CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 – COMENTADO – Arts. 942, 943, 944, 945, 946 – DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL - VARGAS, Paulo S.R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 – COMENTADO – Arts. 942, 943, 944, 945, 946 –

 DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL - VARGAS, Paulo S.R.

LIVRO III – 942, 943, 944, 945, 946 - TITULO I – DA ORDEM DOS PROCESSO

E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORDINÁRIA DOS TRIBUNAIS

– CAPÍTULO II – DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

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Art 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar suas razoes perante os novos julgadores.

§ 1º. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3º. A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente ao julgamento não unânime proferido em:

I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º. Não se aplica o dispositivo neste artigo ao julgamento:

I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II – da remessa necessária;

III – não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Sem correspondência no CPC/1973.

1.     TÉCNICA DE JULGAMENTO SUBSTITUTIVA DOS EMBARGOS INFRINGENTES

o atual CPC retira o recurso de embargos infringente do rol recursal, como se pode notar da mera leitura  do art 994, que prevê o rol das espécies de recursos.

Entretanto, em seu art 942 cria uma inovadora técnica de julgamento com propósitos muito semelhantes aos do recurso de embargos infringentes, mas com natureza de incidente processual e não de recurso. (Apud Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 1.534.  Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

2.    CABIMENTO

Nos termos do caput do art 942 do CPC, não sendo unânime o julgamento da apelação, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, a serem convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, sendo assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razoes perante os novos julgadores.

Como se pode notar, criou-se uma técnica de julgamento que será implementada de ofício, sem qualquer iniciativa da parte. Nesse ponto, o CPC atual fez uma aposta, provavelmente sem os necessários dados estatísticos para agir com segurança. Ainda que a novidade ora analisada seja mais simples do que os embargos infringentes e, portanto, tendente a ser mais célere o julgamento, a novidade não deve ser elogiada porque o recurso, entretanto, depende da vontade da parte, enquanto a nova técnica de julgamento e cogente, sendo aplicável de ofício. Ou seja, a técnica de julgamento será adotada independentemente da vontade das partes.

O § 3º do dispositivo amplia o cabimento da técnica de julgamento para a ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença (nesse caso, deve o seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no Regimento Interno) e para o agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Como se pode notar das próprias hipóteses de cabimento, a técnica de julgamento prevista no dispositivo ora comentado busca dar ao julgamento uma segurança maior com o aumento do número de julgadores, exatamente como ocorre no CPC/1973 com os embargos infringentes. E seu cabimento em julgamentos por maioria de votos na apelação, ação rescisória e agravo de instrumento que julga o mérito deixa claro que tal técnica veio para substituir os embargos infringentes.

Há, entretanto, uma séria incongruência quanto ao cabimento da diferenciada técnica de julgamento. Enquanto o § 3º, inciso I, do art 942 do CPC manteve a exigência de que a decisão por maioria de votos na ação rescisória só está sujeita à ampliação do colegiado no julgamento de procedência (rescisão da decisão), e o inciso II exige que o julgamento do agravo de instrumento reforme decisão interlocutória que julgar parcialmente o mérito, o caput impõe tão somente o julgamento não unânime da apelação, distanciando-se da previsão mais restritiva presente no art 530 do CPC/1973.

Nesse caso, há duas possíveis interpretações. O legislador, por ter criado uma técnica de julgamento bem mais simples e informal que a gerada pelos embargos infringentes, teria decidido conscientemente alargar seu cabimento para qualquer julgamento por maioria de votos na apelação. Ou teria sido uma omissão involuntária do legislador, de forma a ser cabível tal técnica de julgamento somente na apelação julgada por maioria de votos que reforma a sentença de mérito. Acredito mais na segunda hipótese, porque, se a pretensão era ampliar o cabimento, não teria sentido continuar a limitá-lo à espécie de resultado na ação rescisória e no agravo de instrumento. Ainda assim, é tema que gerará debates, porque numa interpretação literal, qualquer julgamento por maioria de votos na apelação leva à aplicação do art 942 do CPC, enquanto numa interpretação sistêmica, somente na hipótese de o julgamento reformar sentença de mérito.

