DA ALIENAÇÃO -
Subseção II - CAPÍTULO IV
– SEÇÃO IV - Subseção II – arts. 895 a 919
- LEI n. 13.605 de 16-3-2016
– NCPC – VARGAS
DIGITADOR
Art. 895. A alienação far-se-á:
I
– por iniciativa particular;
II
– em leilão judicial eletrônico ou presencial.
Art. 896. Não efetivada a
adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa
ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão
judiciário.
§1º.
O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de
publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias e, se for
o caso, a comissão de corretagem, na forma deste Código.
§2º.
A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do
exequente, do adquirente e se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I
– se bem imóvel, a carta de alienação e o mandado de imissão na posse;
II
– se bem móvel, ordem de entrega ao adquirente.
§3º.
Os tribunais poderão detalhar o procedimento da alienação prevista neste
artigo, admitindo inclusive o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o
credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em
exercício profissional por não menos que três anos.
§4º.
Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos
termos do §3º, a indicação será de livre escolha do exequente.
Art. 897. A alienação judicial
em leilão somente será feita caso não efetivada a adjudicação ou a alienação
por iniciativa particular.
§1º.
O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.
§2º.
Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores,
todos os demais bens serão alienados em leilão público.
Art. 898. Não sendo possível a
sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.
§1º.
A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as
garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do
Conselho Nacional de Justiça.
§2º.
A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla
publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras
estabelecidas na legislação sobre configuração digital.
§3º.
O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.
Art. 899. Caberá ao juiz a
designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.
Art. 900. Incumbe ao leiloeiro
público:
I
– publicar o edital anunciando a alienação;
II
– realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;
III
– expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;
IV
– receber e depositar, dentro de um dia,à ordem do juiz, o produto da
alienação;
V
– prestar contas nos dois dias subsequentes ao depósito.
Parágrafo único. O leiloeiro tem o
direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada
pelo juiz.
Art. 901. O juiz da execução
estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que
poderão ser prestadas pelo arrematante.
Art. 902. O leilão será
precedido de publicação de edital, que conterá:
I
– a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de
imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II
– o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser
alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro
designado;
III
– o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes; e, em se
tratando de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que
foram penhorados;
IV
– o sitio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o
leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que se indicarão o
local, o dia e a hora de sua realização;
V
– a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a
hipótese de não haver interessado no primeiro;
VI
– menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem
leiloados.
Parágrafo único. No caso de títulos da
dívida pública e títulos com cotação em bolsa, constará do edital o valor da
última cotação.
Art. 903. O leiloeiro público
designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação.
§1º.
A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data
marcada para o leilão.
§2º.
O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado
pelo juízo de execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível,
ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão realizar-se-á de forma
eletrônica ou presencial.
§3º.
Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, ou
considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo que esse modo de
divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume
e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.
§4º.
Quando o valor dos bens penhorados não exceder a sessenta vezes o valor do
salário mínimo vigente na data da avaliação, a publicação do edital será feita
apenas na rede mundial de computadores e no órgão oficial, sem prejuízo da
afixação do edital em local de costume.
§5º.
Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá
alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o
edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de
rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no §2º.
§6º.
Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela
imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no
local reservados à publicidade de negócios respectivos.
§7º.
O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais
de uma execução.
Art. 904. Não se realizando o
leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência,
observando-se o disposto no art. 903.
Parágrafo único. O escrivão, o chefe
de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência
responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena
de suspensão por cinco dias a três meses, em procedimento administrativo
regular.
Art. 905. Serão cientificados
da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência:
I
– o executado, por meio de seu advogado ou se não tiver procurador constituído
nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;
II
– o senhorio direto, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido
penhorado fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com
penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução;
III
– a União, o estado e o Município, no caso da alienação de bem tombado.
Parágrafo único. Se o executado for
revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço
atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a
intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.
Art. 906. Pode oferecer lance quem estiver na livre
administração de seus bens, com exceção:
I
– dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos
liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II
– dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam
encarregados;
III
– do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do
escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares de
justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde
servirem ou a que se estender a sua autoridade.
IV
– dos servidores políticos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa
jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou
indireta;
V
– dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam
encarregados;
VI
– os advogados de qualquer das partes.
Art. 907. Não será aceito lance
que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o
preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. Não tendo
sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por
cento do valor da avaliação.
