Direito Civil Comentado - 1.384, 1.385, 1.386 O Exercício das Servidões – VARGAS, Paulo S. R.

 

Direito Civil Comentado - 1.384, 1.385, 1.386

O Exercício das Servidões  – VARGAS, Paulo S. R.

- Parte Especial –  Livro III – Título V – Capítulo II – Do Exercício das Servidões (Art. 1.380 a 1.386) - digitadorvargas@outlook.com

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Art. 1.384. A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. 

Sob enfoque de Francisco Eduardo Loureiro, houve considerável alteração de conteúdo em relação ao Código Civil revogado, acrescentando também a possibilidade de remoção da servidão pelo dono do prédio dominante. Dois vetores orientam o direito real de servidão. De um lado, a necessidade do prédio dominante e, de outro, o mínimo gravame possível ao prédio serviente. O artigo em comento reflete os dois valores prestigiados pelo legislador, em homenagem à função social da propriedade, permitindo a remoção da servidão de um local a outro, sempre que não houver qualquer prejuízo à outra parte. Por positivar a cláusula geral da função social, a norma em exame é cogente, considerando-se não escrita eventual cláusula negocial em sentido contrário. Cuida-se de direito potestativo, tanto do titular dominante como do serviente, não sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo, sem limitação do número de vezes. Independe da anuência da outra parte, razão pela qual o deslocamento da servidão pode ser adotado de modo unilateral, mediante mera comunicação. Caso haja resistência, deve-se ingressar na via judicial, fazendo-se prova da inocorrência de prejuízo para a outra parte, pois não se admite a autotutela no caso concreto. As alterações devem sempre ser levadas ao registro imobiliário, para ganhar publicidade frente a terceiros. Para o titular do prédio serviente, a remoção da servidão está sujeita a duplo requisito cumulativo: ausência de prejuízo para o prédio dominante e pagamento de todas as despesas necessárias para a remoção. Não é necessário justificar a remoção ou demonstrar alteração das circunstâncias em comparação com o momento de sua constituição. Para o titular do prédio dominante, há terceiro requisito cumulativo: a remoção lhe trazer “considerável incremento da utilidade”, razão pela qual tem o ônus de provar também a ocorrência de benefício expressivo. Vê-se, portanto, que os requisitos não são os mesmos para os prédios serviente e dominante. 

É correta a posição de Pontes de Miranda, para quem cabe também, por aplicação analógica do preceito, a remoção de modo e tempo do exercício da servidão. Assim, “ nada obsta, por exemplo, que se substitua o cano ao rego ou vala, ou a bomba a motor elétrico a bomba manual. Quanto ao tempo, se a servidão exercida durante o dia melhor vantagem dá durante a noite, sem prejuízo para o prédio dominante, nem despesas a mais, nada obsta que o dono do prédio serviente mude as horas de exercício” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, 3. ed. São Paulo, RT, 1983, t. X V III, p. 385).

Finalmente, embora controversa a doutrina, nada impede a servidão de ser removida de um prédio para outro, do mesmo proprietário serviente, ou mesmo para um prédio de terceiro com expressa anuência deste. Os requisitos mencionados devem estar presentes, e a remoção, no caso, como se faz em benefício ou em gravame de prédio, deve ser levada ao registro imobiliário. Haverá, como consequência do direito potestativo de remoção, extinção de uma servidão e constituição de outra, sobre prédio diverso. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.444. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 10/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD). 

Corroborando com o comentário de Loureiro, acima, a doutrina de Ricardo Fiuza, é permitido ao dono do prédio serviente mudar de um local para outro a servidão, devendo fazê-lo a suas expensas, sem prejudicar as vantagens do prédio dominante. • Equipara-se o dispositivo aos arts. 703 do Código Civil de 1916, com considerável melhora em sua redação. No mais, deve ser aplicado à matéria o mesmo tratamento doutrinário ao dispositivo apontado. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 709, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 10/12/2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Como lembram os autores Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira  o Código anterior previa a possibilidade de remoção da servidão apenas em relação ao dono do prédio serviente e, com a alteração do dispositivo, passou-se a admitir tal remoção também por iniciativa do dono do prédio dominante. Em ambos os casos, desde que se verifique um aumento considerável da capacidade de utilização (incrementação) de um dos prédios em questão, seja o serviente ou o dominante, poderá ocorrer a referida remoção da servidão, considerando-se, entretanto, que referida remoção não poderá prejudicar o direito do titular do outro prédio. (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira  apud  Direito.com acessado em 10.12.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.385. Restringir-se-á o exercício da servidão às necessárias do prédio dominante, evitando-se, quando possível, agravar o encargo ao prédio serviente. 

§ I º Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.

§ 2º Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor exclui a mais onerosa.

§ 3º Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso. 

Tiago Costa Camilo, com o título “A proteção possessória das servidões”, apresenta sua tese pela PUCMG em camiloadvocacia.com.br., regulada pelo artigo 509 no Código Civil de 1916, agora normatizada no CC 1.213. fazendo-se necessário analisar o conceito do supracitado direito, sua localização no ordenamento jurídico, suas características e classificações, até ao respaldo que o ordenamento dá ao estado de fato consubstanciado no exercício da quase-posse. O problema central a ser trabalhado foca-se na possibilidade de proteção possessória às servidões descontínuas aparentes, buscando-se interpretação coerente do antigo artigo 509 com o comando do artigo 698 do CC/1916, que tratava da aquisição da servidão através da usucapião. Não obstante demonstração de impropriedade negativa da tutela possessória a todas servidões descontínuas, também as que sejam aparentes possam ser adquiridas pela prescrição aquisitiva.

Francisco Clementino San Tiago Dantas, in verbis: “O segundo requisito essencial às servidões é a vizinhança. Só há servidões entre prédios vizinhos. Mas, note-se, a vizinhança há de ser entendida com muita   elasticidade;   quase   que   se   podia   dispensar   este   requisito,   porque, desde o momento em que dois prédios guardem entre si uma proximidade tal   que,   entre   eles,   se   pode   estabelecer   utilmente   uma   serventia,   a vizinhança   está   provada,   pouco   importando   que   entre   o   dominante   e   o serviente medeie um quilômetro; se há possibilidade de ser prestado, entre eles, um serviço recíproco, deve-se entender que são vizinhos para o fim de estabelecimento de servidão.”

A partir da análise dos aspectos inerentes às servidões, é interessante abordar, a impresumibilidade de tal direito, característica inclusive prevista expressamente no artigo 696 no CC/1916, conquanto tal comando legal não tenha sido incorporado à atual legislação, a regra continua a vincular o operador do direito, haja vista a plenitude com a qual o domínio deve ser presumido. 

Com efeito, a servidão deve ser tia como uma exceção ao direito de propriedade, o qual deve ser interpretado como desprovido de ônus e gravames até prova em contrário. Destarte, ante a dúvida quanto à existência do jus servitius, àquele que se encontra na posição de proprietário do prédio supostamente dominante incumbe a prova de existência de tal direito.

Outra característica ao instituto é a atipicidade. As modalidades de servidões são infindáveis, não constituindo numerus clausus qualquer relação apresentada a este respeito. Portanto, o conteúdo de tal direito pode ser moldado de acordo com a situação dos prédios, criando-se uma nova forma de servidão desde que trazida uma utilidade ou comodidade a um dos fundos. As servidões são também qualificadas por sua inseparabilidade em relação aos prédios. Isto quer dizer que são elas direitos acessórios, que não podem nunca se desvincular dos prédios dominantes. Assim sendo, o proprietário beneficiário jamais pode alienar separadamente seu direito, como se possível fosse transmitir o gozo do mesmo de forma independente do fundo dominante. Tal óbice decorre justamente do fato de que a servidão institui-se em favor de um prédio e não em função de um indivíduo considerado pessoalmente. Logo, o direito não pode ser transmitido de forma apartada do fundo dominante, visto que foi instituído em proveito deste imóvel e não de seu proprietário momentâneo. Trata-se, por conseguinte, de uma situação jurídica que impõe subserviência de um imóvel em relação ao outro, de tal sorte que a titularidade dos fundos nela envolvidos nesta relegada a segundo plano de relevância, tratando-se da chamada relação de predialidade, cuja  compreensão é imprescindível para a correta delimitação do conteúdo do direito de servidão.

