AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS
- SENTENÇA E COISA JULGADA - DA
ADVOCACIA CIVIL, TRABALHISTA
E CRIMINAL – VARGAS DIGITADOR
Vistos
etc.
S.
C. S. devidamente qualificado às fls. 02, ajuizou a presente Ação Indenizatória
por Danos Morais em face do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC,
qualificado às fls. 21, objetivando a condenação do réu no pagamento de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de danos morais, bem como, ao
pagamento em dobro dos danos materiais sofridos, referentes ás tarifas, juros e
IOF do cheque devolvido, no valor de R$242,96 (duzentos e quarenta e dois reais
e noventa e seis centavos) (sic), acrescidos das custas judiciais e dos
honorários advocatícios no valor de 20% da condenação.
Aduziu
para tanto, que é titular da conta corrente nº 47813-2, ag. 055, junto ao banco
réu, nesta capital, sendo que no dia 11/10/99, efetuou o depósito de um cheque
no valor de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). VERIFICANDO EM
14/10/99, através de extrato de conta, que este valor havia sido liberado,
estando bloqueado apenas um cheque no valor de R$370,00 (trezentos e setenta
reais), restando-lhe um saldo de R$28.092,59 (vinte e oito mil, noventa e dois
reais e cinquenta e nove centavos).
Ao
constatar o referido saldo, o autor efetuou um pagamento por meio do cheque
nº000298. Ato contínuo, em 26/10/99, ao verificar novamente o saldo de sua
conta corrente, observou que o cheque de R$21.500,00 (vinte e um mil e
quinhentos reais) havia sido estornado pelo banco, acarretando a consequente
devolução do cheque nº 000298 do autor, restando por incluí-lo no cadastro
nacional de emitentes de cheque sem fundo.
Esclareceu
ainda, que enviou comunicação à instituição financeira às fls. 14, na data de
11/11/99 explicando toda a situação, solicitando a exclusão de seu nome do
SERASA, ante a culpa exclusiva da ré. Salientou os prejuízos de ordem moral que
provou, pela vergonha à qual foi submetido, principalmente em relação a seu
cliente, o qual recebeu o seu cheque sem provisão de fundos, visto que é
advogado de conduta ilibada.
Disse
ainda, que ficou impossibilitado de emitir cheques de outras agências das quais
é cliente, dificultando o exercício de sua profissão. Quanto aos danos
materiais, afirmou que lhe fora cobrado tarifas dos cheques devolvidos no valor
de R$14,70 (catorze reais e setenta centavos), juros no valor de R$213,96
(duzentos e treze reais e noventa e seis centavos), além de IOF no valor de
R$7,15 (sete reais e quinze centavos), perfazendo um prejuízo material num
total de R$235,81 (duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos),
discriminados no item 09 da exordial.
Por
fim, requereu a citação da empresa ré, sob pena de revelia; a procedência total
da presente ação com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), bem como a devolução
em dobro dos valores descontados indevidamente, num total de R$242,96 (duzentos
e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) (sic), incidindo sobre estes
as custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no valor de 20%
da condenação. Juntou provas às fls. 10/16.
Autuada
a inicial, determinou-se a citação do réu, em nome de seu representante legal
(fls.18/19) para contestar, o que ocorreu às fls. 21/30.
Em
contestação, alegou o réu não fez o depósito em sua própria agência, na praça
XV de Novembro, sendo que o dia seguinte a este era feriado nacional, razão
pela qual somente foi constatado pelo banco a insuficiência de saldo com
relação ao cheque de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) na data de
13/10/99, momento em que estornou o cheque da conta do autor. Sendo assim, na
ocasião em que o autor emitiu o cheque de R$14.609,41 (catorze mil, seiscentos
e nove reais e quarenta e um centavos) na data de 15/10/99, sua conta já não
dispunha de saldo suficiente, ocasionando a devolução do cheque do autor na
data de 18/10/99.
