DAS PROVAS – DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA – PARTE ESPECIAL – CAPÍTULO XIII - DA LEI 13.105 - DE 16-3-2016 – NOVO CPC – NCPC - Arts. 376 a 390 – VARGAS DIGITADOR – http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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                                 DAS PROVAS – DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA

PROVA – PARTE ESPECIAL – CAPÍTULO XIII - DA

LEI 13.105 - DE 16-3-2016 – NOVO CPC – NCPC -

Arts. 376 a 390 – VARGAS DIGITADOR –

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CAPÍTULO XIII

DAS PROVAS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 376. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 377. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 378. O juiz apreciará livremente a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Art. 379. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Art. 380. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. Neste caso, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º. A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I – recair sobre direito indisponível da parte;

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º. A convenção de que trata o § 3º. Pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Art. 381.  Não dependem de prova os fatos:

I – notórios;

II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III – admitidos no processo como incontroversos;

IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Art. 382. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado quanto a esta, o exame pericial.

Art. 383. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Art. 384. A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direito suspenderão o julgamento da causa no caso previsto no art. 314, inciso V, alínea b, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.

Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento.

Art. 385. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

Art. 386. Além dos deveres previstos neste Código, incumbe à parte:

I – comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II – colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária.

Art. 387. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer pleito:

I – informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento;

II – exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

Seção II

Da produção

Antecipada da prova

Art. 388. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar tentativa de conciliação ou de outro meio adequado de solução do conflito;

III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

§ 1º. O arrolamento de bens observará o disposto nesta seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

§ 2º. A produção antecipada da prova é de competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

§ 3º. A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

§ 4º. O juiz estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, entidade autárquica ou empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

§ 5º. Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 389. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1º. O juiz determinará de ofício, ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2º. O juiz não se pronunciará acerca da ocorrência ou da inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3º. Os interessados poderá requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento desde que relacionadas ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4º. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir, total ou parcialmente, a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Art. 390. Os autos permanecerão em cartório durante um mês, para extração de cópias e certidões pelos interessados.

Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PARTE ESPECIAL – CAPÍTULO XII - DA LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – NCPC - Arts. 365 a 375 – VARGAS DIGITADOR – http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

 – PARTE ESPECIAL – CAPÍTULO XII - DA LEI 13.105

 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – NCPC -  Arts. 365 a 375

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Art. 365. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dele devam participar.

Parágrafo único. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, sem prejuízo do emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação, a arbitragem e a avaliação imparcial por terceiro.

Art. 366. A avaliação imparcial por terceiro, de confiança das partes, obtida no prazo fixado pelo juiz, é sigilosa, inclusive para esta, e não vinculante para as partes, tendo por finalidade exclusiva orientá-las na tentativa de autocomposição.

Art. 367. O juiz exerce o poder de polícia e incumbe-lhe:

I – manter a ordem e o decoro na audiência;

II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III – requisitar, quando necessário a força policial;

IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Públio e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo.

V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

Art. 368. As provas orais serão produzidas em audiência, preferencialmente nesta ordem;

I – o perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos, no prazo e na forma do art. 484, caso não respondidos anteriormente por escrito;

II – prestarão depoimentos pessoais o autor e depois o réu;

III – serão inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

Parágrafo único. Enquanto depuserem as partes, o perito, os assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados e o Ministério Público não poderão intervir ou apartear, sem licença do juiz.

Art. 369. A audiência poderá ser adiada:

I – por convenção das partes, admissível uma única vez;

II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer das pessoas que dela devam necessariamente participar;

III – por atraso injustificado de seu início em tempo superior a trinta minutos do horário marcado.

§ 1º. O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução.

§ 2º. Poderá ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.

§ 3º. Quem der causa ao adiantamento responderá pelas despesas acrescidas.

Art. 370. Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou requerimento da parte, determinará a intimação dos advogados ou sociedade de advogados pela ciência da nova designação.

Art. 371. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de vinte minutos para cada um, prorrogável por dez minutos, a critério do juiz.

§ 1º. Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

§ 2º. Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de quinze dias, assegurada vista dos autos.

Art. 372. A audiência é uma e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência do perito ou de testemunha.

Parágrafo único. Diante da impossibilidade da realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcar4á o seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.

Art. 373. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de trinta dias.

Art. 374. O escrivão levará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato.

§ 1º. Quando o termo não foi registrado em meio eletrônico, o juiz rubricar-lhe-á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio.

§ 2º. Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

§ 3º. O escrivão trasladará para os autos, cópia autêntica do termo de audiência.

§ 4º. Tratando-se de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto neste Código, em legislação específica e nas normas internas dos tribunais.

§ 5º. A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes, e dos órgãos julgadores, observada, a legislação específica.

§ 6º. A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Art. 375. A audiência será pública, ressalvadas as exceções legais.

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO – PARTE ESPECIAL – CAPÍTULO XI - DA LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – NCPC - Arts. 361 a 364 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO

PROCESSO – PARTE ESPECIAL – CAPÍTULO XI

- DA LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC –

NCPC -  Arts. 361 a 364 – VARGAS DIGITADOR

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Seção I

Da extinção do processo

Art. 361. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 495 e 497, incisos II a V, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Seção II

Do julgamento

Antecipado do mérito

Art. 362. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel a ocorrer o efeito previsto no art. 351.

Seção III

Do julgamento antecipado

Parcial do mérito

Art. 363. O juiz decidirá parcialmente o mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso;

II – estiver em condições de imediato julgamento nos termos do art. 362.

§ 1º. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação liquida ou ilíquida.

