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domingo, 11 de maio de 2014

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 7. EMPRESÁRIO – REGISTRO.

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø 7. EMPRESÁRIO – REGISTRO.

Ø Histórico:

Ø O Registro é uma instituição voltada para melhor operacionalizar a empresa.

Ø Esta atividade de controle administrativo da atividade mercantil é bastante antiga.

Ø Tribunais Comerciais:

· Em 1850 foram estruturados os tribunais do comércio;

· Havia uma divisão na jurisdição (entre justiça civil e justiça comercial);

· Esses Tribunais tinham duas funções:

o Função Jurisdicional: Solução de conflitos comerciais;

o Função Administrativa: Organizar e Registrar os atos do comércio.

· Com a extinção desses tribunais:

o A função Administrativa foi transferida para as juntas que cuidavam desse assunto;

o A função jurisdicional passou para a justiça comum, dando lugar a uma jurisdição unificada (civil e comercial).

Ø Em 1890, o Decreto 569 reorganizou as juntas e determinou a seguinte divisão:

· A competência normativa da atividade do comércio era da União;

· A competência operacional e de execução ficou a cargo dos Estados;

· Essa divisão permanece até hoje.

Ø A lei em vigor é a 8.934/94 e regulamentada pelo decreto 1.800/96.

Ø Objetivos do Registro – Lei 8.934/94:

Ø A lei determina que o objetivo do registro das empresas mercantis é:

· Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas;

· Formar o Cadastro Nacional das Empresas;

o Criar um repositório de dados que revela diversos aspectos e serve de apoio para determinadas ações, projeções etc.

· Instituir um número de identificação de registro das empresas mercantis (NIRE);

o Pretende unificar o registro das empresas mercantis;

o Aspecto Positivo: facilidade de identificação da empresa;

o Aspecto Negativo: exposição da privacidade, ofendendo a intimidade;

· Promover a Matrícula dos Auxiliares do Comércio;

o Guardam-se os dados que são registrados em um prontuário para controle;

o Auxiliares atuam para auxiliar no comércio (tradutores, corretores etc.);

Ø A disciplina dessa matéria divide:

· Função legislativa: Compete à União;

· Função operadora: Compete aos Estados.

Ø Publicidade – Presunção de Conhecimento:

· Todo registro tem sempre a função de promover a ultratividade dos atos registrados;

· Em geral os contratos têm efeitos apenas entre as partes;

· Com o registro os contratos passam a ter efeitos gerais (contra todos);

· Os atos levados a registro são públicos e com isso há presunção de que todos conhecem o seu conteúdo (mesmo mecanismo usado pela lei).

· Desse modo, a publicidade é uma maneira de dar efeito “erga omnes” a um ato que teria eficácia restrita.

Ø Deste modo, o efeito principal do registro é a publicidade.

Ø O registro garante:

· Autenticidade do ato;

o A presunção de autenticidade do registro é relativa, admite prova em contrário.

· Promove a segurança do depósito;

· Promove o acesso pelo exame e pela extração de cópias autenticadas.

Ø Sistema Nacional de Registro das Empresas Mercantis:

Ø Para implementar o registro utiliza-se o SINREM, Sistema Nacional de Registro das Empresas Mercantis.

Ø O sistema é composto de uma Esfera Federal e uma Esfera Estadual.

Ø Órgão Central:

· A Esfera Federal corresponde a um departamento nacional com duas funções, uma no plano técnico e uma no plano administrativo.

· O Plano Técnico: Através da função no plano técnico, esse órgão supervisiona, orienta, coordena e normatiza os atos e questões de direito mercantil.

o Função normativa: implica que o Registro deve ser igual em todo território nacional;

o Função disciplinadora: função complementar de interpretação da lei;

o Ex: Edita instruções e portarias que visam facilitar o trabalho dos registros.

· Plano Administrativo: Processar e instruir os recursos dirigidos ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

o A função administrativa é supletiva, só ocorre se as juntas não conseguirem executá-la.