Destacou
que as informações trazidas no extrato de conta juntado, se referem aos
lançamentos do dia, dos quais se excetuam os provisionados, segundo normas
emanadas pelo Banco Central, e seguidas pelo réu.
Quanto
ao dano moral, salientou que haveria necessidade que o réu, ao assim agir,
tivesse a intenção de denegrir a imagem do autor. Ainda neste prisma,
argumentou que para a configuração do dano moral, é necessário ao autor provar
que o evento danoso tenha modificado seu comportamento.
Sustentou,
que os prepostos do banco réu agiram “mecanicamente” dentro de normas bancárias
usuais editadas pelo Banco Central, afirmando que o fato se deu por única e
exclusiva culpa do autor. Afirmou o réu, que jamais lançou o nome do autor
junto ao SERASA (fls. 35), e se esta incursão ocorreu, não foi culpa do réu.
Protestou
pela declaração de litigância de má-fé em relação ao autor, pelo fato deste
litigar de maneira imprudente, com a consequente percepção por parte do réu, da
indenização prevista no art. 18 do CPC, em virtude das despesas efetuadas pelo
mesmo em sua defesa. Produziu provas às fls. 31/41.
Requereu,
por derradeiro, a produção de provas, a improcedência total dos pedidos do
autor, bem como, pela inexistência de culpa ou dolo por parte do réu, além da
falta de provas que sustentem o pedido inicial, com a condenação do autor nas
cominações legais, inclusive honorários de sucumbência, com base no art. 20 do
CPC.
Manifestou-se
o autor acerca da contestação às fls. 43/55, reafirmando os termos constantes
da inicial, no sentido de que os fatos traduzidos pelo réu em sua defesa, não
merecem guarida, uma vez que o erro do banco é incontestável, tendo em vista
que o extrato do dia 14/10/99 dava-lhe saldo suficiente para emitir o cheque de
R$14.609,41 (catorze mil seiscentos e nove reais e quarenta e um centavos). Logo,
no momento da emissão do referido cheque, seu extrato de fls. 11 trazia a
informação de recursos livres no valor de R$28.092, 59 (vinte e oito mil
noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), e no mesmo documento consta
como valor bloqueado 24h. R$370,00 (trezentos e setenta reais).
Disse
ainda, ratificando o alegado, que em 07/10/99 depositou em sua conta R$6.500,00
(seis mil e quinhentos reais), estando este valor disponível na data de
14/10/99, totalizando um saldo de R$28.092,59 (vinte e oito mil, noventa e dois
reais e cinquenta e nove centavos), que o fez crer que este valor estava da
mesma forma liberado, caso contrário, o depósito realizado em 07/10/99 também
se referia a valores provisionados. Rebateu com doutrinas e jurisprudências as
alegações do réu, no tocante à comprovação do prejuízo moral sofrido, frisando
a não exigência de prova direta para a comprovação dos danos morais.
Também,
quanto à alegação do réu, que a incursão de seu nome junto ao SERASA não se deu
por ordem deste, rebateu o autor dizendo que solicitou à empresa ré, às fls.
14, a exclusão de nome de tal cadastro, o que só foi realizado mediante o
pagamento da quantia de R$14.609,41 (catorze mil, seiscentos e nove reais e
quarenta e um centavos), conforme o termo de entrega às fls. 15, impugnou a
pesquisa feita junto ao SERASA pelo réu, de fls. 35, uma vez que esta consulta
se deu em 28/04/2000, cinco meses após o pedido do autor para exclusão de seu
nome de tal cadastro, razão pela qual tal documento não mais trazia o nome do
autor como inadimplente. Afastou a alegada litigância de má-fé, pela veracidade
dos fatos que narrou, dizendo ainda, que cabe a ré, ser condenada por litigância
temerária, pelo fato de ter negado a inscrição do autor no cadastro dos
inadimplentes, juntando para provar o alegado, uma declaração de consulta
posterior à exclusão do nome do autor.
