Código Civil Comentado – Art. 19, 20, 21 Dos Direitos da Personalidade – VARGAS, Paulo S. R. vargasdigitador.blogspot.com – digitadorvargas@outlook.com –

 

Código Civil Comentado – Art. 19, 20, 21
Dos Direitos da Personalidade  –  VARGAS, Paulo S. R.
vargasdigitador.blogspot.com –
 digitadorvargas@outlook.com –
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– Parte Geral – Livro I –  Das Pessoas
 - Título I – Das Pessoas Naturais – Capítulo II –-
Dos Direitos da Personalidade – (Art. 11 ao 21)

 

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

 

Na visão do relator, Ricardo Fiuza, quanto à proteção ao pseudônimo. Protege-se juridicamente o pseudônimo adotado, comumente, para atividades ilícitas por literatos e artistas, dada a importância de que goza, por identificá-los no mundo das letras e das artes, mesmo que não tenham alcançado a notoriedade. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 19, (CC 18), p. 28, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 17/10/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Publicou Alexandre José França Carvalho no site jusbrasil.com.br, em agosto/2021, artigo referente à aplicação da boa fé objetiva aplicada ao Direito da Propriedade intelectual. Intitulado: A questão da Marca “Fadinha do Skate”.

 

O professor Alexandre Carvalho trata aqui de Registro de Marca, assunto polêmico, e discorre sobre a mais jovem medalhista olímpica brasileira Rayssa Leal que provocou certo encantamento nacional, pela sua idade - apenas 13 anos-, e sua dedicação e superação no esporte. A jovem atleta já chama a atenção no esporte desde de 2015, ao aparecer em redes sociais fazendo manobras de skate fantasiada de fada, sendo conhecida como "Fadinha do Skate".

 

E aí se questiona do porquê desse apelido ser registrado como marca. O Pseudônimo ou apelido que identifica um indivíduo, nos termos legais, goza da mesma proteção que se dá ao nome e que impede o registro de marca sem o seu consentimento, conforme dispõem o artigo 19 do Código Civil c/c o Art. 124, XVI da Lei de Propriedade Industrial (LPI). O que faz ser perfeitamente possível o registro, os apelidos e pseudônimos notoriamente conhecidos.

 

E essa possibilidade, conjugada com o sucesso de Rayssa chamou atenção do mercado comercial e certamente proporcionará dividendos econômicos a atleta e sua família. Mas uma questão em debate está em torno do registro da marca "Fadinha do Skate". Chama a atenção que a empresa RRS Odontologia Ltda da mesma cidade da atleta requereu no ano de 2019 junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) três pedidos de registro da marca “Fadinha do Skate”, para atividades econômicas diversas de sua atividade principal.

 

Mas este não é o único caso de registro. A Advogada Flávia Penido também fez o pedido de registro da marca "Fadinha" para Skate, com a afirmação que cedera o registro para a atleta de forma não onerosa, mas fez o pedido para resguardar o Direito da atleta.

 

Com boa intenção ou não, os registros de marca ora mencionados não pode prosperar administrativamente, uma vez que viola o que diz o Art. 124, XVI, da Lei de Propriedade Industrial. Assim marca depositada sem autorização de seu titular é ilegal. No mais, por determinação legal grafada no parágrafo primeiro do artigo 128 da LPI, que determina que "As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei". Pelo disposto legal entende-se que os respectivos registros violam a boa fé, pois tem interesse de adquirir algum prestígio, sem fazer o esforço para o desenvolvimento da marca.

 

