OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA - OBRIGAÇÃO DE SOLVER DÍVIDA EM DINHEIRO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADIMPLEMENTO- OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

1.      OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA

- Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

     O art. 243 trata da definição de coisa incerta;

     Ainda assim, mesmo sendo indeterminado, o objeto deve ser determinável;

     Aliás, seria inconcebível uma prestação indeterminada e indeterminável, pois o devedor não a poderia cumprir (SILVIO RODRIGUES).

- Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

     CONCENTRAÇÃO LEGAL: Cabe ao devedor a escolha da coisa incerta;

     É possível, por determinação das partes que a escolha caiba ao credor;

     Além disso, é possível que caiba a terceiro a função da escolha;

     A concentração é o momento da determinação (certeza) do objeto da prestação;

     O devedor não é obrigado a dar a coisa melhor, mas também, é-lhe vedado prestar o pior.

- Art. 245. Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seleção antecedente.

     Impõe-se que em dado momento se individualizem as coisas que serão entregues pelo devedor ao credor, pois a obrigação de dar coisa incerta é transitória (SILVIO RODRIGUES);

     Após a concentração, a responsabilidade é tratada como obrigação de dar coisa certa.

- Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

     Antes da concentração o devedor não pode alegar perda ou deterioração da coisa, uma vez que pode substituí-la por outra do mesmo gênero e quantidade;

     De fato, o gênero não perece, pois é possível obter tal mercadoria a fim de proceder a entrega a que se comprometeu. (SILVIO RODRIGUES);

     Tal circunstância representa certa vantagem para o credor, que não verá o devedor libertar-se da obrigação pelo perecimento da coisa;

     COISA INCERTA COM GÊNERO LIMITADO: Há uma exceção a esse artigo quando a coisa incerta for limitada. Por exemplo: “os livros da 12ª ed.”; neste caso, se todos os livros dessa edição forem destruídos, não se aplica esse artigo.

2.      OBRIGAÇÃO DE SOLVER DÍVIDA EM DINHEIRO

     Parte da doutrina estuda uma obrigação específica da entrega que é a obrigação de solver dívida em dinheiro;

     Há três espécies para essa obrigação:

2.1. Obrigação Pecuniária

     A obrigação pecuniária é aquela na qual o objeto da prestação é o valor em dinheiro;

     Essa obrigação é tratada como obrigação de valor nominal. (art. 315);

     No caso de dívidas a serem pagas ao longo do tempo, há uma desvalorização do dinheiro, para isso há a previsão da correção monetária (art. 316);

     Há também uma cláusula de escala móvel, assim as prestações são ajustadas de acordo com um determinado índice previamente estabelecido.

2.2. Dívidas de Valor

     As dívidas de valor são aquelas em que o objeto não é o dinheiro, mas a necessidade de prestar;

     Exemplos de dívida de valor são as indenizações e as prestações de alimentos.

2.3. Dívidas remuneratórias

     São dívidas que decorrem dos frutos da coisa, como, por exemplo, na obrigação de solver dívida em dinheiro, os juros.

3.      OBRIGAÇÃO DE FAZER

     Muitas vezes a obrigação de fazer é confundida com a obrigação de dar, embora tenham efeitos distintos;

     A obrigação de fazer sempre implica prestar um ato ou um fato. Há sempre uma atitude que antecede a entrega da coisa;

     Assim, embora o entregar seja um dos acessórios que implica na conclusão da obrigação, a declaração principal diz com a obrigação de fazer;

     A obrigação de fazer divide-se em duas espécies:

     OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA OU INFUNGÍVEL: É aquela em que, exclusivamente apenas a pessoa obrigada pode cumprir a obrigação. Se essa vontade for declarada, o credor pode se recusar a aceitar que terceiro cumpra essa obrigação. A infungibilidade pode ser convencional (declarada); ou tácita (quando a característica é inerente à pessoa).

- INADIMPLEMENTO

- Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por exequível.