Por
derradeiro, solicitou a inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do
Consumidor, o julgamento antecipado da lide por ser matéria de direito, como
também a incursão do réu nas sanções previstas para o litigante de má-fé, por
ter alterado a verdade dos fatos, devendo desta forma indenizar o autor,
condenando-se ainda o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor
de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), assim como a devolução em dobro dos
valores descontados indevidamente no valor de R$242,96 (duzentos e quanrenta e
dois reais e noventa e seis centavos) (sic) e honorários advocatícios na base
de 20% do valor da condenação.
É
o relatório.
DECIDO.
Trata-se
de Ação de Indenização por Danos Morais, aflorada por S. C. S. em face do BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A –
BESC, pelos fatos e fundamento acima relatados.
Vislumbra-se
que a matéria fática levantada não demanda produção de provas, uma vez que para
a solução da controvérsia existente se faz necessária a análise de questões
puramente de direito, motivo pelo qual, julgo antecipadamente a lide, a teor do
artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Diz o referido artigo:
Art. 330. O juiz conhecerá
diretamente do pedido, proferindo sentença:
I – quando a questão
de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver
necessidade de produzir provas em audiência; (...)
Inexistem
preliminares de mérito.
O
cerne da questão se encontra em saber se passado o tempo que o banco dispõe
para a compensação do cheque, que no caso foi de 24h, este lançou ou não os
valores do cheque depositado na conta do autor, ou seja, se o cheque de
R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), foi estornado da conta do
autor antes ou depois do prazo estabelecido para a compensação de cheque de
agências distintas, ou seja, 24h, como é o caso em apreço.
Resta,
pois, saber, se no momento em que o aturo consultou seu extrato na data de
14/10/99, antes de emitir o cheque nº 000298, o banco fazia constar saldo
suficiente para tal pagamento. Assim, o visto que o cheque de R$21.500,00
(vinte e um mil e quinhentos reais) foi depositado em 11/10/99, e, o dia
posterior a este era feriado nacional, computado o tempo de compensação do
cheque (24h), conforme fls. 11, o prazo para o banco compensá-lo se exauria no
dia 13/10/99, um dia antes da consulta do autor ao seu extrato.
Logo,
se no dia 13/10/99 expirava o prazo para o réu compensar o título, deveria
pois, nesta data saber e dar ciência ao autor da não provisão de fundos do
cheque depositado por este. Se não o fez, agiu no mínimo, com negligência.
Como
se pode notar, no extrato de conta de fls. 11, emitido no dia 14/10/99, o banco
fazia constar como “recursos livres”, a monta de R$ 28.092,59 (vinte e oito
mil, noventa e dois reais, e cinquenta e
nove centavos), o que fez o autor crer que dispunha de saldo suficiente para a
emissão do cheque que não foi pago por insuficiência de fundos. Desta forma, o
autor foi induzido a erro, por um ato de negligência, repito, do banco réu.
Quanto
aos argumentos suscitados pelo réu, no sentido de que constatou no dia 13/10/99
a insuficiência de fundos do cheque depositado pelo autor, não incorporado aos
recursos livres da conta do autor. Disse ainda, que seguiu as instruções
normativas ditadas pelo banco central, no entanto não fez prova do alegado. Portanto,
o banco réu é responsável pela devolução do título do autor.
DO
DANO MATERIAL
De
início, cumpre salientar o equívoco em que incorreu o autor no que tange ao
valor dos danos materiais, visto que no item “c” do pedido às fls. 09,
qualificou-os em R$242,96 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis
centavos), quando na realidade deveria ter pedido o valor explicitado no item
09, fls. 04 da exordial, qual seja R$ 235,81 (duzentos e trinta e cinco reais e
oito e um centavos).