Diante do fato, cabe pedido administrativo de nulidade do registro de marca, como a adjudicação, junto a Justiça Federal, dos respectivos pedidos já concedidos a Rayssa Leal, para que então ela, legítima titular do pseudônimo em questão, passasse à titularidade dos registros da marca “Fadinha do Skate” junto ao INPI. Há de se aguardar, então, o posicionamento do INPI, quanto aos pedidos de nulidade da marca. (Alexandre José França Carvalho no site jusbrasil.com.br, em agosto/2021, publicou artigo referente à aplicação da boa fé objetiva aplicada ao Direito da Propriedade intelectual, intitulado: A questão da Marca “Fadinha do Skate”, nos comentários ao CC 19, acessado em 17/10/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Defende a equipe de Guimarães e Mezzalira quanto à Proteção ao pseudônimo, palavra de origem grega, pseudônimos, de pseudes (falso) e onoma (nome), entender-se “a denominação ou o nome falso ou suposto, escolhido ou adotado or uma pessoa, para ocultar sua verdadeira identidade ou seu verdadeiro nome, no exercício de qualquer atividade” (De Plácido e silva, Vocabulário Jurídico, 27ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 1.131). É normalmente utilizado no meio artístico e literário (lei n. 9.610/98), recebendo, dada sua importância no meio em que é utilizado, a mesma proteção que se confere ao nome, tanto em sua vertente patrimonial quanto sob a ótica dos direitos da personalidade. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 19, acessado em 17/10/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias á administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a responsabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

 

Parágrafo Único – Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou descendentes.

 

Há, na visão do relator, Ricardo Fiuza, algumas implicações, como exemplificado, a tutela do direito à imagem e dos direitos a ela conexos; o direito de interpretação, direito à image e direito autoral; a proteção da imagem como direito autoral; limitações ao direito à imagem e reparação do dano à imagem.

 

Tutela do direito à imagem e dos direitos a ela conexos: A imagem-retrato é a representação física da pessoa como um todo ou em partes separadas do corpo, desde que identificáveis, implicando o reconhecimento de seu titular por meio de fotografia, escultura , desenho, pintura. Intepretação dramática, cinematográfica, televisão, sites etc., que requer autorização do retratado (CF de 1988, art. 5º, X) . E a imagem-atributo é o conjunto de caracteres ou qualidades cultivadas pela pessoa reconhecidos socialmente (CF de 1988, art. 5º , V). Abrange o direito: à própria imagem ou a difusão da imagem, a imagem das coisas próprias e à imagem em coisas, palavras ou escritos ou em publicações; de obter imagem ou de consentir em sua captação por qualquer meio tecnológico. O direito à imagem é autônomo, não precisando estar em conjunto com a intimidade, a identidade, a honra etc. Embora possam estar, em certos casos, tais bens a ele conexos, isso não faz com que sejam partes integrantes um do outro.

 

Direito de interpretação, direito à imagem e direito autoral: O direito de interpretação, ou seja, o do ator numa representação de certo personagem, pode estar conexo como direito à voz, à imagem e com o direito autoral. O autor de obra intelectual pode divulgá-la por apresentação pública, quando a obra é representada dramaticamente, executada, exibida, projetada em fita cinematográfica, transmitida por radiodifusão etc., e é neste terreno que se situa o contrato de representação e execução, de conteúdo complexo por se referir não só ao desempenho pessoal, mas também à atuação por meios mecânicos e eletrônicos dos diferentes gêneros de produção intelectual, suscetíveis de comunicação audiovisual e regulados pelos arts. 29, VIII, a e b, 46, VI, e 68 a 76 da Lei n. 9.610/98. Na representação pública há imagens transmitidas para difundir obra literária, musical ou artística que deverão ser tuteladas juridicamente, juntamente com os direitos do autor. Os direitos dos artistas, intérpretes e executantes são conexos aos dos escritores, pintores, compositores, escultores etc. (Lei n. 9.610/98, art. 89). Logo, podem eles impedir a utilização indevida de suas interpretações, bem como de sua imagem.

 

Proteção da imagem como direito autoral: A imagem é protegida pelo art. 52, XXVIII, a, da CF, como direito autoral, desde que ligada à criação intelectual de obra fotográfica, cinematográfica, publicitária etc.