Art. 908. Salvo pronunciamento
judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo
arrematante, por depósito judicial ou meio eletrônico.
§1º.
Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a
exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará,
dentro de três dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a
arrematação, e, nesse caso, os bens serão levados a novo leilão, à custa do
exequente.
§2º.
Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em
igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente
ou o ascendente do executado nesta ordem.
§3º.
No caso de leilão de bem tombado, a União, o estado e o Município terão, nesta
ordem, o direito de preferência na arrematação, em qualidade de oferta.
Art. 909. Se o leilão for de
diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se
propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não
tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do
maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido
oferecido para eles.
Art. 910. Quando o imóvel
admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a
alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do
exequente e satisfação das despesas da execução.
§1º.
Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.
§2º.
A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das
glebas destacadas e sua inclusão no edital, neste caso, caberá ao executado
instruir o requerimento com planta e memorial descritivo, subscritos por
profissional habilitado.
Art. 911. O interessado em
adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:
I
– até o início do primeiro leilão, poposta de aquisição do bem por valor não
inferior ao da avaliação;
II
– até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que
não seja considerado vil.
§1º.
A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos
vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até
trinta meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por
hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§2º.
As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o
indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§3º.
As prestações que poderão ser pagas por meio eletrônico, serão corrigidas
mensalmente pelo índice oficial de atualização financeira, a ser informado, se
for o caso, para a operadora do cartão de crédito.
§4º.
No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de
dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§5º.
O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou
promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Ambos os pedidos
serão formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§6º.
A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§7º.
A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas
de pagamento parcelado.
§8º.
Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I
– em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim
compreendida, sempre a de maior valor;
II
– em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§9º.
No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante
pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes, ao
executado.
Art. 912. Quando o imóvel de incapaz
não alcançar em leilão pelo menos oitenta por cento do valor da avaliação, o
juiz o confiará à guarda e à administração de depositário idôneo, adiando a
alienação por prazo não superior a um ano.
§1º.
Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o
preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em leilão.
§2º.
Se o pretendente à arrematação se arrependeu, o juiz impor-lhe-á multa de vinte
por cento sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão
como título executivo.
§3º.
Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o juiz poderá autorizar a locação do
imóvel no prazo do adiamento.
§4º.
Findo o prazo do adiamento, o imóvel será submetido a novo leilão.
Art. 913. Se o arrematante ou
seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á em favor
do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não
serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.
Art. 914. O fiador do
arrematante que pagar o valor do lance e a multa poderá requerer que a
arrematação lhe seja transferida.
Art. 915. Será suspensa a
arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o
pagamento do credor e satisfação das despesas da execução.
Art. 916. O leilão prosseguirá
no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de
novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense.
Art. 917. A arrematação
constará de auto que será lavrado de imediato e poder abranger bens penhorados
em mais de uma execução, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado
o bem.
§1º.
A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o
respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito
ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da
comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.
§2º.
A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua
matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação
e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da
existência de eventual ônus real ou gravame.
Art. 918. No caso de leilão de
bem hipotecado, o executado poderá, até a assinatura do auto de arrematação,
remir o bem, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido.
Parágrafo único. No caso de falência,
ou insolvência, do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput defere-se à massa, ou aos credores
em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.
Art. 919. Qualquer que seja a
modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo
leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável,
ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação
autônoma de que trata o §4º deste artigo, ressalvada a possibilidade de
reparação pelos prejuízos sofridos.
§1º.
Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no
entanto, ser:
I
– invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;
II
– considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 820;
III
– resolvida, se não for pego o preço ou se não for prestada a caução.
§2º.
O juiz decidirá acerca das situações referidas no §1º, se for provocado em até
dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação.
§3º.
Passado o prazo previsto no §2º sem que tenha havido alegação de qualquer das
situações previstas no §1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o
caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.
§4º.
Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação
de arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o
arrematante figurará como litisconsorte necessário.
§5º.
O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido
o depósito que tiver feito;
I
– se provar, nos dez dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não
mencionado no edital;
II
– se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o
executado alegar alguma das situações previstas no §1º;
III
– uma vez citado para responder a ação autônoma que trata o §4º, desde que
apresente a desistência no prazo de dispõe para responder a essa ação.
§6º.
Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de
vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, que será
condenado, se prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de
multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a
vinte por cento do valor atualizado do bem.