§ 2º. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. Se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 3º. A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 4º. A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Seção IV

Do saneamento e da

Organização do processo

Art. 364. Não ocorrendo qualquer das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo;

I – resolver as questões processuais pendentes se houver;

II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III – definir a distribuição do onus da prova, observado o art. 380;

IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cindi dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2º. As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV desde artigo. Uma vez homologada, a delimitação vincula as partes e o juiz.

§ 3º. Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes. Nesta oportunidade, o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a quinze dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Na hipótese do § 3º, as partes já devem trazer, para a audiência ali prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 5º. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§ 6º. Caso tenha sido determinada a produção da prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 472 e, se possível, estabelecer, de logo, um calendário para a sua realização.

§ 7º. As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de uma hora entre as audiências.

http://vargasdigitador.blogspot.com.br/ PARTE ESPECIAL – CAPÍTULO X - DA LEI 13.105 DE 16-3-2016 – NOVO CPC – NCPC - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO - Arts. 354 a 360 – VARGAS DIGITADOR http://vargasdigitador.blogspot.com.br/

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PARTE ESPECIAL – CAPÍTULO X - DA LEI 13.105

DE 16-3-2016 – NOVO CPC – NCPC -  DAS

PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES  E DO

SANEAMENTO - Arts. 354 a 360

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DAS PROVIDÊNCIAS

PRELIMINARES  E

DO SANEAMENTO

Art. 354. Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, a providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.

Seção I

Da não incidência dos

efeitos da revelia

Art. 355. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 351, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

Art. 356. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas àquelas produzidas pelo autor, desde que se faça representar nos autos antes de encerrar-se a fase instrutória.

Seção II

Do fato impeditivo, modificativo

ou instintivo do direito do autor

Art. 357. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de quinze dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Seção III

Das alegações do réu

Art. 358. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 338, o juiz determinará a criativa do autor no prazo de quinze dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Art. 359. Verificando a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a trinta dias.

Art. 360. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade deles, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispões o Capítulo XI.

NOVO CPC – NCPC - PARTE ESPECIAL - LEI 13.105 DE 16-3-2016 - DA RECONVENÇÃO - DA AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO DE ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – DA REVELIA – CAPÍTULOS VII, VIII e IX – Arts. 344 a 353 – VARGAS DIGITADOR

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PARTE ESPECIAL - LEI 13.105 DE 16-3-2016

– NOVO CPC – NCPC -  DA RECONVENÇÃO -  DA

AÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO DE ALEGAÇÃO

DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – DA

REVELIA – CAPÍTULOS VII, VIII e IX –

Arts. 344 a 353 – VARGAS DIGITADOR

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CAPÍTULO VII

DA RECONVENÇÃO

Art. 344. Na contestação é lícito ao réu propor reconvenção ara manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa.

§ 1º. Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para responder a ela no prazo de quinze dias.

§ 2º. A desistência da ação, ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto a reconvenção.

§ 3º. Contra a decisão que indeferir liminarmente a reconvenção ou que a julgar liminarmente improcedente cabe agravo de instrumento.

§ 4º. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e um terceiro.

§ 5º. A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

§ 6º. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

§ 7º. Admite-se a reconvenção da reconvenção, proposta pelo autor no prazo previsto no § 1º.

§ 8º. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

CAPÍTULO VIII

DA ALEGAÇÃO DE CONVENÇÃO

DE ARBITRAGEM

Art. 345. A alegação de existência de convenção de arbitragem deverá ser formulada, em petição autônoma, na audiência de conciliação:

§ 1º. A alegação deve estar acompanhada do instrumento da convenção de arbitragem, sob pena de rejeição liminar.

§ 2º. O autor será intimado para manifestar-se imediatamente sobre a alegação. Se houver necessidade, a requerimento do autor, o juiz poderá conceder prazo de até quinze dias para essa manifestação.

§ 3º. A integração de incompetência do juízo, se houver, deverá ser formulada na mesma petição a que se refere o caput deste artigo, que poderá ser apresentada no juízo de domicílio do réu, observado o disposto no art. 341.

§ 4º. Após a manifestação do autor, o juiz decidirá a alegação. Intimadas as partes da decisão que a rejeita, o prazo da contestação começará a fluir.

§ 5º. Se, antes da audiência de conciliação, o réu manifestar desinteresse na composição consensual, terá de na mesma oportunidade, formular a alegação de convenção de arbitragem, nos termos deste artigo.

Art. 346. Não tendo sido designada audiência de conciliação, a alegação da existência de convenção de arbitragem deverá ser formulada, em petição autônoma no prazo da contestação.

§ 1º. A alegação deve estar acompanhada do instrumento de convenção de arbitragem sob pena de ser rejeitada liminarmente e o réu ser considerado revel.

§ 2º. A alegação de incompetência do juízo, se houver, deverá ser apresentada na mesma petição a que se refere o caput deste artigo, que poderá ser apresentada no juízo de domicílio do réu, observado o disposto art. 341.

§ 3º. Após a manifestação do autor, o juiz decidirá a alegação, intimadas as partes da decisão que a rejeita, o prazo da contestação recomeçará por inteiro.

Art. 347. Se o procedimento arbitral já houver sido instaurado antes da propositura da ação, o juiz, ao receber a alegação de convenção de arbitragem, suspenderá o processo, à espera da decisão do juízo arbitral sobre a sua própria competência, não havendo sido instaurado, o juiz decidirá a questão.

Art. 348. Acolhida a alegação de convenção de arbitragem, ou reconhecida pelo juízo arbitral a sua própria competência, o processo será extinto sem resolução de mérito.

Art. 349. A existência de convenção de arbitragem não pode ser conhecida de ofício pelo órgão jurisdicional.

Art. 350. A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica a aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

CAPÍTULO IX

DA REVELIA

Art. 351. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-

ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 352. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 351, se:

I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Art. 353. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Parágrafo único.  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.