     Nas obrigações infungíveis, se o devedor se recusar a adimplir o contrato, o ordenamento o imputa culposo, e implica o pagamento de perdas e danos;

     Isso se dá em virtude de não ser possível que o credor obtenha a execução direta, pois que isso envolveria um agravo à liberdade individual do devedor. Assim, prevalece o princípio de que ninguém pode ser compelido a prestar um fato contra a sua vontade (SILVIO RODRIGUES).

- Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

     INADIMPLEMENTO SEM CULPA: Resolve-se a obrigação;

     Neste caso, as partes devem ser restituídas ao status anterior.

     INADIMPLEMENTO COM CULPA: Perdas e danos;

     Sendo a obrigação pessoal ou impessoal, o devedor deverá responder por perdas e danos.

- Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

- Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

     Se houver mora na obrigação impessoal, o credor poderá mandar cumprir às custas do devedor;

     No caso descrito no caput isso só poderá ocorrer no curso de um processo, com a autorização do juiz. Havendo, neste caso, não a execução do fazer, mas do valor;

     Se houver urgência, o ordenamento autoriza o credor a, ele mesmo ou por terceiro, executar a prestação e ser ressarcido depois;

     Nesses casos, em virtude da urgência, há uma espécie de autotutela que independe de autorização judicial.

- EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE:

     Trata-se de um caso especial de obrigação de fazer;

     Exceto quando há cláusula de arrependimento, é possível constranger à declaração de vontade;

     O art. 462, CC, e seguintes tratam do contrato da preliminar. O art. 463, CC, trata da possibilidade de fazer valer o pré-contrato;

     No compromisso de compra e venda há a adjudicação compulsória (art. 1.418, CC): as partes se comprometem a cumprir a obrigação. Sendo que o vendedor se compromete à outorga da escritura. Caso isso não seja cumprido, o comprador pode entrar com uma ação de adjudicação compulsória, apresentando o contrato e o comprovante de quitação das parcelas;

     Além disso, se a obrigação for fungível, o juiz pode fazer inserir a multa cominatória para constranger o devedor (então se utiliza o art. 287, CC c/c o art. 461, CPC).

4.      OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

     Trata-se de uma abstenção de conduta, uma omissão;

     Neste caso, o inadimplemento ocorre com uma ação, um fazer;

     Com o inadimplemento a parte prejudicada pode entrar com uma ação pedindo as medidas cabíveis;

     No entanto, se o inadimplemento se estender por um longo período e o credor tolerar essa situação, entrar com uma ação poderia ser um ato de abuso de poder;

     Assim, a possibilidade de se exigir o desfazer deve ser atual, uma vez que a aceitação faz nascer a expectativa de tolerância desse comportamento.

- Art. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

     A regra geral é: sempre que houver uma obrigação sem que o devedor tenha culpa, incide uma excludente de responsabilidade.

- Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado, perdas e danos.

Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

     Aplica-se a mesma “ratio” do § único do art. 249, o credor pode exigir que desfaça, se for possível, se não, converte-se a obrigação em valor, pagando-se perdas e danos.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

OBRIGAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE DAR - OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA

1.      OBRIGAÇÕES

- A primeira classificação da obrigação da qual trataremos é quanto ao seu objeto, podendo ser:

1. Positiva: É o comportamento, atividade; compreende a obrigação de dar e de fazer;

2. Negativa: É uma abstenção, não-atividade; compreende a obrigação de não fazer;

- Além disso, as obrigações podem ser simples ou complexas. São complexas aquelas em que há multiplicidade de sujeitos ou objetos.

- As obrigações complexas quanto aos sujeitos podem ser:

1. Fracionárias ou Parciais;

2. Conjuntas;

3. Disjuntivas;

4. Conexas;

5. Solidárias (Solidariedade ativa ou passiva);

- As obrigações complexas quanto aos objetos podem ser:

1. Cumulativas ou conjuntivas;

2. Alternativas ou disjuntivas;

Facultativas;

- Além disso, é possível classificar as obrigações como de meio e de resultado.