A discussão sobre a existência de uma relação exclusivamente predial chegou a ser tangenciada quando da exposição do efeito de sequela, mas merece destaque, sobretudo por ser capaz de diferenciar outros direitos reais de uso e fruição sobre coisa alheia, que podem equivocadamente ser classificados como servidões. 

No caso da constituição de uma servidão, é instituído um beneficio em favor de um prédio sobre o outro e não sobre um prédio em favor de uma pessoa. Sendo assim, não se institui, v.g., servidão para que fulano, proprietário do fundo X, tenha direito de passar pelo terreno do prédio Y, mas sim a fim de que quem quer que se encontre na situação de proprietário daquele primeiro possa exercer tal faculdade sobre o segundo. 

Outros direitos reais de uso e fruição e fruição sobre coisa alheia, como o usufruto e o uso, trazem para os respectivos titulares a possibilidade de exercer alguma faculdade sobre um bem de propriedade alheia, mas diferenciam-se da servidão porque o benefício é constituído em favor de um individuo considerado pessoalmente, e não em favor do prédio do qual eleé o titular.  

Esclarecendo Luiz da Cunha Gonçalves, in verbis: “É   interessante   verificar   que   um   mesmo   direito,   pelo   modo   que   foi convencionado, pode  ser, ora uma  obrigação, ora um direito real de uso, ora uma servidão. Por exemplo: 1°. se o dono dum palácio situado à beira dum pinhal pertencente a outro proprietário contratar que lhe fornecerá em cada ano, postos naquele palácio, cem metros cúbicos de lenha, pelo preço de 1.000 $ esc. teremos uma obrigação, o vulgar contrato de fornecimento ou compra e venda; - 2°. se o dono do palácio, em troca de 10.000$ esc., adquirir para o direito vitalício de ir ao referido pinhal e cortar certo número de pinheiros, para o consumo da sua casa, ter-se-á um direito de uso; - 3° se   o   dono   do   palácio,   mediante   a   prestação   única   de   20.000,00$   esc., estipular com o dono do pinhal que ele e os futuros proprietários do mesmo  palácio   terão   o   direito   perpétuo   de   colher   cem   metros   cúbicos   de   lenha desse pinhal, estaremos em presença duma servidão.

Por instituírem faculdades em favor de pessoas e assemelharem-se às servidões, os direitos reais de usufruto, uso e habitação chegaram a ser denominados “servidões pessoais”. Isto explica a razão pela qual muitas legislações atuais incorporaram ao termo servidões o adjetivo “prediais”, como era feito pelo Código Civil Brasileiro de 1916 (Capítulo III – Das servidões prediais -, do Título II – Dos direitos reais sobre coisa alheia -, do Livro II – do Direito das Coisas). Contudo, tal denominação era inapropriada, haja vista que há muito já se entendia ser a característica da predialidade pressuposto para a instituição da servidão, tanto que os outros direitos reais de uso e fruição sobre coisa alheia já recebiam, em apartado, classificação jurídica própria.

Isto posto, após o desenvolvimento do presente estudo, a principal conclusão alcançada é a possibilidade de proteção possessória de todas as servidões aparentes, sejam elas contínuas ou descontínuas. Tal afirmação é uma consequência lógica da suscetibilidade à posse e à usucapião de todas as servidões manifestadas por sinais visíveis. Tratando-se de juízo possessório conclui-se, ainda, pela possibilidade de proteção possessória das servidões aparentes ainda que não registradas, vez que a causa de pedir é o exercício de poderes inerentes à servidão, e não a existência do direito real sobre coisa alheia devidamente registrado no cartório de imóveis. O que se busca, na verdade, é a manutenção do estado de fato, que deve ser efetivamente protegido até eventual discussão no juízo petitório. Mais especificamente, ressalta-se a proteção possessória das servidões de passagem consideradas aparentes pela natureza das obras realizadas no caminho pelo qual são exercitadas, ainda que não sejam elas tituladas. Trata-se do exemplo clássico de servidões descontínuas aparentes, cuja análise deu origem ao entendimento jurisprudencial consubstanciado na súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Como o estudo da extensão dos efeitos da posse às servidões passa necessariamente pela análise acurado do caso das servidões de passagem aparentes, foi imprescindível salientar a distinção destas para com o direito de passagem forçada, o que permite concluir pela desnecessidade de encravamento do prédio dominante para o deferimento da tutela possessória. (Tiago Costa Camilo, com o título “A proteção possessória das servidões”, apresenta em 2005 sua tese pela PUCMG em camiloadvocacia.com.br., acessado em 10.12.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Dando sequência ao artigo em comento, Francisco Eduardo Loureiro, afirma que os três artigos do Código Civil de 1916 foram concentrados em um só preceito, em razão da similitude da matéria tratada. Manteve-se o conteúdo dos artigos originais. A cabeça do artigo, na lição de Carvalho Santos, significa a servidão dever ser exercida “nos termos restritos de sua constituição, de conformidade com o objetivo, ou fim, da servidão e dentro dos limites das necessidades, que ela se propusesse satisfazer” ( Santos , J. M. Carvalho. Código Civil brasileiro interpretado, 5. ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1953, v. IX, p. 223). Como limitação à propriedade, que se presume plena, merece interpretação restritiva, quanto a sua existência e sua amplitude. Critério valioso para interpretar é saber como satisfazer as necessidades do prédio dominante com o mínimo de restrição ao prédio serviente. 

Nas palavras de Pontes de Miranda, “a utilidade limita, porque não se justificaria que se diminuísse, ao prédio serviente o valor, sem que disso se aproveitasse o prédio dominante” (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, 3. ed. São Paulo, RT, 1983, t. X V III, p. 367). Em termos diversos, a necessidade do prédio dominante limita conteúdo e exercício da servidão. Decorre do preceito não haver servidão sobre servidão, ou seja, não pode a servidão se estender a prédios diversos daquele para o qual foi constituída. Mesmo que o proprietário dominante adquira outros prédios, a eles não se estende a servidão. Apenas se admite exercício indistinto se a servidão foi constituída de modo genérico, sem fixação de sua finalidade. A parte final do preceito reza dever-se, no exercício da servidão, tanto quanto possível, evitar agravar o encargo ao prédio serviente. A regra se interpreta em dois sentidos. No primeiro, se o exercício pode ocorrer de vários modos, indiferentemente ao prédio dominante, escolhe-se o menos gravoso ao prédio serviente. No segundo, a servidão deve ser exercida de modos qualitativo e quantitativo compatíveis com o título. O título limita conteúdo e exercício da servidão, jamais podendo ser ultrapassados pelo titular do fundo dominante. 

Os §§ 1º e 2º são regras dispositivas que somente valem no silêncio da convenção. A primeira regra diz não se admitir a ampliação da servidão para outro fim, distinto do previsto no título. Não se consideram distorções da finalidade, como visto no comentário ao CC 1.383, atividades necessárias ao exercício da servidão: por exemplo, a passagem para viabilizar tirada de água do prédio vizinho. A segunda regra é a concreção do princípio geral de direito de quem pode o mais pode o menos, pois daí não resulta dano do prédio serviente. Assim, em uma servidão de passagem para escoamento da produção de uma fábrica, podem passar não somente os caminhões, como também os veículos de passeio, ou pessoas a pé que tenham acesso ao prédio dominante. 

Finalmente, o § 3º do artigo em exame contém exceção à regra de não poder a servidão ser ampliada sem consentimento do titular do prédio serviente. Reza o artigo poderem ser as servidões alargadas se as necessidades da cultura ou da indústria do prédio dominante assim o exigirem, mas contra pagamento de indenização pelo excesso. A novidade do Código está na inserção da necessidade também da indústria, omitida na lei anterior, permitindo inferir que a ampliação cabe nos prédios rústicos e nos urbanos. A norma é cogente, pois tem fundamento na função social da propriedade, permitindo a melhor utilização de seus recursos. A ampliação da servidão é compulsória, mesmo contra a vontade do serviente, tratando-se de direito potestativo do titular do prédio dominante, não sujeito, portanto, à prescrição. A recusa injustificada do titular do prédio serviente abrirá caminho para a fixação judicial de novos limites da servidão e correspondente indenização. 

