EXTINÇÃO DO PROCESSO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR - JÁ POSTADA NO BLOG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - 3º BIMESTRE – VARGAS DIGITADOR

ü  EXTINÇÃO DO PROCESSO

ü   Extinção do Processo COM Julgamento do Mérito: forma normal e esperada de encerramento do processo. Em regra ocorre na etapa final do procedimento e sempre pressupõe a declaração de validade do processo.

ü  Extinção do Processo SEM Julgamento do Mérito: forma anômala de extinção do processo. Deve ser pronunciada de forma a abreviar ao máximo o procedimento. Jamais implicará em pronunciamento sobre procedência ou improcedência.

ü  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

ü   I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

ü  II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

ü  III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

ü  IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

ü  V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

ü  VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

ü  VII – pela convenção de arbitragem;

ü  VIII – quando o autor desistir da ação;

ü  IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

ü  X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;

ü  XI -  nos demais casos prescritos neste Código.

ü  O processo é concebido para se encerrar com a apreciação do pedido do autor, mas pode ser que isso não aconteça;

ü   O juiz, em primeiro lugar, observará se o processo está correrto, realizando um juízo declaratório que pode ser positivo ou  negativo. Sendo positivo, o juiz prossegue com o julgamento de mérito;

ü  A extinção é tratada no código antes do desenvolvimento do processo por causa das formas de extinção do processo sem julgamento do mérito;

ü  A extinção do processo sem julgamento do mérito se classifica em duas categorias: pressupostos processuais e condições da ação.

·         Esse tipo de extinção é a extinção anômala do processo.

ü   Os arts. 267, 295 e 301 tratam da extinção do processo sem julgamento de mérito.

·         O art. 295 trata dessas questões antes de realizada a citação;

·         O art. 301 é direcionado ao advogado do réu, os arts. 267 e 295 são direcionados ao juiaz.

·         Não há nenhuma previsão direcionada ao autor porque ele tem interesse no julgamento domérito.

ü   A sentença processual só pressupõe uma análise dos requisitos técnicos dos fatos e isso permite um julgamento mais célere.

ü  Art. 267, I: indeferimento da Petição Inicial.

ü   A primeira possibilidade prevista é um pouco diferente das demais, pois ele não define uma situação específica, não delineia um instituto como nos demais incisos;

ü  A possibilidade de indeferimento da petição inicial não é descrita nesse artigo, ela é prevista no art. 295 do CPC.

ü  Ainda assim é preciso ter cuidado, pois o art. 295 fala de casos de prescrição e decadência, que são casos de julgamento do mérito;

ü  No cão do art. 295, as situações são reconhecidas ANTES da citação;

ü  No caso do art. 267, as situações são reconhecidas APÓS a citação.

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I – quando for inepta;

II – quando a parte for manifestamente Ilegítima;

III – quando o autor carecer de interesse processual;

IV – quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5º);

V – quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

VI – quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo unido, primeira parte, e 284.

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III – o pedido for juridicamente impossível;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

ü  A primeira causa de indeferimento da petição inicial é a inépcia, especificada no parágrafo único do art. 295 ( a inépcia torna impossível a prestação da jurisdição);

·         São mais próprias, nos casos de inépcia, as hipóteses previstas nos inc. I, II e V;

·         Isso se dá, pois a impossibilidade é, na verdade, uma condição da ação;

·         Isso ocorre porque, em regra, a impossibilidade é mais evidente, ainda que a inépcia seja mais relacionada aos pressupostos processuais;

·         As causas de inépcia não se repetem no 267 porque teoricamente o juiz deveria perceber a inépcia antes da citação;

·         Os dois primeiros incisos sobre a inépcia cuidam basicamente da mesma coisa, sendo que no primeiro inciso fala-se de ausência e no segundo de nexo causal (entre o pedido e a causa de pedir);

·         A inépcia é algo intrínseco da petição inicial, sendo inepta a petição que não atinge os seus objetivos;

·         A petição é um meio de comunicação do autor, direcionada a dois receptores (juiz e réu) e tem como objetivo dar ao réu a possibilidade de exercer o direito de defesa.

·         O réu que alega a inépcia da petição não pode contestar o mérito, pois uma vez que ele consegue contestar é porque a petição cumpriu a sua função (e se não houve prejuízo não há porque declarar a nulidade).

·         O pedido juridicamente impossível foi incluído na inépcia possivelmente por ter maior impacto em relação às condições da ação.

