Livro dos Comentários ao Código Penal – Art. 11 Frações não computáveis da pena – VARGAS, Paulo S. R. vargasdigitador.blogspot.com – digitadorvargas@outlook.com – Whatsapp: +55 22 98829-9130

 

Livro dos Comentários ao Código Penal – Art. 11
Frações não computáveis da pena
– VARGAS, Paulo S. R.
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Parte Geral – Título I – Da Aplicação da Lei Penal

 

Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de11/7/1984.)

Art. 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro (Real). (Redação dada pela Lei nº 7.109, de 11/7/1984.).

Desprezo das frações – é como iniciam as apreciações de Greco, Rogério. Código Penal: Comentado. 5ª ed. – Niterói, RJ: Comentários ao art. 11 do CP, p. 24-25: O art. 11 do Código Penal determina que sejam desprezadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de Cruzeiro (“Real”).

Isso significa que ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha a duração de um mês e seis horas. Se alguém for encaminhado à penitenciária às 23 horas do dia 15 de janeiro de 2009, a fim de cumprir uma pena privativa de liberdade correspondente a seis meses de detenção, o primeiro dia, i. é, o dia 15 de janeiro de 2009, deverá ser incluído no cômputo do cumprimento da pena, não importando se, naquele dia, o condenado tenha permanecido somente uma hora preso.

Conforme assevera José Cirilo de Vargas, “as frações do dia obviamente são as horas, os minutos e os segundos. Não tem qualquer sentido o juiz condenar um acusado a um ano, três meses, vinte dias, quinze horas e trinta minutos de pena privativa de liberdade. Desprezam-se, como determina a lei, as horas e os minutos, no caso”. (VARGAS, José Cirilo de. Instituições de direito penal – Parte geral, t. I, p. 154).

Não se computam na pena de multa as frações de dia-multa, aplicando-se à mesma, por analogia in bonam partem, o princípio do art. 11 do CP, que manda serem desprezadas as frações de dia das penas privativas de liberdade (RT 702, p. 362).

 

Penas pecuniárias - Com a alteração da nossa moeda, onde se lê cruzeiro, na segunda parte do art. 11 do Código Penal, leia-se real. Aqui, quis o legislador deixar de lado a condenação em centavos. Nos valores correspondentes às penas pecuniárias deverão, portanto, ser desprezadas as frações de real. (Greco, Rogério. Código Penal: Comentado. 5ª ed. – Niterói, RJ: Comentários ao art. 11 do CP, p. 24-25. Ed.Impetus.com.br, acessado em 21/10/2022 corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Superrelevante a introdução da “LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e Impacto no Direito Fundamental à vida Privada”, comentada em artigo de Gabriel Morais, publicado há 15 dias no site gabrielqmorais1392.jusbrasil.com.br: A Importância de Sua Criação Para o Mundo Digital.

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a legislação brasileira que determina como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados, e que prevê punições para transgressões. Essa lei se tornou bastante significativa visto que vivemos num mundo totalmente digital.

 

Compreende-se que a importância de uma legislação própria relacionada à proteção de dados pessoais tenha seu surgimento a partir de um cenário em que os negócios digitais estão inseridos no mundo atual, entendendo ser a informação uma nova moeda de troca utilizada pelas pessoas, para poder adquirir bens, produtos e serviços.

Considerando o momento econômico contemporâneo e o mundo digital, a Lei Geral de Proteção de Dados vem como uma garantia para a população quando se trata de liberdade, de segurança e de dignidade dos cidadãos.

Buscando segurança de informações, percebeu-se a importância de criar legislações que viessem a preencher determinadas lacunas. E é isto que a Lei Geral de Proteção de Dados vem suprir. Com a presença dos indivíduos cada vez maior no mundo virtual, esperava-se a proteção do titular e de seus dados.

No que tange ao direito digital, percebe-se que serão abrangentes os efeitos da nova lei. Contudo, é importante salientar que tal legislação não alcança somente as redes sociais e afins, mas qualquer empresa ou organização que faça coleta de dados dos seus clientes e que os guarde em seus bancos de informações.

De acordo com Lanchester (2017), sabe-se que, em virtude da expansão do mundo digital e do aparecimento de diversas redes sociais que são provedoras de incontáveis dados fornecidos por usuários, o ato de enviar propaganda considerando os gostos e os interesses de cada indivíduo tornou-se atividade costumeira, gerando muito lucro para quem faz o chamado marketing direcionado.

