CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 138 - VARGAS, Paulo S.R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 138 - VARGAS, Paulo S.R.

LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO - TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – CAPÍTULO V – DO AMICUS CURIAE –http://vargasdigitador.blogspot.com.br

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º. A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º. Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3º. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Sem correspondência no CPC/1973.

1.    INTERESSE E AMICUS CURIAE

A origem da figura do amicus curiae vem do direito romano, sendo que no direito norteamericano deu-se o seu maior desenvolvimento, com fundamento na intervenção de um terceiro desinteressado em processo em trâmite com o objetivo de contribuir com o juízo na formação de seu convencimento. Em tese seus conhecimentos a respeito da matéria tratada na ação justificam a intervenção, sempre com o propósito de melhora a qualidade da prestação da tutela jurisdicional. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 223. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Apesar de a origem do instituto estar atrelada à ideia de “amigo da corte” (friend of court ou freund des gerichts), é preciso reconhecer que demandar um total desinteresse do amicus curiae seria o suficiente para aniquilar completamente essa forma de participação na ação direta de inconstitucionalidade. É preciso reconhecer que o amicus curiae contribui com a qualidade da decisão dando sua versão a respeito da matéria discutida, de forma que ao menos o interesse para a solução da demanda no sentido de sua manifestação sempre existirá. Ainda que tenha muito a contribuir em razão de seu notório conhecimento a respeito da matéria, não é comum que as manifestações do amicus curiae sejam absolutamente neutras. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 223/224. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Por outro lado, demonstra-se a existência de um interesse institucional por parte do amicus curiae, que, apesar da proximidade com o interesse público, com esse não se confunde. O interesse institucional é voltado à melhor solução possível do processo por meio do maior conhecimento da matéria e dos reflexos no plano prático da decisão. Esse verdadeiro interesse jurídico, diferente do interesse jurídico do assistente, porque não diz respeito a qualquer interesse subjetivo, é justamente o que legitima a participação do amicus curiae no processo. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 224. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Essa constatação, entretanto, não é o suficiente para entender a intervenção do amicus curiae como hipótese de assistência, porque não há interesse jurídico por parte deste na solução da demanda; tampouco equipará-lo com a atípica intervenção prevista pelo art. 5º da Lei 9.469/1997, fundada em mero interesse econômico. O interesse institucional que motiva a intervenção do amicus curiae não se confunde com interesse próprio, de natureza jurídica ou econômica, daí serem inconfundíveis as diferentes formas de intervenções ora analisadas. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 224. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

2.    NATUREZA JURÍDICA

No tratamento específico do terceiro ora tratado, existe corrente doutrinária que entende ser inconfundíveis a figura do amicus curiae e as hipóteses de intervenções de terceiro, devendo ser o primeiro considerado um mero auxiliar do juízo, em figura muito mais próxima do perito do que de um terceiro interveniente. Para outros, apesar das especificidades, trata-se de um terceiro interveniente atípico, admitido no processo como parte não para defender interesse próprio ou alheio, mas para contribuir com a qualidade da prestação jurisdicional. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 224. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Tudo dependerá da elasticidade ao termo “atípico” que se pretenda atribuir, mas em meu entendimento a existência do interesse institucional que justifica a participação do amicus curiae o diferencia de forma substancial do mero auxiliar do juiz, tal qual o perito, o intérprete ou o tradutor. Ainda que substancialmente diferente dos terceiros intervenientes tradicionais, prefiro o entendimento de que a intervenção ora analisada é uma espécie diferenciada de intervenção de terceiro, tendo como principal consequência a atribuição da natureza jurídica de parte após sua admissão no processo. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 224. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter consolidado o entendimento de que o amicus curiae não é terceiro interveniente atípico, sendo considerado apenas como auxiliar eventual do juízo (Informativo 499/STF, Tribunal Pleno, ADI-ED 3.615/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 17.03.2008, DJe 24.04.2008), o atual CPC o prevê no capítulo das intervenções de terceiro. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 224. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

