CPC, nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Essa nova regra gera consequências no termo inicial da contagem de prazo, passando o art. 231, VI, a prever que a data de juntada do comunicado do juízo deprecado será o termo inicial da contagem de prazo, salvo quando não houver informação, quando o termo inicial será a juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação ser realizarem em cumprimento de carta. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 369. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Quando se encontrar resistências no envio da comunicação por parte da secretaria, a própria parte pode informar o juízo deprecado de que o ato processual de comunicação já foi praticado, o que fará com a juntada de cópia do mandado de citação ou de intimação devidamente cumprido. Essa informação da própria parte faz plenamente as vezes da comunicação do juízo deprecado prevista em lei, sendo correto concluir que nesse caso a contagem do prazo para a prática do ato terá início quando da juntada dessa informação aos autos principais do processo. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 369. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS - TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS – CAPÍTULO III – DOS PRAZOS – Seção II – Da verificação dos Prazos e das Penalidades http://vargasdigitador.blogspot.com.br

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.

§ 1º. Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.

§ 2º. Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.

Correspondência no CPC/1973, arts. 193 e 194 nessa ordem e com a seguinte redação:

Art. 193. Compete ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos que este Código estabelece.

Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da lei de Organização Judiciária.

§ 2º. Sem correspondência no CPC/1973.

1.    EXCESSO DE PRAZO PELO SERVENTUÁRIO

Cabendo ao juiz a direção do processo (art. 139 do CPC, deverá verificar se os prazos dos serventuários previstos no art. 228 do CPC estão sendo cumpridos. Tal supervisão é importante porque garante que o procedimento não tem atrasos injustificáveis em razão da morosidade do trabalho cartorial. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 370. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O juiz pode apurar o excesso de prazo de ofício, determinando a oitiva do serventuário para justificá-lo, mas também tal excesso pode ser objeto de representação de qualquer das partes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nesse caso o juiz poderá indeferir de plano a representação caso entenda haver motivo justificado para o atraso, proferindo decisão interlocutória não recorrível por agravo de instrumento por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Pode, por outro lado, intimar o serventuário para manifestação e posteriormente decidir pela instauração do processo administrativo ou indeferimento da representação, outra decisão interlocutória irrecorrível por agravo de instrumento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 370. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O serventuário pode justificar o atraso alegando motivo legítimo, que será analisado pelo juiz no caso concreto, sendo o excesso de trabalho uma justificativa plausível e comum. Caso o juiz não aceite a justificativa do serventuário, ordenará a instauração de processo administrativo, sendo assegurados ao serventuário a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CF. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 370. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

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Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

§ 1º. É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

§ 2º. Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

§ 3º. Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

§ 4º. Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.

§ 5º. Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.

Correspondência no CPC/1973, artigos 195, 196 e 197, nessa ordem e com a seguinte redação:

Art. 195. (Este referente ao caput do art. 234 do CPC/2015). O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

Art. 196. (Este referente aos §§ 1º e 2º do art. 234 do CPC/2015). É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se intimado, não os devolver dentro de vinte e quatro horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário-mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. (Este referente ao § 3º do art. 234 do CPC/2015). Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição de multa.

Art. 197. (Este referente ao § 4º do art. 234 do CPC/2015). Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ao representante da Fazenda Pública as disposições constantes dos artigos 195 e 196.

§ 5º. Sem correspondência no CPC/1973.

1.    RESTITUIÇÃO DOS AUTOS

Cabe aos advogados públicos ou privados, ao Defensor Público e ao membro do Ministério Público a restituição dos autos no prazo do ato a ser praticado, em norma aplicável apenas aos processos que tramitam em autos físicos, já que nos autos eletrônicos não há retirada dos autos e, por consequência óbvia, também não há restituição deles. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 371. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Havendo excesso de prazo, o juiz, de ofício ou provocado por qualquer interessado, intimará o advogado, defensor ou membro do Ministério Público a restituir os autos, sendo-lhe concedido o prazo de 3 dias para tanto. Em razão da gravidade das consequências, a intimação será necessariamente pessoal (STJ, 4ª Turma, REsp 1.089.181/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.06.2013, DJe 17/06/2013; STJ, 1ª Turma, RMS 18.508/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 160). Caso não restitua os autos nesse prazo, aplicar-se-ão as sanções previstas nos §§ 2º a 6º do art. 234 do CPC. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 371. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Conforme antiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo na devolução dos autos não afeta a regularidade do ato processual praticado, não havendo nesse caso intempestividade do ato (STJ, 4ª Turma, REsp 58.829/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 17/08/1999, DJ 20/09/1999, p. 64). As consequências do excesso de prazo na devolução dos autos são tão somente aquelas previstas no art. 234 do CPC. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 372. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

2.    SANÇÕES AO ADVOGADO

Nos termos do art. 234, § 2º, do CPC, na hipótese de o advogado devidamente intimado a restituir os autos após o vencimento do prazo para a prática do ato que o levou a fazer carga não o fizer em 3 dias, perderá o direito à vista fora do cartório. Trata-se indubitavelmente de sanção processual a ser aplicada pelo juiz no processo. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 372. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

O mesmo dispositivo prevê uma segunda sanção ao advogado: a aplicação de multa com valor correspondente à metade do salário-mínimo. Nos termos do § 3º do dispositivo ora comentado, verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados para procedimento disciplinar e imposição de multa. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 372. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