O
pedido com relação aos danos materiais é procedente em parte, uma vez que se
encontram parcialmente comprovados, às fls. 12/13, ou seja, somente quanto às
tarifas de devolução do cheque emitido pelo autor, num total de R$ 14,70
(catorze reais e setenta centavos), devendo este valor ser restituído em dobro,
uma vez que cobrado indevidamente (CDC). Quanto aos juros, estes no valor de
R$213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos) e o IOF no valor de
R$7,15 (sete reais e quinze centavos), deixou o autor de comprovar o nexo
causal destes com a informação errada prestada pelo banco.
Diz
o Código de Defesa do Consumidor. Art. 12, parágrafo único:
Art.
12 (...)
Parágrafo único. O consumidor cobrado em
quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro
ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo
hipótese de engano justificável.
DO
DANO MORAL
A
necessidade explicitada na contestação, no que toca comprovação do dano
puramente moral, bem como a intenção do réu em denegrir, abalar a moral do
ofendido como pressupostos básicos para se ver caracterizado o dano moral, de
tempos são dispensados, como mostra o vasto entendimento jurisprudencial a
respeito, veja-se:
A indenização
por ofensa à honra alheia é devida independentemente da comprovação da existência
de um efetivo prejuízo, pois “dano, puramente moral, é indenizável (RE n.
105.157-SP, min. Octavio Galloti, RTJ 115/1.383)” (ACV n. 98.009484-4, de Taió,
rel. Des. Newton Trisotto).
CIVIL – INDENIZAÇÃO –
DANO MORAL – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – EQUÍVOCO DO
BANCO – 1. O dano moral é indenizável, como proclamavam os juristas mais
evoluídos e adotava a jurisprudência com acanhamento antes da CF de 88. 2.
Provado o nexo causal entre o constrangimento de quem tem o nome inscrito no
SPS, como mau pagador, e título protestado e o erro da CEF em devolver cheque
com insuficiência de fundos (TRF 1ª R., AC 94.01.35108-2, rel. Juíza
Eliana Calmon, DJU de 12.06.95).
RESPONSABILIDADE
CIVIL – Estabelecimento bancário. Dano moral. Ocorrência. Cheque indevidamente
devolvido. Desnecessidade de comprovação do reflexo material. Recusa, ademais,
em favorecer carta de retratação. Verba devida. Art. 5º, X, da CF (RJT JESP 123/159).
Responde, a título de
ato ilícito absoluto, pelo dano moral consequente, o estabelecimento bancário
que, por erro culposo, provoca registro indevido do nome de cliente em central
de restrições de órgão de proteção ao crédito (RT 706/67).
Ressalta-se,
mais, que a obrigação de indenizar resulta, no caso vertente do disposto nos
arts. 186 e 927, do Código Civil, ao enunciar:
Art.
186. “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito ou causa prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral,
comete ato ilícito.”
Art.
927. “Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem fica
obrigado a repará-lo”.
Desta
forma, para que se integre a responsabilidade civil e, pois, o dever de
indenizar, exige a lei, a integração de três pressupostos básicos: uma ação
comissiva ou omissiva, imputável ao agente, a ocorrência de um dano para o
ofendido e a relação de causalidade entre dano e ação. Comprovados, resta
evidenciada a obrigação de indenizar.
Já,
no que tange à inclusão do nome do aturo, por parte do réu no SERASA, não
restou comprovado, visto que para tanto, o autor apenas juntou o Termo de
Entrega, fls. 15, que não possui valor probante, por não demonstrar com clareza
tal inscrição. Tal prova poderia ser feita com uma declaração do SERASA, e não
simplesmente através de um pedido do autor para que se exclua seu nome de tais
cadastros.
Embora
o autor não tenha comprovado o fato constitutivo de seu direito no que toca à
inscrição no SERASA, a existência do dano moral não está condicionada à
inscrição em qualquer cadastro de inadimplência, mas sim com o prejuízo de
ordem moral provado, que no caso nasceu com a simples devolução do cheque n.