3.    CABIMENTO

O tema é tratado pelo art. 138 do CPC, sendo interessante a inovação do dispositivo legal ao tratar da intervenção do amicus curiae de forma geral, considerando-se que atualmente há apenas menções pontuais a respeito de sua participação e o Superior Tribunal de Justiça limita a intervenção do amicus curiae às hipóteses expressamente consagradas em lei (Informativo 488/STJ, 2ª Seção, REsp 1.023.053-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.11.2011), restringindo sua atuação ao processo objetivo, à análise da repercussão geral no recurso, ao julgamento por amostragem dos recursos excepcionais e ao incidente de inconstitucionalidade. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 224/225. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

São três condições alternativas para justificar o ingresso de terceiro como amicus curiae no processo: A relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 225. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

4.    SUJEITOS QUE PODEM ATUAR COMO AMICUS CURIAE

O caput do art. 138 do CPC, ao prever a possibilidade de intervenção como amicus curiae de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada atende a melhor doutrina que aponta como potenciais amicus curiae tanto uma pessoa jurídica, tal como uma associação civil, um instituto, um órgão etc., como natural, tal como um professor de direito, cientista, médico etc. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 225. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Exige-se nesse caso a existência de representatividade adequada, ou seja, que o terceiro demonstre ter um interesse institucional na causa, não sendo suficientes interesses meramente corporativos, que digam respeito somente ao terceiro que pretende ingressar na ação. Por interesse institucional compreende-se a possibilidade concreta do terceiro em contribuir com a qualidade da decisão a ser proferida, considerando-se que o terceiro tem grande experiência na área à qual a matéria discutida pertence. A pessoa jurídica deve ter credibilidade e tradição de atuação a respeito da matéria que se discute, enquanto da pessoa natural se espera reconhecido conhecimento técnico a respeito da matéria. Ainda que sejam conceitos indeterminados, dependentes de grande dose de subjetivismo, são requisitos que se mostram importantes para evitar a admissão de terceiros sem efetivas condições de contribuir com a qualidade da prestação jurisdicional. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 225. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

5.    ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Nos termos do § 1º do art. 138 do CPC a intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração. Como sabido, a competência em razão da pessoa é absoluta, e a intervenção de terceiro pode passar a exigir aplicação de regra de competência que até então era inaplicável ao caso concreto. Segundo a regra elogiada, a intervenção do amicus curiae não modifica a competência, de forma que, por exemplo, ingressando no processo em trâmite perante a Justiça Estadual uma fundação federal como amicus curiae, o processo não será remetido à Justiça Federal. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 225. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

6.    LEGITIMIDADE RECURSAL

Como não concordo com a exclusão do amicus curiae do rol de legitimados recursais, porque sendo terceiro interveniente atípico ao ingressar no processo participa como parte, e como tal tem legitimidade para recorrer. O § 1º do art. 138 do CPC, entretanto, consagra o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o amicus curiae não tem legitimidade recursal, mas há duas exceções consagradas em lei (a) cabimento de embargos de declaração, previsto no próprio § 1º, e (b) cabimento de recurso contra a decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no § 3º. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 225/226. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

7.    PODERES DO AMICUS CURIAE

Os poderes do amicus curiae ainda geram muita polêmica, em especial quanto à sustentação oral, já que a questão da legitimidade recursal está resolvida por imposição legal. As polêmicas não foram enfrentadas diretamente pelo Novo Código de Processo Civil, que se limitou a prever no art. 138, § 2º, que caberá ao juiz ou relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae, de forma a evitar discussões posteriores no processo. E essa decisão, que pode tolher significativamente tais poderes, será definitiva. O amicus curiae dela não pode recorrer por vedação legal expressa, e as partes, embora tenham legitimidade para tanto, não terão interesse recursal.

Tradicionalmente admite-se a manifestação escrita e a sustentação oral pelo amicus curiae. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 226. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

8.    RECORRIBILIDADE

Ainda que a redação do art. 138, caput do CPC em vigor seja mais completa e de melhor qualidade que a redação do art. 7º, § 2º da Lei 9.868/99, aparentemente herdou alguns vícios, como prever a irrecorribilidade da decisão (melhor do que a indevida expressão despacho) que admitir o amicus curiae. E a decisão que indeferir o pedido de ingresso, será recorrível? (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 226. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