Ainda que presentes os requisitos previstos pelo art 942, caput e § 3º, do CPC, não se adotará a técnica de julgamento ora analisada em quatro situações de julgamento (§ 4º): (i) do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas; (ii) da remessa necessária; e (iii) não unânime proferido, nos tribunais, do plenário ou a corte especial. (Apud Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 1.534/1.535.  Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

3.    PROCEDIMENTO

Apesar de o caput do art 942 do CPC prever que a continuação do julgamento com a vinda de novos julgadores acontecerá em outra sessão de julgamento, o § 1º excepciona essa regra, estabelecendo que, sempre que possível, o prosseguimento do julgamento se dê na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado. A agilidade buscada por tal previsão legal não deve ser saudada, porque, a partir do momento em que o caput do dispositivo garante aos advogados das partes o direito à sustentação oral, a continuação do julgamento deveria ser realizada em outra sessão, salvo na hipótese de que os advogados de ambas as partes estarem presentes.

Infelizmente, e nesse caso não sei se era esse o objetivo do legislador (e, se foi, lamento duplamente), a interpretação mais provável desse § 1º é de que nesse caso de continuação imediata de julgamento não há direito de sustentação oral, considerando-se que ou ela já ocorreu antes do início do julgamento, aproveitando todos os componentes do órgão colegiado, ou o advogado da parte renunciou a seu direito ao deixar de fazer a sustentação oral nesse momento. Lamento se for mesmo essa a interpretação a se consolidar, porque para mim é bastante claro que o interesse de sustentar oralmente pode surgir justamente diante de um inesperado julgamento por maioria de votos. E nesse caso, o advogado não só não terá sustentado como também provavelmente não terá comparecido à sessão de julgamento.

No CPC/1973, o efeito devolutivo dos embargos infringentes permite que todos os julgadores que compõem o órgão colegiado votem livremente quando decidirem o recurso, mesmo que em sentido contrário ao voto proferido no julgamento por maioria dos votos. Como não há mais recurso, não tem sentido falar em efeito devolutivo, mas a mudança de opinião de magistrado que tiver participado do julgamento não unânime é garantida pelo § 2º do art 942 do CPC. Segundo o dispositivo legal, os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento final.

Há duas grandes inovações na substituição dos embargos infringentes pela diferenciada técnica de julgamento criada pelo art 942 do CPC. Primeiro não haverá mais razões e contrarrazões após o julgamento por maioria de votos, devendo os julgadores se valer das razoes e contrarrazões do recurso de apelação ou agravo de instrumento e dos fundamentos do autor (petição inicial) e do réu na ação rescisória (contestação). Segundo, serão revogadas as previsões regimentais que renovam totalmente o órgão julgador dos embargos infringentes, de forma que os julgadores que estiverem envolvidos no julgamento não unânime terão participação obrigatória no julgamento que amplia o número de julgadores. (Apud Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 1.535/1.536.  Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

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Art 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

§ 1º. Todo acórdão conterá ementa.

§ 2º. Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez)dias.

Correspondência no CPC/1973, artigos 556 (...) parágrafo único, 563 e 564, com idêntica redação.

1.    SUPORTE DOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS

Na hipótese de registro em documento eletrônico inviolável e desde que assinados eletronicamente, os votos, os acórdãos e os demais atos processuais devem seguir a forma da lei para a prática de atos eletrônicos. Nos autos físicos do processo, os votos, acórdãos e demais atos do processo serão impressos e juntados aos autos do processo. (Apud Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 1.536/1.537.  Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

2.    EMENTA

Além do relatório, fundamentação e dispositivo, o acórdão deve necessariamente conter ementa, que é um resumo preciso e objetivo do que restou decidido. A ausência de ementa causa nulidade do julgamento. Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 dias. (Apud Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 1.537.  Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

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Art 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.

Parágrafo único. No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

Sem correspondência no CPC/1973.

1.    NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Preocupado com a duração razoável do processo, o art 944, do CPC, prevê que se no prazo de 30 dias não for publicado o acórdão, ele será substituído, para todos os fins legais, pelas notas taquigráficas. Havendo a substituição prevista no dispositivo legal, não haverá revisão das notas, que deverão ser juntadas exatamente nos termos em que foram elaboradas. O termo inicial desse prazo é o primeiro dia útil subsequente ao da sessão em que o julgamento foi realizado.