Sabe-se que a internet faz parte do cotidiano de muitas pessoas, sendo as informações enviadas e recebidas instantaneamente. Isso faz da rede mundial de computadores algo como que onipresente na sociedade e, nessa situação, com os dados das pessoas transitando o tempo todo, os anúncios publicitários têm uma ampla vantagem ao poder direcionar seus produtos para determinados consumidores.

O autor Bioni (2020, p.109), diz que é importante saber que, embora sua recente entrada em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados não é uma legislação nova e já vinha sendo discutida e elaborada desde 2010, ano em que foi feita uma das várias consultas públicas, referente a um anteprojeto de lei, que, a propósito, era bastante distinto da versão que viria a ser aprovada oito anos depois.

 

Vivemos em plena era digital, e muito se fala no uso regular dos dados pessoais no cotidiano atual, mas, deve-se haver um conceito fático e até mesmo jurídico sobre esse tema de dados pessoais, e para isso pode-se citar o artigo 5º, I e II da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a conceituação legal de Dados Pessoais, para assim se cita:

 

Assim, o conceito contempla aqueles dados que além de indicarem atos de uma pessoa, também identificam seus pensamentos e seu modo de agir. Tendo em vista sua exposição, há a possibilidade de eles passarem pelo processo, via digital, de coleta, armazenamento, processamento ou, inclusive, transferência a terceiros (SANTOS, 2014, p. 351).

Segundo Bioni (2018, p. 36), os “dados são simplesmente fatos brutos”, os quais necessitam passar por certo mecanismo de processamento e serem organizados para que possam transmitir alguma informação.

Doneda (2006, p. 156) ainda relata que: Uma determinada informação pode possuir um vínculo objetivo com uma pessoa, revelando algo sobre ela. Este vínculo significa que a informação refere-se às características ou ações dessa pessoa, que podem ser a ela atribuídas em conformidade com a lei, como no caso do nome civil ou do domicílio, ou então, às informações provenientes de seus atos, como os dados referentes ao seu consumo, informações provenientes de suas manifestações, como as opiniões que manifesta, e tantas outras. (DONEDA, 2006, p. 156)

Para uma definição doutrinária dos dados pessoais, surgem duas correntes que apresentam amplitudes conceituais distintas: a expansionista e a reducionista. Na primeira visão, o titular em questão é uma pessoa identificável, indeterminada.

Para tal, o vínculo desse indivíduo com o seu dado é mediato, indireto, impreciso ou inexato, de modo que surge um alargamento da qualificação dos dados como pessoal. Já para a corrente reducionista, o titular é uma pessoa específica, identificada, sendo o seu vínculo com o dado tido como imediato, direto, preciso, conquanto retrai-se a qualificação do dado como pessoal (BIONI, 2018, p. 68).

A proteção de dados pessoais é uma discussão de imensa relevância observando panoramicamente o mundo conectado que habitamos. Todo instante, a cada momento, informações são coletadas fora da rede ou dentro dela, por meio de redes sociais, plataformas, e a habilidade que nossos dados têm quando agrupado é amplo, causa por qual é indispensável uma lei própria para resguarda-se.

É importante salientar que o fato de um dado fazer referência a uma pessoa, a um indivíduo, por si só, não é suficiente para considerá-lo como sendo pessoal, são necessários outros fatores, outras características. Pois, além de referir-se a um indivíduo, os dados pessoais devem revelar as características e ações desses indivíduos, como nome civil, perfil de consumo, opiniões que manifesta, domicílio entre tantos outros elementos.

Assim sobre o assunto, Doneda (2020) diz que: É importante estabelecer este vínculo objetivo, pois ele afasta outras categorias de informações que, embora também possam ter alguma relação com uma pessoa, não seriam propriamente informações pessoais: as opiniões alheias sobre esta pessoa, por   exemplo, a princípio não possuem este vínculo objetivo; também a produção intelectual de uma pessoa, em si considerada, não é per si informação pessoal (embora o fato de sua autoria o seja). (DONEDA, 2020).