O Código Civil de 2002 não reproduziu o disposto no art. 706, parágrafo único, do Código Civil de 1916, no sentido de o alargamento da servidão não poder ser decorrência da “mudança na maneira de exercer”, como no caso de se pretender edificar em terreno até então destinado à cultura. A regra continua implícita no atual Código Civil, uma vez que se altera a causa da servidão, a sua finalidade original, não prevista e nem desejada pelas partes. Em tal caso, como a passagem de escoamento da produção de uma fábrica em servidão constituída originalmente para trânsito de moradores de uma residência, o alargamento não é compulsório, depende de novo negócio jurídico entre as partes ou ocorrência de usucapião. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.445-46. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 10/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD). 

Enfim, afirma a doutrina de Ricardo Fiuza, o exercício da servidão dever ser civiliter modo, ou seja, deve ser evitado qualquer ônus ao prédio serviente, uma vez que a servidão deverá ater-se às necessidades do prédio dominante. • Equipara-se a norma aos arts. 704, 705 e 706 do Código Civil de 1916, conjugando esses dispositivos com considerável melhora de redação . No mais, deve ser dispensado à matéria o mesmo tratamento doutrinário dado aos dispositivos apontados. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 709, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 10/12/2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro. 

Concluindo Ricardo Fiuza em sua doutrina, da indivisibilidade das servidões prediais ser uma de suas características mais notáveis, e consiste em sua aderência aos prédios, aproveitando todo o prédio dominante e gravando o serviente. • O dispositivo é idêntico ao art. 707 do Código Civil de 1916, devendo a ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 709, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 10/12/2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD). 

Seguindo na mesma linha de raciocínio, Francisco Eduardo Loureiro, houve melhoria apenas na redação do preceito, mantido, porém, seu conteúdo. A existência da servidão tem causa na necessidade do prédio dominante, de tal modo que se exige o exercício ser completo para atingir sua finalidade. Decorre daí a característica da indivisibilidade do direito real de servidão, cuja consequência mais visível é não se poder adquirir ou perder por partes, pois comprometeria sua causa. É óbvio ser indivisível apenas o exercício, pois frutos e proveito decorrentes da servidão podem ser divisíveis. 

Na lição de Washington de Barros Monteiro, produzem indivisibilidade da servidão as seguintes consequências: “a) a servidão não pode ser instituída em favor de parte ideal do prédio dominante, nem pode incidir sobre parte ideal do prédio serviente; b) se o proprietário do imóvel dominante se torna condômino do serviente, ou vice-versa, mantém-se a servidão; c) defendida a servidão por um dos condôminos do prédio dominante, a todos aproveita a ação” (Monteiro, Washington de Barros. Curso de direito civil, direito das coisas, 37. ed. revista e atualizada. São Paulo, Saraiva, 2003, p. 276 e 278). 

Diz a lei que, no caso de divisão do prédio dominante ou do serviente, a aderência da servidão faz esta aproveitar ou onerar todas as partes produtos da divisão, do mesmo modo que aproveitava ou onerava a totalidade. As partes resultantes da divisão deverão guardar uma relação de utilidade ou necessidade da servidão. O condômino contemplado com quinhão situado do lado oposto do prédio, por exemplo, pode não ter nenhum interesse em uma servidão de não construir de determinado vizinho agora distante, ou em uma servidão de passagem que atravessa apenas um dos quinhões produto da divisão do prédio serviente sem afetar as outras partes. Cuida a indivisibilidade de atributo acidental, pois a própria lei ressalva, em determinados casos, em razão de natureza ou destino da servidão, sua utilidade não ser afetada pelo fracionamento. Em tal hipótese, se admite o fracionamento. Carvalho Santos dá como exemplo a servidão de água, nada impedindo que diversas pessoas a dividam, fracionando quantidade e período de utilização (Santos, ]. M. Carvalho. Código Civil brasileiro interpretado, 5. ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1953, v. IX, p. 244). Tal fato pode ocorrer, inclusive, no momento da divisão do prédio dominante, fracionando-se o proveito de modo proporcional aos titulares das partes. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.447. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 10/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD). 

Em artigo assinado por Jéssica Ramos Farineli, intitulado “Servidão Predial” no site infoescola.com., Servidão predial é a utilização de um prédio por outro. Tal utilização não pode ser indispensável, mas se faz necessária ou vantajosa ao prédio chamado de dominante.

A servidão constitui um ônus real que é imposto voluntariamente a um prédio, chamado de serviente, em favor de outro (o dominante), em virtude do qual o proprietário do prédio serviente perde o exercício de algum de seus direitos dominiais sobre ele, ou tolera que o proprietário do prédio dominante se utilize dele, tornando seu prédio mais útil. Portanto a servidão predial nasce da vontade dos proprietários, não se confundindo com as servidões legais que decorrem exclusivamente da lei, que são direitos de vizinhança impostos coercitivamente. Por isso a voluntariedade é essência da servidão.

As servidões podem tomar formas variadas, sendo a mais conhecida a servidão de passagem, que permite que o proprietário de um imóvel transite pelo imóvel de outra pessoa. No entanto, existem outras modalidades como a servidão de aqueduto, de iluminação ou ventilação e até mesmo de pastagem. Para que seja possível a servidão os prédios devem ser vizinhos, embora não haja a necessidade de que sejam contíguos.

As servidões prediais apresentam algumas características básicas: A servidão é uma relação entre dois prédios distintos, o serviente e o dominante. O serviente sofre um gravame em beneficio do dominante. A vantagem ou desvantagem adere ao imóvel e transmite-se com ele independente da pessoa do proprietário. É necessário que os prédios pertençam a donos diversos. Se pertencerem ao mesmo proprietário, este estará simplesmente usando o que é seu, sem que se estabeleça uma servidão, e sim uma serventia que pode se transformar em direito real se o domínio dos prédios passarem a titulares diferentes.

Nas servidões serve a coisa e não o seu dono, isto porque o proprietário não tem uma obrigação de fazer, mas de não fazer ou de suportar o exercício da servidão. A servidão não se presume, pois só se constitui mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e por posterior registro no Cartório de Imóveis (Art. 1378, CC).

A servidão deve ser útil ao prédio dominante, ela deve trazer alguma vantagem de modo a aumentar o valor do imóvel dominante. Essa vantagem não precisa ser necessariamente reduzida a dinheiro, podendo constituir maior utilidade ou simples comodidade para o prédio dominante.

A servidão é direito real e acessório. É direito real porque incide diretamente sobre os imóveis. Sendo assim, está munido de sequela e ação real e é oponível a terceiros. E é acessório porque decorre do direito de propriedade e acompanha os imóveis mesmo que sejam alienados.

A servidão tem duração indefinida, pois perderia sua característica se fosse estabelecido um limite de tempo. Ela dura por tempo indefinido, enquanto não seja extinta por nenhuma causa legal, ainda que os prédios mudem de donos.

A servidão é indivisível porque não se desdobra em caso de divisão do prédio dominante ou do serviente. Ela só pode ser reclamada em sua totalidade, mesmo que o prédio dominante pertença a várias pessoas (CC 1386). A servidão é inalienável. Por decorrer de uma necessidade do prédio dominante, não se concebe sua transferência a outro prédio, pois isso extinguiria a servidão e constituiria outra.

A classificação mais importante das servidões é a que as distingue pelo exercício. Uma servidão é continua quando é exercida ininterruptamente, independente de uma ação humana. Servidão descontínua é a que tem seu exercício condicionado a algum ato humano atual. A servidão aparente é aquela que se manifesta por obras exteriores, são aquelas que são visíveis e permanentes, como a servidão de passagem, por exemplo. Não aparente é a servidão que não se revela por obras exteriores.

As classificações são importantes porque existem regras diferentes para a constituição, execução e extinção, algumas se aplicam somente às servidões contínuas e aparentes. As servidões ainda podem ser positivas, quando conferem ao dono do prédio dominante o poder de praticar algum ato no prédio serviente, e negativas quando é imposto o dever de se abster da pratica de determinado ato de utilização.

As servidões podem ser constituídas de diversos modos. Embora as servidões possam ser constituídas causa mortis, como o testamento, no entanto, o modo mais frequente de sua constituição é por ato inter vivos, i. é, através de contrato em regra oneroso. Por se tratar de ato de vontade é necessário que as partes sejam capazes, não apenas a capacidade genérica, mas também as especificas para atos de disposição do prédio serviente. A servidão só pode ser estipulada pelo proprietário do prédio.