 

Limitações ao direito à imagem: Todavia, há certas limitações do direito à imagem, com dispensa da anuência para sua divulgação, quando: a) se tratar de pessoa notória, pois isso não constitui permissão para devassar sua privacidade, pois sua vida íntima deve ser preservada. A pessoa que se toma de interesse público, pela fama ou significação intelectual, moral, artística ou política não poderá alegar ofensa ao seu direito à imagem se sua divulgação estiver ligada à ciência, às letras, à moral, à arte e apolítica . Isto é assim porque a difusão de sua imagem sem seu consenso deve estar relacionada com sua atividade ou com o direito à informação; b) se referir a exercício de cargo público, pois quem tiver função pública de destaque não poderá impedir que no exercício de sua atividade, seja filmada ou fotografada, salvo na intimidade; e) se procurar atender à administração ou serviço da justiça ou de polícia, desde que a pessoa não sofra dano à sua privacidade;  se tiver de garantir a segurança pública nacional, em que prevalecer o interesse social sobre o particular, requerendo a divulgação da imagem, p. ex., de um procurado pela policia ou a manipulação de arquivos fotográficos de departamentos policiais para identificação de delinquente. Urge não olvidar que o civilmente identificado não possa ser submetido a identificação criminal, salva nos casos autorizados legalmente (CF, art. 52, LVI fl); f) se buscar atender ao interesse público, aos fins culturais, científicos e didáticos; g) se houver necessidade de resguardar a saúde pública. Assim, portador de moléstia grave e contagiosa não pode evitar que se noticie o fato; h) se obtiver imagem, em que a figura seja tão-somente parte do cenário (congresso, enchente, praia, tumulto, show, desfile, festa carnavalesca, restaurante etc.), sem que se a destaque, pois se pretende divulgar o acontecimento e não a pessoa que integra a cena; i) se tratar de identificação compulsória ou imprescindível a algum ato de direito público ou privado.

 

Reparação do dano à imagem: O lesado pode pleitear a reparação pelo dano moral e patrimonial (Súmula 37 do STJ) provocado por violação à sua imagem-retrato ou imagem-atributo e pela divulgação não autorizada de escritos ou de declarações feitas. Se a vítima vier a falecer ou for declarada ausente, serão partes legítimas para requerer a tutela ao direito à imagem, na qualidade de lesados indiretos, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes e também, no nosso entender, o convivente, visto ter interesse próprio, vinculado a dano patrimonial ou moral causado a bem jurídico alheio. Este parágrafo único do art. 20 seria supérfluo ante o disposto no art. 12, parágrafo único.

 

Sugestão legislativa: Pelas razões acima expostas sugeriu-se ao Deputado Ricardo Fiuza a retirada do parágrafo único.

 

Fontes consultadas: Luiz Alberto David Araújo, A proteção constitucional da própria imagem, Belo Horizonte, Dei Rey, 1996; Carlos Alberto Bittar, Os direitos da personalidade. cit. (p. 87 e s.); Hermano Durvai, Direito à imagem, São Paulo, Saraiva, 1988; Ravanas, La protection dar personnes contre la réalisation et la publication de leur image. Paris, LODJ. 1978. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 20, (CC 20), p. 28-29, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 17/10/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Sob a ótica de Flávio Tartuce, O art. 20 consagra expressamente a proteção da imagem, sub classificada  em imagem-retrato (aspecto físico da imagem, a fisionomia de alguém) e imagem atributo (repercussão social da imagem). Esse dispositivo tem redação truncada que merece ser esclarecida, com o devido cuidado.

Na verdade, a utilização de imagem-retrato alheia, somente é possível mediante autorização do seu legítimo detentor. Mas o comando legal prevê duas situações de exceção: a primeira nos casos envolvendo a administração da justiça, a segunda nos casos envolvendo a ordem pública.

Aqui, caberá discussão se a pessoa investigada ou que teve imagem exposta sem autorização interessa ou não à sociedade como um todo. Logicamente, caberá análise casuística pelo magistrado, que deverá utilizar-se da equidade, em ações em que se pleiteia indenização por uso indevido de imagem alheia ou exposição pública de determinada pessoa.

Mas não é só! Em se tratando de morto que sofreu lesão à imagem, terão legitimidade para promover a ação indenizatória os descendentes, ascendentes e o cônjuge, inserido o convivente pelo nosso entendimento. Curioso é que, no caso de lesão à imagem, a lei não reconhece legitimidade aos colaterais até quarto grau. Ora, elencada a imagem como direito inerente à pessoa natural, não poderia haver um tratamento diferenciado. Mas assim o é, infelizmente.