Dados pessoais também podem ser utilizados como um meio de representação da pessoa ou de sua personalidade perante a coletividade. Na sociedade em que vivemos, onde a informação se faz extremamente presente, um indivíduo pode, por exemplo, ter sua orientação religiosa revelada ou ser identificado em um determinado vínculo/relacionamento (seja afetivo, trabalhista, creditício etc.) apenas através dos dados pessoais que coloca à disposição (DONEDA, 2020; SCHERTEL, 2019).

A proteção de dados pessoais, apesar de ter como fundamento o direito à privacidade, ultrapassa o seu âmbito, podendo ser compreendida como um fenômeno coletivo, na medida em que os danos causados pelo tratamento impróprio desse material são, em razão de sua própria natureza, difusos, exigindo uma tutela jurídica coletiva específica.

Naturalmente, tanto o direito à privacidade como a proteção de dados pessoais fundamentam-se, em última medida, na proteção da personalidade e da dignidade do indivíduo. Entretanto, a proteção de dados pessoais modifica os elementos da privacidade, aprofundando seus postulados e tocando em certos pontos centrais dos interesses em questão.

A utilização do armazenamento de dados proporciona a sua utilidade na sociedade, seja na maior exatidão destes em pesquisas que catalogam os usuários ou até mesmo na criação de perfis mais compatíveis ao dado exposto a fim de proporcionar um serviço de maior qualidade ao usuário, (KOHN; MORAES, 2007).

 

O Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados no Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade - Quando se fala em direito à privacidade entendemos que existe uma relação com a vida privada, porém é necessário compreender que a privacidade tem como principal desígnio manter a particularidade e dignidade da pessoa humana.

 

O direito à privacidade é um pressuposto democrático, visto que a partir da fuga da “pressão social”, os indivíduos podem vivenciar e experimentar suas subjetividades no espaço privado (ARENDT, 2010).

 

Assim, a definição do que é exposto sobre alguém, do que se quer tornar público ou não, a quem se deseja revelar algo ou o gral de interação com seus conhecidos e todos os demais, mais do que meramente uma preferência, é o que define propriamente um indivíduo, sendo basilar para a democracia, pois essencial para o livre desenvolvimento da personalidade. Tanto que o legislador a salvaguarda ao cidadão no início do artigo 21 do Código Civil de 2002 – “A vida privada da pessoa natural é inviolável […]”.

 

Silva (2011) define privacidade como “conjunto de informações acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso ‘poder ser legalmente sujeito’”.

É pacífico na doutrina a dificuldade encontrada para diferenciar o que seria direito à vida privada, ou seja, a privacidade e o direito à intimidade. A dificuldade em defini-los deve-se ao caráter subjetivo que ambos possuem, uma vez que varia de um indivíduo para o outro, em razão das múltiplas diferenças, sejam estas: culturais, de costumes ou tradições, dentre outras, bem como as diversas modificações que muitos valores adquiridos, por tais sujeitos, são modificados ao longo do tempo e do espaço.

Dentre a gama de direitos resguardados pela personalidade, encontra-se, como destaque para o presente trabalho, o direito à privacidade e as suas nuances, o qual, conforme afirma Mendes (2014, p. 102), “atua a serviço da promoção da dignidade da pessoa humana”.

Mendes (2014, p. 101) diz que o instituto da privacidade pode ser analisado sob duas óticas. A primeira refere-se ao ângulo do direito constitucional, por meio do qual a privacidade enquadra-se dentro dos direitos fundamentais; enquanto que, sob a égide do direito civil, a personalidade constitui um “atributo da personalidade de cada indivíduo”.

Nas palavras do autor: Como esses ângulos revelam conteúdos semelhantes e convergentes, que se destinam à promoção e tutela da dignidade da pessoa humana, entendemos que, no tocante à natureza jurídica, o direito à privacidade pode ser enquadrado como um direito fundamental da personalidade humana.

 

O artigo que trata do direito à privacidade está presente na Constituição Federal Brasileira de 1988, qual seja o 5º, mais precisamente o inciso X. Ademais, há no Código Civil os artigos 11 ao 21, que retratam sobre os direitos da personalidade, além do Código Penal que também aborda sobre a temática.