A servidão pode ser instituída judicialmente pelas sentenças que homologam a divisão, matéria regulamentada no Código de Processo Civil nos arts. 988 a 998.

Também  é possível a usucapião de servidão, mas esta deve ser aparente. Os CC 1380 a 1382 garantem ao dono do prédio dominante os meios necessários para à “conservação e uso” das servidões. Para a realização de serviços e obras necessárias o dono do prédio dominante pode entrar no prédio serviente e depositar matérias de construção no mesmo. No entanto, se causar dano ao proprietário do prédio serviente por culpa, o proprietário do prédio gravame será responsabilizado civilmente.

O exercício das servidões é disciplinado no CC 1383 e 1385. O primeiro dispõe que “o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão”. O segundo dispõe que a servidão se restringirá ás necessidades do prédio dominante devendo agravar o menos possível o prédio serviente.

As servidões podem ser protegidas por ações como a confessória, que visa á obtenção do reconhecimento judicial da existência de servidão negada ou contestada. Ações negatórias se destinam a possibilitar ao dono do prédio serviente a obtenção de sentença que declare a inexistência da servidão ou de direito á sua ampliação. As ações possessórias podem ser invocadas em favor do prédio dominante que é molestado ou esbulhado pelo proprietário do prédio serviente. Também pode ser utilizada quando este não permite a realização de obras de conservação da servidão. Também podem ser invocadas as ações de nunciação de obra nova e de usucapião.

A servidão uma vez registrada só se extingue com respeito a terceiros quando cancelada. Sendo assim, enquanto permanecer registrada no Cartório de Registro de Imóveis subsistirão em favor do dono do prédio dominante. Nos casos de desapropriação, a servidão se extingue mesmo sem o cancelamento do registro.

O titular da servidão pode abrir mão do beneficio, renunciando-o expressamente, desde que seja capaz e tenha poder para dispor. De acordo com o CC1389 ainda a servidão se extingue pela reunião dos dois prédios no domínio de uma mesma pessoa, pela supressão das respectivas obras e pelo não uso contínuo durante dez anos. (Jéssica Ramos Farineli, da “Servidão Predial” no site infoescola.com., acessado em 10.12.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Direito Civil Comentado - 1.380, 1.381, 1.382, 1.383 O Exercício das Servidões – VARGAS, Paulo S. R.

 

Direito Civil Comentado - 1.380, 1.381, 1.382, 1.383

O Exercício das Servidões  – VARGAS, Paulo S. R.

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Art. 1.380. O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos. 

No lecionar de Francisco Eduardo Loureiro, este artigo manteve o conteúdo do revogado artigo correspondente do Código Civil de 1916, substituindo-se a expressão tem direito por pode. Consagra o preceito a regra básica de ter o dono da servidão direito a tudo o que é necessário ao exercício dela. De nada valeria a servidão, sem fornecer os meios para seu regular exercício. Dessa forma, em determinadas servidões, por sua natureza, criam-se servidões acessórias: a servidão de retirada de água do prédio vizinho tem como acessória a servidão de passagem para chegar à fonte; a servidão de aqueduto tem como acessória a servidão de ingressar no imóvel vizinho para fazer limpeza e reparos imprescindíveis (Santos, J. M. Carvalho. Código Civil brasileiro interpretado, 5. ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1953, v. IX, p. 135-6). Essas servidões acessórias seguem o destino da principal.

O proprietário do prédio dominante pode fazer as obras necessárias a sua conservação e uso. Tais obras podem ou não estar discriminadas no título constitutivo da servidão. No silêncio do contrato, as obras são determinadas em razão da natureza da servidão e de suas condições. No curso das obras, podem ocorrer danos ao prédio serviente, somente indenizáveis se não forem inerentes ao incômodo da própria servidão ou se decorrerem de ato culposo do titular do prédio dominante. O titular da servidão pode deixar de exercer seu direito de se utilizar dela. Logo, pode também deixar de fazer as obras necessárias a sua utilização, não podendo ser constrangido a tanto, salvo se a obrigação tiver sido expressamente convencionada, ou a omissão causar danos ao prédio serviente. A parte final do artigo prevê a hipótese de a servidão ser constituída a favor de mais de um prédio, caso no qual, como é natural, as despesas com as obras serão rateadas entre os respectivos donos. Se o prédio dominante for um condomínio, as despesas serão rateadas de modo proporcional aos respectivos quinhões. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.440. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 09/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).

No entender de Ricardo Fiuza, como reflete em sua doutrina, o proprietário do prédio dominante tem direito a tudo o que for necessário ao exercício da servidão — são os adminicula servitutis. Pertencendo a servidão a mais de um prédio, as despesas deverão ser divididas entre os proprietários. • O artigo é idêntico ao art. 699 do Código Civil de 1916, devendo a ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 707, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 09/12/2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Como apontam os autores Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, o dispositivo refere-se à possibilidade de o dono do prédio dominante vir a realizar obras relacionadas à estrutura de manutenção e conservação da servidão estabelecida no prédio serviente, ou seja, obras de natureza estruturais que possibilitem a real utilização doo bem, cabendo a este o ônus correspondente. A exceção do dispositivo se dá no caso de a servidão ter abrangência para além do prédio serviente, caso em que ocorrerá o rateio das despesas para sua regular manutenção. (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira  apud  Direito.com acessado em 09.12.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser expressamente o título.

Segundo Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, o dispositivo em tela apenas esclarece o sentido do conteúdo anterior ressalvando que as referidas despesas com obras de manutenção e/ou conservação poderão ser atribuídas ao dono do prédio serviente. Se assim vier estipulado no título de constituição de servidão. (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira  apud  Direito.com acessado em 09.12.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Como alerta Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, citado por  Francisco Eduardo Loureiro, não cria o preceito uma obrigação do titular do prédio dominante, exigível pelo titular do prédio serviente. Há somente o dever de executar as obras se quiser ter o exercício da servidão (Direito real de servidão. Rio de Janeiro, Aide, 1985, p. 77). A obra pode beneficiar, de modo concomitante, ambos os prédios, o dominante e o serviente, por exemplo uma servidão de passagem, também utilizada pelo dono do imóvel onerado. Em tal caso, embora silente a lei, a doutrina é tranquila no sentido de o encargo de conservação incumbir a ambas as partes, na proporção do interesse de cada uma, de modo a evitar enriquecimento sem causa. 

A regra é dispositiva, razão pela qual nada impede de convencionarem as partes em sentido diverso: que despesas e obras caibam ao titular do prédio serviente. Tal obrigação, constante do título levado a registro, ganha natureza propter rem, irradiando efeitos em relação a terceiros e acompanhando a servidão, enquanto esta durar. Deve o registro do título fazer menção à obrigação do titular do prédio serviente, alertando eventuais adquirentes quanto às cláusulas acessórias da servidão. Caso, porém, seja a convenção firmada apenas entre as partes, sem ingressar no registro imobiliário, cria-se mero direito de crédito, inoponível a terceiros adquirentes de boa-fé. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.440-41. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 09/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).

O site Consultor Jurídico, em outubro de 2019, sobre Direitos de Vizinhança, aborda o tema “Brigas de vizinhos chegam ao STJ, que busca harmonia em decisões”. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, estabeleceu que é garantido o direito de propriedade, e que ela atenderá a sua função social. Ocorre que esse direito não é absoluto, podendo sofrer restrições para assegurar a segurança, o sossego, a saúde e outras garantias dos que habitam nas residências vizinhas.

Com a finalidade de evitar o uso indevido da propriedade e coibir interferências abusivas entre moradias próximas, o Código Civil (CC) tratou em seu Capítulo V dos direitos de vizinhança. Entre os temas abordados no capítulo estão a passagem de cabos e tubulações em terrenos privados para prover serviços de utilidade pública, a passagem das águas para atender necessidades de terrenos próximos e os limites para edificação entre prédios. 

No Superior Tribunal de Justiça, são frequentes os recursos que discutem esses temas. A jurisprudência construída pelos ministros no julgamento de tais processos busca proteger o direito individual de propriedade e, ao mesmo tempo, promover o bem da coletividade e preservar a convivência harmônica e saudável entre vizinhos. Em setembro de 2016, no REsp 1.616.038, a 3ª Turma do STJ decidiu que o proprietário de imóvel tem o direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem da água para a sua propriedade e que haja o pagamento de prévia indenização ao vizinho prejudicado.