Necessária portanto uma confrontação entre os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, ambos do CC, conforme quadro a seguir:

Art. 12, parágrafo único, CC – Direitos da personalidade em geral.	Art. 20. Parágrafo único – Direito à imagem
Em se tratando de morto, terão legitimidade, pela lei, os descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até quarto grau. Pelo nosso entendimento está incluído o companheiro ou convivente.	Em se tratando de morto, terão legitimidade, pela lei, os descendentes, ascendentes e cônjuge. Pelo nosso entendimento está incluído o companheiro ou convivente.

 

Apesar de com ela não concordar, essa a interpretação mais comum na doutrina, conforme reconhecido na I Jornada de Direito Civil do CJF, pelo teor do seu enunciado nº 5 pelo qual: "Arts. 12 e 20: 1) as disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam-se inclusive às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12".

De qualquer forma, foi essa a opção do legislador: nos casos de lesão a direitos da personalidade – exceto de lesão à imagem -, os colaterais até quarto grau devem ser considerados como lesados indiretos. O Projeto de Lei 6.960/02 visa igualar tais dispositivos, incluindo também a legitimação do companheiro e convivente, o que é plenamente justificável, pela previsão constante do art. 226 da CF/887. (Flávio Tartuce, publicou no site jus.com.br, artigo intitulado “Os direitos da personalidade no novo Código Civil”, em novembro/2005, do qual este autor atem-se ao comentário referente ao artigo 20, em comento. O leitor interessado poderá dirigir-se ào link indicado para tomar conhecimento de todo o contexto. Comentários ao CC 20, acessado em 17/10/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

No entendimento da Equipe de Guimarães e Mezzalira, o artigo 20 em seus comentários, subdivide-se em 6 partes:

 

Imagem-retrato e imagem-atributo. De acordo com Maria Helena diniz, “a imagem-retrato é a representação física da pessoa, como um todo, ou em parte separadas do corpo (nariz, olhos, sorriso etc.) desde que identificáveis, implicando o reconhecimento de seu titular, por meio de fotografia, escultura, desenho, pintura, interpretação dramática, cinematografia, televisão, sites etc., que requer autorização do retratado (CF, art. 5º, X). a imagem-atributo é o conjunto de caracteres ou qualidades cultivados pela pessoa, reconhecidos socialmente (CF, art. 5º, V) como habilidades, competência, lealdade, pontualidade etc., a imagem abrange também a reprodução, romanceada em livro, filme ou novela, da vida de pessoa de notoriedade” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. I, 24ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 129). Sob essas diferentes vertentes é que deve ser analisada a proteção conferida pelo direito à imagem da pessoa. Tem a pessoa o inequívoco direito de defender a forma como ela é vista na sociedade (imagem-atributo), insurgindo-se contra toda e qualquer divulgação não autorizada que prejudique ou atente contra essa sua boa-fama, proibindo sua divulgação e exigindo a respectiva reparação. Em tais situações, para que se configure a violação da imagem da pessoa, nos termos do próprio artigo 20, é necessário que a divulgação não autorizada da imagem atinja “a honra, a boa fama ou a respeitabilidade” da pessoa. Além disso, tem a pessoa o direito de opor-se à mercantilização não autorizada de sua imagem, pelo simples fato de que a pessoa pode não querer ser associada a qualquer marca ou produto ou porque, sem ter autorizado o uso da imagem, foi ainda privada da respectiva remuneração caso esse uso tivesse sido autorizado. Nesse outro viés da proteção à imagem da pessoa, o Superior Tribuna de Justiça tem reconhecido que a simples exibilão da imagem não autorizada dá ensejo à reparação, independentemente da existência de prova de prejuízo (STJ, Súmula 403). Atualmente, entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça parece delinear uma tendência de aproximar essas duas e diferentes situações, afirmando que “a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido” (STJ, REsp n. 794.586-RJ, rel. Min. Raul Araújo. J 15/03/12).