Ø Órgãos Estaduais:

· Em nível Estadual há previsão de uma junta por Estado (27 juntas comerciais), com duas competências: executora e administrativa;

· Esses órgãos têm natureza jurídica de autarquia, não fazendo parte da administração centralizada.

o Subordinação Administrativa: As juntas têm uma subordinação administrativa ao governador (por ser uma Autarquia Estadual);

o Subordinação Técnica: Em relação à função executora, sua subordinação é ao órgão nacional, pois exercem uma função estadual delegada.

· Sua criação depende de uma lei estadual, mas a lei federal traz o esboço de como as juntas devem se organizar;

Ø Há, portanto, uma bifurcação, sendo que o órgão nacional tem sempre uma competência legislativa (de disciplina, orientação e uniformização), tendo o Órgão Federal supremacia em relação ao Órgão Estadual.

Ø Organização das Juntas:

Ø As juntas são compostas por oito órgãos:

Ø 1) Presidência – Órgão Representativo:

· Representante efetivo da junta;

· Competência: Dirige a representação geral; da posse aos vogais; dirige as sessões de plenário; superintende os serviços; vela pelo cumprimento das normas.

· Nomeados pelo Ministro (DF) ou Governadores (Estados);

· Escolhidos entre os vogais, sendo a nomeação feita em comissões.

Ø 2) Vice Presidência:

· Competência: Substitui o presidente em suas faltas ou impedimentos;

Ø 3) Plenário – Órgão Deliberativo Superior:

· Composto por um número máximo (23) e mínimo (11) vogais e suplentes;

· Competência: Recursal, analisa recurso de decisão dos órgãos inferiores;

· Da sua decisão é possível recurso para o Ministro;

· Composição:

o 1/2 dos membros: entidades patronais de nível superior ou associações comerciais (por lista tríplice);

o 1 membro: é indicado pelo Ministro do Desenvolvimento Indústria e do Comércio;

o 4 membros: têm origem em entidades de classe (advogados, economistas etc.);

o Restante: nomeados livremente pelo Governador.

· Não podem servir na mesma junta parentes até segundo grau e sócios da mesma empresa. Permanece o primeiro nomeado ou o mais velho.

· A remuneração é estabelecida na legislação estadual;

· As nomeações devem ser feitas 60 dias antes do fim do mandado dos vogais;

· O mandado dos vogais é de 4 anos com direito a uma recondução;

· O mandado pode ser perdido por três faltas consecutivas; ou 12 alternadas sem justo motivo no mesmo ano; ou se houver atitude incompatível com a dignidade do cargo.

Ø 4) Turmas de Órgãos Singulares de Julgamento – Órgão Deliberativo Inferior:

· Composição das Turmas: 3 vogais;

· Competência: Competência residual. Julga os pedidos relativos ao ato de registro;

Ø 5) Secretaria – Órgão Administrativo:

· Composição: nomeados entre brasileiros, com reputação ilibada e notório saber jurídico;

· Podem ser demitidos ad nutum;

· Competência: Executar os serviços de registro e administração.

Ø 6) Procuradoria – Órgão de Fiscalização e Consulta Jurídica:

· Exercida por um Procurador do Estado;

· Apesar de ser um órgão interno é preenchido por um cargo externo (subordinado ao governador, pois vem de uma carreira fora da junta).

· Competência: Presta consultoria e fiscalização aos trabalhos da junta.

Ø 7) Assessorias:

· Bacharéis de Direito, Economia, contabilidade e Administração;

· São funcionários especializados contratados para auxiliar os órgãos deliberativos.

Ø 8) Delegacias:

· São seções descentralizadas das Juntas e evitam o deslocamento em Estados maiores;

· Servem para facilitar a tramitação dos papeis;

· Recepcionam os documentos, promovem o registro na Sede e depois devolvem para as pessoas, servindo como uma ponte de acesso ás juntas.