No processo objetivo, ainda que haja divergência doutrinária, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando pela irrecorribilidade de qualquer decisão a respeito da intervenção do terceiro como amicus curiae,  inclusive de indeferimento (STF, Decisão monocrática: ADI 3.346 AgR-ED/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.04.2009, DJe 86, 11.05.2009; ADI 3. 931/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28.10.2008, DJe 212, 07.11.2008), ainda que entenda admissível serem levadas em consideração no julgamento da causa as razões deduzidas pelo  terceiro excluído (STF, Decisão monocrática: ADI 1.625/UF, rel. Min. Maurício Corrêa, decisão proferida pelo Min. Cezar Peluso, j. 28.10.2008, DJe 211, 06.11.2008; ADI 2.791 ED/PR, rel. Gilmar Mendes, j. 01.02.2008, DJe 22, 08.02.2008). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 226. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

No caso de aplicação do dispositivo ora analisado deve-se considerar o rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento. Como não consta essa decisão – diferindo ou indeferindo o pedido – do rol do art. 1.015 do Livro atual do CPC, a expressa previsão de que a decisão que admite o ingresso do amicus curiae é irrecorrível parece, além de incompleta, desnecessária. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 226. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

A partir do momento em que o sistema adota um rol taxativo para a interposição do agravo de instrumento passa a se tratar de opção de política legislativa quais decisões serão ou não recorríveis por essa espécie recursal. Como melhor desenvolvido no capítulo próprio, entendo que a irrecorribilidade só se justifica quando a decisão puder ser impugnada eficazmente em sede de apelação ou contrarrazões. Não é, naturalmente, o que ocorrerá na decisão ora analisada. O terceiro que tem seu pedido indeferido não terá legitimidade para recorrer ou contrarrazoar e sendo deferido o pedido e participando do processo o amicus curiae, nenhuma – ou ao mesmo pouca – utilidade terá sua exclusão somente no momento do julgamento da apelação. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 226/227. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

9.    MOMENTO DE INGRESSO

O Supremo Tribunal Federal, após adotar uma visão mais restritiva, pacificou o entendimento de que o momento limite para a admissão do amicus curiae é a data da remessa dos autos à mesa para julgamento, considerando-se que nesse instante o relator já firmou sua convicção, e dificilmente mudará sua opinião em razão dos argumentos do amicus curiae, que dessa forma pouco seriam aproveitados. O entendimento também se funda no risco de um número elevado de terceiros pretender ingressar no processo, com indesejado tumulto procedimental, além de permitir com intervenções tardias que o amicus curiae se torne o regente do processo. (Informativo 543: Tribunal Pleno, ADI 4.071 AgR/DF, rel. Min. Menezes de Direito, j. 22.04.2009). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 227. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Particularmente não concordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sendo no mínimo inapropriado o fundamento de que o relator já tem sua convicção firmada e que, em razão disso, será inútil a participação do amicus curiae. Parece um entendimento no mínimo fantasioso imaginar-se eu o Ministro seja infalível, e que nada que possa ser levado ao seu conhecimento possa lhe ter passado despercebido. Se assim fosse, a intervenção do amicus curiae seria injustificável em qualquer  hipótese. Prefiro posições minoritárias expostas na decisão mencionada, pela qual alguns ministros reconhecem a possibilidade da vinda de novos elementos de convicção, o que ensejaria ao relator um novo pedido de conclusão dos autos para melhor analisar a questão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 227. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O Superior tribunal de Justiça entende que o ingresso pode se dar até o início do julgamento, porque depois de iniciado já não caberá mais manifestação escrita e sustentação oral, e não tendo o amicus curiae legitimidade recursal seu ingresso após o início do julgamento seria inútil porque não poderia praticar qualquer ato processual (Informativo 540/STJ, Corte Especial, QO no REsp 1.152.218-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/5/2014). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 227. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 136, 137 VARGAS, Paulo S.R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 136, 137

VARGAS, Paulo S.R.

LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO - TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – CAPÍTULO IV – DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –http://vargasdigitador.blogspot.com.br

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Sem correspondência no CPC 1973.