 

Pessoa retratada em situações públicas. Em tal hipótese, entende-se que não é necessária uma expressa e formal autorização para a utilização da imagem da pessoa. Acertadamente, entende-se que a pessoa que conscientemente se expõe, abrindo mão de sua privacidade não pode opor-se à utilização de sua imagem. Há, em tais casos, uma legítima presunção de que a autorização foi tacitamente conferida pela pessoa. Nesse sentido: “não se pode cometer o delírio de, em nome do direito de privacidade, estabelecer-se uma redoma protetora em torno de uma pessoa para torna-la imune de qualquer veiculação atinente à sua imagem. Se a demandante expõe sua imagem em cenário público, não é ilícita ou indevida sua reprodução pela imprensa, uma vez que a proteção à privacidade encontra limite na própria exposição realizada” (STJ, REsp. n. 595.600-SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 18.03.04); “Danos morais. Direito de imagem. Participação em concurso de trajes sumários, evento ao público em um clube, com conte aos órgãos de imprensa. Modelo que voluntariamente posa para fotógrafo presentes de seios nus. Contexto das fotografias que demonstra desejo explícito de exibir-se às lentes dos fotógrafos. Consentimento tácito à publicação da fotografia em jornal popular, em matéria sobre o evento, dois dias após.” (TJSP, Apel. n. 9174602-75.2004.8.26.0000, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 12.4.07).

 

Pessoas retratada num contexto genérico ou em meio a uma multidão. A possibilidade de tal premissa serve para evitar que fotos e filmagens feitas em grandes eventos ou em espaços públicos, dependam da autorização das dezenas ou centenas de pessoas que invariavelmente têm as imagem captada em tais situação. Em tais casos, desde que a pessoa não seja o foco do cenário retratado, mas apenas parte dele, não é necessária a obtenção de autorização. Todavia, caso o contexto retratado seja desabonador, denegrindo a imagem de pessoa retratada em situação vexatória, caberá reparação pelo uso indevido da imagem. Nesse sentido: “tratando-se de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, deve ser ponderado se, dadas as circunstâncias, a exposição da imagem é ofensiva à privacidade ou à intimidade do retratado, o que poderia ensejar algum dano patrimonial ou extrapatrimonial. Há, nessas hipóteses, em regra, presunção de consentimento do uso da imagem, desde que preservada a vida privada” (STJ, REsp. n. 801.109-DF, rel. Min. Raul Araújo j. 16.06.12).

 

Pessoa retratada em contexto jornalístico. Como todo direito, a proteção da imagem da pessoa não é absoluta, devendo sempre ser ponderada e relativizada diante de outros direitos e princípios. Tratando-se da proteção da imagem da pessoa, a situação mais corriqueira – e problemática – que se apresenta na jurisprudência é a de sua relativização frente à garantia constitucional da liberdade de imprensa. Tratando-se de dois princípios constitucionais, exige-se do operador do direito uma boa dose de razoabilidade e proporcionalidade no confronte entre tais valores. É exatamente isso o que diz o Enunciado 279 da IV Jornada de Direito civil que “a proteção à imagem deve ser ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações”. Em situações como essa, a jurisprudência tem reconhecido que a ilustração de reportagens e matérias juornalísticas, com imagens e retratos constitui exercício regular da atividade jornalística “a divulgação, ao público, sobre episódios relevantes ao cotidiano dos brasileiros é dever do Estado, na medida em que a informação é um direito do cidadão. Assim, embora no corpo do texto haja foto do autor preso, houve apenas animus narrandi, o qual não acarreta abalo à honra, porquanto consagra o direito de informação”(TJSP, Apel. n. 9169035-24.2008.8.26.0000, rel. des. Coelho Mendes, j. 19.3.13). Todavia, essa ampla liberdade de imprensa não pode desviar-se da finalidade informativa e narrativa, sob pena de caracterização do abuso e do consequente dever de indenizar: “A liberdade da divulgação de notícias baseia-se no interesse público da obtenção da informação. Se não houver caráter informativo, interesse público atual e respeito ao decoro, reputação e à vida privada, a divulgação indiscriminada, por qualquer de suas formas, ou de notícia falsa, ainda que não de forma intencional, resulta na obrigação de reparar o dano” (RJSP, Apel. n. 0020744-43.2011.8..26.0625, rel. Des. Alcides Leopoldo e silva Júnior, j. 14.8.12).