000298 por insuficiência de fundos, independente de posterior inscrição. Tal inscrição
só iria aumentar a repercussão do dano já existente. É o entendimento
jurisprudencial sobre o caso:
“BANCO –
RESPONSABILIDADE CIVIL – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE COMO PROVISÃO DE FUNDOS – DANO MORAL.
Não é preciso que o fato desabonador e desmerecido tenha chegado ao
conhecimento de um grande número de pessoas, mesmo porque idoneidade moral de
alguém não é medida pelo número de amigos ou conhecidos que possa ter. basta a
simples devolução do cheque provisionado de fundos com a anotação negativa,
para que haja ofensa e em consequência dano moral. Os estabelecimentos bancários
brasileiros precisam assumir a responsabilidade de seus atos e não deixar, como
sempre deixaram, as falhas por conta de ‘lapso do funcionário’, mas jamais
perdoaram idêntico lapso do cliente. Aconteceu o dano moral, e, se todos os
justificados dessa natureza agissem, nossos serviços bancários seriam hoje
muito mais eficientes. Outrossim, não é necessário que tenha ocorrido prejuízo econômico,
o qual é por si indenizável. Convém lembrar que a moral é um patrimônio e dos
mais valiosos.” (TJSP,
Bem. N. 36.401-1, da Capital, j. em 08.10.85, rel. designado Des. Flávio
Pinheiro).
Os
pedidos recíprocos do autor e do réu, para a condenação de um e de outro como
litigantes de má-fé, entendo não ser aplicável por insuficiência de provas que
façam crer que o réu, ou o autor, se encontrem incursos em alguma das situações
elencadas no art. 17 do CPC. Roga o digesto processual civil a esse respeito:
Art. 17. “Reputa-se litigante de má-fé
aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra
texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade
dos fatos;
III – usar do processo
para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência
injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em
qualquer incidente ou ato de processo;
VI – provocar incidentes
manifestamente infundados;
VII – interpuser recurso
com intuito manifestamente protelatório.
De
qualquer modo, mesmo que assim não fosse, caberia ao banco comprovar que todo o
prejuízo do autor, se deu por culpa única e exclusiva deste, e não do banco. Não
comprovando, deixa de desconstituir o direito do autor, devendo pois,
indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Desta
feita, resta quantificar o dano moral.
A
lei não fixa critérios objetivos para determinação da indenização por dano
moral.
Segundo
Carlos Alberto Bittar, “diante da
esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz
para definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância,
aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC,
arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o
magistrado ter conhecimento direto das partes, dos fatos e das respectivas
circunstâncias, habilitando-as, assim, à luz do direito aplicável, a definir de
modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto” (Reparação civil por
danos morais, RT, 1993, pp. 205/6).
Enfatiza
o jurisconsulto que “[...] a indenização
por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao
lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o
evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível
com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no
patrimônio de lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem
jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia
economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do
lesante.” (pág. 220).
Humberto
Theodoro Junior diverge, depois de assinalar que “resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização,
porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por
sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários”, acrescenta que “o
problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do
julgado, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso,
principalmente em função do nível socioeconômico dos litigantes e da menor ou
maior gravidade da lesão.” (Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre
o direito civil. RT 662/7-17).
O
entendimento jurisprudencial não diverge dês raciocínio, veja-se:
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL –
HONRA – CHEQUES ERRONEAMENTE DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO
– PARÂMETROS – FIXAÇÃO – AUDIÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO – INDENIZAÇÃO DEVIDA
1
– “Na avaliação do dano moral se deve levar em conta a posição social e
cultural do ofensor e do ofendido; a maior ou menor culpa para a produção do
evento.”
“A
reparação do dano moral para a vítima não passa de compensação, satisfação simbólica;
para o ofensor pena para que sinta o mal praticado” (AC n. 35.339. Des. Amaral
e Silva).