As notas taquigráficas ao os registros dos órgãos em que constam as discussões e os fundamentos dos votos, sendo, portanto, capazes de permitir às partes a elaboração de eventual recurso contra o julgamento. Apesar de o dispositivo prever que as notas taquigráficas substituem o acórdão, é possível que, mesmo havendo a prolação de acórdão, seja determinada a juntada das notas taquigráficas aos autos, quando somente a partir delas se possa compreender, com exatidão, o alcance e sentido da decisão (STJ, 6ª Turma, EDcl no HC 114.789/SP, rel. Min. Celso Limongi, j. 13/04/2010, DJ 03.05.2010).

Havendo a substituição do acórdão pelas notas taquigráficas em razão do transcurso de prazo para sua publicação, caberá, ao presidente do tribunal, lavrar as conclusões e a ementa e mandar publicar o acórdão. (Apud Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 1.537.  Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).

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Art 945. (Revogado pela Lei 13.256, de 04.02.2016).

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Art 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.

Correspondência no CPC/1973, art. 559 caput e parágrafo único com idêntica redação.

1.    JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO

Sendo o agravo de instrumento o recurso cabível para decisões interlocutórias proferidas em regra antes da prolação da sentença, é natural que seja julgado antes da apelação, sendo, inclusive, por vezes julgado até mesmo antes da prolação da sentença e por consequência da própria existência de apelação. Trata-se de uma ordem natural do julgamento dessas duas espécies recursais.

O art 946, caput do CPC, portanto, parece prever o óbvio, mas a regra legal ganha em interesse em razão do parágrafo único do mesmo dispositivo, que prevê a mesma ordem de julgamento, primeiro o agravo e depois a apelação, quando os dois recursos forem julgados na mesma sessão. Fica claro que o legislador não confiou na ordem natural de julgamento dessas duas espécies recursais, criando regra expressa no sentido de que estando em trâmite agravo e apelação, esse deve ser julgado antes desta, em sessões distintas ou na mesma sessão.

A motivação do legislador é clara e parte da premissa de que, a depender do teor do julgamento do agravo de instrumento, a apelação poderá restar prejudicada, tendo, portanto, esvaziado seu sentido e a necessidade de seu julgamento. Basta imaginar o agravo interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prova; sendo provido o recurso, em razão do efeito expansivo, objetivo externo do recurso, a sentença será anulada e a apelação já interposta e pendente de julgamento perderá o objeto.

É possível, entretanto, que a prolação da sentença torne o agravo de instrumento prejudicado, de forma que sendo informado o tribunal de segundo grau depois da interposição da apelação, não terá sentido seguir a regra do a art 946 do CPC. Se o dispositivo é fundado na eventual prejudicialidade do julgamento do agravo de instrumento sobre o julgamento da apelação, a mesma ratio deve ser considerada para sua não aplicação quando a prolação da sentença é prejudicial ao julgamento do agravo de instrumento.

É o que ocorre com o agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória de tutela de urgência. Com a prolação da sentença, o Superior Tribunal de Justiça entende que o agravo de instrumento perde o objeto do STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 403.361/RS, rel. Min. Raul Araujo, j. 25/11/2014, DJe 19/12/2014; STJ, 2ª Turma, REsp 403.361/RS, rel. Min. Eliana Calmon, j. 28/05/2013, DJe 13/06/2013; STJ, 1ª Turma, AgRg na MC 20.320/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/05/2013; DJe 19/08/2013). Sendo o tribunal informado antes da interposição da apelação da prolação da sentença, poderá julgar o agravo de instrumento prejudicado, inclusive por decisão monocrática do relator (art 932, III, CPC), antes mesmo da interposição da apelação. O mais comum, entretanto, é que a informação e decisão não sejam tão rápidas, de forma que a notícia e/ou a decisão sobre a perda superveniente do objeto do agravo só venham a ocorrer depois da interposição da apelação. E nesse caso, não terá sentido a aplicação da regra consagrada no art 946 do CPC. (Apud Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 1.538.  Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016. Ed. Juspodivm).