Questiona-se se essa multa prevista no § 2º do art. 234 do CPC é a mesma prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal. Para a doutrina amplamente majoritária, a multa só pode ser aplicada ao advogado pela Ordem dos Advogados do Brasil, de forma que caberá ao juiz apenas a comunicação do ato para que a multa seja aplicada pelo órgão de classe. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 372. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

3.    SANÇÕES AO ADVOGADO PÚBLICO, DEFENSOR PÚBLICO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Havendo excesso de prazo na restituição de autos pelo advogado público, defensor público ou membro do Ministério Público, não cabe a sanção de perda do direito de vista fora do cartório, sendo a única pena possível a aplicação da multa. Caberá ao juiz, nos termos do § 5º do art. 234 do CPC, comunicar o fato ao órgão responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito,c cabendo a ele a aplicação da multa, que será aplicada ao agente público responsável pelo ato. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 372. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

LIVRO IV – DOS ATOS PROCESSUAIS - TÍTULO I – DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS – CAPÍTULO III – DOS PRAZOS – Seção II – Da verificação dos Prazos e das Penalidades http://vargasdigitador.blogspot.com.br

Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

§ 1º. Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para a apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º. Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) oras após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

§ 3º. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para a decisão em 10 (dez) dias.

Correspondência no CPC/1973, arts. 198 e 199, na ordem e com a seguinte redação:

Art. 198. (Este, juntamente com o art. 199, referentes ao caput e ao § 1º do art. 235 do CPC/2015). Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao Presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

Art. 199. (Este, juntamente com o art. 198, referentes ao caput e ao § 1º do art. 235 do CPC/2015). A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores, na forma que dispuser o seu regimento interno.

§§ 2º, 1º e 3º, nessa ordem, sem correspondência no CPC/1973.

1.    EXCESSO DE PRAZO PELO MAGISTRADO

O juiz, esteja atuando em primeiro grau ou no tribunal, quando passa a ser chamado de desembargador (tribunais de segundo grau) e de ministro (tribunais superiores) tem o dever de cumprir os prazos previstos no art. 226, em regulamentos e nos regimentos internos, conforme previsto no art. 35, II, da LC 35/1979) (Lei Orgânica da Magistratura). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 373. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

2.    LEGITIMIDADE PARA A ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO

Qualquer parte pode alegar o excesso de prazo do magistrado, devendo-se nesse caso se acolher o conceito mais amplo de partes no processo, o que inclui autor, réu e os terceiros intervenientes, inclusive o assistente simples, que apesar de não ser parte na demanda é indiscutivelmente parte no processo. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 373. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

Além das partes, o art. 235, caput, do CPC prevê a legitimidade do Ministério Público e da Defensoria Pública, estando tal legitimidade condicionada aos processos de que participam. não podem, nem mesmo o Ministério Público com a justificativa de ser o fiscal da ordem jurídica, representar juiz que exceda seu prazo em processo do qual não participe. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 373. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

Apear da omissão do art. 235, caput, do CPC nesse sentido, nos termos do art. 78 do Regimento Interno do CNJ, a representação por excesso de prazo poderá ser instaurada a pedido do presidente do tribunal, de ofício, pelos membros do CNJ, qualquer pessoa com interesse legítimo e o Ministério Público. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 373. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

3.    PROCEDIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

A representação pode ser feita ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 235, caput, do CPC não merece elogios, porque prevê que, ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento administrativo para a apuração da responsabilidade do magistrado. Ora, decisão liminar é justamente aquela proferida antes da manifestação do demandado, não sendo exatamente o que ocorre quando a representação é arquivada depois da oitiva do representado. De qualquer forma, como o dispositivo prevê a instauração do procedimento somente após essa decisão não ser pelo arquivamento, pareceu adequado ao legislador chamá-lo de liminar. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 374. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

Não sendo caso de arquivamento liminar, o órgão competente instaurará o procedimento e intimará o representado para, querendo, apresentar justificativa em 15 dias. Tudo leva a crer que essa manifestação do representado será cópia idêntica daquela já apresentada antes da instauração do procedimento, invariavelmente se baseando no excesso de trabalho e estrutura deficitária. A intimação, que está prevista como eletrônica, naturalmente só pode ser realizada por esse meio se a corregedoria do tribunal estiver aparelhada para tanto, sendo possível a intimação por outros meios quando isso não ocorrer. O prazo de 15 dias nesse caso é próprio, porque o juiz é parte na representação, não se tratando, portanto, de prazo processual.

4.    CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO

Segundo o § 2º do art. 235 do CPC, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 horas após a apresentação da justificativa ou do decurso do prazo sem manifestação do representado, pode o corregedor do tribunal ou o relator da representação no Conselho Nacional de Justiça determinar a intimação do representado por meio eletrônico – quando possível – para que pratique o ato em 10 dias. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 374. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).

Essa derradeira chance ao magistrado não exclui necessariamente a aplicação de sanção administrativa, mas sendo praticado o ato e comunicada a corregedoria ou o Conselho Nacional de Justiça, evita-se a consequência prevista no art. 235, § 3º, do CPC: a remessa dos autos ao substituto legal do juiz ou do relator relapso. Essa consequência deve ser reservada para situações excepcionais, porque, além de excepcionar de alguma forma o princípio do juiz natural, premia o juiz relapso que assim transfere seu trabalho pra seu substituto legal. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 374. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Ed. Juspodivm).