2
– A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente de prova
da existência de um efetivo prejuízo, pois “dano puramente moral, é indenizável”
(RE n. 105.157 – SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383).
Do
corpo do Acórdão se extrai:
(...)
“Na
hipótese de dano moral, sendo prudencial a estimação do quantitativo
indenizatório, a pena pecuniária há que representar, para o ofendido, uma
satisfação que, psicologicamente, possa neutralizar ou, ao menos, anestesiar
parcialmente os efeitos dos dissabores impingidos. A eficácia da contraprestação
a ser fornecida residirá, com exatidão, na sua aptidão para proporcionar tal satisfação,
de modo que, sem que configure um enriquecimento sem causa para o ofendido,
imponha ao causador do dano um impacto suficiente, desestimulando-o a cometer
novos atentados similares contra as pessoas “ (AC n. 49.415, Des. Trindade dos
Santos).
“A
reparação do dano moral tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor,
com o que tem importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam
situações semelhantes. A teoria do valor de desestímulo da reparação dos danos
morais insere-se na missão preventiva da sanção civil, que defende não só o interesse
privado da vítima mas também visa a devolução do equilíbrio às relações
privadas, realizando-se assim, a função inibidora da teoria da responsabilidade
civil” (2º TACvSP. Juiz Renato Sartorelli).
“A
reparação do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um
direito que não tem denominado econômico. Não é possível sua avaliação em
dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável
a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único
realizável para que o ofendido não fique sem uma satisfação” (TARJ, AC n.
5.036/96, Juiz Mauro Fonseca Pinto Nogueira).
(...)
“Dano, puramente moral, é indenizável” (RE n.
105.157 – SP, min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383). “(Apelação cível n.
98.009973-0, da Capital. Relator: Desembargador Newton Trisotto – 06/10/98).
No
caso sub judice, foi desenvolvido ao
portador, por insuficiência de fundos na conta do emitente, um cheque no valor
de R$14.609,41 (catorze mil, seiscentos e nove reais e quarenta e um centavos),
muito embora não tenha comprovado o autor a inclusão de seu nome no SERASA, o
que aumentaria a repercussão o dano. Esse fato não pode ser ignorado no
arbitramento da indenização, pois a extensão do prejuízo à honra do autor
também está relacionada com o número de pessoas que tomaram ciência do ilícito
que a Le veio a ser injustamente imputado.
Igualmente
deve ser considerada a circunstância de ser o autor advogado e as danosas
repercussões da devolução de seu cheque, quanto a sua honestidade.
Quanto
ao réu, é instituição bancária mais que conhecida no Estado, dispensando
qualquer outro comentário.
De
outro vértice, a culpabilidade do réu no evento foi grave, já que não poderia
ter liberado a importância depositada, sem antes, constatar se havia ou não
fundos em relação ao mesmo.
Sobejados
todos esses elementos, concluo que o quantum
da condenação deve ser correspondente a 30 salários mínimos vigentes na data do
efetivo pagamento.
Isto
posto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na presente ação
Indenizatória por Danos Morais, aforada por S. C. S., em face do BANDO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BESC, CONDENANDO o réu no pagamento dos danos
materiais sofridos pelo autor, na monta de R$29,40 (vinte e nove reais e
quarenta centavos), referente às taxas de devolução do efetivo pagamento, a
título de danos morais. CONDENO, ainda, o réu, no pagamento das custas
processuais, e honorários advocatícios de sucumbência, que, com base no
parágrafo 3º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dado da
condenação, já computado o pedido que o autor sucumbiu (art. 21, CPC).
Publique-se.
Registre-se. Intime-se.
Florianópolis,
24 de janeiro de 2004.
C.
M. S.
Juiz de Direito
Crédito: WALDEMAR P. DA LUZ – 23. Edição
CONCEITO – Distribuidora, Editora e
Livraria