1.    INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

Sendo necessária a produção da prova, que poderá ser requerida por qualquer das partes envolvidas no incidente processual, todos os meios de prova em Direito serão admitidos em respeito ao princípio do contraditório. E apenas após a produção da prova o juiz decidirá o incidente por meio de decisão interlocutória, confirmando-se mais uma vez a opção do legislador pela adoção do contraditório tradicional para a desconsideração da personalidade jurídica. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 220. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

2.    RECORRIBILIDADE

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será resolvido por meio de um a decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Nesse sentido tanto o art. 136, caput como o art. 1.015, IV, do CPC. O conteúdo da decisão para fins de recorribilidade é irrelevante, podendo ter sido o pedido acolhido, rejeitado ou mesmo decidido sem a análise do mérito em razão de alguma imperfeição formal. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 220. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Deixando claro que a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer no tribunal, o parágrafo único do art. 136 do CPC prevê o cabimento de agravo interno caso a decisão seja proferida pelo relator. Entendo que o incidente ora analisado pode ser instaurado em processo de competência originária do tribunal e também em grau recursal, diante da previsão do art. 134, caput do CPC permitir sua instauração em todas as fases do processo de conhecimento. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 220. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

3.     LITISCONSÓRCIO PASSIVO ULTERIOR NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO

O Código de Processo Civil perdeu uma excelente oportunidade de colocar fim à polêmica a respeito da forma processual de defesa dos sócios na execução após a desconsideração da personalidade jurídica. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 220. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O sócio (ou a sociedade na desconsideração inversa) passa a partir da desconsideração da personalidade jurídica a ser responsável patrimonial secundário pela dívida da sociedade empresarial. Será o sócio legitimado a formar um litisconsórcio passivo ulterior, transformando-se em executado junto à sociedade empresarial ou continuará com um terceiro no processo? A resposta a esse questionamento é resultante da definição da qualidade processual do responsável patrimonial secundário. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 220/221. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O responsável patrimonial secundário, com hipóteses previstas pelo art. 592 do CPC/1973 e art. 790 do CPC atual, mesmo não sendo devedor, responde com seus bens pela satisfação da obrigação em juízo. É preciso atentar que, no tocante a algumas hipóteses de responsabilidade secundária, a questão da legitimidade passiva era totalmente superada pelo art. 568 do CPC/1973 e continua a ser pelo art. 779 do atual CPC. A questão, entretanto, remanesce relativamente aos demais responsáveis secundários, em especial àquele indicado pelo art. 790, II, do CPC em vigor. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 221. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Parte da doutrina entendia que não se devia considerar o responsável patrimonial como parte da demanda executiva, ainda que sejam seus bens que respondam pela satisfação da obrigação, em interpretação que limita a legitimação passiva da execução aos sujeitos previstos no art. 568 do CPC/1973. Por esse entendimento, não se devem confundir a legitimidade passiva e a responsabilidade secundária, sendo que o sujeito passivo é o executado, enquanto o responsável não é executado, tão somente ficando seus bens sujeitos à execução. O entendimento, não se deve confundir a responsabilidade passiva e a responsabilidade secundária, sendo que o sujeito passivo é o executado, enquanto o responsável não é executado, tão somente ficando seus bens sujeitos à execução. O entendimento deve ser mantido com o Código de Processo Civil atual, já que a legitimidade passiva na execução continua a ser expressamente prevista, agora pelo art. 779. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 221. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Para outra corrente doutrinária, o legislador indevidamente separou o tema da legitimidade passiva da responsabilidade patrimonial, não se podendo admitir que o sujeito que potencialmente perderá seu bem em virtude da expropriação judicial não seja considerado parte na demanda executiva. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 221. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Sendo o sujeito responsável por dívida que não é sua – responsabilidade patrimonial secundária -, é natural que seja considerado parte na demanda executiva, visto que será o maior interessado em apresentar defesa para evitar a expropriação de seu bem. O devedor, que também deverá estar na demanda como litisconsórcio passivo, poderá não ter tanto interesse assim na apresentação da defesa, imaginando que, em razão da propriedade do bem penhorado, naquele momento o maior prejudicado será o responsável secundário e não ele. Trata-se de legitimação extraordinária, porque o responsável secundário estará em juízo em nome próprio e na defesa de interesse de outrem, o devedor. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 221. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Para os responsáveis patrimoniais que não têm sua legitimidade passiva expressamente prevista em lei, como caso dos sócios diante da desconsideração da personalidade jurídica, a legitimação extraordinária apresenta uma particularidade interessante, considerando-se que para esses sujeitos ela só surgirá no caso concreto quando ocorrer a efetiva constrição judicial do bem do responsável secundário. Não teria qualquer sentido a citação de todos os sócios da pessoa jurídica se na execução não houver qualquer tipo de constrição judicial, desejada pelo exequente ou efetivamente ocorrida, de bens desses sócios. Há, portanto, uma condição para que a legitimidade extraordinária nesse caso exista: o patrimônio do responsável secundário efetivamente responder no caso concreto pela execução, o que passa a ocorrer com a penhora de seus bens em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 221. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