2.      OBRIGAÇÃO DE DAR

- A obrigação de dar divide-se em duas modalidades:

- Obrigação de dar coisa certa;

- Obrigação de dar coisa incerta;

- Quando se fala em dar coisa certa, deve-se determinar gênero, quantidade e qualidade;

- Quando se fala em dar coisa incerta, fala-se apenas em gênero e quantidade;

- Neste segundo caso, o objeto da prestação é a entrega de uma coisa não considerada em sua individualidade (SILVIO RODRIGUES);

- Assim, trata-se de determinabilidade do objeto. No caso da coisa incerta, a determinabilidade é superveniente;

- Além disso, há outra classificação quanto às modalidades da obrigação de dar:

     Modalidade de Entrega – Tradição;

     Modalidade de Restituir – Devolução;

- A modalidade de entrega implica em transmissão da propriedade. (Ex: típico é o contrato de compra e venda);

- O contrato de aluguel é semelhante ao de entrega no momento inicial, porque implica a transferência de parte dos direitos de propriedade. No término do contrato surge a obrigação de restituir, qual seja, devolver o bem àquele que tem o direito de propriedade ou posse;

- Do exposto resulta a expectativa que a obrigação se cumprirá, na forma estabelecida. Daí a regra de que o credor não é obrigado a receber obrigação diversa do que lhe é devido, ou cobrar prestação diferente da estabelecida. (art. 313, CC).

3.      OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA

- Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.I

- Há o princípio de que, na obrigação de dar coisa certa, o credor do principal também é credor de seus acessórios.

- Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

- Até a tradição, tanto a coisa como seus frutos pertencem ao devedor;

- Isso se dá, pois é a tradição, e não o contrato, o elemento que transfere o domínio (SILVIO RODRIGUES);

- O ajuste apenas torna o credor senhor de um direito de crédito. (SILVIO RODRIGUES);

- SILVIO RODRIGUES nos alerta que, nas obrigações de restituir, como a coisa pertence ao credor, também os benefícios experimentados.

- INADIMPLEMENTO

- O problema quanto à obrigação surge no inadimplemento;

- O inadimplemento divide-se em:

3.1. Inadimplemento na modalidade entrega

- Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

- PERECIMENTO – SEM CULPA DO DEVEDOR: resolve-se a obrigação;

- Se a coisa perecer, sem culpa do devedor, nos casos desse artigo, resolve-se a obrigação;

- Caso o pagamento já tenha sido feito, pelo princípio de que a coisa perece ao dono, nasce o valor de restituir o valor das arras;

- PERECIMENTO – COM CULPA DO DEVEDOR: Paga o equivalente, mais perdas e danos.

- Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

- DETERIORAÇÃO – SEM CULPA DO DEVEDOR: Resolve-se a obrigação, ou aceita a coisa com abatimento;

- No caso de deterioração, a critério do credor, é possível resolve a obrigação, ou aceitar a coisa e pedir a compensação pelo abatimento no preço.

- Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

- DETERIORAÇÃO – COM CULPA DO DEVEDOR: Equivalente, mais perdas e danos, ou aceita a coisa, mais perdas e danos;

- No caso da deterioração, além de poder receber o equivalente em dinheiro, o credor poderá aceitar também a coisa no estado em que se encontra, em ambos os casos com recebimento de indenização.

3.2. Inadimplemento na modalidade restituir

- Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

- PERECIMENTO – SEM CULPA DO DEVEDOR: Resolve-se a obrigação;

- Pelo princípio de que a coisa perece ao dono, havendo o perecimento sem culpa do devedor, é o credor que sofre a perda.

- Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

- PERECIMENTO – COM CULPA DO DEVEDOR: Equivalente, mais perdas e danos;

- Sempre que há culpa do devedor ele deverá pagar o equivalente mais indenização por perdas e danos.

- Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito à indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

- DETERIORAÇÃO – SEM CULPA DO DEVEDOR: Recebe a coisa no estado em que está;

- O Credor deve receber a coisa, em caso de deterioração sem culpa do devedor, no estado em que se encontra;

- DETERIORAÇÃO – COM CULPA DO DEVEDOR: Equivalente, mais perdas e danos;

- Se houver culpa do devedor aplica-se o disposto no art. 239.

- Art. 399 – Lei 10.406/02, CC – O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

- Se, durante o período de mora, a coisa se deteriora ou perece, presume-se a culpa do devedor, e ele responde pelas perdas e danos;

- Podemos tirar como regra geral, que nas hipóteses de deterioração ou perecimento, seja qual for a modalidade, se não houver culpa do devedor a coisa sempre perecerá ao dono, qual seja, o devedor nas modalidades de dar e o credor nas modalidades de restituir.

3.3. Responsabilidade – Obrigação de restituir – Melhoramento da coisa

- Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

- MELHORAMENTO – SEM DESPESA DO DEVEDOR: Não há compensação;

- Se o melhoramento não implica despesa, restitui-se o bem, com as benfeitorias, sem a necessidade de qualquer compensação;

- Ora, se não há despesa por parte do devedor não há que se falar em compensação.

- Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

- Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

- MELHORAMENTO – COM DESPESA DO DEVEDOR: A despesa por parte do devedor para conservar a coisa justifica compensação, de outro modo, haveria o enriquecimento sem causa do credor;

- BOA-FÉ: Se há boa-fé, e as benfeitorias são necessárias ou úteis, o devedor tem o direito de receber a compensação (conforme o art. 1.219 do CC). Nestes casos, o devedor possui inclusive o direito de retenção (art. 745, IV, CPC). No caso das benfeitorias voluptuárias, elas podem ser retiradas, se isso não implicar na destruição do bem;

- MÁ-FÉ: No caso de o possuidor estar de má-fé, devido, por exemplo, ao descumprimento do contrato, e for necessário ter despesas na manutenção da coisa, o possuidor pode, ainda, receber indenização quanto às benfeitorias necessárias. A indenização pode ser pelo valor atual ou pelo seu custo (art. 1.222, CC). Quanto às benfeitorias úteis e voluptuárias, ele não tem direito nem de retenção, nem de levantar as voluptuárias. (Frutos: art. 1.214, § único, CC).

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.

ESPECIALIZAÇÃO NOS RAMOS DO DIREITO - FONTES DAS OBRIGAÇÕES - SITUAÇÕES JURÍDICAS

1.      ESPECIALIZAÇÃO NOS RAMOS DO DIREITO

- Situações Jurídicas pessoais:

- Dignidade da pessoa humana;

- Direito da personalidade;

- Situações Jurídicas patrimoniais:

- Direitos Obrigacionais (Direito de Crédito);

- Direitos Reais;

- Os direitos patrimoniais são tratados:

- No caso dos direitos obrigacionais como ius ad rem (direito à coisa);

- No caso dos direitos reais como ius in re (Direito na coisa);

- No caso do Direito na Coisa, alguns dizem que há uma relação direta entre o sujeito e a coisa;

- No caso do Direito à Coisa, há uma relação entre dois sujeitos;

- Os direitos obrigacionais são limitados pelos princípios existentes na lei, diferente dos direitos reais, que são absolutos;

- No caso dos direitos obrigacionais, portanto, a natureza é relativa, são direitos pessoais possuidores de sujeito ativo e passivo;

- Os direitos reais não possuem sujeito passivo;

- Os direitos obrigacionais têm enumerações exemplificativas;

- Os direitos reais são taxativos, isto é, só existem os casos previstos em lei;

- Existem alguns contratos que são figuras híbridas, de modo que é difícil distinguir se são reais ou obrigacionais:

- OBRIGAÇÕES “PROPTER REM”: São aquelas que surgem por causa da coisa, isto é, existem apenas no momento em que se tem propriedade da coisa;

- Obrigações ambulatoriais são aquela s que só existem em virtude da lei e estão ligadas à coisa. (Nessas obrigações, de acordo com o art. 391, o patrimônio responde);

- ÔNUS REAIS: Há um ônus gravado na propriedade, isto é, uma obrigação ligada à coisa que inibe que o proprietário possa usar, gozar e fruir da coisa de modo integral;

- OBRIGAÇÃO COM EFICÁCIA REAL: Trata-se de obrigações que podem ser oponíveis contra todos (art. 576);

- O art. 1.417 trata do contrato de compromisso de comporá e venda com eficácia real.