ü  A parte é manifestamente ilegítima quando a ilegitimidade pode ser verificada na narração do autor, sem manifestação da parte;

ü  A legitimidade pode ser mais complicada na prática, para que se possa verificar a relação material entre os sujeitos e os fatos e se essa relação corresponde à relação jurídica.

·         Ex: Pagamento do condomínio pode ocorrer problemas para verificar a parte correta, entre o proprietário (que consta na matrícula) e o compromissário comprador;

·         Ex: Carro vendido sem regulamentação dos documentos, a vítima ao procurar pela placa, encontra o antigo proprietário do carro.

ü  § 1º. O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas;

ü  § 2º. No caso do parágrafo anterior, quanto ao no Inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

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ü  Art. 267, II e III: Falta de movimentação do processo.

ü  O descaso das partes pode ocorrer de duas maneiras: Na hipótese do inc. II, por ambas as partes, sendo de 1 ano o prazo; na hipótese do inc. III, pelo autor, sendo de 30 dias o prazo.

ü  Se o processo se desenvolve por impulso oficial, a extinção ocorre apenas quando o juiz não tem instrumento para suprir a inércia da parte.

·         Ex: Situação em que a prova pericial é indispensável e a parte não antecipa os honorários do perito;

·         Nesse sentido: O não pagamento das custas, em 30 dias, também é causa de extinção, ainda que não previsto no art. 267.

ü   Assim, sempre que houver inércia, se o juiz não puder suprir, há extinção. Em qualquer caso há intimação pessoal da parte antes de ocorrer a extinção, abrindo-se o prazo de 48 horas para dar andamento ao feito.

ü  § 3º. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos  incisos IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

ü  Art. 267, IV: Ausência de Pressupostos.

ü   Os pressupostos processuais são questões exclusivas de direito processual, não constituídos de uma relação fechada;

ü  Ainda assim, o art. 301 do CPC pode dar uma perspectiva de alguns desses pressupostos, ainda que nem todas as previsões desse artigo sejam pressupostos:

·         Pressupostos positivos: Citação; Competência; Petição Inicial: Capacidade Processual; Caução ou outra prestação exigida por lei;

·         Pressupostos negativos: perempção; litispendência; Coisa Julgada; Conexão; Convenção de arbitragem.

ü   Art. 267, V: Pressupostos Negativos.

ü   Existem algumas situações que não podem existir no processo e por isso configuram pressupostos negativos:

·         Perempção: Parte dá causa a três arquivamentos por inépcia;

·         Litispendência: Existe um processo idêntico em andamento;

·         Coisa Julgada: Existe um processo idêntico já julgado (coisa julgada material).

ü   Para a configuração desses pressupostos, é preciso que haja identidade de procesos (partes, pedido e causa de pedir);

·         A maior dificuldade é identificar se há essa identidade de processo;

·         A litispendência e a coisa julgada podem incidir mesmo se o processo for cumulativo, pois se observa a identidade de ações e não de processos.

ü   Art. 267, VI: Condições da Ação.

ü   As condições da ação são um instituto processual, mas precisam abordar a causa de pedir e o pedido (direito material);

ü  São condições da ação: a legitimidade de parte; o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

ü  Legitimidade de parte: verifica-se se há identidade entre as partes do direito processual e do direito material. Para isso é preciso observar a relação material (diferente da representação, que é pressuposto processual).

ü  Interesse processual: Necessidade e Adequação.

·         Necessidade: o sujeito não pode atingir o bem da vida por seus próprios meios, precisa da jurisdição para isso (normalmente isso ocorre se há resistência à pretensão).

o   Excepcionalmente o interesse não decorre da negativa da parte (resistência) mas mesmo assim a jurisdição é necessária por imposição legal (Ex: Anulação de casamento;

·         Adequação: É a correspondência entre o bem da vida que se busca e o meio escolhido.

o   Mandado de segurança contra ato de particular é meio inadequado;

o   Ação possessória para pedir a posse em caso de contrato de aluguel é meio inadequado, pois o correto seria ação de despejo;

·         Alguns autores adicionam que o objeto deve ser útil, não podendo ocorrer por mero “capricho” da parte.

ü   Possibilidade jurídica do pedido: É a condição da ação que mais atende ao direito material,nesse caso deve-se analisar a existência de uma norma negativa.

·         Ex: Proibição de cobrança de dívida de jogo;

·         Ex: Proibição de despejo por denúncia cheia ou vazia em caso de locação com contrato por prazo determinado (somente seria possível em caso de infração contratual).