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NOTA DO DIGITADOR: Todo este trabalho está sendo redigitado com as devidas correções por VARGAS DIGITADOR. Já foi digitado, anteriormente nos anos 2006 e 2007 com a marca DANIELE TOSTE. Todos os autores estão ressalvados nas referências ao final de cada livro em um total de cinco livros, separados por matéria e o trabalho contém a marca FDSBC.- PROFESSOR CARLOS PADIN

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR - 6. EMPRESÁRIO - CAPACIDADE

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø 6. EMPRESÁRIO - CAPACIDADE

Ø ART. 972 CC: Pode ser empresária qualquer pessoa:

· Requisito Positivo: Capaz de direitos e obrigações;

· Requisito Negativo: Não impedida.

Ø É importante notar a diferença entre a capacidade de gozo e de exercício:

· Capacidade de Gozo: capacidade de possuir direitos;

· Capacidade de Exercício: Capacidade de exercer, pessoalmente, os direitos.

Ø Capacidade: Poder se exprimir de acordo com a sua vontade e ter autonomia.

Ø Há dois critérios determinantes da capacidade de exercício:

· Cronológico: É preciso atingir determinada idade, que no CC corresponde a 18 anos;

· Discernimento: É preciso possuir higidez física e mental.

Ø Frente a isso, é possível que as pessoas incapazes sejam classificadas como:

· Absolutamente Incapaz: Não possui vontade, tendo que ser representado;

· Relativamente Incapaz: Tem vontade, mas precisa de auxílio, deve ser assistido.

Ø Além da idade, há outras circunstâncias que cessam a menoridade:

· Casamento, emancipação, emprego público, colação de grau, economia própria;

· Nesses casos suprime-se o efeito jurídico da idade (passa a ser maior mesmo se tiver 18 anos).

Ø Em regra: só pode exercer a atividade empresarial o plenamente capaz.

Ø Menor:

Ø No código anterior o Menor estava afastado da atividade empresarial por não ser capaz e precisar de representação.

Ø O art 974 do CC inovou, porque mudou o foco, que antes era a preocupação com o patrimônio do menor, mas hoje é a preocupação com a empresa.

Ø Deste modo, o menor foi proibido de iniciar a atividade empresária, mas pode continuar a atividade própria ou recebida por legado.

Ø Assim, pode acontecer que uma pessoa que já tenha a atividade empresária seja considerada incapaz de modo que para preservar a atividade permite-se que ela continue a atividade própria.

Ø O Menor que Recebe Herança

· É necessária uma autorização judicial, um alvará no qual conste o rol dos bens que ficam a salvo da situação social.

· Essa autorização deve ser levada a registro na junta comercial.

· A autorização do juiz é revogável, ressalvados os direitos de terceiros.

· Se o representante do menor não tiver conhecimento técnico necessário, pode contratar um profissional para exercer a atividade.

Ø Interdito:

Ø O interdito é assim declarado por uma sentença de interdição, proferida em um processo contencioso.

Ø Trata-se de uma pessoa que tenha alguma característica que a incapacite de modo que, a partir dessa sentença seus atos são nulos.

Ø Caso a pessoa seja curada e recupere a sua capacidade de discernimento é possível haver a desinterdição.

Ø Os atos anteriores à sentença são válidos, mas podem ser anulados se for demonstrado que no momento de cada ato a pessoa não tinha capacidade (há um processo para cada ato).

Ø Cônjuges:

Ø No Código de 1926 a mulher casada era considerada relativamente incapaz;

Ø Essa situação permaneceu até o surgimento do Estatuto da Mulher Casada, que passou a equilibrar a relação entre os cônjuges.

Ø Meação: O art. 3º do Estatuto diz que cada cônjuge responderá pelos títulos da própria dívida com os seus bens particulares e os comuns até o limite da meação.

· A dificuldade imposta por esse dispositivo era quanto aos bens comuns, pois a comunhão implica uma massa comum de bens e direitos, sendo que só é possível saber a parte de cada um após o divórcio.

· A meação é diferente da copropriedade, pois não se trata de incidência sobre um bem específico e quantidade certa.