Na ação, uma empresa demandou outra objetivando o reconhecimento do direito de usar parte da sua propriedade para passar aqueduto e, assim, obter água para a irrigação de lavoura de arroz, mediante indenização. Ao STJ, a empresa que teria seu imóvel afetado pela construção do aqueduto alegou que deveria haver um direito real à água, que seria pressuposto à constituição da servidão de aqueduto e que somente poderia ser reconhecido ao imóvel contíguo às águas. Ela sustentou que não se pode desviar água de forma artificial em favor de um imóvel que não a receba naturalmente. Relatora, a ministra Nancy Andrighi destacou que o direito à água e ao seu curso e transporte é tema de grande importância para a sobrevivência de toda a sociedade, possuindo nítido caráter social. Além disso, a relatora lembrou que atualmente a água é considerada bem de domínio público, que a todos pertence — ainda que esteja em propriedade privada. "O direito à água essencial é, portanto, sob a ótica do direito civil, um direito de vizinhança, um direito ao aproveitamento de uma riqueza natural pelos proprietários de imóveis que sejam ou não abastecidos pelo citado recurso hídrico."

Porém, a magistrada asseverou que a identificação de um direito abstrato à água não conduz, necessariamente, ao reconhecimento do direito de vizinhança de exigir do vizinho a passagem de aqueduto; é preciso comprovar que não há nenhum caminho público até a fonte de água. "Se houver outros meios possíveis de acesso à água, não deve ser reconhecido o direito de vizinhança, pois a passagem de aqueduto, na forma assim pretendida, representaria mera utilidade – o que afasta a incidência do artigo 1.293, restando ao proprietário a possibilidade de instituição de servidão, nos termos do artigo 1.380 do CC/2002." Nancy Andrighi acrescentou que, por se tratar de direito de vizinhança, a única exigência para a construção do aqueduto neste caso — em que a irrigação do plantio de arroz de um vizinho depende da transposição do imóvel do outro — é o pagamento de prévia indenização.

Abertura de Janelas: No REsp 1.531.094, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma entendeu que a proibição de abrir janelas, ou fazer terraço ou varanda, a menos de um metro e meio do terreno vizinho — CC 1.301, caput — não pode ser relativizada, pois as regras e vedações contidas no capítulo relativo ao direito de construir possuem natureza objetiva e cogente.

No caso, uma proprietária propôs ação demolitória contra seu vizinho objetivando a derrubada de segundo pavimento construído por ele em desacordo com a legislação municipal, além do fechamento de janelas voltadas para o imóvel dela a menos de um metro e meio da divisa entre os dois terrenos.

"A proibição é objetiva, bastando para a sua configuração a presença do elemento objetivo estabelecido pela lei — construção da janela a menos de metro e meio do terreno vizinho —, de modo que independe da aferição de aspectos subjetivos relativos à eventual atenuação do devassamento visual, por exemplo", afirmou o relator.

Prescrição: Ao julgar o REsp 1.659.500, a 3ª Turma do STJ firmou a tese de que, no caso de danos permanentes causados por um vizinho a outro, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação civil se renova diariamente enquanto não cessar a causa do dano. 

A decisão veio após o colegiado analisar recurso especial de uma empresa de telefonia contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, por suposto abandono de terreno de sua propriedade, causando prejuízos a uma residência vizinha. 

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que, de fato, o prazo de prescrição previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002 para a reparação civil é de três anos, porém esse prazo não pode ser contado a partir do início do evento danoso, e sim do seu encerramento.

"Não há que se falar em ocorrência de prescrição na hipótese de danos constantes e permanentes e que subsistem até o ajuizamento da demanda. Afinal, se o dano decorre de causa que se protrai no tempo, é a partir da cessação da causa que passa a fluir o prazo prescricional", afirmou a magistrada.

Queimadas: A 4ª Turma, no REsp 1.381.211, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que condenou um fazendeiro a pagar indenização por danos morais e materiais ao proprietário de fazenda vizinha, em razão de queimada praticada em seu terreno ter atingido a propriedade ao lado, causando morte de animais, degradação do solo e destruição de cercas e pastagens. A relatoria foi do ministro Marco Buzzi.

Em sua defesa, o réu alegou que não poderia ser culpado pelo incêndio, pois sua propriedade estava sob a responsabilidade de comodatário que desenvolvia atividade agrícola no local. Alegou também que, diferentemente do entendido pelo TJ-TO, o caso não tratava de responsabilidade ambiental e, sim, de responsabilidade civil tradicional.

As alegações não foram acolhidas pelo colegiado, que entendeu, a partir das características do dano, tratar-se de lesão ambiental na modalidade individual, reflexa ou por ricochete. "O conceito de dano ambiental engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, operados por intermédio deste, também denominados danos ambientais por ricochete – hipótese configurada nos autos, em que o patrimônio jurídico do autor foi atingido em virtude da prática de queimada em imóvel vizinho", destacou o relator. 

Responsabilidade objetiva: Quanto à modalidade de responsabilização, Marco Buzzi lembrou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei 6.938/1981 preveem a responsabilidade objetiva nos casos de dano ambiental, respondendo direta ou indiretamente todo aquele que lesionar o meio ambiente. 

"A excludente de responsabilidade civil consistente no fato de terceiro, na seara ambiental, só poderá ser reconhecida quando o ato praticado pelo terceiro for completamente estranho à atividade desenvolvida pelo indigitado poluidor, e não se possa atribuir a este qualquer participação na consecução do dano — ato omissivo ou comissivo, o que não se verifica na hipótese, consoante estabelecido nas instâncias ordinárias." 

O magistrado ressaltou que "o fato de o proprietário não ser o possuidor direto do imóvel não afasta sua responsabilidade, vez que conserva a posse indireta e, em consequência, o dever de vigilância em relação ao bem". Com informações da assessoria de imprensa do STJ. (Consultor Jurídico, em outubro de 2019, sobre Direitos de Vizinhança, aborda o tema “Brigas de vizinhos chegam ao STJ, que busca harmonia em decisões”. Acessado 09/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).

Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante. 

Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.

No dizer de Francisco Eduardo Loureiro, a cabeça do artigo ganhou apenas a expressão total ou parcialmente quanto ao abandono, implícita na legislação revogada. O abandono parcial, é claro, tem como pressuposto lógico a servidão afetar apenas parte do prédio, por exemplo um caminho de passagem. Além disso, foi acrescido um parágrafo disciplinando a hipótese de o proprietário do prédio dominante se recusar a receber o prédio serviente abandonado.

O direito de abandonar todo ou parte do prédio serviente, segundo o preceito, cabe a seu titular quando, na hipótese do artigo anterior, houver convencionalmente sido transferida a responsabilidade e o custeio das obras necessárias ao exercício da servidão. O abandono acarreta exoneração e extinção da obrigação de fazer. A norma é dispositiva, nada impede de se convencionar a renúncia antecipada do direito de abandono, ou este somente ser possível em relação a certas obras. Não cabe a figura em estudo, porém, quando o dever de realizar obras decorrer não de estipulação convencional, mas de ato culposo do titular do prédio serviente, como destruição de um aqueduto.

O termo abandono não foi usado pelo legislador cm seu sentido técnico, pois não basta o comportamento intencional do titular do prédio serviente para operar transferência do fundo gravado. Deve haver instrumento público, se acima da taxa legal, levado ao registro imobiliário, que tem efeito constitutivo em aquisição e perda de direitos reais sobre coisas imóveis. Há, na verdade, negócio de alienação do prédio serviente, tendo como causa liberação da obrigação de custear ou manter as obras necessárias ao exercício da servidão. Como diz Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, essa renúncia tem dupla eficácia: é liberatória e transmissiva (Direito real de servidão. Rio de Janeiro, Aide, 1985, p. 81).

A novidade está no acréscimo do parágrafo único, que deixa explícito o titular do prédio dominante poder recusar-se a receber a propriedade serviente. Dessa forma, não mais tem sentido a dúvida doutrinária quanto à possibilidade dessa alienação constituir ato unilateral do titular do prédio serviente, pois exige a lei concordância do titular do prédio dominante. Sem concordância, não há alienação, mas pode haver renúncia pura, com exoneração da obrigação de custear ou manter as obras da servidão, passando o encargo, em qualquer hipótese, ao titular do prédio dominante.