A importância prática de se definir a qualidade processual do sócio após a desconsideração da personalidade jurídica é a defesa adequada a apresentar na execução: sendo terceiro, a defesa parece ser mais adequadamente apresentada por meio de embargos de terceiro; sendo parte, a defesa será elaborada por meio de embargos à execução (ou mesmo impugnação, no caso de cumprimento de sentença). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 221. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O Superior Tribunal de Justiça adota o segundo entendimento, ao apontar a citação do sócio (STJ, 4ª Turma, REsp 1.096.604/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/08/2012, DJe 16/10/2012) e sua integração à relação jurídica processual executiva, bem como a inadmissão dos embargos de terceiro, apontando para os embargos à execução como via adequada dos sócios diante da desconsideração da personalidade jurídica (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1.378.143/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 13/05/2014, DJe 06/06/2014). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 222. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Entendo que está correto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, até porque considero que todos os responsáveis patrimoniais secundários, ao terem bem de seu patrimônio constrito em processo alheio, automaticamente passam a ter legitimidade passiva, e, uma vez sendo citados ou integrando-se voluntariamente ao processo, formarão um litisconsórcio passivo ulterior com o devedor. E que mesmo sem previsão legal nesse sentido nada mudará. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 222. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Poder-se-á afirmar que a defesa adequada são os embargos de terceiro, porque, não concordando o sócio com a desconsideração, deve alegar que não tem responsabilidade patrimonial secundária e, dessa forma, deve ser tratado como um mero terceiro no processo. O problema, entretanto, é a distância entre a qualidade real que o sócio adquire no processo ao ser citado e a qualidade que ele gostaria de ter. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 222. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Importante notar que o conceito de parte na demanda ou no processo não se confunde com o conceito de parte material, que é o sujeito que participa da relação de direito material que constitui o objeto do processo. Dessa forma, mesmo que não seja o titular dessa relação de direito material, mas participe do processo, o sujeito será considerado parte processual, independentemente da legalidade de sua presença no processo. É por isso que, mesmo sendo parte ilegítima, o sujeito é considerado parte processual pelo simples fato de participar do processo. Significa dizer que o sócio será parte querendo ou não, tendo ou não legitimidade para participar da execução. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 222. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Concluo afirmando que, nos embargos à execução, caberá ao sócio alegar em sede de preliminar de ilegitimidade passiva a eventual incorreção da desconsideração da personalidade jurídica, até porque se não foi devida não existe responsabilidade patrimonial secundária e, por consequência, o sócio é parte ilegítima. O acolhimento dessa defesa, além de excluir o sócio da execução por ilegitimidade de parte, ainda resultará na imediata liberação da constrição judicial sobre o seu bem. Além da alegação de ilegitimidade de parte, o sócio poderá alegar todas as outras defesas típicas do devedor, firme no princípio da eventualidade. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 222. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Registre-se que essa alegação de ilegitimidade vinculada à inadequação da desconsideração da personalidade jurídica é a única forma de se preservar o princípio do contraditório, ainda que diferido. Como nessa forma de contraditório a informação e a reação são posteriores à decisão judicial, não será legítimo exigir da parte a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina a desconsideração, sob pena de preclusão. Naturalmente o sócio poderá se valer de tal recurso, conforme já exposto no item anterior, mas se preferir poderá aguardar os embargos à execução para se defender. Condicionar a defesa do sócio ao agravo de instrumento seria suprimir um grau de jurisdição no exercício de seu contraditório. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 222. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO - TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – CAPÍTULO IV – DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –http://vargasdigitador.blogspot.com.br

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Sem correspondência no CPC/1973

1.    FRAUDE À EXECUÇÃO

O art. 137 so CPC prevê que, sendo acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Como se pode notar do dispositivo legal, somente após o acolhimento do pedido de desconsideração haverá fraude à execução, em previsão que contraria o disposto no art. 792, § 3º, do CPC, que estabelece haver fraude à execução nos casos de desconsideração da personalidade jurídica a partir da citação  da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 223. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Tratando-se de questão meramente patrimonial de interesse das partes envolvidas no processo, deve ser elogiado o Enunciado 123 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “É desnecessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos em que deva intervir obrigatoriamente, previstos no art. 178”. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 223. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 134, 135 VARGAS, Paulo S.R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 134, 135

VARGAS, Paulo S.R.

LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO - TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – CAPÍTULO IV – DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA –http://vargasdigitador.blogspot.com.br

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º. Requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Sem correspondência no CPC 1973.

1.    MOMENTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Na doutrina muito se discutiu a respeito do momento adequado para a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração pode ocorrer em qualquer fase do processo, não havendo que se falar em decadência de um direito potestativo (STJ, REsp 1.180.191-RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 05.04.2011, DJ 09.06.2011). a dúvida é resolvida pelo art. 134, caput, do CPC, ao prever que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 218. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

2.    INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE

A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC), não suspendendo o processo, salvo na hipótese de o pedido ser formulado na petição inicial (art. 134, § 3º, CPC) (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 218. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Como toda petição postulatória, a petição que veicula o pedido para a instauração do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica deve conter fundamentação (pressupostos legais para a desconsideração) e pedido (desconsideração e penhora sobre o bem dos sócios). Nesse sentido deve-se compreender o § 4º do art. 134 do CPC, que não foi feliz em prever que no requerimento cabe à parte, demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para a desconsideração, o que pode passar a equivocada impressão de que o requerente terá que apresentar prova pré-constituída e liminarmente demonstrar o cabimento da desconsideração. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 218. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Na realidade o requerente não deve demonstrar, mas apenas alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, tendo o direito à produção de prova para convencer o juízo de sua alegação, inclusive conforme expressamente previsto nos arts. 135 e 136 do CPC ao preverem expressamente a possibilidade de instrução probatória no incidente ora analisado. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 218. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

3.    DESNECESSIDADE DO INCIDENTE

Apesar da previsão do art. 795, § 4º do CPC, a criação de um incidente processual não será sempre necessária, já que nos termos do art. 134, § 2º do CPC, a instauração do incidente será dispensada se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Ainda que não haja a instauração do incidente processual, as regras procedimentais previstas nos dispositivos ora analisados, serão aplicáveis no que couber, à desconsideração da personalidade jurídica, e nunca será exigido um processo autônomo para tal finalidade. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 218/219. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

LEI 13.105, de 16 de março de 2015  Código de Processo Civil

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Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem correspondência no CPC 1973.

1.    CONTRADITÓRIO TRADICIONAL

Ao prever que instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias, o art. 135 do CPC consagrou a exigência do contraditório tradicional para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a intimação e oportunidade de manifestação dos sócios e da sociedade antes de ser proferida a decisão. Atendeu, assim, a parcela da doutrina que mesmo sem previsão expressa já se posicionava nesse sentido. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 219. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

O tema não era tranquilo no Superior Tribunal de Justiça, havendo decisões decretando a nulidade de decisões de desconsideração da personalidade jurídica proferidas sem a observação do contraditório tradicional (STJ, 4ª Turma, RMS 29.697/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 23/04/2013), enquanto outras admitiam o contraditório diferido (STJ, 4ª Turma, REsp 686.112/RJ, j. 10/12/2013, DJe 04/02/2014). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 219. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

2.    SUJEITOS QUE DEVEM SER CITADOS

Ao prever a citação do sócio ou da sociedade, o art. 135 do CPC parece distinguir a desconsideração tradicional da desconsideração inversa. Significa dizer que o demandado no processo em que se instaura o incidente processual não será intimado a se manifestar, sendo tal direito franqueado apenas aos terceiros que poderão passar a ser responsáveis patrimoniais com a concessão do pedido. A utilização do termo “ou” e não “e” e a necessidade de “citação” corroboram a conclusão. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 219. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Entendo, entretanto, que o legislador não foi bem ao excluir o demandado do contraditório porque esse também tem legitimidade e interesse no pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Na desconsideração clássica o Superior Tribunal de Justiça entende que a pessoa jurídica tem legitimidade para imjpugnar decisão interlocutória que desconsidera sua personalidade com o intuito de defender a sua regular administração e autonomia (Informativo 544/STJ, 3ª Turma, REsp 1.421.464-SP, Rel. Nancy Andrighi, j. em 24/4/2014). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 219/220. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm). 