· Deste modo, a dificuldade era encontrar o limite da meação. O que se fazia era salvar a metade, mas para que esses bens não sofressem uma nova penhora (metade da metade) reputava-se o bem separado, sendo um bem particular do outro cônjuge.

· Tal situação é adotado até hoje.

Ø Sociedade entre Marido e Mulher: o Código atual permite a sociedade entre marido e mulher, desde que o regime não seja comunhão universal ou separação total dos bens.

· Pretende-se evitar um processo de sobreposição que gere uma confusão de bens;

· No caso da separação total, se confundida gera uma união que não poderia existir;

· Na comunhão total, pode ocorrer uma separação que não poderia existir;

· Assim, ainda que restrita a apenas uma possibilidade, o novo código permite, no regime da comunhão parcial, a possibilidade de os cônjuges serem sócios.

Ø Estrangeiro:

Ø O art. 5º da CF trata com igualdade os brasileiros e estrangeiros residentes.

Ø A lei 6815/90 trata das diversas permanências no país (visto de turismo, trabalho etc);

Ø Assim, o questionamento quanto a essa questão reside na possibilidade de os estrangeiros NÃO RESIDENTES exercerem atividade empresarial no Brasil.

Ø Boa parte da doutrina entende que isso não é possível.

Ø Ainda assim, o professor RUBENS REQUIÃO entende que uma vez que existe uma previsão de cobrança de I. R. de estrangeiros, incidente sobre a renda auferida no Brasil, então se deve entender que os estrangeiros podem sim exercer a atividade empresarial.

Ø Ainda assim, essa possibilidade geraria dois problemas:

· Contradição com a necessidade de a atividade empresária dever ser exercida diretamente pelas pessoas;

· Ineficácia da responsabilização pelos atos praticados por pessoa que não está sob jurisdição nacional;

Ø Algumas questões específicas sobre a atuação de estrangeiros:

· O estrangeiro pode participar financeiramente em empresas de comunicação até o limite de 30%, mas fica afastado da gerência;

· Há um limite quanto à quantidade de área de terras que os estrangeiros podem adquirir no Brasil. Trata-se de uma preocupação com integridade do território nacional;

· As jazidas e minas são de propriedade da União e só podem ser utilizadas mediante a sua autorização (por brasileiros ou empresas constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no Brasil).

Ø Impedimentos e proibições:

Ø Os impedimentos são requisitos negativos da atividade empresarial.

Ø As proibições são mais ou menos as mesmas do preceito revogado do Código Comercial, e protegem determinados cargos, atividades e funções:

· O funcionário público pode ser titular de ações ou de quotas da empresa;

· Os governadores e outros titulares de cargo executivo estão totalmente excluídos da atividade comercial;

· Os membros do legislativo não podem atuar apenas em empresas ligadas de alguma maneira ao Estado;

· O leiloeiro não pode comerciar, para não misturar as atividades da função estatal.

· O médico não poderá exercer a farmácia no seu próprio território. A finalidade é não misturar a atividade profissional com a atividade do comércio de modo a comprometer o diagnóstico e o seu resultado.

Ø Validade dos Atos Praticados:

· Para o Direito comercial os atos são Válidos.

· Não há sanções para o desrespeito dessas proibições, pois para o direito empresarial não há interesse nessas proibições, o interesse nesse caso é de direito público (administrativo e constitucional);

· A pessoa responderá por esses atos administrativamente, com a perda do cargo, mas isso não tem relação com o direito comercial.

Ø Extensão da Proibição:

· A proibição é pessoal e não passa da pessoa do proibido;

· Os cônjuges não estão sujeitos às proibições desde que comercializem com direito próprio e em nome próprio.

· Ainda assim, estende-se proibição se a pessoa como “longa manus” do proibido.

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR 5. EMPRESÁRIO – SUJEITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

DIREITO EMPRESARIAL I – 2º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

Ø 5. EMPRESÁRIO – SUJEITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Ø Podem ser sujeitos da atividade empresarial as pessoas, físicas ou jurídicas (sociedade);

Ø Lei 8934/94 – art. 1º (registro público de empresas mercantis) – empresa = empresário.