2.      FONTES DAS OBRIGAÇÕES

- Partindo do princípio de que as fontes do direito são apenas as positivas, chegaríamos à conclusão de que apenas as normas são fontes das obrigações;

- Se adotarmos a visão de Santo Agostinho das fontes do direito, diremos que tudo (leis divinas, naturais e humanas), é fonte das obrigações;

- No direito romano, haviam formas de estabelecer o comércio que por suas formalidades eram tidos como contratos;

- Os contratos eram fontes de obrigações, pois havia um vínculo que obrigava a cumpri-las;

- Também os delitos eram fontes de obrigações, uma vez que ao cometer o delito surgia a obrigação de reparar;

- Ainda assim, os quase contratos e os quase delitos também eram considerados fontes de obrigações;

- Essa doutrina permaneceu até Pothier, a quem se imputam os estudos que resultaram no código francês (napoleônico);

- Ele diz que das figuras dos contratos delitos e quase-delitos realmente surgem obrigações;

- Mas adicionou também o respaldo legal, isto é, a lei passou a ser considerada também como fonte de obrigação:

                             

Fontes Imediatas	Lei
Fontes Mediatas	Contrato
	Quase Contrato
	Delito
	Quase Delito

- O nosso Código de 16 e o de 2002 não dividem as fontes de obrigações como mediatas e imediatas;

- O Código de 16 apresenta como fontes das obrigações: Os contratos, a declaração unilateral de vontade e os atos ilícitos;

- Assim, a doutrina passou a considerar que os negócios, atos ou fatos jurídicos, bem como as situações de fato, podem ser considerados fontes de obrigações;

- Dessa forma, qualquer dessas classificações serve para enquadrar a quase totalidade das fontes de obrigações.

- SITUAÇÕES JURÍDICAS

1. Subjetivas (Típica relação sujeito Ativo – Sujeito Passivo);

2. Objetivas (Não tem caráter relacional);

- Os casos de situações jurídicas subjetivas tornam clara a responsabilidade;

- Os casos de situações jurídicas objetivas implicam uma situação da qual irão decorrer deveres e obrigações, mesmo que não haja culpa;

- Se a um fato é agregado um valor jurídico, ele se torna um ato jurídico, e pode ser um ato, um fato ou um ilícito;

- Por qualquer um desses pontos de vista, eles se relacionam com o mesmo conceito de atos resultantes da vontade do homem, bem como com atos, ou fatos. Que geram obrigações, independente dessa vontade.

- Fernando Noronha classifica as seguintes fontes: Negócios Jurídicos, Responsabilidade Civil “strictu sensu”, e Enriquecimento sem causa;

- Os negócios jurídicos são fontes por serem vontades declaradas, vinculante;

- A responsabilidade civil em sentido estrito é a aquiliana ou extracontratual;

- O enriquecimento sem causa caracteriza o patrimônio no poder daquele que não tem direito para isso;

- SILVIO RODRIGUES apresenta como fonte das obrigações:

a) Vontade Humana;

b) Ato Ilícito;

c) A lei.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

DIREITO - Apostilas períodos de I a 10. Blog em formação. Participe desde o início! Publicações diárias. Não importa o período em que você esteja ou o assunto. A sua solicitação de matéria pode ser feita diretamente, inteira ou fracionada aqui no Face com Vargas Digitador ou no endereço: ee.paulovargas@hotmail.com no seu tempo necessário. Telefones para contato: 22 3833-0130 / 22 98829-9130 / 22 3831-1774 / 22 99213-8841 / 22 99946-4209.