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 131, 132, 133 VARGAS, Paulo S.R.

CPC LEI 13.105 e LEI 13.256 - COMENTADO – Arts. 131, 132, 133

VARGAS, Paulo S.R.

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LIVRO III – DOS SUJEITOS DO PROCESSO - TÍTULO III – DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – CAPÍTULO III – DO CHAMAMENTO AO PROCESSO –http://vargasdigitador.blogspot.com.br

Art. 131.  A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

Correspondência no CPC 1973 com o art. 78, referente art. 131 do CPC comentado e com o art. 79, referente ao Parágrafo único do art. 131 do mesmo CPC atual com a seguinte redação:

Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.

Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos artigos 72 e 74.

1.    PRECLUSÃO TEMPORAL

O chamamento ao processo deve ser realizado dentro do prazo legal sob pena de preclusão temporal. A comparação do art. 131, caput do CPC e o art. 78 do CPC/1973 mostra uma pequena, mas significativa modificação. O artigo revogado previa que o chamamento ao processo deveria ser feito no prazo para contestar, enquanto o novo dispositivo prevê que o chamamento será requerido pelo réu na contestação. Não existe dúvida de que contestar e chamar ao processo são espécies diferentes de resposta do réu diante de sua citação, mas pretendendo o réu se valer de ambas deverá fazê-lo num mesmo momento procedimental, incluindo o chamamento do processo como tópico da contestação. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 214. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

A novidade, entretanto, gera um questionamento? O réu que pretender chamar ao processo terceiros coobrigados tem necessariamente que contestar PE pedido do autor? Apesar da literalidade do caput do art. 131 do CPC indicar conclusão nesse sentido não parece que a resposta deva ser respondida afirmativamente. Contestação e chamamento ao processo são duas espécies diferentes e autônomas de reação do réu diante de sua citação, de forma que se o réu pretender se limitar a chamar ao processo sem contestar o pedido do autor, por mais exótica que seja tal opção, terá o prazo de resposta para tanto. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 215. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

2.    PRAZO DE CITAÇÃO DO CHAMADO AO PROCESSO

Sem correspondência no CPC/1973, passa a haver um prazo para a citação dos chamados ao processo, sob pena da intervenção ser tornada sem efeito. O prazo é de 30 dias, salvo se o chamado tiver quer ser citado em outro foro ou estiver em lugar incerto, quando o prazo passa a ser de dois meses. A ineficácia prevista no art. 131 do CPC, entretanto, depende de atraso imputável ao autor em providenciar os elementos necessários à citação, porque sendo culpa do cartório ou mesmo do denunciado não tem qualquer sentido prejudicar o denunciante decretando sem efeito seu pedido de intervenção. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 215. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

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Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que se satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

Correspondência no CPC/1973 no art. 80, com a seguinte redação:

Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar.

1.    CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA

Essa sentença de procedência, com a condenação de todos os obrigados que compõem o polo passivo da demanda – réu originário e os chamados ao processo -, valerá como título executivo em favor do obrigado que satisfizer a obrigação, podendo, por meio de execução de título executivo judicial, cobrar dos demais obrigados o valor pago ou a cota/parte que couber a cada um dos obrigados. Realizado o pagamento pelo fiador, poderá cobrar o valor pago na integralidade do devedor principal; sendo o devedor principal o responsável pelo pagamento, poderá executar os demais devedores solidários excluindo o valor da cota que correspondia a ele próprio pagar. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 215. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

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Art. 133. ­o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Sem correspondência no CPC/1973.