·         O problema ocorre quando a jurisprudência transforma questões de mérito em impossibilidade jurídica do pedido.

o   Ex: Comerciante move ação renovatória antes dos 5 anos de prazo estabelecidos pela lei. Ainda que a lei exija o prazo, ela não proíbe a renovação antes desse prazo, de modo que não deveria ser utilizada a justificativa de impossibilidade jurídica do pedido.

o   Portanto, o não preenchimento de requisitos de procedência é mérito e não impossibilidade jurídica do pedido.

·         O pedido fisicamente impossível é comparado ao juridicamente impossível.

ü  Art. 267, VII: Convenção de Arbitragem.

ü   A convenção de arbitragem se equipara aos pressupostos negativos, trata-se da cláusula compromissária;

ü  Essa cláusula pode ser renunciada pelas partes;

ü  Se o autor “pular” a arbitragem, o réu pode alegar essa cláusula e pedir a extinção do processo, mas o juiz não pode conhecê-la de ofício, se as partes não arguirem a cláusula compromissária  o juiz não pode extinguir o processo;

ü  Normalmente só existe em relações contratuais e deve ser pré-estabelecido para atender ao princípio do juiz natural.

ü  § 4º. Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

ü  Art. 267, VIII: Desistência da Ação.

ü   O autor pode desistir da ação mesmo em caso de direito indisponível, pois o autor não está desistindo do direito, mas da ação;

ü  A desistência é possível até o momento de ser proferida a sentença, pois nesse caso a tutela já terá sido prestada;

ü  A desistência pode ocorrer com ou sem a anuência do réu.

·         Sem anuência: até o decurso do prazo de resposta.

o   Há uma impropriedade do legislador nessa previsão, pois pode ocorrer de o réu apresentar a contestação no 5º dia e o autor desistir no 14º;

o   Nesses casos, como a preclusão não é apenas temporal, mas também consumativa, o juiz homologa a desistência, mas condena o autor na sucumbência.

·         Com anuência: depois do prazo de resposta.

o   O réu e o autor podem deliberar sobre a divisão do pagamento da sucumbência, mas se não houver ressalva do réu, cada parte arca com as suas despesas.

ü   Se a ação que foi objeto da desistência for o único objeto do processo ele se encerra, caso contrário ele prossegue pelos demais objetos.

ü  Art. 267, IX: Ação Intransmissível.

ü   Normalmente são intransmissíveis quando tem aspectos intimamente relacionados à pessoa da parte. Ex: danos morais em relação à honra.

ü  Art. 267, X: Confusão entre autor e réu.

ü   Ocorre quando a mesma pessoa for autor e réu. Ex: em ação de alimentos movida pelo filho contra o pai, o pai morre e o filho é o único herdeiro.

ü  Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será  despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

ü   Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no inciso III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

ü  Art. 269. Haverá resolução de mérito:

ü  I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

ü  II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

ü  III – quando as partes transigirem;

ü  IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

ü  V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

ü  A resolução do mérito pode se dar nas seguintes circunstâncias:

·         Art. 269, I: O juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor.

·         Art. 269, II: O réu reconhece a procedência do pedido.

o   Diferente da confissão que pode ocorrer também pelo autor e compreende apenas os fatos, o reconhecimento é uma conduta privativa do réu e implica o reconhecimento dos fatos e da procedência do pedido.

o   Nesse caso o juiz apenas verifica se não há vício na vontade do réu e se o direito não é indisponível, e homologa.

·         Art. 269, III: A transação, diferente da renúncia, implica concessões recíprocas.

o   Nessa hipótese o juiz apenas verifica se o que as partes acordaram não ofende nenhuma norma cogente e se está de acordo com o processo, sendo a sua atuação secundária.

·         Art. 269, IV: A decadência e a prescrição são qualificadas como mérito, mas não passam pelo juízo de procedência ou improcedência do pedido.

·         Art. 269, V: A renúncia atinge o direito material, impedindo que a ação seja reproposta, de modo que deve atender à disponibilidade (não podendo ocorrer em caso de direito indisponível).

ü   Art. 285-A. quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

ü  Inserido em fevereiro de 2006, o art. 285-A é uma tentativa do legislador de formalizar uma prática que já vinha acontecendo nos tribunais.

ü   O juiz pode julgar uma ação igual à antecedente que é idêntica, sem necessidade de citação, utilizando uma sentença padronizada.

ü  A sentença deve ser de total improcedência para a nova ação, já que o artigo só se aplica se o processo for extinto sem citar o réu.

ü  Essa é quase uma hipótese de indeferimento da inicial com julgamento do mérito, pois trata-se de uma questão de direito sobre a qual o juiz já tem convencimento formado.

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