Finalmente, a omissão do titular do prédio serviente em fazer ou manter as obras contratadas não acarreta perda do prédio serviente, ou de parte dele. A alienação e a renúncia previstas no preceito não são compulsórias, dependem sempre de iniciativa do titular do prédio serviente. O titular do prédio dominante, no caso de inadimplemento, tem apenas o direito de exigir realização ou manutenção das obras necessárias ao exercício da servidão, mas não a transferência da propriedade. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.441-42. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 09/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).

Em sua doutrina, Ricardo Fiuza alude ter o caput do dispositivo praticamente a mesma redação do art. 701 do Código Civil de 1916, mas ressalta que o parágrafo único faz uma inovação, ao obrigar que o proprietário do prédio dominante receba a propriedade do serviente, sob pena de ter de custear as obras necessárias. Deve, no entanto, receber o mesmo tratamento doutrinário. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 708, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 09/12/2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Dando sequência à interpretação anterior, Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, a obrigação pelo custeio de obras de manutenção ou conservação da servidão instituída será do dono do prédio dominante, salvo estipulação em contrário. Caso se firme o contrário, o titular do prédio que suporta a servidão (serviente) poderá abandonar voluntariamente sua propriedade, eximindo-se, assim, da obrigação então firmada, chamado de abandono liberatório. Em ocorrendo o abandono liberatório,  receberá a propriedade o titular do prédio dominante e, em caso de sua recusa, terá que custear por conta própria as despesas realizadas com as obras em comento (Diniz, 2011, p. 374). Abando liberatório tem origem no revogado Código Comercial (art. 494), sendo o ato pelo qual o dono do navio, para se eximir da responsabilidade resultante de atos ou fatos do capitão, abandona, aos credores, o navio e o frete. (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira  apud  Direito.com acessado em 09.12.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Art. 1.383. o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.

Na sequência, os autores Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, lecionam o dispositivo versar sobre os deveres do dono do prédio serviente, dentre os quais – e talvez o mais importante – está o de abster-se da conduta de criar empecilhos ao regular funcionamento ou existência da servidão estabelecida sobre sua propriedade. Desta maneira, edificar muros divisórios ou levantar cercas na servidão de passagem, colocando portas e entreves ao seu regular exercício violam nitidamente o direito do titular do prédio dominante.

A norma cogente em tela refere-se ao dever de abstenção do dono do prédio serviente, consistente em obrigação legal de não fazer, sob a expressão “de modo algum”, ou seja, admitindo uma ampla margem de atos que deverão ser evitados por aquele, os quais possam dificultar o pleno exercício da servidão estabelecida. Em caso de descumprimento do preceito, poderá o titular dominante se utilizar dos interditos possessórios previstos em lei, em sendo servidões aparentes. A constituição de uma servidão predial não significa eliminar do titular do prédio serviente seu direito de propriedade, mas apenas o limita no que tange à sua total utilização, sendo esse, aliás, o sentido maior do instituto jurídico da servidão. (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira  apud  Direito.com acessado em 09.12.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Na visão de Ricardo Fiuza, como exposto em sua doutrina, em sendo servidão afirmativa (o mesmo que servidão ativa, ou seja, a servidão em que a busca do benefício incumbe ao proprietário do prédio dominante, o dono do prédio serviente nada fará que possa embaçar o uso da servidão . Se a servidão for negativa (o mesmo que servidão passiva, i. é , a instituída para impedir que o proprietário faca algo no prédio serviente em prejuízo dominante), o dono do prédio abster-se-á dos atos cuja omissão consista no gravame a que está sujeito sua propriedade. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 708, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 09/12/2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Na toada de Francisco Eduardo Loureiro, o conteúdo do artigo foi mantido, aprimorando-se a redação com a troca do termo uso por exercício, mais técnico e adequado à figura da servidão. No comentário ao CC 1.378, vimos que as servidões, quanto a seu conteúdo, podem ser afirmativas (positivas) ou negativas. As afirmativas possibilitam um comportamento positivo do titular do prédio dominante, como a servidão de passagem. As negativas não conferem ao titular do prédio dominante qualquer conduta a tomar, mas apenas a de exigir abstenção do serviente, como a servidão de não construir além de certa altura. Dessa forma, vantagens e correspondentes restrições, de acordo com a natureza da servidão, podem ser de variado teor: algumas exigem do titular do prédio serviente obrigação de não fazer, como não construir além de certa altura; outras vão além, exigindo ação de tolerância (pati), como suportar a incursão alheia em seu imóvel, nos casos da servidão cie passagem ou tirada de água.

O inadimplemento dessas obrigações de tolerar, ou de não fazer, confere ao titular do prédio dominante invocar a tutela possessória, nos termos dos CC. 1.210 a 1.213, sem prejuízo das providências previstas no art. 497 caput e parágrafo único do CPC, inclusive a fixação de multa diária por descumprimento do preceito, além da composição de perdas c danos. Como alerta Carvalho Santos, o dono do prédio serviente deve observar as restrições impostas pela servidão, mas, afora isso, conserva todas as demais faculdades inerentes ao domínio. Logo, somente é vedado ao dono do prédio serviente “ fazer inovações que diminuam ou prejudiquem o uso da servidão, ou o torne mais incômodo, tendo-se em vista o seu objeto e a sua natureza, ou, para usarmos da expressão legal, o seu uso legítimo” (Código Civil brasileiro interpretado, 5. ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1953, v. IX, p. 219).

Deve-se levar cm conta, também, a servidão ter como causa as utilidades que proporciona ao prédio dominante e o respeito ao prédio serviente. Assim, admitem-se certas condutas do titular do prédio serviente, considerando a proporcionalidade entre as consequências do gravame e o incômodo ao titular do prédio dominante. Tome-se o exemplo dado por Carvalho Santos, do proprietário do prédio gravado com servidão de passagem, que coloca na entrada de seu imóvel uma porteira para preservar sua segurança, com o cuidado, porém, de oferecer uma chave ao titular da servidão, de modo a lhe causar o mínimo embaraço possível (op. cit., v. IX, p. 215). (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.442-43. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 09/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).

Direito Civil Comentado - 1.378, 1.379 Da Constituição das Servidões – VARGAS, Paulo S. R.

 

Direito Civil Comentado - 1.378, 1.379

Da Constituição das Servidões – VARGAS, Paulo S. R.

- Parte Especial –  Livro III – Título V – Das Servidões (Art. 1.378 e 1.379) - digitadorvargas@outlook.com   - vargasdigitador.blogpot.com

 

Art. 1.378. A servidão Proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que Pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Em comentário emitido por Francisco Eduardo Loureiro, condensaram-se em um só preceito os traços básicos da servidão e dois de seus modos de aquisição, mediante negócio jurídico inter vivos ou causa mortis, levados ao registro. Deu-se redação mais técnica às características da servidão, eliminando-se o termo impõe-se, que dava a falsa impressão de ser a servidão compulsória ao prédio serviente, aproximando-a da passagem forçada do direito de vizinhança.

Nas palavras de Washington de Barros Monteiro, definem-se servidões como “ restrições impostas a um prédio para uso e utilidade de outro prédio, pertencente a proprietário diverso” (Monteiro, Washington de Barros. Curso de direito civil, direito das coisas, 37. ed. revista e atualizada. São Paulo, Saraiva, 2003, p. 276). O termo prédio não significa construção, mas terreno, que pode ter ou não acessões. O prédio que sofre as restrições é o serviente, e o que recebe vantagens e utilidades é o dominante.