 

Sobre o direito da intimidade o art. 5º da Constituição demonstra que são invioláveis a intimidade e sua violação decorre de   direito a indenização. A da intimidade, ofensa e a hora ou uma utilização não autorizada da imagem de uma pessoa dá o direito ao prejudicado a prerrogativa de pleitear que o ato abusivo cesse e que seja reparado por que causou (RODRIGUES, 2007).

 

Assim, a privacidade é o direito do indivíduo de não ter a própria vida divulgada, se o mesmo não desejou ou provocou a publicidade. A intimidade, por sua vez, em linha gerais, é entendida como uma esfera mais íntima da pessoa, correspondendo ao “próprio eu”, contido dentro de cada pessoa. Desse modo, pertence a intimidade os pensamentos, sensações e tudo o que o indivíduo não divulga ou compartilha com as pessoas que fazem parte do ciclo familiar, mas apenas as pessoas de sua inteira confiança.

 

Em seu art. 21º, o Código Civil dispõe sobre o direito à privacidade, e o art. 5º, X, da CF/88 dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

 

O direito à intimidade retrata sobre fatos, situações que são de seu domínio exclusivo. É a parte interior da vida de cada um e que deve ser mantida como reserva. Estão tutelados os dados e documentos cujas revelações tragam constrangimento e prejuízos a reputação da pessoa. A divulgação não autorizada da intimidade de alguém é considerado ilícito penal (LÔBO, 2018).

O direito à vida privada tem relação com o direito a intimidade, porque ambos protegem algo íntimo do indivíduo. Assim, Carlos Roberto Gonçalves (2014, p. 205) diz que: “a proteção a vida privada visa resguardar o direito das pessoas de intromissões indevidas em seu lar, em sua família, em sua correspondência, em sua economia etc.”

O ambiente familiar faz parte do direito à vida privada, portanto, existe lesão de outros membros do grupo. A intimidade do lar, o gosto pessoal, as preferências artísticas, sociais, literárias, sexuais, sociais, gastronômicas, as amizades, as doenças existentes e os medicamentos tomados, os lugares que a pessoa frequenta, interessam exclusivamente a cada pessoa (LÔBO, 2018).

 

Ainda sobre esses crimes previstos no Código Penal, todos possuem suas devidas penalidades, pretendendo reter ações danosas em virtude do crescimento tecnológico e da facilidade de dispor informações e inverdades.

 

Enquadram-se como crimes contra a honra, a exemplo: calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP).

Além disso, juntamente com o avanço do mundo moderno, houve o surgimento de novos crimes, como o Crime Cibernético, ou crime informático, previsto na Lei nº 12.737/2012, que regulamentou os delitos informáticos e alterou algumas tipificações no Código Penal e também a Lei nº 12.965/2014, que é a lei conhecida como Marco Civil da Internet, dispondo conceitos, princípios e direitos.

 

O furto de dados é emoldurado no artigo 171, do Código Penal, acerca do crime de estelionato, que define: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.

 

Esses crimes acontecem pela falta de segurança das redes sociais, da ampla disponibilidade de informações e o fácil acesso aos dados. Em meio à sociedade da informação, a tendência do mundo nos dias de hoje é que seja cada vez mais recorrente o número de indivíduos afetados por algum crime na internet.

A violação da privacidade é algo que traz danos moralmente ao indivíduo, é o limite extremo da liberdade de expressão e de informação. Tal abuso é passível de intermediação do Poder Judiciário, responsabilizando penal e civilmente os autores. (Gabriel Morais, artigo intitulado “Lei Geral de Proteção de Dados e Impacto no Direito Fundamental à Vida Privada”, publicado há 15 dias no site gabrielqmorais1392.jusbrasil.com.br, acessado em 21/10/2022 corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 

Ante todo o exposto, resta, resumidamente, as apreciações de Flávio Olímpio de Azevedo, Comentários ao art. 11 do Código Penal, publicado no site Direito.com:

 

As horas, os minutos e os segundos (frações) são irrelevantes não o considerado para efeito de contagem da pena. Pouco importa o momento do dia que começou início a pena ou terminou. Consideram-se apenas os dias para contagem da pena. Aplica-se o princípio idêntico no caso da pena de multa as frações de Reais, não são consideradas. (Flávio Olímpio de Azevedo, Formado em Direito pela FMU em 1973. Comentários ao art. 11 do Código Penal, publicado no site Direito.com, acessado em 21/10/2022 corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).