 

Captação da imagem necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Ainda a dispensa de autorização. O exemplo mais didático para essa exceção legal à divulgação da imagem da pessoa por imposição da administração da justiça é o da imagem da pessoa retratada em cartaz de ‘procura-se’. Todavia, as situações concretas são muito mais complexas do que esse exemplo, exigindo um juízo de ponderação e razoabilidade sobre a necessidade de divulgação da imagem de uma pessoa.

 

Legitimados. Se o ofendido vier a falecer ou encontrar-se ausente, terão legitimidade para reclamar a proteção e a reparação da imagem da pessoa o cônjuge, o companheiro (Enunciado 400 da V Jornada de Direito Civil) os ascendentes ou os descendentes. (Luiz Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira et al, apud Direito.com, nos comentários ao CC 20, acessado em 17/10/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providencias necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrario a esta norma.

 

Historicamente, esse dispositivo não constava do texto original do anteprojeto, tendo sido acrescentado pela Câmara dos Deputados, durante a 1ª fase, por emenda substitutiva do Deputado Ernani Sátyro. então relator-geral. O Senado Federal não procedeu a qualquer alteração no dispositivo. Retomando o projeto à Câmara, procedeu-se apenas uma alteração para substituir “pessoa física” por “pessoa natural” (vide Histórico ao art. 6º ).

 

A doutrina fala, segundo o relator, da Inviolabilidade da vida privada: O direito à privacidade da pessoa contém interesses jurídicos, por isso seu titular pode impedir ou fazer cessar invasão em sua esfera íntima, usando para sua defesa: mandado de injunção, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, cautelares inominadas e ação de responsabilidade civil por dano moral e patrimonial.

 

Autores consultados: René Anel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informação, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1980; Pierre Kayser, La protectio de la vie privée, Paris, Dalloz, 1974; Gilberto Haddad Sabor, Liberdade de pensamento e direito à vida privada, São Paulo. Revista dos Tribunais, 2000. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – Art. 20, (CC 21), p. 29-30, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 17/10/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Sob a inteligência de Flávio Tartuce, publicado no site jus.com.br, artigo intitulado “Os direitos da personalidade no novo Código Civil”, em novembro/2005, do qual este autor atem-se ao comentário referente ao artigo 21, em comento, finalizando o tratamento quando aos direitos da personalidade.

 

Confirma o art. 21 do novo Código Civil o direito à intimidade, já reconhecido na CF/88, sendo inviolável a vida privada da pessoa natural e cabendo sempre medidas visando proteger essa inviolabilidade. A intimidade não deve ser concebida somente no plano físico, mas também no plano virtual, do ambiente da Internet, sendo inviolável o domicílio eletrônico de uma determinada pessoa.

 

Tornou-se prática comum criticar o novo Código Civil, por não trazer regras específicas quanto aos contratos eletrônicos, quanto ao mundo digital, quanto à barriga de aluguel, quanto ao biodireito e bioética. Na verdade, acreditamos que essas críticas não procedem.

 

Conforme ensina Moreira Alves em suas costumeiras exposições pelo Brasil, bem como o Professor Miguel Reale, não é a codificação privada a sede adequada para regulamentar tais questões, o que cabe à legislação ordinária. Parcialmente, isso foi confirmado por outro enunciado, aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "Art. 2º: sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio".

 

Encerrando, acreditamos que o novo Código Civil não supre todo o tratamento esperado em relação aos direitos da personalidade, que sequer podem ser concebidos dentro de um modelo ou rol taxativo de regras e situações. De qualquer forma, os onze artigos que constam da atual codificação privada já constituem um importante avanço quanto à matéria, merecendo estudo aprofundado pelos aplicadores do direito. (Flávio Tartuce, publicou no site jus.com.br, artigo intitulado “Os direitos da personalidade no novo Código Civil”, em novembro/2005, do qual este autor atem-se ao comentário referente ao artigo 20, em comento. O leitor interessado poderá dirigir-se ào link indicado para tomar conhecimento de todo o contexto. Comentários ao CC 20, acessado em 17/10/2021, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).