O Código Civil de 2002, ao contrário do revogado, não usa a expressão servidão predial, mas tão somente servidão. Para efeito doutrinário, não se confundem o direito real de servidão, ora estudado, e as impropriamente chamadas servidões legais, que nada mais são do que restrições gerais ao direito de propriedade com fonte na lei e comuns no direito de vizinhança. Remete-se o leitor ao comentário do CC 1.277, no qual se traçaram as distinções entre as duas figuras. Também não se confunde o direito real de servidão com as servidões pessoais, que, em determinadas legislações estrangeiras, são o usufruto, o uso e a habitação. Para nós, usufruto, uso e habitação são também direitos reais, com características próprias, e a expressão servidões pessoais é reservada às vantagens proporcionadas a alguém, que geram apenas direito de crédito, nunca direitos reais oponíveis a terceiros. Finalmente, não se confundem direito real de servidão com servidões administrativas, que são os ônus reais do Poder Público sobre a propriedade particular, com finalidade de serventia pública, não exigindo prédios dominante e serviente. São, portanto, elementos da servidão, segundo Darcy Bessone: dois prédios, já que um serve ao outro; dois proprietários diferentes, pois um só proprietário de dois prédios, fazendo um servir ao outro, não cria direito em favor do dominante; relação de serviço ou utilidade (BESSONE, Darcy. Direitos reais, 2. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 277).

Dispõe a lei que a servidão pressupõe dois prédios, um dominante e um serviente, pertencentes a proprietários diversos. Os prédios são vizinhos, mas não necessariamente contíguos, pois a noção de vizinhança se conjuga com a de utilidade proporcionada por um imóvel a outro. Uma servidão de passagem pode atravessar vários prédios, que serão próximos, mas não confrontantes. Deve haver diversidade dominial, por ser a servidão direito real sobre coisa alheia. Pode ocorrer, porém, de o proprietário do prédio dominante ser condômino do serviente ou vice-versa. Aceita-se até haver condomínio sobre ambos os imóveis, desde que em frações ideais distintas. Admitem a doutrina majoritária (contra a opinião de Clóvis) e os tribunais, embora sem expressa previsão na lei, a servidão por destino do proprietário, ou do pai de família. É modo embrionário de servidão pelo qual, segundo Washington de Barros Monteiro, o proprietário, em caráter permanente, reserva determinada serventia, em prédio seu, a favor de outro. Se futuramente os dois imóveis passam a pertencer a proprietários distintos, a serventia converte-se em servidão, cujo termo inicial somente ocorre no momento em que dá diversidade dominial (op. cit., p. 282).

Quanto ao conteúdo, a servidão proporciona ao prédio dominante o aumento de sua utilidade, mediante restrição correlativa de um direito do prédio serviente. O proveito é de imóvel a imóvel, beneficiando de modo mediato seu titular. É óbvio o prédio dominante não ser titular, mas objeto de direitos. Quer-se dizer que “ há o titular da servidão, porque legitimado pela circunstância de ser proprietário do prédio dominante”. Assim, “vê-se que na servidão, a pessoa sofre ou goza da servidão não em razão dela mesma, mas através de prédios” (Nascimento, Tupinambá Miguel Castro. Direito real de servidão. Rio de Janeiro, Aide, 1985, p. 17-8). As vantagens e correspondentes restrições podem ser de variado teor, algumas exigindo do titular do prédio serviente uma obrigação de não fazer, uma conduta puramente omissiva, como a de não construir além de certa altura. Outras servidões vão além, exigindo uma ação de tolerância (pati), suportando a incursão alheia em seu imóvel, como nos casos da servidão de passagem, ou da tirada de água. Não se impõem ao titular do prédio serviente obrigações principais de fazer, que, caso existam, geram direito apenas obrigacional.

Algumas regras regem o direito real de servidão. É direito real e acompanha o imóvel em todas suas transmissões; é inalienável, por não admitir transferência separada do prédio a que adere, em razão de sua natureza acessória. É direito que se exerce, mas inalienável: pode ser alienado o prédio gravado ou beneficiado pela servidão, mas não o direito real em si mesmo considerado, pois não se constitui servidão sobre servidão. A servidão não se presume, porque a propriedade se presume plena. Logo, a servidão deve ser provada de modo explícito, e sua interpretação é sempre restritiva, quanto a sua existência ou extensão, e seu exercício deve ser o menos oneroso ao prédio serviente. É indivisível, com as consequências que serão vistas no comentário ao CC 1.386. Tende à perpetuidade, mas nada impede ser constituída por tempo determinado, ou sob condição (não comporta resgate pelo titular do prédio serviente, salvo se houver convenção expressa a respeito. Alguns autores referem que a servidão tem duração indeterminada, até sobrevir uma das causas de sua extinção).

Comportam as servidões diversas classificações. Podem ser afirmativas (positivas) ou negativas: as afirmativas possibilitam um comportamento positivo do titular do prédio dominante, como a servidão de passagem; as negativas não conferem ao titular do prédio dominante qualquer conduta, mas somente a abstenção do serviente, como a servidão de não construir além de certa altura. Podem ser contínuas ou descontínuas (não contínuas): as contínuas exercitam-se constantemente, independem de ato humano, como a de passagem de água; as descontínuas, embora tenham caráter permanente, exigem para seu exercício um comportamento humano, como a de passagem. Podem ser aparentes ou não aparentes: as aparentes se relevam por obras ou sinais exteriores, constatáveis icto oculi, como a de passagem marcada no terreno; não aparentes são as sem sinais exteriores de sua existência.

A parte final do artigo trata da constituição do direito real de servidão. Não é imposta por lei, pois se distingue da servidão legal do direito de vizinhança. Nada impede, porém, ao titular de imóvel encravado, em vez de exigir judicialmente a passagem forçada, contratar com o vizinho servidão, e a levar ao registro imobiliário, convertendo-a em direito real. Cinco são os modos de aquisição do direito real de servidão: por negócio jurídico inter vivos levado ao registro imobiliário; por negócio jurídico causa mortis, em testamento; por destinação do proprietário; por decisão judicial, em ação divisória; por usucapião, analisada no comentário ao CC 1.379.

O primeiro modo de aquisição, por negócio jurídico bilateral inter vivos, tem forma solene, sempre escrita, por escritura pública, se de valor superior a trinta salários-mínimos. A declaração de vontade será sempre expressa no sentido de constituir servidão, explicitando a vantagem do prédio dominante e a restrição do prédio serviente, pois esta não se presume, não sendo admitida, portanto, manifestação tácita. Admite-se a servidão constituída por procurador munido de poderes expressos e especiais. Como se trata de direito real constituído sobre coisa imóvel, é exigida a outorga uxória, salvo se o regime de bens do casamento for o da separação absoluta. Pode onerar quem pode alienar, ou seja, a princípio, somente o proprietário. Admite-se, porém, que o proprietário sob condição resolutiva e o enfiteuta possam constituir servidão, mas esta também estará subordinada a limite temporal, desaparecendo juntamente com a propriedade da qual é acessória. Admite-se, ainda, o nuproprietário constituir servidão, desde que não afete ou interfira no direito do usufrutuário. A mesma regra vale para o direito de superfície, com a ressalva de que o superficiário pode constituir também servidão, que desaparecerá junto com a aquisição da propriedade a termo sobre construção ou plantação.

No caso de imóvel em condomínio, não pode um condômino isoladamente onerar todo o prédio com servidão, em detrimento dos demais comunheiros. Porém, admite-se que o condômino, sem anuência dos demais, institua a favor do imóvel comum direito real de servidão, pois a posição de prédio dominante a todos aproveita. Nada impede um mesmo prédio de ser gravado com mais de uma servidão, sem exigência de anuência do titular do prédio dominante, desde que não haja interferências entre elas. O registro é constitutivo do direito real, servindo o contrato como título. Antes do registro, há mero direito de crédito entre as partes, inoponível contra terceiros, no caso de alienação de qualquer dos prédios. Alienado o prédio, não há como fazer registro posterior de escritura anteriormente lavrada. A mesma regra não se aplica à sucessão hereditária: se o dono do prédio serviente falecer entre a data da escritura e a do registro, este pode ser feito, pois os herdeiros sub-rogam-se na posição jurídica do antecessor.

Pode a servidão ser instituída por testamento, que, porém, só ganha eficácia com a morte do testador. Em razão do direito de saisina, a servidão passa a gravar o prédio como direito real no momento da morte, não tendo, em tal caso, o registro efeito constitutivo, mas somente de regularização dominial, visando a preservar o princípio da continuidade. Embora a constituição de servidão por decisão judicial não se encontre prevista no Código Civil, há expressa menção no art. 596, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ao efetuar a demarcação dos quinhões na ação divisória, poderá o juiz instituir as servidões indispensáveis de uns quinhões sobre outros, especialmente no caso de encravamento. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.433-35. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 08/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).