1.    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O Novo Código de Processo Civil prevê um incidente processual para a desconsideração da personalidade jurídica, finalmente regulamentando seu procedimento. Tendo seus requisitos previstos em diversas normas legais (art. 50, CC; art. 28, CDC; art. 2º, § 2º da CLT, art. 135 do CTN, art. 4º da Lei 9.605/98; art. 18, § 3º da Lei 9.847/99; art. 34 da Lei 12.529/2011, art. 117, 158, 245 e 246 da Lei 6.404/;76), faltava uma previsão processual a respeito do fenômeno jurídico, devendo ser saudada tal iniciativa. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 216. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Segundo o art. 1.062 do CPC atual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 216. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Nos termos do art. 795, § 4º do atual CPC parte para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. A norma torna o incidente obrigatório, em especial na aplicação de suas regras procedimentais, mas o art. 134, § 2º do CPC consagra hipótese de dispensa do incidente. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 216. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

2.    CONSAGRAÇÃO DA DISPENSA DE PROCESSO AUTÔNOMO

A criação legal um incidente processual afasta dúvida doutrinária a respeito da forma processual adequada à desconsideração da personalidade jurídica e à sua natureza: trata-se de um incidente processual e não de ação autônoma. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 216. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

A desconsideração tem natureza constitutiva, considerando-se que por meio dela tem-se a criação de uma nova situação jurídica. Sempre houve intenso debate doutrinário a respeito da possibilidade da criação de uma nova situação jurídica de forma incidental no processo/fase de execução ou se caberia ao interessado a propositura de uma ação incidental com esse propósio. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 216. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Havia corrente doutrinária que defendia – e mesmo com o texto legal pode continuar a defender, mas apenas num plano acadêmico – a existência de um processo de conhecimento com os pretensos responsáveis patrimoniais secundários compondo o polo passivo para se discutir os requisitos indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 216. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Por outro lado, havia doutrina que afirmava que, estando presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, e conseguindo o credor prová-los de forma incidental, seria desnecessário o processo autônomo, sendo esse entendimento prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 4ª Turma, REsp 1.096.604/DF, rel. Min. Luis Felie Salomão, j. 02/08/2012, DJe 16/10/2012. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 216. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

É compreensível que o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça esteja fundado nos princípios da celeridade e da economia processual, até porque exigir-se um processo de conhecimento para se chegar à desconsideração da personalidade jurídica atrasaria de forma significativa a satisfação do direito, al´pem de ser claramente um caminho mais complexo que um mero incidente processual na própria execução ou falência. E tais motivos certamente influenciaram o legislador a consagrar a natureza de incidente processual ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 216/217. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

3.    PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM LEI

Reconhecendo que o incidente criado se limita a tratar do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica o § 1º do art. 133 do CPC prevê que a desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. A opção do legislador deve ser saudada porque os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica são tema de direito material e dessa forma não devem ser tratados pelo Código de Processo Civil. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 217. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Existem duas espécies de desconsideração da personalidade jurídica: (a) teoria menor, que se dá pela simples prova de insolvência diante de tema referente ao direito ambiental (art. 4º da Lei 9.605/1998) ou ao direito do consumidor (art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990) (Informativo 4ª Turma, REsp 744.107-SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 20.05.2008, DJ 12.08.2008); (b) teoria maior, que exige o abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o art. 50 do CC expressamente a “desvio de finalidade ou confusão patrimonial” (STJ, 3ª Turma, REsp 876.974/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2007). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 217. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

4.    DESCONSIDERAÇÃO INVERSA

Na desconsideração da personalidade jurídica clássica, expressamente prevista pelos artl. 50 do CC e 28 do CDC, a sociedade empresarial figura como devedora e os sócios figuram como responsáveis patrimoniais secundários, ou seja, mesmo não sendo devedores responderão com seu patrimônio pela satisfação da dívida. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 217. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

A jurisprudência, entretanto, valendo-se da ratio das normas legais referidas, as vem interpretando de forma extensiva e criando novas modalidades de desconsideração de personalidade jurídica, não previstas expressamente em lei. Há a desconsideração da personalidade jurídica entre empresas do mesmo grupo econômico (Informativo 513/STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.229.579-MG, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 18/12/2012), bem como a desconsideração da personalidade jurídica inversa (Informativo 440/STJ: 3ª Turma, REsp 948.117/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.06.2010, DJ 03.08.2010). (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 217. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio figura como devedor e a sociedade empresarial como responsável patrimonial secundária, quando se constata que o sócio transferiu se patrimônio pessoal para a sociedade empresarial com o objetivo de frustrar a satisfação do direito de seus credores. O § 2º do art. 113 do CPC não consagra legislativamente essa espécie atípica de desconsideração, limitando-se a prever que o incidente criado também a ela será aplicado. (Daniel Amorim Assumpção Neves, p. 217. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – 2016, Editora Juspodivm).