Ø Lei 6404/76 – art. 2º - companhia = sociedade; empresa = empreendimento = atividade.

Ø Art. 678, CPC – penhora da empresa (o juiz nomeia um administrador), só há penhora de uma parte (%) do faturamento, para não interromper o núcleo produtivo.

Ø A empresa não se confunde com a sociedade (sujeito), nem com o estabelecimento (parte concreta, visível). Sociedade ≠ Empresa ≠ Estabelecimento.

Ø No art. 966, parágrafo único do CC, o critério do regime jurídico é a atividade empresarial (no código anterior não havia divisão entre a obrigação civil e empresarial).

Ø As atividades próprias do empresário são caracterizadas por exclusão. A consequência é a de que quem exercer a atividade empresária está sujeito à falência, mas a pessoa física não sofre essa consequência em caso de insolvência.

Ø Assim, foi eliminada a divisão entre obrigação civil e comercial. As obrigações foram unificadas. Mas as consequências são diferentes.

Ø Conceito: Art. 966 CC – aquele que exerce a atividade empresarial é empresário.

Ø Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Ø Parágrafo único. não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Ø Requisitos:

· Capacidade

o Usa-se o mesmo critério da lei civil;

o O empresário deve ser capaz de direitos e obrigações.

· Ausência de impedimentos

o Algumas pessoas estão proibidas de exercer a atividade mercantil.

· Exercício efetivo da atividade;

o Não há empresário sem movimento.

· Registro.

o Canal de legalidade para exercício regular da atividade

o Registro Obrigatório: É obrigatório a todo e qualquer empresário, deve ser feito na junta comercial e deve ser feito para dar publicidade à atividade.

o Registro Facultativo: O produtor rural, como não é considerado pela lei como empresário não está sujeito ao Registro Obrigatório, mas ele pode optar por fazê-lo mesmo assim, e nesse caso passa a submeter-se ao regime empresário.

Ø A lei faculta tratamentos distintos para o pequeno, médio e micro empresário, como, por exemplo, o “simples” que faz uma desburocratização do regime formal das microempresas.

Ø Sociedades:

Ø Sociedade é a pessoa jurídica que exerce a atividade empresária.

Ø A sociedade simples não é sociedade empresária, as demais sociedades são empresárias.

Ø A sociedade empresária passa a existir com o registro, com o qual ela adquire personalidade jurídica. Essa aquisição da personalidade da pessoa jurídica é uma ficção.

Ø A sociedade não se confunde com os sócios, tendo patrimônios distintos etc.

· Ainda assim, pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, nos casos em que o sócio se utiliza da sociedade para prejudicar terceiros.

Ø As sociedades se dividem entre as Personificadas e as Não Personificadas.

Ø Sociedades Personificadas: São aquelas que têm personalidade jurídica, abrangendo todas aquelas estabelecidas por lei. Dividem-se entre:

· Sociedades Simples: são as sociedades não empresárias (art. 997, CC);

· Sociedades Empresárias: Sociedade Anônima; Sociedade Limitada; Sociedade em Comandita Simples;

Ø Existem também as figuras das sociedades irregulares ou “de fato” que não estão registradas e consequentemente têm um regime distinto das sociedades regulares (normalmente os sócios respondem ilimitadamente pela empresa).

Ø Sociedades Não Personificadas: São aquelas que não têm existência regular e, portanto, não adquirem personalidade Jurídica:

Ø Sociedade de Fato: É aquela na qual existe a vontade dos sócios, mas não existe contrato;

Ø Sociedade irregular: É aquela na qual há contrato, mas ele não foi levado a registro.

· Nesse caso, o contrato vale entre os sócios e os terceiros que dele tiverem conhecimento;

Ø Sociedade em Cota e Participação: tem uma existência própria, pois apesar de não ter registro é disciplinada pelo legislador, pois nesse caso a sociedade é criada com o intuito de não ser do conhecimento de terceiros. Nesse caso, há um sócio aparente que responde perante terceiros, sendo que as relações com o sócio oculto são internas.