Historicamente, este dispositivo foi alterado, por emenda aprovada pela Câmara dos Deputados, no período final de tramitação do projeto. As expressões “inscrição” e “Registro de Imóveis” foram substituídos pela palavra “registro” e por “Cartório de Registro de Imóveis”, visando adequar a redação do dispositivo à Lei dos Registos Públicos (Lei n. 6.015/73).

Como explica Ricardo Fiuza em sua doutrina, servidões consistem em gravames impostos à faculdade de uso e gozo do proprietário em benefício de outrem. A servidão pode ser predial, quando recai sobre um prédio para o fim de favorecer outro, ou pessoal, se destinada a proporcionar vantagem a alguém. Pode-se entender como prédio dominante aquele que obtém o exercício de certos direitos do prédio serviente para determinado fim, e por prédio serviente aquele que cede alguns de seus direitos em beneficio do prédio dominante. A servidão não presumida ou passagem forçada que obstrua a passagem natural pode caracterizar turbação de posse (RT. 648/116).

Este artigo equipara-se aos arts. 695 e 697 do Código Civil de 1916, e em boa hora prevê que a instituição de servidão poderá ser feita inclusive por testamento. Deve ser aplicado à matéria o mesmo tratamento doutrinário dado aos dispositivos apontados. (Direito Civil - doutrina, Ricardo Fiuza – p. 706-07, apud Maria Helena Diniz Código Civil Comentado já impresso pdf 16ª ed., São Paulo, Saraiva, 2.012, pdf, Microsoft Word. Acessado em 08/12/2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

Segundo a definição dos autores Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, o sentido maior da constituição de servidões é proporcionar uma maior utilidade ou comodidade ao dono do prédio dominante, onerando, com isso, o prédio serviente, que sofrerá alguma espécie de limitação. É assim, um direito real de fruição ou gozo, sobre coisa imóvel alheia, impondo um ônus em proveito de outrem, pertencente a dono diverso. Tal ônus não é imposto a uma pessoa, mas sim ao próprio prédio, por não se tratar de direito pessoal (Gomes, 1980, p. 279).

Em princípio as servidões têm como objetivo central proporcionar uma maior valorização ao chamado prédio dominante, levando a ele uma reconhecida situação de comodidade e utilidade (Diniz, Manual, p. 370, 2011). O seguinte enunciado do CJF tratou de amenizar a forte diferenciação conceitual entre passagem forçada e servidões: “O direito de passagem forçada, previsto no CC 1.285, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica (Enunciado n. 88).

Súmula 415/STF: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.” As servidões de trânsito ou passagem, quando usadas costumeiramente, dispensam o registro à margem da matrícula do cartório imobiliário, admitindo sua defesa possessória (TJ/SP, Ap. 9201634162008826, J. 21.06.12). (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira  apud  Direito.com acessado em 08.12.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).

 Art. 1.379. 0 exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do CC. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.

Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos.

O artigo em exame corresponde ao art. 698 do Código Civil de 1916 com significativa alteração, pois explicitou que somente as servidões aparentes podem ser adquiridas por usucapião. Positivou o Código Civil de 2002 a Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”.

Segundo comentário de Francisco Eduardo Loureiro, viu-se no comentário ao artigo anterior que servidões aparentes são aquelas com sinais exteriores de sua existência, constatáveis icto oculi. Somente tal categoria pode gerar usucapião, pois se a posse é a visibilidade do domínio, o comportamento do possuidor deve ser público, exercido à vista de todos, especialmente daqueles que têm interesse em reagir contra a posse, evitando a consumação do prazo da usucapião. Se assim não fosse, o proprietário do prédio serviente seria colhido de surpresa, pois não teria conhecimento dos atos praticados pelo titular do prédio dominante. O preceito em exame tem estreita ligação com o do CC 1.213, ao qual se remete o leitor.

Exige a lei que as servidões, para gerar usucapião sejam apenas aparentes, não exigindo serem elas também contínuas. Podem as servidões descontínuas, que para seu exercício dependem de atos do titular do prédio dominante, gerar usucapião, se forem aparentes. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, de modo que o registro não é constitutivo da servidão, mas tem caráter regularizatório e publicitário, com o fim de preservar o princípio da continuidade. A cabeça do artigo diz poder o direito real de servidão ser adquirido por usucapião ordinária, no prazo de dez anos, fazendo expressa remissão aos requisitos do CC 1.242. Exige-se, além dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, a existência de justo título e boa-fé, conceitos já analisados no referido artigo. Não há óbice a que se aplique ao direito real de servidão a usucapião de prazo reduzido de cinco anos prevista no parágrafo único do CC 1.242, desde que preenchidos seus requisitos. Não se exige o possuidor utilizar a servidão como moradia, mas, se tiver feito relevantes investimentos de caráter social e de justo título registrado e posteriormente cancelado, pode se beneficiar da nova figura prevista em lei.

O parágrafo único do CC 1.379, em exame, dispõe que se o possuidor não tiver justo título, “o prazo da usucapião será de vinte anos”. Cuida-se da usucapião extraordinária, devendo ter a posse as qualidades previstas no CC 1.238, ao qual se remete o leitor. A posse deve ser contínua, sem oposição e com animus domini, independentemente de boa-fé e justo título. Nada impede, como já dito, aplicar-se à usucapião de servidão o prazo reduzido do parágrafo único do CC 1.238, desde que preenchidos os requisitos de “posse trabalho”. Há, porém, manifesta inconsistência entre os arts. 1.238 e 1.379, referente ao prazo para consumação da usucapião. Para usucapir propriedade plena, o prazo é de quinze anos, mas para usucapir mero direito real sobre coisa alheia, uma parcela do direito maior de propriedade, o prazo é de vinte anos, segundo a lei. Aparentemente, houve um descuido do legislador, que se esqueceu de efetuar a redução do prazo também para a usucapião de servidão.

Na lição de Karl Engish, na base de todas as regras hermenêuticas para harmonizar normas aparentemente conflitantes, figura como verdadeiro postulado o princípio da coerência da ordem jurídica (Introdução ao pensamento jurídico, 6. ed. Lisboa, Caloustc Gulbenkian, 1988, p. 313). Por isso, a interpretação do preceito deve ser construtiva, estendendo o prazo de quinze anos também para a usucapião extraordinária de servidões. O Enunciado n. 251 do CEJ chegou à mesma conclusão: “O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de quinze anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil”. (Francisco Eduardo Loureiro, apud Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.02.2002. Coord. Cezar Peluso – Vários autores. 4ª ed. rev. e atual., p. 1.438-39. Barueri, SP: Manole, 2010. Acessado 08/12/2020. Revista e atualizada nesta data por VD).

No comentário de Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira, na Usucapião de servidões: o interessado poderá requerer a usucapião de servidão aparente, pelo uso contínuo e incontestado, por dez anos seguidos, registrando a sentença, como título hábil, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Servidões aparentes são aquelas que se revelam por obras exteriores visíveis e permanentes, como as de passagens e aqueduto, onde os caminhos e os canos são perceptíveis. Quando o interessado possuir justo título e boa-fé, requererá a usucapião ordinária (CC 1.379). Caso o possuidor não tenha título, o prazo prescricional será de vinte, tratando-se de usucapião extraordinária. Entretanto, resta observar que o prazo de prescrição máxima aquisitiva, admitido pelo Código Civil, é de quinze anos, referente à usucapião extraordinária, conforme o CC 1.238.

Servidões não aparentes são aquelas que não conseguem se revelar externamente, como a servidão de não construir até certa altura, de não abrir a janela, par example, e se constituem com o simples registro do contrato no cartório imobiliário, sendo inadmitida a usucapião em relação a estas.

Enunciado 251 do Conselho da Justiça Federal: “O prazo máximo para a usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade como sistema geral de usucapião previsto no Código civil”.

Servidões contínuas são aquelas que subsistem e se impõe independentemente da atuação humana, como uma servidão de água (aquedutos), embora possam ser interrompidas. Descontínuas são aquelas as quais o seu exercício depende da atuação humana, como uma servidão de trânsito. Servidão administrativa traduz-se pela utilização do imóvel particular para a realização de obras e serviços de interesse público, mediante indenização. (Luís Paulo Cotrim Guimarães e Samuel Mezzalira  apud  Direito.com acessado em 08.12.2020, corrigido e aplicadas as devidas atualizações VD).